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17 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 470987 RJ 2014/0022673-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ARTIGO 138 DO CTN . SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OFENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mostra-se inadequada para se obter o parcelamento de tributo a via da ação de consignação em pagamento. 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10403 SP 0010403-75.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA - INAPLICÁVEL - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 138 , DO CTN . 1. A denúncia espontânea da infração somente exime o contribuinte do pagamento da multa moratória, se efetuado o recolhimento do principal e dos juros de mora. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o RE 1.149.022, de Relatoria do Min. Luiz Fux decidiu que "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138 , do CTN ." 3. Inexistindo inadimplência (pela confissão espontânea do débito, seguida do pagamento do principal e dos juros de mora), não há que se infligir sanção, pena.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 82931020124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. CSLL. PIS . IRPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 , DO CTN . PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO REALIZADO ANTES DO AUTOLANÇAMENTO. MULTA MORATÓRIA. INCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória para declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar a parte autora ao recolhimento de multa moratória ante a ocorrência da denúncia espontânea sobre os débitos referentes ao PIS , COFINS, IRPJ e CSLL apurados no ano de 2005. 2. Não havendo prévia declaração do contribuinte, o recolhimento integral do tributo acrescido de juros legais, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, autoriza a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN , excluindo-se, por conseguinte, a cobrança de multa moratória. 3. Precedentes do egrégio STJ: AARESP 200802015679, Relator: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, 02/12/2009; AGRESP 200702848220, Relatora: DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, 09/12/2009; RESP 200802246278, Relatora: ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, 26/02/2009; RESP 200502124446, Relatora: ELIANA CALMON, Relator para acórdão: LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, 01/09/2008 e EARESP 200701563064, Relator: FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, 08/05/2008. 4. Os pagamentos dos tributos ocorreram em datas anteriores à entrega da DCTF em 07.04.2006. Assim, antes de realizado qualquer procedimento do Fisco relativo à dívida existente, o contribuinte espontaneamente efetuou o recolhimento do valor integral do tributo em atraso, acrescido de juros moratórios, afastando, dessa forma, a incidência de multa moratória sobre tais valores. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 10/07/2014 - 10/7/2014 LEG-***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG...-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 138 ART- 161 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-61 ***** CPC -73 Código

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28586 SP 0028586-17.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA - INAPLICÁVEL - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 138 , DO CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A denúncia espontânea da infração somente exime o contribuinte do pagamento da multa moratória, se efetuado o recolhimento do principal e dos juros de mora. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o RE 1.149.022, de Relatoria do Min. Luiz Fux decidiu que "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138 , do CTN ." 3. Inexistindo inadimplência (pela confissão espontânea do débito, seguida do pagamento do principal e dos juros de mora), não há que se infligir sanção, pena. 4. Honorários advocatícios arbitrados conforme o disposto no do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 5. Verba honorária fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira da orientação adotada pela Sexta Turma.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1003318 RO 2008/0008409-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 138 DO CTN . INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Não se configura a denúncia espontânea do art. 138 do CTN nos casos em que houve pedido de parcelamento do débito tributário desacompanhado do pagamento integral e imediato desses valores. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19341 SP 0019341-41.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA - INAPLICÁVEL - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 138 , DO CTN . 1. A denúncia espontânea da infração somente exime o contribuinte do pagamento da multa moratória, se efetuado o recolhimento do principal e dos juros de mora. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o RE 1.149.022, de Relatoria do Min. Luiz Fux decidiu que "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138 , do CTN ." 3. Inexistindo inadimplência (pela confissão espontânea do débito, seguida do pagamento do principal e dos juros de mora), não há que se infligir sanção, pena.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200240000004927 PI 2002.40.00.000492-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 , DO CTN . DÉBITO SUJEITO A PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DO BENEFÍCIO LEGAL. LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. 1 - É inexigível a multa de mora, na hipótese em que o contribuinte se antecipa a qualquer procedimento administrativo fiscal (tendente à apuração e cobrança da exação devida), confessando o débito e promovendo seu efetivo pagamento ou depósito integral, nos termos do artigo 138 , do CTN . 2 - A confissão da dívida, acompanhada de pedido de parcelamento do débito, não configura denúncia espontânea, considerando a ausência de efetiva quitação do tributo, nos moldes exigidos em lei (artigos 138 , 155-A, § 1º, e 111 , todos do CTN ). Precedentes deste TRF e do STJ: EIAC 2001.34.00.016026-0/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta Seção, e-DJF1 p.22 de 25/05/2009; EIAC 2004.33.00.001235-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Quarta Seção, e-DJF1 p.29 de 08/06/2009; REsp 1102577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009. 3 - Não se caracteriza denúncia espontânea a hipótese em que o tributo sujeito a lançamento por homologação é objeto de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, sem que tenha havido o seu pagamento no prazo legal. Precedentes deste TRF e do STJ: AG 0005438-56.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.245 de 01/07/2011; Súmula 360/STJ, Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008 ("o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"). 4 - No caso dos presentes autos, não houve a implementação da denúncia espontânea, porquanto se trata de tributo submetido a parcelamento. Legítima, portanto, a incidência da multa de mora. 5 - Remessa oficial e apelação providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6728 SP 0006728-67.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC . CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN . NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - As questões postas relativamente à: a) higidez da CDA, ante a não elisão pelo agravante, por meio de prova inequívoca em sentido contrário, de sua certeza e liquidez; b) incidência de multa moratória pelo não pagamento do tributo no vencimento (ausência de denúncia espontânea - 138 do CTN ), foram decididas, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil . - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 861670 SP 2007/0020161-6 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO. PIS/COFINS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 138 , DO CTN . INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. "A 1ª Seção desta Superior Corte de Justiça já uniformizou a jurisprudência no sentido de que nos casos de parcelamento do débito tributário ou de sua quitação total, mas com atraso, não há que se falar na aplicação do benefício da denúncia espontânea." (EResp 641538/PR; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, relator p/ acórdão Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 02.10.2006). 2. Agravo Regimental não provido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 11399 SP 0011399-54.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA - INAPLICÁVEL - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 138 , DO CTN . 1. A denúncia espontânea da infração somente exime o contribuinte do pagamento da multa moratória, se efetuado o recolhimento do principal e dos juros de mora. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o RE 1.149.022, de Relatoria do Min. Luiz Fux decidiu que "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138 , do CTN ." 3. Inexistindo inadimplência (pela confissão espontânea do débito, seguida do pagamento do principal e dos juros de mora), não há que se infligir sanção, pena.

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