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01 de agosto de 2015

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014820420135020080 SP 00014820420135020080 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Incorporação de décimos. Servidor Estadual contratado sob a égide do Diploma Consolidado. Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê o benefício da incorporação de décimos aos servidores públicos estaduais sem estabelecer qualquer distinção entre os estatutários ou contratados pelo regime celetista. Logo, se o legislador não distingue, não cabe ao intérprete da lei fazê-lo, mormente se desta resultar inequívoco prejuízo ao trabalhador. Recurso da Fundação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 01653627920088260000 SP 0165362-79.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Incorporação de décimos. Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Benefício atrelado ao cargo ocupado. Quebra do vínculo com a administração pública. Perda do direito. Apelo desprovido.

TRT-15 07/07/2015 - Pág. 1383 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

, DA CLT - DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A reclamada sustenta... na alínea a do inciso I da Súmula nº 303 do TST. DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 450 E 468, PARÁGRAFO ÚNICO

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1811000220095020062 181100-02.2009.5.02.0062 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que as parcelas -adicional por tempo de serviço- e -sexta parte- são devidas aos servidores públicos estaduais sem distinção do regime jurídico, ou seja, se estatutário ou celetista, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. CELETISTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. Os artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complr Estadual nº 924 de 16/8/2002 não excepcionam que a parcela denominada -incorporação de décimos- seja devida somente aos servidores estaduais estatutários. Ademais, a parte agravante não contestou que o autor tenha exercido por mais de 10 (dez) anos cargos de confiança, pelo que faz jus o empregado à devida incorporação de décimos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-SP - Apelação APL 00370647020098260053 SP 0037064-70.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REQUISITOS AUSÊNCIA A incorporação de décimos de gratificação requer o recebimento de valor maior pelo prazo de 1 ano, ou, 365 dias, nos termos do artigo 133, da Constituição do Estado de São Paulo Ausente este requisito temporal, não há que se falar em direito adquirido Decisão mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00216168620118260053 SP 0021616-86.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. Servidor público do Estado de São Paulo. Incorporação de décimos. Possibilidade. Artigo 133, da Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência de ofensa ao mandamento constitucional de aprovação em concurso para investidura em cargo público. Vantagem de natureza pessoal. Mitigação do impacto financeiro negativo quando do retorno à função de origem. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960 /09. Alteração dos honorários advocatícios. Recursos voluntários desprovidos. Reexame necessário parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 06171535720088260053 SP 0617153-57.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: Policiais civis aposentados Pretensão à incorporação, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, de décimos do denominado "Adicional de Local de Exercício" (ALE), instituído pela Lei Complementar nº 689 , de 1992 e alterações posteriores Inadmissibilidade Precedentes Sentença de procedência da ação Provimento dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, para o decreto de improcedência da demanda.

TJ-SP - Apelação APL 00143931920108260053 SP 0014393-19.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Policiais civis e militares aposentados Pretensão à incorporação, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, de décimos do denominado "Adicional de Local de Exercício" (ALE), instituído pela Lei Complementar nº 689 , de 1992 e alterações posteriores Inadmissibilidade Precedentes Sentença de improcedência da ação Desprovimento do recurso.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00027759420135020084 SP 00027759420135020084 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: FUNAP. Incorporação de décimos. Empregado público. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a "Servidor", não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição do direito à incorporação de décimos, estendendo-se tanto aos funcionários públicos (estatutários), como aos empregados públicos. O texto legal não fez distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Nesse sentido, decisão do C. TST (RR 1124-36.2011.5.02.0039). Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00466263520118260053 SP 0046626-35.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PRÊMIO DE INCENTIVO. Servidores aposentados da Secretaria da Saúde, com décimos incorporados pelo exercício de função de maior remuneração, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Pretensão de inclusão do prêmio incentivo, referente ao cargo superior. Cabimento. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado porque os encargos de aposentadorias e pensões foram assumidos por São Paulo Previdência. Honorários advocatícios alterados de três mil reais para dez por cento do valor da condenação. Parcialmente provido o recurso dos autores e não providos o da ré e o reexame necessário.

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