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24 de agosto de 2016

Página 1 de 62.262 20 8 15.545 46.649 40 resultados para "Artigo 1316 do código civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Artigo 1316 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
§ 1o Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.
§ 2o Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 290684 PR Agravo de Instrumento 0029068-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINCAO DO MANDATO - MORTE DA PARTE - ARTIGO 1316 DO CÓDIGO CIVIL - REPRESENTACAO JUDICIAL - DESPACHO - RECONSIDERACAO - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NAO CONHECIMENTO. Por forca do contido no artigo 1316 do Código Civil, cessa o mandato pela morte da parte, afigurando-se impossivel a interposicao de recurso em nome da mesma. Necessidade de substituicao processual quanto a representacao. Suspensao do processo. Prova do falecimento. O prazo para interposicao de recurso adequado conta-se da data da ciencia da decisao que causou gravame ao direito da parte e nao da do despacho que indeferiu pedido de reconsideracao daquela decisao anterior. Manifesta intempestividade. Recurso. Nao conhecimento.

Encontrado em: . 1316. Agravo de Instrumento AG 290684 PR Agravo de Instrumento 0029068-4 (TJ-PR) Altair Patitucci

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 685411 RJ 2015/0077074-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Decisão: 382, 386, I e III e artigo 621, I, in fine e II, do Código de Processo Penal, artigo 1316 do Código... nos incisos I e II, do Artigo 386, do Código de Processo Penal. Nas razões do agravo, alega que interpôs... Civil/96, 401 e 794, I, do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão que negou seguimento...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685411 RJ 2015/0077074-2

Data de publicação: 11/05/2015

Decisão: e artigo 621, I,  in fine  e II, do Código de Processo Penal, artigo 1316 do Código Civil⁄96, 401 e 794..., "a", da Constituição Federal, alegando violação ao artigo 621, incisos I e II, do Código de processo..., I, do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão que negou seguimento ao recurso especial não...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9929 SP 2000.03.00.009929-4 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: PROCESUSAL CIVIL- AGRAVO - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DESNECESSIDADE 1 - A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhuma das condições estabelecidas no artigo 1316 do Código Civil . 2 - Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 3. Agravo de instrumento provido.

STJ 11/05/2015 - Pág. 6090 - Superior Tribunal de Justiça

621, I, in fine e II, do Código de Processo Penal, artigo 1316 do Código Civil/96, 401 e 794, I..., do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão que negou seguimento ao recurso especial não está... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12424 SP 1999.61.02.012424-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ATUALIZAÇÃO DAS PROCURAÇÕES - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhuma das condições estabelecidas no artigo 1316 do Código Civil . 2 - Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 3 - Sentença anulada. 4 - Apelação a que se dá provimento para regular processamento do feito.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 31720 SP 91.03.031720-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/1996

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OBITO DO AGENTE. EXTINÇÃO DE MANDATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- NÃO PODE O ADVOGADO ATUAR EM NOME DE REU FALECIDO, POIS COM A MORTE DO MESMO OCORRE A EXTINÇÃO DO MANDATO, COM BASE NO ARTIGO 1316 DO CÓDIGO CIVIL. II- APOS A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE OBITO E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU. III- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Encontrado em: -FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-107 INC-1 CÓDIGO CIVIL PROCESSO PENAL, MORTE, AGENTE, CESSAÇÃO, MANDATO...A UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO. SEGUNDA TURMA CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316... ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-62 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12449 SP 1999.61.02.012449-9 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PROCURAÇÕES NÃO CONTEMPORÂNEAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS AUTORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I - O artigo 598 do atual Código Civil estipula o limite de quatro anos para a vigência dos contratos de prestação de serviços. II - O constante desse dispositivo é geral, abrangendo toda espécie de serviço, material ou imaterial. III - No entanto, o aspecto abordado é de interesse exclusivo das partes interessadas - advogado e cliente - não interferindo na atuação do profissional em juízo. IV - A questão da necessidade de procurações contemporâneas ao ajuizamento da ação deve ser, portanto, analisada à luz do artigo 1316 do Código Civil de 1916 , reproduzido no artigo 682 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. V - Não se verifica, no caso vertente, nenhuma das condições previstas nos artigos supra indicados, razão pela qual continua válida a procuração outorgada três anos antes do ajuizamento da ação. VI - Assim, não há que se falar em comprovação dos endereços constantes das procurações, tendo em vista o lapso temporal existente entre a assinatura dos instrumentos de mandato e a propositura da ação. VII - Recurso provido. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14323 SP 1999.61.02.014323-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ATUALIZAÇÃO DAS PROCURAÇÕES - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1.A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhuma das condições estabelecidas no artigo 1316 do Código Civil . 2.Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 3.Apelo dos autores provido.

Encontrado em: -FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC...-1 ART-284 PAR- ÚNICO ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316 CÓDIGO... TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-1 ART-284 PAR- ÚNICO ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21108599320168260000 SP 2110859-93.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2016

Ementa: COBRANÇA – Despesas de condomínio – Cumprimento da sentença – Substituição do devedor originário por quem adjudicou a parte ideal da unidade autônoma – Preclusão em torno dessa questão – Adjudicante que manifestou renúncia da propriedade da parte ideal da unidade adquirida, com o propósito de se eximir do pagamento da dívida, a termo do disposto no artigo 1316, do Código Civil – Indeferimento – Não observação da formalidade prevista no parágrafo único, do artigo 1275, do mesmo Código – Desconstituição da adjudicação sequer obtida perante o Juízo onde ocorreu – Não exercício da posse da unidade que não tem relevância na espécie – Adjudicante sujeito ao pagamento da dívida anterior à adjudicação, notadamente pelas circunstâncias de como ocorreu a aquisição da propriedade – Adjudicante incluído no polo passivo da execução que, por isso, está sujeito ao disposto no artigo 835, do Novo Código de Processo Civil – Agravo de instrumento não provido.

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