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16 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 01653627920088260000 SP 0165362-79.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Incorporação de décimos. Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Benefício atrelado ao cargo ocupado. Quebra do vínculo com a administração pública. Perda do direito. Apelo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1811000220095020062 181100-02.2009.5.02.0062 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que as parcelas -adicional por tempo de serviço- e -sexta parte- são devidas aos servidores públicos estaduais sem distinção do regime jurídico, ou seja, se estatutário ou celetista, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. CELETISTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. Os artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complr Estadual nº 924 de 16/8/2002 não excepcionam que a parcela denominada -incorporação de décimos- seja devida somente aos servidores estaduais estatutários. Ademais, a parte agravante não contestou que o autor tenha exercido por mais de 10 (dez) anos cargos de confiança, pelo que faz jus o empregado à devida incorporação de décimos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-SP - Apelação APL 00143931920108260053 SP 0014393-19.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Policiais civis e militares aposentados Pretensão à incorporação, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, de décimos do denominado "Adicional de Local de Exercício" (ALE), instituído pela Lei Complementar nº 689 , de 1992 e alterações posteriores Inadmissibilidade Precedentes Sentença de improcedência da ação Desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 06171535720088260053 SP 0617153-57.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: Policiais civis aposentados Pretensão à incorporação, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, de décimos do denominado "Adicional de Local de Exercício" (ALE), instituído pela Lei Complementar nº 689 , de 1992 e alterações posteriores Inadmissibilidade Precedentes Sentença de procedência da ação Provimento dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, para o decreto de improcedência da demanda.

TJ-SP - Apelação APL 129364920108260053 SP 0012936-49.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: Servidores estaduais - Pretensão à incorporação, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo , de décimos do chamado Prêmio Incentivo, instituído pela Lei n" 8975 , de 1994 - Inadmissibilidade - Sentença de procedência da ação - Provimento dos recursos, considerado interposto o oficial, para o decreto de improcedência da demanda.

TJ-SP - Apelação APL 299499520098260053 SP 0029949-95.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: Policiais Civis aposentados Adicional de Local de Exercício (ALE) Lei Complementar nº 689 , de 1992 e alterações posteriores Pretensão à incorporação nos proventos de aposentadoria Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo Inadmissibilidade Vantagem funcional não- incorporável Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade Precedentes da Suprema Corte e também deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de improcedência da ação Desprovimento do recurso, fixada a sucumbência.

TJ-SP - Apelação APL 879556520068260000 SP 0087955-65.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Policiais militares - Pretensão à incorporação, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo , de décimos do denominado "Adicional de Local de Exercício" (ALE), instituído pela Lei Complementar n" 689 , de 1992 e alterações posteriores - - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 1575750420058260000 SP 0157575-04.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: Policiais militares - Pretensão à incorporação, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo , de décimos do denominado "Adicional de Local de Exercício" (ALE), instituído pela Lei Complementar n" 689 , de 1992 e alterações posteriores - - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 248799720098260053 SP 0024879-97.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA -ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL (LC 842 /98), EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO .RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, AFASTADA A PRELIMINAR.SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 994020422630 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: Funcionário Público Estadual - Celetista- Admissão para exercício das funções de escrituraria, na esfera Estadual. -Posterior afastamento para prestar serviços na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Gratificação "de Isonomia" - Incorporação - artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Inadmissibilidade - identidade de funções - Ausência de requisitos -Apelo improvido.

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