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28 de agosto de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 7284 SP 2011/0058639-7 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .INAPLICABILIDADE. 1 - De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de ProcessoCivil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses deobscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi claro ao disporque o agravo regimental manejado pelo ora embargante não poderia tersido conhecido, tendo em conta que a respectiva petição recursal foisubscrita por advogada sem procuração nos autos, circunstância queatraiu a incidência do enunciado nº 115 da Súmula, segundo o qual"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogadosem procuração nos autos". 3 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aregra prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil éinaplicável nesta instância especial, não se mostrando possível aregularização de falha na representação processual por meio daconversão do julgamento em diligência ou a apresentação dedocumentos em sede de agravo regimental. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1149914 MT 2012/0262976-7 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA Nº 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, não obstante nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil . 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 3. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados. 4. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1207009 RJ 2010/0142987-4 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que, muito embora na instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, na primeira e na segunda instâncias ordinárias, a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Juiz ou Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil . Precedentes:AgRg nos EAg 730.664/DF, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 4.6.2008; EREsp nº 34327/SP, Relator p/ Acórdão Ministro Nilson Naves, in DJ 16/10/1995; EREsp nº 74101/MG, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 14/10/2002; EREsp nº 197307/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, in DJ 01/10/2001; EREsp nº 191.879/SP, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 25/6/2001; EREsp nº 191806/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, in DJ 06/09/1999; Resp 50.538/RS, Corte Especial, Rel. Min. Costa Leite, DJ 19/12/94. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ... - SEGUNDA TURMA DJe 05/11/2010 - 5/11/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00013 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401500 PA 2011/0047444-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSOESPECIAL. SÚMULA 115 /STJ. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do enunciado nº 115 da Súmula do Superior Tribunal deJustiça, "na instância especial é inexistente recurso interposto poradvogado sem procuração nos autos". 2. "A regra do art. 13 do CPC não é aplicável nas instânciasexcepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursosespecial e/ou extraordinário" (AgRg no Ag 978.305/DF, Relatora aMinistra Eliana Calmon, DJe de 7/4/2008). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000115... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no AREsp 14563 PB 2011/0122802-0 Decisão:20/10/2011 AgRg no Ag 1279429 RJ... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00013 CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1311580 RJ 2010/0092444-0 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. É reiterada a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido que reputa-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do subscritor das razões recursais. 2. "A regra do art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário." (AgRg no Ag nº 978.305/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJe de 7/4/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - AGRG NO AG 978305 -DF, AGRG NO AG 1021046 -SP

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1216669 MG 2009/0200487-9 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que "esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que, em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração conferindo poderes ao advogado substabelecente, uma vez que, sem a qual, não se pode aferir a regularidade da representação." 2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil . 3. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto no enunciado nº 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar, relativamente à instância excepcional, em aplicação do disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil . 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: : 00013 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000115 SÚMULA... - PRETENSÃO DE REEXAME STJ - EDCL NO AGRG NOS ERESP 297664 -RS ART. 13 , CPC - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10112020272251001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DOS EXCIPIENTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil , verificada a irregularidade da representação dos excipientes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 785954 RS 2005/0164086-1 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Protocolado o recurso especial, não há como sanar irregularidade na representação processual. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020022497 DF 0002260-93.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPROVIMENTO. 1. O EXCERTO DA DECISÃO ENVIADO À PUBLICAÇÃO NÃO SUPRE A OBRIGATORIEDADE DE O INSTRUMENTO DO AGRAVO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA, ESPECIALMENTE QUANDO ELA NÃO É PUBLICADA NA ÍNTEGRA. 2. O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA DISCIPLINA É ESPECÍFICA E ENCONTRA-SE NOS ARTIGOS 522 E SEGUINTES DO REFERIDO DIPLOMA DE PROCEDIMENTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1202190 SP 2009/0171054-4 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DO REGIMENTAL. ENUNCIADO Nº 115 . PONTOS OMISSOS. EXISTÊNCIA. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. 2 - No anterior recurso integrativo, tanto a questão relativa à possibilidade de regularização da representação processual (artigo 13 do Código de Processo Civil ), quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita foram devidamente suscitadas, de modo que se impõe o acolhimento dos embargos para que os aludidos temas sejam enfrentados. 3 - No tocante à possibilidade de regularização da representação processual da agravante, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica às instâncias extraordinárias. 4 - Em relação ao deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, trata-se de questão controvertida perante as instâncias ordinárias, tanto que a questão foi objeto de impugnação específica nas razões do apelo especial não admitido pelo Tribunal de origem. 5 - Desse modo, embora se reconheça a existência de omissão sobre a análise do tema, não se mostra possível apreciar os requisitos para concessão do aludido benefício, pois o exame da matéria restou obstado pela ausência de pressupostos formais do agravo de instrumento, vale dizer, a falta do traslado de peça obrigatória. 6 - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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