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28 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 1320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
§ 2o Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
§ 3o A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

TJ-SP - Apelação APL 00098487520138260577 SP 0009848-75.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA DE UM DOS CONDÔMINOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL APTA A AFASTAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01039093120098260006 SP 0103909-31.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Imóvel em comum Impossibilidade de divisão cômoda ou de uso e gozo em conjunto Extinção do condomínio decretada Artigo 1.320 do Código Civil Alienação judicial do imóvel - Ação procedente - RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110439708 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL . 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, ONDE A AUTORA PUGNA PELA DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO SOB BEM IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANDO O SEGUNDO CONDÔMINO, SEU EX-CÔNJUGE, SE OPÕE À VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA. 2. ASSISTE AOS CONDÔMINOS, A TODO TEMPO, O DIREITO DE EXIGIR A ALIENAÇÃO DA COISA TIDA EM CO-PROPRIEDADE

TJ-SP - Apelação APL 00178681920138260007 SP 0017868-19.2013.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Existência de condomínio entre as partes, sobre imóvel urbano indivisível. Direito potestativo do co-proprietário de postular a extinção do condomínio a qualquer tempo. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil . Inexistência de aquisição de um dos condôminos da totalidade do prédio pela via originária da usucapião. Prova de que a ré utilizava o imóvel a título de comodato. Posse direta, com dever de restituição incompatível com o animus domini exigido no art. 1.238 do Código Civil . Inexistência de posse ad usucapionem. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00189293620128260269 SP 0018929-36.2012.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Dispensa de intervenção do Ministério Público. Existência de condomínio entre as partes, sobre imóvel urbano indivisível. Direito potestativo do co-proprietário de postular a extinção do condomínio a qualquer tempo. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil . Inexistência de supressio. Lei ressalva que o direito potestativo pode ser exercido a qualquer tempo. Despesas de IPTU, condomínio e algumas parcelas do financiamento que devem ser compensadas com a indenização a que o autor faria jus, em razão da utilização exclusiva do bem pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 05290766620108260000 SP 0529076-66.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Ação de extinção de condomínio c.c alienação judicial ? Ausência de registro do imóvel - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada - Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil Brasileiro - Inexistência de direito real que não impede a cessão dos direitos obrigacionais dos ex-cônjuges ? Manutenção do ato sentencial - Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 01484056820068260001 SP 0148405-68.2006.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Dilação probatória. Desnecessidade. Existência de prova suficiente para a formação da convicção do julgador. POSSE AD USUCAPIONEM. Inexistência. Posse que decorreu de liberalidade dos coproprietários. Divisão da coisa comum pode ser postulada a qualquer tempo. Inteligência do artigo 1.320 , do Código Civil . REPARAÇÃO PELO USO DA COISA COMUM. Valor fixado que se encontra dentro das avaliações apresentadas. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061028619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÓRIA. PRIMEIRA FASE. DECLARAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DIVISÃO DA ÁREA. EFETIVA PARTILHA RELEGADA PARA A SEGUNDA FASE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. I. Consoante a exegese do artigo 1.320, do Código Civil, pode o condômino exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo. II. A ação de extinção de condomínio comporta duas fases. Na primeira, analisa-se a possibilidade da extinção e o cabimento da divisão, enquanto na segunda, de natureza eminentemente executiva, homologa-se a partilha. III. Na hipótese, sendo incontroverso o desinteresse do demandante na manutenção do condomínio, impõe-se a reforma do julgado a quo para declarar sua extinção, relegando-se para a fase de liquidação de sentença a efetiva divisão do imóvel. Deram provimento ao apelo, por maioria. (Apelação Cível Nº 70061028619, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/11/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00005153120118260493 SP 0000515-31.2011.8.26.0493 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM Imóvel urbano em comum Possibilidade de divisão do bem Aplicação do artigo 1.320 do Código Civil Inadequação da via eleita Falta de interesse de agir Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 439707620038070001 DF 0043970-76.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL . 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, ONDE A AUTORA PUGNA PELA DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO SOB BEM IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANDO O SEGUNDO CONDÔMINO, SEU EX-CÔNJUGE, SE OPÕE À VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA. 2. ASSISTE AOS CONDÔMINOS, A TODO TEMPO, O DIREITO DE EXIGIR A ALIENAÇÃO DA COISA TIDA EM CO-PROPRIEDADE.

Encontrado em: - 27/9/2005 CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI- 3071 /1916ART-1322 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI

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