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17 de abril de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 290684 PR Agravo de Instrumento 0029068-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINCAO DO MANDATO - MORTE DA PARTE - ARTIGO 1316 DO CÓDIGO CIVIL - REPRESENTACAO JUDICIAL - DESPACHO - RECONSIDERACAO - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NAO CONHECIMENTO. Por forca do contido no artigo 1316 do Código Civil, cessa o mandato pela morte da parte, afigurando-se impossivel a interposicao de recurso em nome da mesma. Necessidade de substituicao processual quanto a representacao. Suspensao do processo. Prova do falecimento. O prazo para interposicao de recurso adequado conta-se da data da ciencia da decisao que causou gravame ao direito da parte e nao da do despacho que indeferiu pedido de reconsideracao daquela decisao anterior. Manifesta intempestividade. Recurso. Nao conhecimento.

Encontrado em: ART. 1316. Agravo de Instrumento AG 290684 PR Agravo de Instrumento 0029068-4 (TJ-PR) Altair Patitucci

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9929 SP 2000.03.00.009929-4 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: PROCESUSAL CIVIL- AGRAVO - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DESNECESSIDADE 1 - A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhuma das condições estabelecidas no artigo 1316 do Código Civil . 2 - Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12449 SP 1999.61.02.012449-9 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PROCURAÇÕES NÃO CONTEMPORÂNEAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS AUTORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I - O artigo 598 do atual Código Civil estipula o limite de quatro anos para a vigência dos contratos de prestação de serviços. II - O constante desse dispositivo é geral, abrangendo toda espécie de serviço, material ou imaterial. III - No entanto, o aspecto abordado é de interesse exclusivo das partes interessadas - advogado e cliente - não interferindo na atuação do profissional em juízo. IV - A questão da necessidade de procurações contemporâneas ao ajuizamento da ação deve ser, portanto, analisada à luz do artigo 1316 do Código Civil de 1916 , reproduzido no artigo 682 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. V - Não se verifica, no caso vertente, nenhuma das condições previstas nos artigos supra indicados, razão pela qual continua válida a procuração outorgada três anos antes do ajuizamento da ação. VI - Assim, não há que se falar em comprovação dos endereços constantes das procurações, tendo em vista o lapso temporal existente entre a assinatura dos instrumentos de mandato e a propositura da ação. VII - Recurso provido. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12424 SP 1999.61.02.012424-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ATUALIZAÇÃO DAS PROCURAÇÕES - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhuma das condições estabelecidas no artigo 1316 do Código Civil . 2 - Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 3 - Sentença anulada. 4 - Apelação a que se dá provimento para regular processamento do feito.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14323 SP 1999.61.02.014323-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ATUALIZAÇÃO DAS PROCURAÇÕES - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1.A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhuma das condições estabelecidas no artigo 1316 do Código Civil . 2.Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 3.Apelo dos autores provido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267... INC-1 ART-284 PAR- ÚNICO ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316 CÓDIGO... TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-1 ART-284 PAR- ÚNICO ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12315 SP 2000.03.99.012315-5 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL PARA INSTRUÇÃO DA CONTRA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I - O artigo 598 do atual Código Civil estipula o limite de quatro anos para a vigência dos contratos de prestação de serviços. II - O constante desse dispositivo é geral, abrangendo toda espécie de serviço, material ou imaterial. III - O aspecto abordado é de interesse exclusivo das partes interessadas - advogado e cliente - não interferindo na atuação do profissional em juízo. IV - A questão da necessidade de juntada de procurações contemporâneas ao ajuizamento da ação deve ser, portanto, analisada à luz do artigo 1316 do Código Civil de 1916 , reproduzido no artigo 682 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. V - Não se pode exigir cópias dos documentos que acompanham a inicial para a instrução da contra-fé por falta de previsão legal. VI - Por não se verificar nenhuma das condições previstas nos artigos supra indicados, continua válida a procuração outorgada dois anos antes do ajuizamento da ação. VII - Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 31720 SP 91.03.031720-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/1996

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OBITO DO AGENTE. EXTINÇÃO DE MANDATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- NÃO PODE O ADVOGADO ATUAR EM NOME DE REU FALECIDO, POIS COM A MORTE DO MESMO OCORRE A EXTINÇÃO DO MANDATO, COM BASE NO ARTIGO 1316 DO CÓDIGO CIVIL. II- APOS A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE OBITO E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU. III- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941... ART-62 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-107 INC-1 CÓDIGO CIVIL PROCESSO PENAL,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 31720 SP 91.03.031720-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/1996

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OBITO DO AGENTE. EXTINÇÃO DE MANDATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- NÃO PODE O ADVOGADO ATUAR EM NOME DE REU FALECIDO, POIS COM A MORTE DO MESMO OCORRE A EXTINÇÃO DO MANDATO, COM BASE NO ARTIGO 1316 DO CÓDIGO CIVIL. II- APOS A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE OBITO E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU. III- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-107 INC-1 CÓDIGO CIVIL PROCESSO PENAL, MORTE, AGENTE, CESSAÇÃO, MANDATO,...A UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO. SEGUNDA TURMA CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316... ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-62 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 466 SP 2000.61.02.000466-8 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DOS AUTORES VINCULADAS AO FGTS. ATUALIZAÇÃO DAS PROCURAÇÕES. 1) Inépcia da inicial não verificada, posto que corretamente instruída, pois acompanhada de mandato e da cópia da carteira de trabalho dos autores, onde há anotação da vinculação ao regime do FGTS. 2) Os extratos bancários reforçam a comprovação do pedido inicial, mas somente terão real utilidade no momento da liquidação de sentença, caso o pedido exordial seja julgado procedente. 3) A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhuma das condições estabelecidas no artigo 1316 do Código Civil . 4) Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 5) Sentença anulada. 6) Apelação a que se dá provimento para regular processamento do feito.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... ART-267 INC-4 ART-284 PAR- ÚNICO ART-283 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-4 ART-284 PAR- ÚNICO ART-283 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 586 SP 1999.61.09.000586-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I - O artigo 598 do atual Código Civil estipula o limite de quatro anos para a vigência dos contratos de prestação de serviços. II - O constante desse dispositivo é geral, abrangendo toda espécie de serviço, material ou imaterial. III - No entanto, o aspecto abordado é de interesse exclusivo das partes interessadas - advogado e cliente - não interferindo na atuação do profissional em juízo. IV - A questão da necessidade de juntada de procurações contemporâneas ao ajuizamento da ação deve ser, portanto, analisada à luz do artigo 1316 do Código Civil de 1916 , reproduzido no artigo 682 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. V - Não se verifica, no caso vertente, nenhuma das condições previstas nos artigos supra indicados, razão pela qual continua válida a procuração outorgada dois anos antes do ajuizamento da ação. VI - Recurso provido. Sentença anulada.

Encontrado em: ANO-1994 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316 ***** CPC -73 CÓDIGO... LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-4 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-02 LEG-FED...

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