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31 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 470987 RJ 2014/0022673-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ARTIGO 138 DO CTN . SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OFENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mostra-se inadequada para se obter o parcelamento de tributo a via da ação de consignação em pagamento. 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50601067420134047100 RS 5060106-74.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ARTIGO 138 , DO CTN . A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025 /69, na sessão realizada em 24/09/2009. De acordo com o disposto no art. 138 do CTN , exclui-se a multa quando o contribuinte inadimplente efetua o pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou cobrança do tributo. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10403 SP 0010403-75.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA - INAPLICÁVEL - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 138 , DO CTN . 1. A denúncia espontânea da infração somente exime o contribuinte do pagamento da multa moratória, se efetuado o recolhimento do principal e dos juros de mora. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o RE 1.149.022, de Relatoria do Min. Luiz Fux decidiu que "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138 , do CTN ." 3. Inexistindo inadimplência (pela confissão espontânea do débito, seguida do pagamento do principal e dos juros de mora), não há que se infligir sanção, pena.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28586 SP 0028586-17.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA - INAPLICÁVEL - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 138 , DO CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A denúncia espontânea da infração somente exime o contribuinte do pagamento da multa moratória, se efetuado o recolhimento do principal e dos juros de mora. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o RE 1.149.022, de Relatoria do Min. Luiz Fux decidiu que "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138 , do CTN ." 3. Inexistindo inadimplência (pela confissão espontânea do débito, seguida do pagamento do principal e dos juros de mora), não há que se infligir sanção, pena. 4. Honorários advocatícios arbitrados conforme o disposto no do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 5. Verba honorária fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da orientação adotada pela Sexta Turma.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4078 SP 0004078-33.2005.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 138 DO CTN . NÃO CONFIGURADO. 1. Distribuídos os autos a esta Sexta Turma, por unanimidade , foi negado provimento à apelação do contribuinte. Contra este acórdão, interpôs a impetrante Recurso Especial. O C. STJ deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal para exame das questões recursais. 2. A denúncia espontânea da infração somente exime o contribuinte do pagamento da multa moratória, se efetuado o recolhimento do principal e dos juros de mora. 3. A denúncia espontânea da dívida se caracterizada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de débitos e cuja quitação se dá concomitantemente. 4. Não se há falar em denúncia espontânea, tampouco em afastar a multa moratória no presente caso, em atendimento o decidido no itens "1 e 2" do RESP nº 1149022 de Relatoria do Min. Luiz Fux. 5. Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a omissão apontada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1003318 RO 2008/0008409-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 138 DO CTN . INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Não se configura a denúncia espontânea do art. 138 do CTN nos casos em que houve pedido de parcelamento do débito tributário desacompanhado do pagamento integral e imediato desses valores. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19341 SP 0019341-41.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA - INAPLICÁVEL - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 138 , DO CTN . 1. A denúncia espontânea da infração somente exime o contribuinte do pagamento da multa moratória, se efetuado o recolhimento do principal e dos juros de mora. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o RE 1.149.022, de Relatoria do Min. Luiz Fux decidiu que "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138 , do CTN ." 3. Inexistindo inadimplência (pela confissão espontânea do débito, seguida do pagamento do principal e dos juros de mora), não há que se infligir sanção, pena.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200240000004927 PI 2002.40.00.000492-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 , DO CTN . DÉBITO SUJEITO A PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DO BENEFÍCIO LEGAL. LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. 1 - É inexigível a multa de mora, na hipótese em que o contribuinte se antecipa a qualquer procedimento administrativo fiscal (tendente à apuração e cobrança da exação devida), confessando o débito e promovendo seu efetivo pagamento ou depósito integral, nos termos do artigo 138 , do CTN . 2 - A confissão da dívida, acompanhada de pedido de parcelamento do débito, não configura denúncia espontânea, considerando a ausência de efetiva quitação do tributo, nos moldes exigidos em lei (artigos 138 , 155-A, § 1º, e 111 , todos do CTN ). Precedentes deste TRF e do STJ: EIAC 2001.34.00.016026-0/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta Seção, e-DJF1 p.22 de 25/05/2009; EIAC 2004.33.00.001235-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Quarta Seção, e-DJF1 p.29 de 08/06/2009; REsp 1102577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009. 3 - Não se caracteriza denúncia espontânea a hipótese em que o tributo sujeito a lançamento por homologação é objeto de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, sem que tenha havido o seu pagamento no prazo legal. Precedentes deste TRF e do STJ: AG 0005438-56.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.245 de 01/07/2011; Súmula 360/STJ, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008 ("o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"). 4 - No caso dos presentes autos, não houve a implementação da denúncia espontânea, porquanto se trata de tributo submetido a parcelamento. Legítima, portanto, a incidência da multa de mora. 5 - Remessa oficial e apelação providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6728 SP 0006728-67.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC . CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN . NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - As questões postas relativamente à: a) higidez da CDA, ante a não elisão pelo agravante, por meio de prova inequívoca em sentido contrário, de sua certeza e liquidez; b) incidência de multa moratória pelo não pagamento do tributo no vencimento (ausência de denúncia espontânea - 138 do CTN ), foram decididas, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil . - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 861670 SP 2007/0020161-6 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO. PIS/COFINS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 138 , DO CTN . INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. "A 1ª Seção desta Superior Corte de Justiça já uniformizou a jurisprudência no sentido de que nos casos de parcelamento do débito tributário ou de sua quitação total, mas com atraso, não há que se falar na aplicação do benefício da denúncia espontânea." (EResp 641538/PR; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, relator p/ acórdão Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 02.10.2006). 2. Agravo Regimental não provido

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