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05 de julho de 2015

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121174379000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO 'A QUO'. - Alcançada a pretensão buscada na impetração, forçoso reconhecer a prejudicialidade do 'habeas corpus'.

Encontrado em: PREJUDICADO O HABEAS CORPUS Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL 14/02/2013 - 14

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061022950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 180 E 304, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061022950, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/08/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10220140014873001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Extraindo-se do processado elementos objetivos a comprovarem a perpetração do delito compendiado no art. 14 da Lei 10.826 /03 pelo recorrente, resta inviabilizado o pleito desclassificatório. - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP , há de ser substituída a sanção corporal por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 16/03/2015 - 16

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120970231001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O ordenamento jurídico não comporta as excludentes de 'legítima defesa preventiva' ou 'inexigibilidade de conduta diversa virtual', de forma que a simples alegação de que o acusado trabalhava em local com alta incidência de criminalidade e poderia, a qualquer momento, ser atacado por outrem, não é motivo suficiente para excluir a ilicitude ou culpabilidade do porte ilegal de arma de fogo.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00002778920158190000 RJ 0000277-89.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03). REVOGAÇÃO DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. 1º) O DELI-TO EM QUESTÃO NÃO ENVOLVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA, TENDO PENA MÁXIMA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTA-BELECIDO NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CPP (QUATRO ANOS); 2º) DE ACORDO COM A FO-LHA PENAL, O PACIENTE OSTENTA PRIMARIE-DADE E BONS ANTECEDENTES; 3º) NÃO SE COGITA DA INCIDÊNCIA DO P. ÚNICO, DO ARTI-GO 313, DO CPP (DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO AGENTE). CONSTRANGIMENTO ILE-GAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR QUE DEFE-RIU A LIBERDADE PROVISÓRIA (ARTIGOS 321 E 319, I, DO CPP).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024110152451001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. RÉU POLICIAL MILITAR. AMEAÇAS DE MORTE DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Havendo prova cabal de que o acusado agiu amparado pela excludente da inexigibilidade de conduta diversa, a manutenção do decreto absolutório é providência de rigor.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038064655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta, pois para sua configuração basta o agir em desconformidade com a norma legal. Depoimentos dos policiais são aptos a serem valorados como meio de prova. Provas suficiente para ensejar um juízo de condenação. A reincidência não viola qualquer princípio constitucional e faz parte do processo de individualização da pena. Penas adequadamente impostas - nada a reparar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO (Apelação Crime Nº 70038064655, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 21/02/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024097577472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando sobejamente comprovadas a autoria e materialidade do delito compendiado no art. 14 da Lei 10.826 /03, afasta-se o pleito absolutório. - Não sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, a redução da pena é medida de rigor.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 10/03/2014 - 10

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150038412000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Estando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP , não cabe falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. A reincidência do paciente é justificativa plausível para manutenção da prisão preventiva, devendo ser a prisão mantida.

Encontrado em: DENEGARAM A ORDEM Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 19/03/2015 - 19/3/2015 Habeas Corpus Criminal HC 10000150038412000 MG (TJ-MG) Paulo Cézar Dias

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00393402920128190000 RJ 0039340-29.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Crime permanente. Possibilidade de prisão em flagrante no interior da moradia mesmo sem mandado. Prisão em flagrante que se reveste da natureza cautelar dispensando-se a certeza ou inteireza dos elementos do crime, que se exige apenas para condenação. Provimento do recurso. Expedição de Mandado de Prisão. Unânime.

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