Carregando...
JusBrasil
31 de agosto de 2014

Página 1 de 51.015 20 1 6.077 44.876 41 resultados para "Artigo 1316 do código civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 290684 PR Agravo de Instrumento 0029068-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINCAO DO MANDATO - MORTE DA PARTE - ARTIGO 1316 DO CÓDIGO CIVIL - REPRESENTACAO JUDICIAL - DESPACHO - RECONSIDERACAO - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NAO CONHECIMENTO. Por forca do contido no artigo 1316 do Código Civil, cessa o mandato pela morte da parte, afigurando-se impossivel a interposicao de recurso em nome da mesma. Necessidade de substituicao processual quanto a representacao. Suspensao do processo. Prova do falecimento. O prazo para interposicao de recurso adequado conta-se da data da ciencia da decisao que causou gravame ao direito da parte e nao da do despacho que indeferiu pedido de reconsideracao daquela decisao anterior. Manifesta intempestividade. Recurso. Nao conhecimento.

Encontrado em: . 1316. Agravo de Instrumento AG 290684 PR Agravo de Instrumento 0029068-4 (TJ-PR) Altair Patitucci

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12432 SP 1999.61.02.012432-3 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. ATUALIZAÇÃO DAS PROCURAÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. A mera declaração de pobreza por parte dos autores da demanda é suficiente à concessão do benefício da Justiça gratuita, nos termos do artigo 4º , caput, da Lei nº 1.060 /50. 2. A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhumas das condições estabelecidas no artigo 1316 , do Código Civil . 3. Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 4. Sentença anulada. 5. Apelação a que se dá provimento para regular processamento do feito.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9929 SP 2000.03.00.009929-4 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: PROCESUSAL CIVIL- AGRAVO - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DESNECESSIDADE 1 - A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhuma das condições estabelecidas no artigo 1316 do Código Civil . 2 - Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12424 SP 1999.61.02.012424-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ATUALIZAÇÃO DAS PROCURAÇÕES - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhuma das condições estabelecidas no artigo 1316 do Código Civil . 2 - Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 3 - Sentença anulada. 4 - Apelação a que se dá provimento para regular processamento do feito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12449 SP 1999.61.02.012449-9 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PROCURAÇÕES NÃO CONTEMPORÂNEAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS AUTORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I - O artigo 598 do atual Código Civil estipula o limite de quatro anos para a vigência dos contratos de prestação de serviços. II - O constante desse dispositivo é geral, abrangendo toda espécie de serviço, material ou imaterial. III - No entanto, o aspecto abordado é de interesse exclusivo das partes interessadas - advogado e cliente - não interferindo na atuação do profissional em juízo. IV - A questão da necessidade de procurações contemporâneas ao ajuizamento da ação deve ser, portanto, analisada à luz do artigo 1316 do Código Civil de 1916 , reproduzido no artigo 682 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. V - Não se verifica, no caso vertente, nenhuma das condições previstas nos artigos supra indicados, razão pela qual continua válida a procuração outorgada três anos antes do ajuizamento da ação. VI - Assim, não há que se falar em comprovação dos endereços constantes das procurações, tendo em vista o lapso temporal existente entre a assinatura dos instrumentos de mandato e a propositura da ação. VII - Recurso provido. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14323 SP 1999.61.02.014323-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ATUALIZAÇÃO DAS PROCURAÇÕES - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1.A procuração regularmente outorgada continua sendo válida, enquanto não se verifiquem nenhuma das condições estabelecidas no artigo 1316 do Código Civil . 2.Não se pode impor às partes ônus ou condições que a Lei não impõe. 3.Apelo dos autores provido.

Encontrado em: -FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC...-1 ART-284 PAR- ÚNICO ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1316 CÓDIGO... TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-1 ART-284 PAR- ÚNICO ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12315 SP 2000.03.99.012315-5 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL PARA INSTRUÇÃO DA CONTRA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I - O artigo 598 do atual Código Civil estipula o limite de quatro anos para a vigência dos contratos de prestação de serviços. II - O constante desse dispositivo é geral, abrangendo toda espécie de serviço, material ou imaterial. III - O aspecto abordado é de interesse exclusivo das partes interessadas - advogado e cliente - não interferindo na atuação do profissional em juízo. IV - A questão da necessidade de juntada de procurações contemporâneas ao ajuizamento da ação deve ser, portanto, analisada à luz do artigo 1316 do Código Civil de 1916 , reproduzido no artigo 682 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. V - Não se pode exigir cópias dos documentos que acompanham a inicial para a instrução da contra-fé por falta de previsão legal. VI - Por não se verificar nenhuma das condições previstas nos artigos supra indicados, continua válida a procuração outorgada dois anos antes do ajuizamento da ação. VII - Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-3 07/10/2013 - Pág. 456 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

deve ser, portanto, analisada à luz do artigo 1316 do Código Civil de 1916 , reproduzido no artigo... CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I - O artigo 598 do atual Código Civil estipula o limite de quatro ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 03/10/2012 - Pág. 757 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, previstas no artigo 1316 do Código Civil , ou seja, pela revogação ou renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado que inabilite o mandante para conferir os poderes ou o mandatário, para os ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1316 SP 0001316-55.2007.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA.. 1- O laudo pericial revela que nos exames apresentados pela autora constam que ela possui espondiloartrose lombo-sacra discreta, protusão difusa dos discos intervertebrais em L4-L5 e em L-5-S1, hérnia discal lateral direita em L5-S1 e central em L4-L5, porém, nos exames físicos realizados em consultório, restou demonstrado que a autora não possui nenhum comprometimento que a torne incapacitada para o desempenho de suas atividades habituais. (fls. 110/124). 2-Cumpre destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. 3-Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: . APELAÇÃO CÍVEL AC 1316 SP 0001316-55.2007.4.03.6120 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca