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16 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1003318 RO 2008/0008409-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 138 DO CTN . INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Não se configura a denúncia espontânea do art. 138 do CTN nos casos em que houve pedido de parcelamento do débito tributário desacompanhado do pagamento integral e imediato desses valores. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6728 SP 0006728-67.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC . CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN . NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - As questões postas relativamente à: a) higidez da CDA, ante a não elisão pelo agravante, por meio de prova inequívoca em sentido contrário, de sua certeza e liquidez; b) incidência de multa moratória pelo não pagamento do tributo no vencimento (ausência de denúncia espontânea - 138 do CTN ), foram decididas, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil . - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32003 SP 2008.03.99.032003-8 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CSSL. DENÚNCIA ESPÔNTÂNEA. PARCELAMENTO ARTIGO 138 DO CTN . CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea ocorre quando, confessado o débito, o contribuinte efetiva, incontinente, o seu pagamento ou o deposita. A Súmula 208 do extinto TFR prescreve que é devida a multa moratória na hipótese de parcelamento de dívida objeto de confissão espontânea, não se aplicando na espécie o artigo 138 do CTN . Precedentes da Corte e do STJ. Nos casos em que há parcelamento do débito não deve ser aplicado o benefício, uma vez que a obrigação só será quitada quando satisfeito integralmente o débito. O parcelamento configura uma transação, beneficiando o contribuinte inadimplente. Por esta razão, descabe o benefício, quando o beneficiado com o parcelamento o deixa de cumprir, fazendo-o a destempo. Conclui-se que, havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo e, tendo sido deferido eventual pedido de parcelamento, não se pode falar em denúncia espontânea, o que excluiria a responsabilidade do contribuinte, tornando inexigível o pagamento da multa moratória. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 968675 RS 2007/0145168-3 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À TAXA SELIC – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 DO CTN . 1. Não se conhece de recurso especial por divergência jurisprudencial quando já superada, no âmbito da Corte, a divergência de entendimento. 2. A taxa SELIC é aplicada aos débitos tributários, como fator de correção monetária. Posição sedimentada nas turmas de direito público. 3. A Primeira Seção firmou entendimento que nos tributos lançados por homologação, se a declaração do contribuinte não for acompanhada de pagamento, não há denúncia espontânea, sendo devida a multa de 40% (quarenta por cento). Ressalva do ponto de vista da relatora. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 781673 DF 2006/0126450-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES – ARTIGO 138 DO CTN - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. Em sede de agravo regimental, a tese da agravante é a de que a não-configuração da denúncia espontânea não decorre de ser ou não o tributo sujeito a lançamento por homologação, mas da existência ou não de prévia declaração (confissão) do tributo pago em atraso. 2. A análise dessa questão enseja revolvimento de matéria fática (Súmula 07/STJ), uma vez que o acórdão recorrido por especial em nenhum momento assentou que não houve prévia declaração pela agravante do valor pago em atraso. 3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação "não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário". Agravo regimental improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010058263 RJ 2008.51.01.005826-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN . CONFIGURAÇÃO. I – Configura-se a denúncia espontânea quando o contribuinte efetua o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado dos juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal. II – A norma prevista no artigo 138 do CTN objetiva estimular o contribuinte a acertar sua situação com a o Erário. III – Recurso de Apelação provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 58862 SP 0058862-80.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN . INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. COMPENSÃÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. São inconfundíveis os institutos do parcelamento de débito e da denúncia espontânea. A admissão do parcelamento não exime o devedor das cominações legais decorrentes da inadimplência, conquanto trata-se de mecanismo de financiamento, pelo fisco, da dívida declarada pelo contribuinte, que, se de um lado, submete-se aos encargos legais, de outro, desfruta o tempo necessário, dentro dos limites admitidos pela norma legal, para solver a dívida, saindo da incômoda posição de inadimplente. 2. O extinto Tribunal Federal de Recursos aclarou mais a questão exarando, por meio da Súmula 208, que "a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." 3. Na hipótese dos autos, a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos da denúncia espontânea, quais sejam, o pagamento integral do débito antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, conquanto confessou a dívida e parcelou o débito sobre o qual incidiram os encargos decorrentes da mora, sendo legítima a exigência acrescida de multa moratória. 4. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. 5. Apelação da autora a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 781673 DF 2006/0126450-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES – ARTIGO 138 DO CTN - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. Em sede de agravo regimental, a tese da agravante é a de que a não-configuração da denúncia espontânea não decorre de ser ou não o tributo sujeito a lançamento por homologação, mas da existência ou não de prévia declaração (confissão) do tributo pago em atraso. 2. A análise dessa questão enseja revolvimento de matéria fática (Súmula 07/STJ), uma vez que o acórdão recorrido por especial em nenhum momento assentou que não houve prévia declaração pela agravante do valor pago em atraso. 3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação "não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário". Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 20/05/2008 - 20/5/2008 LEG: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00138 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00138 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AgRg no REsp 932064 MG

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10445 SP 2005.61.05.010445-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN . IRPJ. PAGAMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A empresa realizou espontaneamente o pagamento do IRPJ antes da entrega das DCTF e antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente a exigir a parcela tributária não paga na época própria. 2. O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende que resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no artigo 138 , do CTN . 3 . Remessa Oficial e apelação improvidas.

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 138 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN...-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 138 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1028263 SP 2008/0025458-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ)– DENÚNCIA ESPONTÂNEA ARTIGO 138 CTN . 1. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC , incabível inovar-se nos autos, em sede de embargos de declaração, apresentando-se tese jurídica estranha à lide. Caráter infringente dos embargos. 2. Aplica-se o teor da Súmula 211/STJ quanto às teses não prequestionadas, a despeito da oposição de embargos de declaração. 3. A Primeira Seção firmou entendimento de que nos tributos lançados por homologação, se a declaração do contribuinte não for acompanhada de pagamento, não há denúncia espontânea, sendo devida a multa de 40%. Ressalva do ponto de vista da relatora. 4. Recurso especial parcialmente conhecido mas improvido.

Encontrado em: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00138 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00138

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