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24 de novembro de 2014

Página 1 de 2.501.189 8.361 1.342 821.832 1.667.407 2.789 29 1 resultados para "Artigo 12 do Código Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 109914 RN 2010.010991-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302 , § ÚNICO , INCISO III , DA LEI 9.503 /97). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ART. 12 , § 3ª DO CÓDIGO PENAL ). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO DEVIDAMENTE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DA LEI Nº 9.503 /97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ART. 12 , DO CP ). SUSCITAÇÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE ERRO EM SUA CAPITULAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL ). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02705095220098190001 RJ 0270509-52.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: EMENTA Crime do art. 187, do Código Penal Militar. Pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, sendo suspensa a pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso defensivo postulando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. 1. Assiste razão ao apelante. 2. O fato e a autoria restaram incontroversos. 3. A legislação castrense afasta a substituição da pena, entretanto, leis posteriores a autorizam, conforme entendimento sustentado pelo Des. ROBERTO TÁVORA, na apelação nº 0062521-27.2010.8.19.001, uma vez que a norma constante do Código Penal Militar encontra-se defasada em relação à atual política criminal que sustenta a despenalização. Acresce que o artigo 12 do Código Penal estabelece a possibilidade de se aplicar o instituto da despenalização aos fatos punidos por Lei Especial. Ademais, o Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando a sanção for cumprida em estabelecimento penitenciário da justiça comum e a reprimenda imposta não seja superior a dois anos, sendo aplicável a Lei de Execuções Penais, na forma dos artigos 2º e 180, da LEP. 4. No caso, o apelante é primário, possui bons antecedentes, foi punido com 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e foi determinada a expedição de Carta de Sentença à Vara de Execuções Penais. Penso que adiar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para ser determinada somente quando já estiver cumprindo a sanção na VEP vulnera a razoabilidade. 5. Por tais razões, entendo que cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso conhecido e provido para substituir a sanção corporal por uma prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo federal, em favor de instituição a ser indicada pela Vara de Execuções Penais, mantendo íntegros os demais termos da sentença....

TJ-SP - Apelação APL 990091440272 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa face a não realização do exame para verificação de sanidade mental - Inadmissibilidade- Preliminar rejeitada.Roubos qualificados - Materialidade e autoria comprovadas -Absolvição - Não ocorrência.Regime inicial fechado bem fundamentado -Alteração - Impossibilidade - Apelação dos réus improvida.Recurso do Ministério Público - Reconhecimento do Concurso Material de Crimes - Impossibilidade -Continuidade delitiva bem caracterizada.Pena de multa ? Correção - Artigo 12 do Código Penal - Apelo ministerial parcialmente provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 443500 SC 2002/0067524-9 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.455 /97. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA RECURSAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTEÚDO IMPUGNÁVEL RESTRITO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CORPO DE DELITO INDIRETO CONCLUSIVO. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE MANIFESTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO A FATO INCRIMINADO EM LEI ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL E 1.º, § 4.º, DA LEI N. 9.455 /97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não se conhece de recurso especial que pretende o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso III , da Carta Magna . Precedentes do STJ. 2- Ao contrário do sucedido nos recursos de fundamentação livre, o conteúdo impugnável do recurso especial encontra-se prévia e estritamente fixado no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , a cuja missão uniformizadora deve se ater. 3- A pretensão de reconhecimento de atipicidade da conduta, por ausência de dolo, e o propósito de desclassificação do delito, sucedido da inversão de anterior julgamento, importam, nesta estreita via, necessário revolvimento de prova. (Súmula 7 do STJ). 4- A ausência de perícia técnica que afirme a ocorrência do resultado qualificador constante do artigo 1º, inciso I, alínea a, c/c o § 3º, parte final, da Lei n. 9.455 /97, não pode, como na hipótese dos autos em que não fora encontrado o corpo da ofendida, servir de óbice à validação de decreto condenatório, que, baseado-se em depoimentos de testemunhas e da confissão do acusado, afirmou a culpabilidade dos recorrentes. Precedentes do STJ. 5- A ausência de proporcionalidade manifesta, levada a efeito na fixação da pena-base, afigura-se passível de revisão, em sede de recurso especial. 6- A agravante genérica, na ausência de vedação legal, aplica-se aos fatos incriminados em lei especial. Inteligência do artigo 12 do Código Penal . Precedente do STF. 7- A exigência de motivação dos atos do poder público em geral, e do Poder Judiciário em particular, representa, no que diz respeito ao processo de individualização da pena, a concretização de um ideário comprometido com as garantias individuais dos cidadãos. 8- Ao não declinar as razões que o levou a reconhecer a majoração máxima da causa de aumento constante do artigo 1.º , § 4.º , da Lei n. 9.455 /97, deixou o Tribunal local de dar-lhes aplicação, cabendo reposicionar o percentual para o patamar de 1/6 da pena. Precedentes do STJ. 9-Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido....

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 75592 RN 2009.007559-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL ). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 302 , § ÚNICO , INCISO III , DA LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 7559 RN 2009.007559-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL ). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 302 , § ÚNICO , INCISO III , DA LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

TJ-RN - Embargos Infringentes EI 56596 RN 2010.005659-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO FATO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PRESCINDIBILIDADE DA MANEIRA COM QUE TENHA SIDO MANIFESTADO O ATO DO AGENTE, SE INTEGRAL, PARCIAL OU, AINDA, COM OBJETIVO DETERMINADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL ). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 172317 SC 1999.017231-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/02/2000

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI N. 9.714 /98 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. "O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei n. 9.714 /98" (ACr. n. 99.014047-4, Rel. Des. Alberto Costa).

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 125556 SC 1999.012555-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2000

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI N. 9.714 /98 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. "O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei n. 9.714 /98" (ACr. n. 99.014047-4, Rel. Des. Alberto Costa).

TJ-RJ - APELACAO APL 00751194220128190001 RJ 0075119-42.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: EMENTA Crime militar . Os apelantes 2 e 3 foram condenados a 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção em regime aberto, pelo cometimento do crime do art. 209 , caput, na forma do art. 70 , II , l , ambos do CPM , sendo-lhes concedido o sursis. O Ministério Público apelou pretendendo a incidência da agravante do art. 70 , II , g do CPM . Recursos defensivos visando a absolvição diante da fragilidade probatória. Subsidiariamente pretendem o afastamento da agravante do artigo 70 , II , l do CPM . O parecer da Procuradoria de Justiça foi no sentido do conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Os apenados foram condenados porque no dia 30/04/2011, por volta das 22h00min, na Rua 14 de Dezembro, em frente ao nº 69, bairro Asa Branca, Itaperuna, de forma livre, conscientes e em serviço, violando dever inerente aos seus cargos, em comunhão de ações e desígnios, ofenderam a integridade física da vítima DOUGLAS DE JESUS SILVA, desferindo-lhe diversos chutes que produziram as lesões corporais descritas no laudo constante dos autos, por suspeitarem que o mesmo tivesse envolvimento com o tráfico de drogas. 2. Com relação ao apelo ministerial, verifica-se que o abuso de poder, por não integrar nem qualificar o tipo penal descrito no art. 209 do CPM , deve incidir na pena, configurando a circunstância agravante prevista no art. 70 , II , g do código castrense. 3. No que concerne aos apelos defensivos, constata-se do exame da prova técnica e testemunhal que não há como se afastar o juízo de censura. 4. Inexiste violação ao princípio ne bis in idem, pois, enquanto a expressão contida na parte inicial da alínea c , II do art. 9º , do CPM , presta-se apenas a delinear o crime militar , a prevista na alínea l , II do art. 70 , do código castrense, visa dar mais severidade ao crime porque o agente poderia cometer o delito mesmo não estando de serviço. Além disso, verifica-se que as penas cominadas, tanto no art. 209 do CPM como no art. 129 do CP , são idênticas. 5. A legislação castrense afasta a substituição da pena, entretanto, leis posteriores a autorizam, conforme entendimento sustentado pelo Des. ROBERTO TÁVORA, na apelação nº 0062521-27.2010.8.19.001, uma vez que a norma constante do Código Penal Militar encontra-se defasada em relação à atual política criminal que sustenta a despenalização. Acresce que o artigo 12 do Código Penal estabelece a possibilidade de se aplicar o instituto da despenalização aos fatos punidos por Lei Especial. Por tais razões, entendo que cabe a substituição da pena privativa de liberdade por uma de prestação pecuniária. 6. Recursos conhecidos, sendo provido o ministerial e parcialmente o defensivo, fixando-se a resposta penal em 03 (três) anos e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo federal, em favor de instituição a ser indicada pela VEP....

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