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23 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2142320125150003 (TST)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e sexta parte. No que concerne à parcela -sexta parte-, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10407220105020038 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2394005520085020073 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6671620115020035 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 136005420095020079 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT- (Súmula n.º 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7737620125020088 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e "sexta parte". No que concerne à parcela sexta parte, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5509320115020077 550-93.2011.5.02.0077 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23407720115020024 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos estaduais, sem nenhuma distinção entre ocupantes de cargos e empregos públicos. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 910005220095020045 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos estaduais, sem nenhuma distinção entre ocupantes de cargos e empregos públicos. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO . Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, já firmou posicionamento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO . Impertinente a indicação de afronta ao artigo 157, I, da Constituição Federal, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. Referida norma encontra-se na Seção que trata da -Repartição das Receitas Tributárias-, inserida no Capítulo que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. Com efeito, cuida o dispositivo da técnica de repartição das receitas da União com os demais entes federativos, não fazendo nenhuma alusão ao critério de retenção do imposto de renda a ser observado na hipótese de ente público. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10766620115020075 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, o Estado de São Paulo. São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados públicos, entendidos como tais os que forem contratados pelo regime da CLT. Assim, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos e empregados públicos, sendo razoável concluir que ambas as espécies de servidores devem gozar do direito ao adicional por tempo de serviço previsto no referido dispositivo legal. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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