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24 de abril de 2014

Página 1 de 12.459 15 1 10.432 2.009 1 1 resultados para "Art. 9º da Lei nº 605 /49" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007779820115010081 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: FERIADOS TRABALHADOS. ART. DA LEI 605 /49. Comprovada a prestação de serviços em feriados, faz jus o Reclamante ao seu pagamento, com acréscimo de 100%, nos termos do art. da Lei 605 /49. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRODUTIVIDADE. PERFEIÇÃO TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do item VIII da Súmula 6 do TST, alegando o empregador diferenciação de produtividade e perfeição técnica entre a atividade desenvolvida pelo Autor e aquela realizada pelo paradigma, é seu o ônus de provar o fato obstativo.

TRT-16 - 1455200601616004 MA 01455-2006-016-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: REMUNERAÇÃO EM DOBRO DE DOMINGOS TRABALHADOS SEM CÔMPUTO DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE DESCANSO REMUNERADO. ART. DA LEI 605 /49 E DA SÚMULA 146 DO TST. Demonstrado que o empregado laborava nos dias de folgas semanais, faz ele jus ao pagamento em dobro do labor por esses dias de trabalho, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal, em atenção ao previsto no ART. da Lei 605 /49 e na Súmula 146 do c. TST. FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO EM TODO O PERÍODO LABORAL. A empresa reclamada não logrou desincumbir-se a contento do seu ônus de comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período laboral do obreiro, razão pela qual deve a empresa ser condenada nos valores atinentes aos depósitos fundiários não efetuados, abatendo-se os valores comprovadamente já recolhidos a este título.

TRT-16 - 1455200601616004 MA 01455-2006-016-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: REMUNERAÇÃO EM DOBRO DE DOMINGOS TRABALHADOS SEM CÔMPUTO DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE DESCANSO REMUNERADO. ART. DA LEI 605 /49 E DA SÚMULA 146 DO TST. Demonstrado que o empregado laborava nos dias de folgas semanais, faz ele jus ao pagamento em dobro do labor por esses dias de trabalho, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal, em atenção ao previsto no art. da Lei 605 /49 e na Súmula 146 do c. TST. FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO EM TODO O PERÍODO LABORAL. A empresa reclamada não logrou desincumbir-se a contento do seu ônus de comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período laboral do obreiro, razão pela qual deve a empresa ser condenada nos valores atinentes aos depósitos fundiários não efetuados, abatendo-se os valores comprovadamente já recolhidos a este título.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1469200900810009 DF 01469-2009-008-10-00-9 AP (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: COISA JULGADA. APURAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI . 605 /49. ART. 3º. A sentença transitada em julgado deferiu reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Nesse sentir, imperioso salientar que a remuneração do repouso obrigatório, consoante disposto no art. 3º da Lei . 605 /49, consiste no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador. Dessarte, verificado que a Contadoria realizou os cálculos conforme os ditames legais, incólume a decisão de origem, porquanto a coisa julgada não determinou critério diferenciado para o cálculo do repouso semanal remunerado. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: Oi Sa Agravo de Petição AP 1469200900810009 DF 01469-2009-008-10-00-9 AP (TRT-10) Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran 

TRT-10 - Agravo de Petição AP 01469200900810009 DF 01469-2009-008-10-00-9 AP (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: COISA JULGADA. APURAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI . 605 /49. ART. 3º. A sentença transitada em julgado deferiu reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Nesse sentir, imperioso salientar que a remuneração do repouso obrigatório, consoante disposto no art. 3º da Lei . 605 /49, consiste no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador. Dessarte, verificado que a Contadoria realizou os cálculos conforme os ditames legais, incólume a decisão de origem, porquanto a coisa julgada não determinou critério diferenciado para o cálculo do repouso semanal remunerado. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: Oi Sa Agravo de Petição AP 01469200900810009 DF 01469-2009-008-10-00-9 AP (TRT-10) Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1594201200410009 DF 01594-2012-004-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. NÃO PAGAS. REFLEXOS NO RSR. O não recebimento das horas extras trabalhadas importa em diferença no cálculo do descanso semanal, porque as horas extras são valores de “horas” e não valores mensais. O cálculo do repouso semanal inclui as horas extras, nos estritos termos do art. 7º, “a”, da Lei 605 /49. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I -

Encontrado em: Recorrido: Ng Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda - Me Recurso Ordinário RO 1594201200410009 DF 01594-2012-004-10-00-9 RO (TRT-10) Desembargadora Elke Doris Just 

TRT-9 - 17562008242900 PR 1756-2008-242-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: TRT-PR-22-07-2011 REPOUSO COINCIDENTE COM O DOMINGO. DIREITO PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTO. ART. 67 DA CLT . ART. 1º DA LEI 605 /49 E ART. 7º , INCISO XV DA CF . A coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo é preferencial, e não absoluta, como preconiza os arts. 67 , da CLT ; art. 1º , da Lei n.º 605 /49 e art. 7º , inciso XV , da Constituição Federal . O que importa é a concessão de uma folga semanal, sendo irrelevante o fato da folga recair em domingo, porquanto não há obrigação legal de concessão de descanso neste dia.

Encontrado em: 5A. TURMA 22/07/2011 - 22/7/2011 17562008242900 PR 1756-2008-242-9-0-0 (TRT-9) NAIR MARIA RAMOS GUBERT

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20222220115030136 2022-22.2011.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA . I. Hipótese em que não se demonstrou a existência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. No art. 7º , XXVI , a Constituição Federal assegura ser direito dos trabalhadores o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, visando estimular o ajustamento de melhores condições de trabalho mediante negociação direta entre empregados e empregadores. Esta Corte, por sua vez, tem prestigiado a negociação coletiva, reconhecendo a validade das normas coletivas, desde que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. II. O direito ao recebimento em dobro da remuneração em dias de feriado trabalhado está previsto no art. da Lei 605 /49, que estabelece que, - nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga -. Logo, não há como admitir a supressão, pela via negocial, de direito definido em lei. Ademais, esta Corte Superior firmou entendimento de que aos trabalhadores submetidos ao regime 12x36 também é assegurada remuneração em dobro dos feriados trabalhados, conforme entendimento consagrado na Súmula 444 do TST. III. Portanto, ao excluir da condenação o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, por entender que a norma coletiva deve ser observada, o Tribunal Regional violou o art. da Lei 605 /49. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. da Lei 605 /49, e a que se dá provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 827200900423000 MT 00827.2009.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: RECURSO DA RÉ ADIANTAMENTO SALARIAL. DESCONTO NO TRCT. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA. A partir da assinatura do Termo de Rescisão pelo empregado, no ato da homologação com a assistência do sindicato obreiro, sem qualquer ressalva, a prova da efetiva concessão do adiantamento salarial fica substituída pelo respectivo documento, impondo-se a reforma da sentença que determinou a devolução dos correspondentes valores. Recurso da Ré ao qual se dá provimento no particular. DSR. COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS PAGAS COM ADICIONAL DE 100%. O DSR em dobro e as horas extras pagas com adicional de 100% são parcelas que não se confundem, pois no primeiro a paga corresponde aos dias de repouso não gozados, com previsão na Lei n.º 605 /49 (artigos 7º e ), cujo direito requer apenas que haja trabalho nesses dias sem que seja concedida a folga compensatória, não se fazendo necessária a extrapolação da jornada de trabalho, nos termos da Súmula n.º 146 do TST. Já o pagamento de eventual sobrelabor nos dias destinados ao descanso exige a comprovação de que houve labor acima da jornada diária ou semanal e o adicional a ser aplicado é o legal, correspondente a 50% (art. 7º , XVI da CF ), a não ser que haja cláusula contratual ou coletiva que fixe percentual mais elevado, não havendo previsão legal que abarque o adicional debatido (100%). Recurso da Ré não provido. DIFERENÇA DE FGTS. Uma vez demonstrada a existência de diferenças e havendo nos autos documentos hábeis a demonstrar exatamente em quais meses a Ré deixou de recolher o FGTS, não há porque restringir a condenação apenas aos meses apontados pelo Autor em sede de impugnação, sobretudo porque ao apontar os períodos faltantes, o Obreiro o fez apenas a título de exemplificação. Recurso da Ré ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. No processo do trabalho não são devidos honorários advocatícios quando a demanda decorre da relação de emprego, salvo se a parte estiver assistida por sindicato da categoria...

Encontrado em: 2ª Turma 14/09/2010 - 14/9/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 827200900423000 MT 00827.2009.004.23.00-0 (TRT-23) DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3300420125010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS. INEXISTÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. Comprovado o labor em feriados e a inexistência de folga compensatória, devido se faz o pagamento em dobro de tais dias, conforme disposto no art. da Lei 605 /49.

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