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21 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1320509 PR 0132050-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TUTELA LIMINAR. - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE VINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS, FUNDOS E DESPESA. - INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 153, INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADO DE PLANO. CAUTELAR CONCEDIDA, COM A SUSPENSÃO DOS ATOS IMPUGNADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 132.050-9, de Antonina Vara Única, em que é autor o PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA e ré a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1320509 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0132050-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TUTELA LIMINAR. - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE VINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS, FUNDOS E DESPESA. - INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 153, INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADO DE PLANO. CAUTELAR CONCEDIDA, COM A SUSPENSÃO DOS ATOS IMPUGNADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 132 .050-9, de Antonina Vara Única, em que é autor o PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA e ré a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1320509 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0132050-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIRETO TRIBUTÁRIO LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS EDIS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE VINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS, FUNDOS E DESPESAS INADMISSIBILIDADE PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE ORÇAMENTÁRIA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ARTIGO 153, INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 10 /2001 E DA LEI MUNICIPAL N.º 17 /2001 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04347171420138190001 RJ 0434717-14.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: de previdência "Rio Previdência".5. Argüição de Inconstitucionalidade nº 25/2007, acolhida pelo Órgão Especial, que julgou inconstitucional os incisos I e II, do § 1º, do artigo 48, da Lei nº 3.189/99, com as alterações da Lei estadual nº 3.465/2000, por entender que o desconto compulsório nos vencimentos dos servidores públicos de valores a título de contribuição para o 'Fundo de Saúde da Corporação' viola o disposto no artigo 149, § 1º da Constituição Federal, segundo o qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente estão autorizados a instituir contribuição para custeio da previdência e da assistência social, devendo a saúde ser financiada com verbas do orçamento do ente público.6. Reconhecido o caráter facultativo da contribuição para o Fundo de Saúde, a restituição dos respectivos valores é devida a partir dos descontos indevidamente realizados no contracheque do apelante, observada a prescrição quinquenal. 7. No que tange à irresignação do autor quanto ao pleito de manutenção da prestação dos serviços médico-hospitalares, feitos de modo peculiar aos servidores públicos militares, não lhe assiste razão.8. Isso porque, uma vez reconhecido o caráter facultativo da contribuição para o "Fundo de Saúde", e tendo o autor manifestado a vontade expressa de deixar de contribuir, não há que se compelir o Estado a prestar tal serviço diferenciado, exclusivo, de forma gratuita, sem os meios necessários para o devido custeio, sendo essa questão uma opção política, sujeita, portanto, à discricionariedade da Administração Pública. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º A, DO CPC EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJRJ 0167591-04.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - DES. MARCELO LIMA BUHATEM Julgamento: 15/03/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL. Sigo para os parâmetros de remuneração do capital. A atualização deve se dar na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, dada a natureza parafiscal- e não tributária- do custeio do Fundo Saúde. Assim, não incide a disciplina...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00474380320128190000 RJ 0047438-03.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ - ARTIGOS 152, PARÁGRAFO PRIMEIRO, 153 E 154, QUE DISPÕEM SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - NORMAS QUE AFRONTAM A DIVISÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS, OLVIDANDO TANTO A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA INICIAR O PERTINENTE PROCESSO QUANTO A DO PODER LEGISLATIVO PARA, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 98, INCISO II, 145, INCISOS III E IV, 209, INCISO III, 210 E 345 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.

TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 1151882012 MS 1347238 (TCE-MS)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: º, todos do artigo 197 da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006 do Regimento Interno TC/MS; III) pela concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, para que o Responsável do Órgão, nominado no item “II”, recolha ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNTC, a multa imposta, bem como, no mesmo prazo, comprove dito recolhimento ante este Tribunal, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do artigo 77, § 4º da Constituição Estadual, servido a presente decisão como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 78 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; IV) pela determinação ao atual gestor pela municipalidade de Paranhos, que no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências visando sanar as irregularidades, proceda ao imediato levantamento das contas para a apuração dos fatos e identificação dos responsáveis e remeta a tomada de contas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 153 do Regimento Interno TC/MS, sob pena de aplicação de multa, nos termos do inciso IV do artigo 196 da norma antes referida; V) pela intimação do Senhor Dirceu Bettoni, ex-Prefeito Municipal para que tenha ciência dos itens “I a IV” da presente decisão e ao Senhor Júlio Cesar de Souza, atual Prefeito Municipal de Paranhos, quanto ao item V retro, nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ronaldo Chadid, Presidente, José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa e o Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Campo Grande-MS, 01 de abril de 2014 Ronaldo Chadid Cons. Relator...

TJ-PR - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IIN 7242722 PR 724272-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Constitucional. Administrativo. Tributário. Reexame necessário conhecido de ofício. Artigo 475 , incisos I e II do Código de Processo Civil . Inovação recursal. Alegação prejudicada. Ação pelo rito ordinário. Liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto Estadual n.º 4323 /2001. Protocolo de acordo. Projeto PRODEPAR. Necessidade de ato administrativo concessório. Artigo 4º do segundo aditivo. Inexistência de lei específica autorizadora. Inclinação pela inconstitucionalidade do ato normativo. Decreto independente e autônomo. Violação ao artigo 84 , incisos IV e VI da Constituição Federal . Edição, ademais, baseada no artigo 2º da Lei n.º 10.689 /93, cuja vigência foi suspensa pelo supremo tribunal federal por força da medida cautelar n.º 3936-9/PR. Desrespeito aos artigos 152 , 153 e 154 do Código Tributário Nacional . Violação ao princípio da reserva legal. Artigo 150 , § 6º da CF . Criação de incentivos fiscais com descumprimento da exigência do disposto no artigo 155 , § 2º , inciso XII , g , da CF . Incidente de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Súmula vinculante 10 e artigo 97 da CF . Remessa ao órgão especial.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00560777020138190001 RJ 0056077-70.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: ) para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado; V - 15% (quinze por cento) destinados à constituição de pecúlio. § 1º - A concessão do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o inciso II deste artigo está condicionada a requerimento expresso do preso, sendo a família cientificada de que o preso executa trabalho remunerado. § 2º - Na hipótese do preso não requerer expressamente a destinação do percentual de que trata o inciso II deste artigo para a assistência à família, este percentual de 20% (vinte por cento) sobre o produto do seu trabalho incorporará à constituição de pecúlio prevista no inciso V deste artigo. § 3º - A constituição de pecúlio de que trata o inciso V deste artigo será efetivada mediante depósito mensal em cadernetas de poupança, sendo liberado para saques quando o condenado for posto em liberdade. § 4º - O preso que exerceu ou exerce trabalho remunerado cumprindo sua pena em regime fechado, quando beneficiado com o incidente penal da progressão de regime, adquire o direito de efetuar saques dos valores de que trata o inciso V deste artigo. § 5º - O percentual de 5% (cinco por cento) previsto no inciso IV deste artigo compõe receitas da Fundação Santa Cabrini. § 6º - Caso não haja determinação judicial para a indenização dos danos causados pelo crime, o seu percentual previsto será destinado às despesas pessoais do preso. Art. 2º - Todo e qualquer trabalho realizado pelo apenado será remunerado, inclusive aqueles denominados administrativos, bem como os de limpeza, cozinha, lavanderia e assemelhados. Art. 3º - Parte da remuneração do trabalho dos condenados poderá ser destinada à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios". Urge salientar que inúmeras regras existem que não podem ser suprimidas sem a apresentação, pelo Sistema Penitenciário Estadual, dos cálculos exatos sobre remuneração referente ao trabalho do preso. Não produzindo o Recorrente qualquer prova acerca do valor da remuneração junto ao Sistema Penitenciário Estadual, a improcedência do pedido se faz m ister. Isto posto, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para afastar os fundamentos da sentença do d. Juízo a quo que reconheceu a prescrição, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelas razões acima expostas. Sem custas processuais e honorários advocatícios....

TJ-RS - Recurso Cível 71005053483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: , pois o cálculo poderá ser apresentado em execução de sentença. Precedentes. DELIMITAÇÃO DO REAJUSTE - A parte demandada não se desincumbiu de comprovar a alegação de que tenha adimplido com os valores concernentes aos reajustes previstos nos incisos I ao III do artigo 8º da Lei nº 10.395/95, sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico da parte requerente, não trazendo aos autos um único documento hábil a corroborar com suas alegações, ônus que lhe competia à luz do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Quanto aos incisos IV e V do artigo 8° da referida Lei, é de direito a delimitação perseguida pelo Estado, nos termos da Lei Estadual n° 12.961/08 (Lei Yeda), que determinou a implantação dos reajustes em quatro parcelas, sendo a última em março de 2010. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - O egrégio Supremo Tr... datado de 14/03/2013, com Relatoria do Ministro Ayres Brito, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade "por arrastamento" do artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09, que havia alterado, por sua vez, a redação do artigo 1º - F da Lei Federal nº 9.494/97, determinando, então, que a incidência de juros e correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deveriam ocorrer de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança" constante no §12º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 62/09. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09, com efeito, os juros de mora são devidos em 6% ao ano, a contar da citação, consoante a redação originária do artigo 1º - F da Lei Federal nº 9.494/97. Quanto à correção monetária, deve-se utilizar o IGP-M, por ser o índice que melhor repõe as perdas inflacionárias e não contém componente de remuneração financeira em sua fórmula, a partir da data em que devido cada pagamento. Precedentes do TJ/RS. MEMÓRIA DE CÁLCULO - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo, segundo inteligênc... Precedentes. À UNANIMIDADE, PROVERAM EM PARTE O RECURSO INOMINADO, VENCIDO O VOGAL JOSÉ ANTÔNIO COITINHO NO TÓPICO REFERENTE À INDEXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (Recurso Cível Nº 71005053483, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/09/2014)....

TJ-RS - Recurso Cível 71005025598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: de sentença. Precedentes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357, datado de 14/03/2013, com Relatoria do Ministro Ayres Brito, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade "por arrastamento" do artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09, que havia alterado, por sua vez, a redação do artigo 1º - F da Lei Federal nº 9.494/97, determinando, então, que a incidência de juros e correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deveriam ocorrer de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança" constante no §12º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 62/09. Considerando a declaração de incons... Lei Federal nº 11.960/09, com efeito, os juros de mora são devidos em 6% ao ano, a contar da citação, consoante a redação originária do artigo 1º - F da Lei Federal nº 9.494/97. Quanto à correção monetária, deve-se utilizar o IGP-M, por ser o índice que melhor repõe as perdas inflacionárias e não contém componente de remuneração financeira em sua fórmula, a partir da data em que devido cada pagamento. Precedentes do TJ/RS. MEMÓRIA DE CÁLCULO - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo, segundo inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Precedentes. DELIMITAÇÃO DO REAJUSTE - A parte demandada não se desincumbiu de comprovar a alegação de que tenha adimplido com os valores concernentes aos reajustes previstos nos incisos I ao III do artigo 8º da Lei nº 10.395/95, sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico da parte requerente, não trazendo aos autos um único documento hábil a corroborar com suas alegações, ônus que lhe competia à luz do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Quanto aos incisos IV e V do artigo 8° da referida Lei, é de direito a delimitação perseguida pelo Estado, nos termos da Lei Estadual n° 12.961/08 (Lei Yeda), que determinou a implantação dos reajustes em quatro parcelas, sendo a últi... RECURSO INOMINADO DA AUTORA E PROVERAM EM PARTE O RECURSO INOMINADO DO RÉU, VENCIDO O VOGAL JOSÉ ANTÔNIO COITINHO NO TÓPICO REFERENTE À INDEXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (Recurso Cível Nº 71005025598, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/09/2014)....

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