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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 109.018 19 8 10.115 98.768 112 resultados para "Artigo 1.320 do Código Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 00098487520138260577 SP 0009848-75.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA DE UM DOS CONDÔMINOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL APTA A AFASTAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01039093120098260006 SP 0103909-31.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Imóvel em comum Impossibilidade de divisão cômoda ou de uso e gozo em conjunto Extinção do condomínio decretada Artigo 1.320 do Código Civil Alienação judicial do imóvel - Ação procedente - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 05290766620108260000 SP 0529076-66.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Ação de extinção de condomínio c.c alienação judicial ? Ausência de registro do imóvel - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada - Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil Brasileiro - Inexistência de direito real que não impede a cessão dos direitos obrigacionais dos ex-cônjuges ? Manutenção do ato sentencial - Apelação não provida.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110439708 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL . 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, ONDE A AUTORA PUGNA PELA DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO SOB BEM IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANDO O SEGUNDO CONDÔMINO, SEU EX-CÔNJUGE, SE OPÕE À VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA. 2. ASSISTE AOS CONDÔMINOS, A TODO TEMPO, O DIREITO DE EXIGIR A ALIENAÇÃO DA COISA TIDA EM CO-PROPRIEDADE

TJ-SP - Apelação APL 00005153120118260493 SP 0000515-31.2011.8.26.0493 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM Imóvel urbano em comum Possibilidade de divisão do bem Aplicação do artigo 1.320 do Código Civil Inadequação da via eleita Falta de interesse de agir Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 40328855520138260224 SP 4032885-55.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM. 1. Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". 2. A pretensão à divisão da coisa comum consiste em um direito potestativo conferido ao condômino, pois não se subordina à vontade ou à concordância dos demais. Interesse processual do autor, como condômino, caracterizado. 3. O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel não afasta o direito de extinção da comunhão de direitos e a alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. 4. A jurisprudência vem admitindo o ajuizamento de demanda de extinção de comunhão de direitos. A única exigência que se faz por ocasião da hasta pública é a clara advertência a respeito dos direitos que possuem as partes sobre o bem. 5. Recurso provido para deferir ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como para reformar a sentença a fim de que o processo tenha regular seguimento com a citação dos réus.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 439707620038070001 DF 0043970-76.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL . 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, ONDE A AUTORA PUGNA PELA DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO SOB BEM IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANDO O SEGUNDO CONDÔMINO, SEU EX-CÔNJUGE, SE OPÕE À VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA. 2. ASSISTE AOS CONDÔMINOS, A TODO TEMPO, O DIREITO DE EXIGIR A ALIENAÇÃO DA COISA TIDA EM CO-PROPRIEDADE.

Encontrado em: - 27/9/2005 CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI- 3071 /1916ART-1322 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI

TJ-SP - Apelação APL 00061448820098260320 SP 0006144-88.2009.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CONDOMÍNIO E DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO PERTENCE ÀS PARTES, VISTO QUE GRAVADO COM HIPOTECA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CEF). IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE FORMAL SOBRE O BEM QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". A pretensão à divisão da coisa comum consiste em um direito potestativo conferido ao condômino, pois não se subordina à vontade ou à concordância dos demais coproprietários. A existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de extinção da comunhão de direitos e a alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. A jurisprudência vem admitindo o ajuizamento de demanda de extinção de comunhão de direitos. A única exigência que se faz por ocasião da hasta pública é a clara advertência a respeito dos direitos que possuem as partes sobre o bem. Ademais, não há impedimento para que os devedores hipotecários cedam seu direito a terceiros, desde que estes assumam a dívida perante o credor hipotecário, atendendo eventual adquirente aos requisitos mínimos exigidos pelo agente financiador. Nesse passo, não havendo entendimento entre as partes, a procedência do pedido de extinção do condomínio é medida que se impõe com a consequente venda do bem em hasta pública, como corretamente determinou a sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133050240109001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA - PRELIMINARES - VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO - ÔNUS DA PARTE, ART. 430-A DO CPC - QUESTÃO DE ORDEM - DESCABIMENTO - MATÉRIA A SER TRATADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - CRITÉRIO RESPEITADO PELO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A ação de divisão põe-se a serviço do condômino que, não mais interessado na situação de comunhão da coisa, pretende a extinção do condomínio respectivo (artigo 1.320 do Código Civil ). - Não há que se falar em reforma do decisum que corretamente determinou a divisão do terreno discutido nos autos, respeitando a proporção fixada na partilha de bens da ação de inventário que deu origem ao condomínio. - Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 353265620118260577 SP 0035326-56.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Imóvel Sentença de procedência Apelação do réu Preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento "ultra petita" afastadas Pedido de extinção de condomínio não sujeito a prazo prescricional Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil Indenização em virtude da utilização exclusiva do imóvel que pode ser pleiteada a qualquer momento Situação equiparada ao comodato Exigibilidade a partir da constituição em mora Pagamento das prestações do financiamento do imóvel e introdução de benfeitorias não comprovados Compensação inadmissível Exceção de usucapião "Animus domini" não configurado Utilização do bem mediante permissão expressa da autora Excepcionalidade da usucapião em relação ao condomínio "pro indiviso" não caracterizada Pendência de hipoteca Irrelevância Incidência do artigo 1.475 do Código Civil Litigância de má-fé do apelante não verificada Apelo desprovido

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