Carregando...
JusBrasil
17 de abril de 2014

Página 1 de 146.595 226 3 27.187 119.062 104 26 resultados para "Artigo 14 da Lei 10.826 /03" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1254520 RS 2011/0116764-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABÍVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, no sentido da tipicidade do porte ilegal de munição, mantenho-a por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154430 SP 2009/0174123-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIMES DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. No caso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos elencados nos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ. 2. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826 /2003 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta. 3. Na hipótese, não obstante a ausência de potencialidade lesiva da pistola periciada, o porte das munições, por si só, configura a prática do delito em questão, pois o núcleo do tipo prevê, explicitamente, que tal conduta é antijurídica, independentemente da apreensão de arma de fogo e da sua eventual capacidade de efetuar disparos, como bem ressaltou a Corte de origem. 4. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 146425 GO 2009/0172634-9 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826 /03 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes desta Corte). Ordem denegada.

Encontrado em: Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 22/02/2010 - 22/2/2010 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART :

STJ - HABEAS CORPUS HC 219278 PE 2011/0226030-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: ECA . HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO.ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826 /03. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESESDO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO.INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta aoadolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menosgravosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquerdas hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e doAdolescente. 2. Os atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 35 daLei 11.343/06 e no art. 14 da Lei 10.826 /03, não dão ensejo, por sisós, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que asconduta não pressupõem violência ou grave ameaça a pessoa. 3. O inciso II do art. 122 do ECA somente se aplica quandoconstatada a anterior prática de 3 (três) atos infracionais graves.Precedentes. 4. Ordem concedida, em menor extensão, para anular o acórdão doTribunal a quo, apenas na parte referente à medida socioeducativa,para que seja imposta ao paciente medida diversa da internação,devendo permanecer, nesse ínterim, sujeito à medida socioeducativade semiliberdade.

STF - HABEAS CORPUS HC 104116 RS (STF)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Artigo 16 , parágrafo único , da Lei10.826 /03. Reclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14 da indigitada lei. Impossibilidade. Objetos jurídicos distintos. Precedentes da Corte. 1. Não há falar em reclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei10.826 /03) para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da indigitada lei, ao argumento de que teria havido impropriedade legislativa. 2. Conforme entendimento consolidado na Corte, ”o delito de que trata o inciso IVdo parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento é Política Criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo que circulam em nosso país” (HC nº 99.582/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/11/09). 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: AgRg no Resp 1.155.869 do STJ. Número de páginas: 9. Análise: 11/10/2011, KBP. Revisão: 13/10... 27/9/2011 ED-2003 LEI- 010826 ANO-2003 ART- 00014 ART- 00016 PAR- ÚNICO INC-00004 ESTATUTO DO DESARMAMENTO... ED-2003 LEI- 010826 ANO-2003 ART- 00014 ART- 00016 PAR- ÚNICO INC-00004 ESTATUTO DO DESARMAMENTO -...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121174379000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO 'A QUO'. - Alcançada a pretensão buscada na impetração, forçoso reconhecer a prejudicialidade do 'habeas corpus'.

Encontrado em: PREJUDICADO O HABEAS CORPUS Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL 14/02/2013 - 14

TJ-SP - Apelação APL 00560386920098260114 SP 0056038-69.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 , LEI 10.826 /03 - Materialidade e autoria comprovadas - Arma desmuniciada - Irrelevante para a configuração do crime - Apelo negado.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Criminal 18/03/2013 - 18/3/2013 Apelação APL 00560386920098260114 SP 0056038-69.2009.8.26.0114 (TJ-SP) Miguel Marques e Silva

STJ - HABEAS CORPUS HC 185719 DF 2010/0173911-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO IV , DA LEI N.º 10.826 /03. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ , a Sexta Turma passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 3. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas e munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 4. A partir de 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato. 5. Na hipótese, existe flagrante ilegalidade, pois o paciente foi flagrado, em 4 de fevereiro de 2004, por guardar em sua casa uma arma de fogo de uso permitido, mas com numeração raspada, sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-la à Polícia Federal voluntariamente para efeito de registro, no período da vacatio legis, prorrogado pela Lei n.º 11.191 /05 para o dia 23.10.2005, podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime (abolitio criminis temporalis) e da específica extinção da punibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de declarar extinta a punibilidade relativamente à condenação imposta ao paciente pelo delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n.º 10.826 /03, no Processo n.º 2008.09.1.005931- 7, da 2ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF...

Encontrado em: cisão\~14~ Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam... convocada do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA nte\~14...~ ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00012 ART : 00014 ART : 00016 PAR: ÚNICO INC:00004 ART : 00030...

STJ - HABEAS CORPUS HC 110381 RJ 2008/0148712-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826 /03 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes do STJ). Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 00024503320108260464 SP 0002450-33.2010.8.26.0464 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 , LEI 10.826 /03 - Materialidade e autoria comprovadas - Arma desmuniciada - Irrelevante para a configuração do crime - Apelo negado.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca