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29 de agosto de 2014

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121174379000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO 'A QUO'. - Alcançada a pretensão buscada na impetração, forçoso reconhecer a prejudicialidade do 'habeas corpus'.

Encontrado em: PREJUDICADO O HABEAS CORPUS Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL 14/02/2013 - 14

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120970231001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O ordenamento jurídico não comporta as excludentes de 'legítima defesa preventiva' ou 'inexigibilidade de conduta diversa virtual', de forma que a simples alegação de que o acusado trabalhava em local com alta incidência de criminalidade e poderia, a qualquer momento, ser atacado por outrem, não é motivo suficiente para excluir a ilicitude ou culpabilidade do porte ilegal de arma de fogo.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024110152451001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. RÉU POLICIAL MILITAR. AMEAÇAS DE MORTE DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Havendo prova cabal de que o acusado agiu amparado pela excludente da inexigibilidade de conduta diversa, a manutenção do decreto absolutório é providência de rigor.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038064655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta, pois para sua configuração basta o agir em desconformidade com a norma legal. Depoimentos dos policiais são aptos a serem valorados como meio de prova. Provas suficiente para ensejar um juízo de condenação. A reincidência não viola qualquer princípio constitucional e faz parte do processo de individualização da pena. Penas adequadamente impostas - nada a reparar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO (Apelação Crime Nº 70038064655, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 21/02/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024097577472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando sobejamente comprovadas a autoria e materialidade do delito compendiado no art. 14 da Lei 10.826 /03, afasta-se o pleito absolutório. - Não sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, a redução da pena é medida de rigor.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 10/03/2014 - 10

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00393402920128190000 RJ 0039340-29.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Crime permanente. Possibilidade de prisão em flagrante no interior da moradia mesmo sem mandado. Prisão em flagrante que se reveste da natureza cautelar dispensando-se a certeza ou inteireza dos elementos do crime, que se exige apenas para condenação. Provimento do recurso. Expedição de Mandado de Prisão. Unânime.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10073110040513001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Ementa Oficial: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO -ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a materialidade do delito. 2. Inviável se encontra a desclassificação para as sanções do artigo 14 da Lei 10.826 /03 pois evidenciado que o número de série da arma estava raspado. 3. Reduz-se a pena corporal eis que foi fixada de forma exacerbada e a de multa em observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 31/03/2014 - 31/3/2014 Apelação Criminal APR 10073110040513001 MG (TJ-MG) Pedro Vergara

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053843868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA POSSE. No caso dos autos, a conduta do réu enquadra-se na hipótese do artigo 14 da Lei 10.826 /03. A prova carreada demonstra que o apelante, ao perceber que os policiais tentavam ingressar em sua residência para cumprir mandado de busca e apreensão, fugiu para o mato, portando o revólver. O depoimento de policiais não deve ser rejeitado apenas em função de seu posto como agentes estatais. Tanto somente poderia ocorrer se seus relatos não fossem coerentes ou destoassem dos outros elementos probatórios, o que não ocorreu nos autos. PENA DE MULTA. A pena pecuniária está expressamente cominada ao delito, de forma cumulativa, sendo obrigatória sua imposição. Pedido de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053843868, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00679212020138190000 RJ 0067921-20.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 , DA LEI 10.826 /03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1º) O CRIME EM QUESTÃO TEM PENA MÁXIMA DE DOIS ANOS; 2º) NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE, QUE OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES (ATRIBUTOS CONFE-RIDOS EM SUA FOLHA PENAL). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTE-LAR QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES (ARTIGO 313 , DO CPP ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, REVO-GANDO-SE O ENCARCERAMENTO PREVEN-TIVO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024044059970001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO QUANTITATIVA DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. - Não há que se cogitar em redução da pena-base se fixada de acordo com as diretrizes traçadas no artigo 59 do código penal , não deixando de observar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. - Na linha da orientação perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente.

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