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29 de julho de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 188086383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/1988

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. CABIMENTO DA ARGUICAO EM CONTRA-RAZOES DE RECURSO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 188086383, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 15/12/1988)

TJ-PR - Apelação APL 13438354 PR 1343835-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: intervenções no feito. Os honorários deverão ser integralmente compensados". Inconformado com a decisão singular, o autor apelou, postulando, em síntese: a) seja reconhecido o dano moral em razão da recusa indevida da intervenção cirúrgica de hérnia inguinal por vídeolaparoscopia indicada pelo médico do autor; b) seja reformada a distribuição das verbas sucumbenciais em razão da procedência dos pedidos do autor; c) seja majorado o valor dos honorários advocatícios do patrono do autor para o "patamar mínimo de R$ 5.000,00 (...), consoante o justo entendimento deste Egrégio Tribunal, casando-se a compensação referida e direcionando a condenação integralmente ao Apelado", fl. 436. O recurso foi recebido no efeito devolutivo unicamente no que se refere à antecipação de tutela (Art. 520, VII, CPC), nos demais pontos o apelo foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, fl. 443. A seguradora requerida apresentou contrarrazões (evento 97.1). Subidos os autos a esta Corte, após distribuição, vieram-me conclusos. É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Em que pese a argumentação esposada pelo douto magistrado "a quo" e pelo patrono da requerida nas contrarrazões de apelação, tenho que o presente apelo merece prosperar, em parte. A questão posta em discussão é singela e não demanda maiores considerações. A controvérsia cinge-se em aferir se o autor/apelante sofreu dano moral com a negativa da cobertura do procedimento cirúrgico de correção de hérnia inguinal e retirada da vesícula por meio de videolaparoscopia, conforme indicação médica. - Dos danos morais Postula o autor, em suas razoes recursais, a reforma da sentença "a quo" no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o magistrado sentenciante julgou improcedente a sua pretensão. "In verbis...

Encontrado em: ­ MANUTENÇÃO ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos...-se a compensação referida e direcionando a condenação integralmente ao Apelado", fl. 436. O recurso foi... intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 806406220065060171 80640-62.2006.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA.ARGUIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. Correto o despacho denegatório, porquanto não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 514 , II , do CPC . A v. decisão Regional está assentada em interpretação deste mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a Recorrente não se desvencilhou, pois a divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 22/08/2008. - 22/8/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 186453 SC 2005.018645-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO, FORMULADA EM CONTRA-RAZÕES, DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PEÇAS PRESCINDÍVEIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR AFASTADA. EXECUÇÃO DE AVENÇA LOCATÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELOS FIADORES VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DOS GARANTES. CESSAÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSAGRANDO A EXPRESSÃO 'ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO E ENTREGA DAS CHAVES'. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS FIADORES, POR ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ESPECIFICADOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. A objeção de pré-executividade pressupõe a argüição de disciplinas prejudiciais reconhecíveis de ofício pelo juiz, dentre as quais a ilegitimidade ad causam (art. 267 , § 3º , do CPC )"Firmando contrato de locação por prazo determinado garantido por fiança e restando este pacto prorrogado por prazo indeterminado sem anuência do fiador, não se admite, ainda que exista cláusula estendendo a obrigação até a entrega das chaves, a responsabilidade do fiador por encargos locatícios decorrentes da prorrogação, devendo ser entendida a expressão 'até a entrega das chaves' como sendo pelo prazo primitivo, isto é, pelo tempo determinado, sob pena de se perpetuar essa obrigação" (ACV n. 01.010462-8, de São José. rel. Des. Carlos Prudêncio). Conquanto se caracterize a objeção como mero incidente processual, a participação dos procuradores dos excipientes, culminando com o provimento terminativo em favor dos mandantes (extinção do feito por ilegitimidade passiva), autoriza a fixação de honorários advocatícios. Tendo em conta "o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço", quer parecer que a importância arbitrada...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 4638987619985045555 463898-76.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO INDEVIDAMENTE - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - NÃO-CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA QUANDO INEXISTENTE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de ser incabível recurso de revista interposto por ente público que não apresentou recurso ordinário voluntário da decisão de primeiro grau, ressalvada a hipótese de agravamento da condenação pela segunda instância, em sede de remessa necessária. A manifestação quanto ao não-cabimento do recurso de revista tem-se dado de ofício pela Turma, independentemente de argüição em contra-razões pela parte contrária, conforme se infere dos precedentes jurisprudenciais que ensejaram a edição da aludida orientação jurisprudencial. Sendo assim, caracterizado o conhecimento indevido do recurso de revista do ente público, em face da não observância do óbice da Súmula nº 334 da SBDI-1, resta vulnerado o art. 896 da CLT , preceito legal que trata, justamente, das hipóteses de cabimento do recurso de revista, abarcando tanto os pressupostos extrínsecos como, também, os pressupostos intrínsecos do recurso. A exigência imposta pela decisão embargada, à época, quanto à necessidade de argüição da matéria em sede de contra-razões, distanciou-se, de fato, da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido .

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 4638987619985045555 463898-76.1998.5.04.5555 (TST) Vantuil Abdala

DJGO 02/09/2015 - Pág. 1954 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CAMARA CIVEL; RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO 60049-0/180; DES. JOAO WALDECK FEL IX DE SOUSA, DJ 86... DE 09/05/2008) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXECUCAO. ARGUICAO DE NULIDADE... DO TITUL O NAO SE REVESTIR DE LIQUIDEZ, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6787003320045120036 678700-33.2004.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES - MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. As contra-razões não são o meio próprio para se atacar decisão regional que, analisando o recurso ordinário da parte contrária, afasta a prescrição decretada pela primeira instância, ainda que no mérito a parte não seja sucumbente. No caso, a Corte de origem conheceu e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para rechaçar a prescrição, mas indeferiu o pedido relativo ao auxílio-alimentação, emitindo pronunciamento explícito sobre a prejudicial em desfavor da reclamada. Dessa forma, havendo decisão explícita pela Instância Regional quanto à prescrição, desfavoravelmente à reclamada, esta deveria ter interposto o recurso adesivo competente, a fim de submeter a matéria ao exame desta Corte Superior, nos exatos termos em que dispõe o art. 500 do CPC . Note-se que admitir a argüição da prescrição em contra-razões quando a matéria foi objeto de exame pelo Tribunal Regional importaria em quebra do princípio da isonomia processual entre as partes, pois o acesso à instância extraordinária está adstrito ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento do recurso de revista. Assim, no caso em apreço, enquanto as reclamantes, ao recorrerem da decisão de mérito, estariam obrigadas a preencher os pressupostos do art. 896 da CLT , a demandada, insurgindo-se via contra-razões quanto à prescrição, estaria desobrigada a cumprir as exigências dessa disposição legal, o que não pode ser tolerado. A argüição de prescrição em contra-razões atrita, inclusive, com o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois inviabiliza a manifestação da parte contrária. Saliente-se, por fim, que a presente hipótese não se confunde com aquelas em que não há enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias e a parte, embora vencedora por outros fundamentos, acautela-se veiculando a prejudicial em sede de contra-razões, para o caso de restar superado...

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 14/11/2008. - 14/11/2008 RECURSO DE REVISTA RR 6787003320045120036 678700

DJSE 14/10/2013 - Pág. 41 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INCLUSIVE EM SEDE... A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DO SISTEMA ADOTADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...-SE RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TST - RECURSO DE REVISTA RR 117005820065060102 11700-58.2006.5.06.0102 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA, INVOCADA EM CONTRA-RAZÕES. RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . Na hipótese em tela, além de o reclamado não ter respaldado suas alegações em texto constitucional ou infraconstitucional, ou mesmo em jurisprudência, o fato é que o valor da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do CPC , expressamente fixado pelo Tribunal Regional, foi integralmente recolhido pelo reclamante ao interpor o presente recurso de revista, não se cogitando na inadmissibilidade do apelo por inobservância a pressuposto extrínseco de cabimento.Argüição rejeitada.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do artigo 249 , § 2º , do CPC .RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, IV, DO TST.A decisão recorrida foi proferida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, não implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Esse entendimento traduz contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.Recurso de revista conhecido e provido,para restabelecer a sentença de origem, queresponsabilizara subsidiariamente o segundo reclamado pelos créditos auferidos pelo reclamante na ação trabalhista ora em curso, e, conseqüentemente, afastar a aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do CPC .Recurso de revista provido.

Encontrado em: 8ª Turma, DJ 08/08/2008. - 8/8/2008 RECURSO DE REVISTA RR 117005820065060102 11700

TJ-SP - Apelação APL 1272743400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: POSSESSÓRIA - pretensão a manutenção na posse - não cabimento - caso em que a autora ocupa o imóvel htigioso na condição de empregada domestica - ocupação como mera detentora que não lhe garante permanência no imóvel - não ha posse a justificar proteção jurídica - sentença mantida - recurso de apelação não provido - arguição de nulidade da cessão do compromisso de compra e venda - matéria estranha a relação jurídica em debate - Recurso de apelação não conhecido neste tópico Agravo retido - não reiterado nas contra-razões - não conhecido .

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