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18 de abril de 2014

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TJ-RN - Apelação Criminal ACR 109914 RN 2010.010991-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302 , § ÚNICO , INCISO III , DA LEI 9.503 /97). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ART. 12 , § 3ª DO CÓDIGO PENAL ). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO DEVIDAMENTE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DA LEI Nº 9.503 /97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ART. 12 , DO CP ). SUSCITAÇÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE ERRO EM SUA CAPITULAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL ). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,...

TJ-SP - Apelação APL 990091440272 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa face a não realização do exame para verificação de sanidade mental - Inadmissibilidade- Preliminar rejeitada.Roubos qualificados - Materialidade e autoria comprovadas -Absolvição - Não ocorrência.Regime inicial fechado bem fundamentado -Alteração - Impossibilidade - Apelação dos réus improvida.Recurso do Ministério Público - Reconhecimento do Concurso Material de Crimes - Impossibilidade -Continuidade delitiva bem caracterizada.Pena de multa ? Correção - Artigo 12 do Código Penal - Apelo ministerial parcialmente provida.

TJ-RN - Embargos Infringentes EI 56596 RN 2010.005659-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO FATO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PRESCINDIBILIDADE DA MANEIRA COM QUE TENHA SIDO MANIFESTADO O ATO DO AGENTE, SE INTEGRAL, PARCIAL OU, AINDA, COM OBJETIVO DETERMINADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL ). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 7559 RN 2009.007559-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL ). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 302 , § ÚNICO , INCISO III , DA LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 75592 RN 2009.007559-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL ). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 302 , § ÚNICO , INCISO III , DA LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 443500 SC 2002/0067524-9 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.455 /97. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA RECURSAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTEÚDO IMPUGNÁVEL RESTRITO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CORPO DE DELITO INDIRETO CONCLUSIVO. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE MANIFESTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO A FATO INCRIMINADO EM LEI ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL E 1.º, § 4.º, DA LEI N. 9.455 /97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não se conhece de recurso especial que pretende o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso III , da Carta Magna . Precedentes do STJ. 2- Ao contrário do sucedido nos recursos de fundamentação livre, o conteúdo impugnável do recurso especial encontra-se prévia e estritamente fixado no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , a cuja missão uniformizadora deve se ater. 3- A pretensão de reconhecimento de atipicidade da conduta, por ausência de dolo, e o propósito de desclassificação do delito, sucedido da inversão de anterior julgamento, importam, nesta estreita via, necessário revolvimento de prova. (Súmula 7 do STJ). 4- A ausência de perícia técnica que afirme a ocorrência do resultado qualificador constante do artigo 1º, inciso I, alínea a, c/c o § 3º, parte final, da Lei n. 9.455 /97, não pode, como na hipótese dos autos em que não fora encontrado o corpo da ofendida, servir de óbice à validação de decreto condenatório, que, baseado-se em depoimentos de testemunhas e da confissão do acusado, afirmou a culpabilidade dos recorrentes. Precedentes do STJ. 5- A ausência de proporcionalidade manifesta, levada a efeito na fixação da pena-base, afigura-se passível de revisão, em sede de recurso especial. 6- A agravante genérica, na ausência de vedação legal, aplica-se aos fatos incriminados em lei especial. Inteligência do artigo 12 do Código Penal . Precedente do STF. 7- A exigência de motivação dos atos do poder público em geral, e do Poder Judiciário em particular, representa, no que diz respeito ao processo de individualização da pena, a concretização de um ideário comprometido com as garantias individuais dos cidadãos. 8- Ao não declinar as razões que o levou a reconhecer a majoração máxima da causa de aumento constante do artigo 1.º , § 4.º , da Lei n. 9.455 /97, deixou o Tribunal local de dar-lhes aplicação, cabendo reposicionar o percentual para o patamar de 1/6 da pena. Precedentes do STJ. 9-Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido....

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 110058 RN 2010.011005-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 , CAPUT, DA LEI Nº 9.503 /97). CONDENAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELO APELANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. OBJETIVO: ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO: RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO NESSE ASPECTO E IMPROVIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. MAJORANTE NÃO COMPUTADA NA SENTENÇA APELADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, À FALTA DE SUCUMBÊNCIA. (Apelação Criminal nº Câmara Criminal. Des. Caio Alencar. Data do julgamento: 16/04/2010). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL ). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Criminal nº Câmara Criminal. Desembargadora Judite Nunes. Data do julgamento: 07/05/2010)....

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 172317 SC 1999.017231-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/02/2000

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI N. 9.714 /98 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. "O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei n. 9.714 /98" (ACr. n. 99.014047-4, Rel. Des. Alberto Costa).

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66284 MG (STF)

Data de publicação: 24/06/1988

Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS RELATIVAS A CRIMES DE REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DE FUNÇÃO, MINISTÉRIO, OFICIO OU PROFISSAO (ARTIGO 154 DO CÓDIGO PENAL ) E QUEBRA DE SIGILO BANCARIO (ARTIGO 38 PARÁGRAFO 7 DA LEI 4.595 /64). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL . DISPOSIÇÃO QUE DISTINGUE O DELITO DO TIPO GENERICO DA NORMA CODIFICADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, NA HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. BANCARIOS QUE, ASSINARAM A COMUNICAÇÃO VIOLADORA DO SIGILO, SÃO EXECUTORES DA CONDUTA DELITUOSA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: ART- 00154 CÓDIGO PENAL SIGILO BANCARIO, VIOLAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, INCONDICIONADA,... BANCARIO, SEGREDO PROFISSIONAL. PP2825,AÇÃO PENAL REPRESENTAÇÃO DESNECESSIDADE PP2206,AÇÃO PENAL

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66284 MG (STF)

Data de publicação: 24/06/1988

Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS RELATIVAS A CRIMES DE REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DE FUNÇÃO, MINISTÉRIO, OFICIO OU PROFISSAO (ARTIGO 154 DO CÓDIGO PENAL ) E QUEBRA DE SIGILO BANCARIO (ARTIGO 38 PARÁGRAFO 7 DA LEI 4.595 /64). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL . DISPOSIÇÃO QUE DISTINGUE O DELITO DO TIPO GENERICO DA NORMA CODIFICADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, NA HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. BANCARIOS QUE, ASSINARAM A COMUNICAÇÃO VIOLADORA DO SIGILO, SÃO EXECUTORES DA CONDUTA DELITUOSA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 00154 CÓDIGO PENAL LEI-004549 ANO-1964 ART-00010 INC-00008 ART-00034 PAR-00001 . INC-00001 ART-00038... PAR-00007 SIGILO BANCARIO, VIOLAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, INCONDICIONADA, DESNECESSIDADE,... PROFISSIONAL. PP2825,AÇÃO PENAL REPRESENTAÇÃO DESNECESSIDADE PP2206,AÇÃO PENAL CONFLITO APARENTE...

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