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18 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016110095904001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CPB - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES: I) ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA; II) EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério, verossímil e injusto. 2. Não se configurando a embriaguez completa fins de exclusão da imputabilidade, já que não proveniente de caso fortuito ou força maior, não há que se falar em absolvição. 3. Não há como acolher o pleito de exclusão da culpabilidade diante a alegada inexigibilidade de conduta diversa, vez que a sociedade não pode adotar como natural a postura de "olho por olho, dente por dente". 4. Certo é que desde o contrato social adotado entre o Estado e os cidadãos, o poder estatal toma para si a tutela de solução dos problemas, não podendo o indivíduo ameaçar para dirimir eventuais conflitos ocorridos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120038255001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CPB. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE FEITA DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO - A promessa de causar à vítima mal injusto e grave durante uma discussão acalorada não permite a configuração do delito de ameaça, por ausência de dolo específico. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701130176442001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AMEAÇA - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 147, DO CPB - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO' - DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO - PALAVRAS PROFERIDAS EM CALOR DE DISCUSSÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples probabilidade de que o acusado possa ter praticado o delito narrado na denúncia não é suficiente para a condenação e, diante da dúvida intransponível sobre a conduta ilícita afeta à autoria, o mais seguro é a absolvição. 2. Destarte, o conjunto probatório é completamente estéril, e por mais que se examine a prova coligida, nela não se encontram elementos de convicção que autorizem a prolação de um decreto condenatório em relação à ameaça em tese ocorrida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10480130038213001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AMEAÇA - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 147, DO CPB - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO' - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples probabilidade de que o acusado possa ter praticado o delito narrado na denúncia não é suficiente para a condenação e, diante da dúvida intransponível sobre a conduta ilícita afeta à autoria, o mais seguro é a absolvição. 2. Importante ressaltar que o Termo de Representação de fls. 14, firmado perante a Autoridade Policial, demonstrou a vítima o desejo de representar em desfavor do acusado tão somente em relação aos fatos ocorridos na data de 12/03/2013, não sendo, novamente, mencionada a suposta ameaça do dia 10/03/2013. 3. Destarte, o conjunto probatório é completamente estéril, e por mais que se examine a prova coligida, nela não se encontram elementos de convicção que autorizem a prolação de um decreto condenatório em relação à ameaça em tese ocorrida na data de 10/03/2013.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10338110002700001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CPB - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES: PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DESTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - NÃO CABIMENTO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, posto que, pelo contrário, ela se atém aos comandos insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal , viabilizando, via de consequência, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. 2. O recebimento da denúncia é classificado como decisão interlocutória simples, à qual não se impõe a exigência constitucional de imprescindibilidade de fundamentação detalhada. 3. A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério, verossímil e injusto. 4. Em especial no crime de ameaça, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima prevalecem sobre a negativa aleatória do agente, sendo certo que as provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa de autoria se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090007855 ES 100090007855 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. artigo 147 DO CPB. AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO JUÍZO DE PISO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Consta dos autos que a própria Autoridade Coatora designou a audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340 /2006, razão pela qual o pedido consubstanciado na impetração está prejudicado, haja vista a perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

TJ-DF - APJ 262246420098070009 DF 0026224-64.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS C/C CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CPB. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. AUTOR DO FATO QUE AMEAÇOU A VÍTIMA E PRATICOU CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (DESFERIU-LHE PONTAPÉS EM UM SUPERMERCADO). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO IMPROVIDO. 1. CONSTATADO NOS AUTOS QUE O RÉU SE APRESENTOU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 2 (DUAS) HORAS ANTES DA SOLENIDADE, PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE QUE POSSUÍA VIAGEM MARCADA PARA A COPA DO MUNDO DE 2010 (F. 83), MAS NÃO APRESENTARA QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, TEM-SE QUE A REVELIA FORA DEVIDAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCIDENTE À ESPÉCIE O ARTIGO 156 DO CPP . 2. SUBMETE-SE ÀS PENAS DO ARTIGO 147 DO CPB E DO ARTIGO 21 DA LCP O RÉU QUE, POR VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, AMEAÇA POR PALAVRA CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, PRATICANDO, CONCOMITANTEMENTE, CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO CONTRA ESTA ÚLTIMA (PONTAPÉS) EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 3. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS MENCIONADOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, MORMENTE POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO EMPREGADO DO SUPERMERCADO TATICO (F. 68), QUE AFIRMA QUE "NO DIA DOS FATOS PRESENCIOU O MOMENTO EM QUE O ACUSADO AMEAÇOU E AGREDIU A VÍTIMA; O DEPOENTE OUVIU O RÉU DIZER EM VOZ ALTA QUE O QUER ERA DA VÍTIMA ESTAVA GUARDADO; QUE FOI LIDO PARA O DEPOENTE O TEOR DA AMEAÇA CONSTANTE DA DENÚNCIA E DEPOENTE DISSE QUE FOI EXATAMENTE ISSO QUE O ACUSADO FALOU, E QUE ELE REPETIU TAIS FRASES VÁRIAS VEZES; VÁRIAS PESSOAS OUVIRAM E VIRAM OS ACONTECIMENTOS; APÓS AMEAÇAR, O RÉU AGREDIU A VÍTIMA COM CHUTES NAS PERNAS DA VÍTIMA, VÁRIOS DELES; O DEPOENTE INTERFERIU PARA FAZER CESSAR AS AGRESSÕES; NÃO SABE PORQUE O RÉU AGIU DESSA MANEIRA; A VÍTIMA TENTOU USAR O CELULAR, E O RÉU O DERRUBOU NO CHÃO; O RÉU DISSE QUE AGUARDARIA A VÍTIMA NO ESTACIONAMENTO, O QUE REALMENTE FEZ; A VÍTIMA RETORNOU PARA DENTRO DE MERCADO (...)". REFERIDO DEPOIMENTO ESTÁ EM COMPLETA CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES DA OUTRA TESTEMUNHA (F. 69), COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA (F. 67) E COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL Nº 4.041/2009-4 (F. 7-8). 4. CORRETA, PORTANTO, SE MOSTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, QUE DECRETOU OS EFEITOS DA REVELIA E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO CAPUT DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E DO CAPUT DO ARTIGO 21 DA LCP . 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95....

TJ-DF - APR APR 1522223720078070001 DF 0152222-37.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CPB. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DELITO PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. PENA CORPORAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NOTADAMENTE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS ILÍCITOS PERPETRADOS CONTRA A VÍTIMA. 2. CONQUANTO O RÉU NEGUE SER AUTOR DOS FATOS RELATADOS NA DENÚNCIA, A VERSÃO POR ELE APRESENTADA ENCONTRA-SE DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 3. NOS CASOS EM QUE HÁ INDICAÇÃO DE ADOÇÃO, PELO ESTADO, DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA RECUPERAÇÃO DO EX-APENADO E PARA SUA REINSERÇÃO SOCIAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS É MEDIDA RAZOÁVEL. 4. NO CASO EM QUE O COMPORTAMENTO DO APENADO DENOTA CERTA PERICULOSIDADE, PREJUDICANDO SUA CONVIVÊNCIA SOCIAL, A MANUTENÇÃO DA PENA CORPORAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL. 5. SENDO DESFAVORÁVEIS AO RÉU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DEMONSTRA SER SOCIALMENTE INADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: /6/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 59 "> 0000FF"> ART- 147 LEI DAS CONTRAVENCOES

TJ-DF - HBC HC 96168120108070000 DF 0009616-81.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - CONDENADO A 6 ANOS E 6 MESES PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA EQUIVOCADO. VEDAÇÃO. ART. 323 , III , CPP . PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 21 DA LCP C/C ARTIGO 147, DO CPB - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ORDEM DENEGADA. 1. TRATANDO-SE DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A REVELAR O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, NÃO SÓ PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM PARA A PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. QUANDO A LIBERDADE DO PACIENTE SIGNIFICA PERIGO DE RISCO CONCRETO PARA A VÍTIMA, TEMENDO-SE PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, RESTA COMPROVADO TRATAR-SE DE COMPRESSÃO DE DIREITOS. DEVE, PORTANTO, PREVALECER O DIREITO QUE PROTEGE A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. 3. A DESPEITO DE OS CRIMES PELOS QUAIS RESPONDE O PACIENTE SEREM PUNIDOS COM DETENÇÃO, O PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO - ART. 313 , IV , DO CPP , PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NESSAS HIPÓTESES, COM VISTAS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 4. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DIANTE DO RECEIO DE QUE O ORA PACIENTE REITERE NA PRÁTICA DELITUOSA. 5. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313 , INCISO IV , C/C O ART. 20 DA LEI 11.340 /2006, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COAÇÃO ILEGAL A SER DEBELADA, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 89473320078070000 DF 0008947-33.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARTIGO 147 DO CPB E ART. 5º DA LEI Nº 11.340 /2006. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 46 DIAS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PENA COMINADA AO DELITO E TEMPO PRISÃO CAUTELAR. ADIAMENTO SUCESSIVO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A LEI Nº 11.340 /2006, AO CRIAR MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, IMPL EMENTADA ATRAVÉS DE JUIZADO ESPECIALIZADO, NÃO REVOGOU E NEM DERROGOU A LEI PENAL COMUM QUANTO À PENA APLICÁVEL, QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO E QUANTO À PRISÃO CAUTELAR. ASSIM, SE RESTA EVIDENCIADA A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE (46 DIAS) E A PENA A SER EVENTUALMENTE APLICADA NO FUTURO (DETENÇÃO DE 1 A 6 MESES OU MULTA), IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA. 2 - DEMAIS DISSO, O ADIAMENTO SUCESSIVO DOS ATOS PROCESSUAIS, SEM QUE O PACIENTE HAJA CONTRIBUÍDO PARA TANTO, EVIDENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE DÁ ENSEJO A UMA MAIOR DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 3 - 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: . 120 Seção: 3 - 24/10/2007 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 147 FED LEI- 11340 /2006

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