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03 de dezembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 624484 RS 2003/0219259-3 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - PLANO REAL : CONVERSÃO - LEI 9.069 /95. 1. Nos contratos administrativos vigentes à época do surgimento do Plano Real , a conversão se fez nos termos do art. 23 da Lei 9.069 /95. 2. A conversão aludida não é expurgo, e sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais. 3. Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte, e nessa parte, improvido. 4. Recurso especial adesivo da empresa não conhecido.

Encontrado em: do recurso da União e, nessa parte, negou-lhe provimento e não conheceu do recurso adesivo da empresa... 412541 -PR RECURSO ESPECIAL REsp 624484 RS 2003/0219259-3 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 624484 RS 2003/0219259-3 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - PLANO REAL : CONVERSÃO - LEI 9.069 /95. 1. Nos contratos administrativos vigentes à época do surgimento do Plano Real , a conversão se fez nos termos do art. 23 da Lei 9.069 /95. 2. A conversão aludida não é expurgo, e sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais. 3. Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte, e nessa parte, improvido. 4. Recurso especial adesivo da empresa não conhecido

Encontrado em: do recurso da União e, nessa parte, negou-lhe provimento e não conheceu do recurso adesivo da empresa... -PR RECURSO ESPECIAL REsp 624484 RS 2003/0219259-3 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762955 PE 2005/0106817-9 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449 /1988 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - COMPENSAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 252/STJ. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. - Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do Eresp 435.835/SC. - A eg. 1ª Seção julgando o REsp. nº 265.556-AL estabeleceu procedimento norteador quanto às correções dos valores depositados no FGTS, por maioria, mantendo o acórdão do STF proferido no RE nº 226.855-7-RS, contra o voto deste relator, único dissidente. - Consubstanciando o entendimento majoritário da eg. 1ª Seção, foi editada a Súmula n. 252/STJ, a qual me curvo para aplicá-la também às hipóteses de correção monetária das compensações/restituições tributárias, já que os índices então adotados representam aqueles tidos por legítimos. -Ressalva do ponto de vista do relator. - Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. - Recurso especial adesivo da empresa não conhecido em face do preceito inscrito no art. 500 , III , do CPC .

Encontrado em: conhecer do recurso da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso adesivo da empresa. Votaram... - RESP 206503 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 762955 PE 2005/0106817-9 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762955 PE 2005/0106817-9 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449 /1988 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - COMPENSAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 252/STJ. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. - Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do Eresp 435.835/SC. - A eg. 1ª Seção julgando o REsp. nº 265.556-AL estabeleceu procedimento norteador quanto às correções dos valores depositados no FGTS, por maioria, mantendo o acórdão do STF proferido no RE nº 226.855-7-RS, contra o voto deste relator, único dissidente. - Consubstanciando o entendimento majoritário da eg. 1ª Seção, foi editada a Súmula n. 252/STJ, a qual me curvo para aplicá-la também às hipóteses de correção monetária das compensações/restituições tributárias, já que os índices então adotados representam aqueles tidos por legítimos. -Ressalva do ponto de vista do relator. - Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. - Recurso especial adesivo da empresa não conhecido em face do preceito inscrito no art. 500 , III , do CPC .

Encontrado em: conhecer do recurso da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso adesivo da empresa. Votaram... - RESP 206503 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 762955 PE 2005/0106817-9 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não...

TJ-PR - 7962389 PR 796238-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO - BANCO RÉU - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 354 , CC/02 . SENTENÇA QUE PERMITE A APLICABILIDADE DO REFERIDO ARTIGO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR NESTE ASPECTO. NA PARTE CONHECIDA, CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 2.170 -36/2001. NÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO OU A CONTRATADA, O QUE FOR MENOR. BUSCA DA VERDADE REAL. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO ADESIVO - EMPRESA AUTORA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. SÚMULA 121 DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 , DO CC/02 QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REGRA COGENTE, NO ENTANTO, QUE DETÉM INCIDÊNCIA APENAS NA EXISTÊNCIA DE EFETIVOS PAGAMENTOS REALIZADOS COM DINHEIRO PERTENCENTE AO CORRENTISTA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAQUELAS AUTORIZADAS PELO BACEN. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO: APELAÇÃO - CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO - RECURSO ADESIVO - PARCIALMENTE PROVIDO. Apenas há de se aplicar, em contratos de conta corrente, o artigo 354 do CC/02 quando verificado pela perícia, em ulterior fase de liquidação da sentença, a existência de efetivos pagamentos realizados por dinheiro efetivamente pertencente ao correntista, logrando inibir (quitar) os juros existentes do mês respectivo, de modo a impedi-los de serem re-inseridos no saldo devedor para cálculo dos novos juros do mês subseqüentes. Desse modo, permitida a aplicabilidade do artigo 354 do CC/02 , de modo que a imputação...

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento a ambos os recursos, nos termos

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140267342 SC 2014.026734-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA A AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR DO REQUERENTE É DEVEDOR CONTUMAZ DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PELO GENITOR DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO E DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O MESMO. NOVA AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA PELO PRÓPRIO PAI DO AUTOR, NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E SEU GENITOR NA REFERIDA AÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR QUE VEM RECEBENDO ALIMENTOS TANTO DO PAI QUANTO DA AVÓ. INADMISSIBILIDADE. GENITORES DO AUTOR QUE SÃO PESSOAS JOVENS, SAUDÁVEIS E POSSUEM ATIVIDADE REMUNERADA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS QUE DEVE SER SUPORTADA PELOS PAIS. OBRIGAÇÃO DA AVÓ QUE É APENAS SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA. INFORMAÇÃO DE QUE O PAI DO AUTOR RECEBEU AVISO PRÉVIO DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AVÓ PATERNA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON E ALZHEIMER. NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUSIVE DE CUIDADOR PERMANENTE. REQUERIDA QUE ENCONTRA-SE ATUALMENTE INTERDITADA EM RAZÃO DAS DOENÇAS E ESTÁ RESIDINDO EM CASA DE REPOUSO. PENSÃO RECEBIDA PELA AVÓ QUE DEVERÁ SER DESTINADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO AUTOR. COMUNICAÇÃO PARA IMEDIATO CANCELAMENTO DO DESCONTO DOS ALIMENTOS NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA AVÓ. OBRIGAÇÃO DOS GENITORES DE ARCAR COM O SUSTENTO DO FILHO, CADA QUAL NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES. INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação dos avós de pagar alimentos para os netos é sucessiva e complementar, de sorte que a ação contra eles somente se justifica nos casos de falta ou comprovada impossibilidade dos pais, o que não ocorre na hipótese em questão, onde os genitores dos autor são pessoas jovens, saudáveis [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140267342 Capital 2014.026734-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA A AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR DO REQUERENTE É DEVEDOR CONTUMAZ DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PELO GENITOR DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO E DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O MESMO. NOVA AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA PELO PRÓPRIO PAI DO AUTOR, NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E SEU GENITOR NA REFERIDA AÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR QUE VEM RECEBENDO ALIMENTOS TANTO DO PAI QUANTO DA AVÓ. INADMISSIBILIDADE. GENITORES DO AUTOR QUE SÃO PESSOAS JOVENS, SAUDÁVEIS E POSSUEM ATIVIDADE REMUNERADA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS QUE DEVE SER SUPORTADA PELOS PAIS. OBRIGAÇÃO DA AVÓ QUE É APENAS SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA. INFORMAÇÃO DE QUE O PAI DO AUTOR RECEBEU AVISO PRÉVIO DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AVÓ PATERNA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON E ALZHEIMER. NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUSIVE DE CUIDADOR PERMANENTE. REQUERIDA QUE ENCONTRA-SE ATUALMENTE INTERDITADA EM RAZÃO DAS DOENÇAS E ESTÁ RESIDINDO EM CASA DE REPOUSO. PENSÃO RECEBIDA PELA AVÓ QUE DEVERÁ SER DESTINADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO AUTOR. COMUNICAÇÃO PARA IMEDIATO CANCELAMENTO DO DESCONTO DOS ALIMENTOS NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA AVÓ. OBRIGAÇÃO DOS GENITORES DE ARCAR COM O SUSTENTO DO FILHO, CADA QUAL NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES. INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação dos avós de pagar alimentos para os netos é sucessiva e complementar, de sorte que a ação contra eles somente se justifica nos casos de falta ou comprovada impossibilidade dos pais, o que não ocorre na hipótese em questão, onde os genitores dos autor são pessoas jovens, saudáveis...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000273002201481600890 PR 0002730-02.2014.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: , Rel. Ruy Muggiati, julg. 18/04/2012). 2. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e parcialmente providos?. (TJPR, AC 1080943-5 Umuarama, 11ª CCível, Rel, Ruy Muggiati, j. 07.05.2014) (grifei). ?CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABUSIVIDADE QUE COMPROVA A MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. - Disponibilizar e cobrar por serviços não solicitados pelo consumidor, mesmo após este solicitar a cessação do serviço, já evidencia a má-fé e afasta qualquer alegação de engano justificável. - O caso dos autos retrata mero aborrecimento, uma vez que a ora recorrente, não acostou aos autos provas suficientes que evidenciem haver sofrido qualquer infortúnio maior, senão aqueles cotidianos. A situação reportada nos autos, a meu sentir, não passa de um mero dissabor, uma chateação comum nas relações negociais, não sendo apto a gerar qualquer tipo de indenização? (TJ-MG, Relator Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, j. 09/10/2014) (grifei). ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INCLUSÃO, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO INCÔMODOS INSUPORTÁVEIS EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples fato de ter a empresa de telefonia incluído, em faturas mensais, valores de serviços excedentes aos contratados, com o consumidor os pagando e tendo que acorrer ao Judiciário para obstaculizar a continuidade da prática, evidencia mero incômodo e dissabor, não rendendo direito à indenização por danos morais, quando não há a inscrição do nome do usuário em cadastros de inadimplentes e nem é tomada, contra ele, qualquer providência drástica...

Encontrado em: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO..., Rel. Ruy Muggiati, julg. 18/04/2012).2. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos.... PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples fato de ter a empresa de telefonia...

TJ-PR - Apelação APL 11586240 PR 1158624-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: efeito (fl. 4216). 4A Sociedade Morgenau apresentou contrarrazões às fls. 4218/4220.Eis, em síntese, o relatório.II - FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Da Apelação da Requerida Cinge-se a controvérsia à existência ou inexistência de contrato de representação comercial entre as empresas, alegando a requerida que a relação mantida entre ambas consiste tão somente em contrato de prestação de serviços de venda de títulos patrimoniais.Alega que o contrato não possui as cláusulas obrigatórias previstas no art. 27 da lei 4886 /65. Afirma, ainda, que o representante legal da autora afirmou em juízo que nunca houve contrato de representação, ajuizando inclusive reclamatória trabalhista contra a apelante, visando o reconhecimento de vínculo de emprego.Não assiste razão ao apelante, contudo.Analisando o contrato celebrado entre as partes, verifica-se que, muito embora conste a denominação "Contrato de Prestação de Serviços", resta evidenciada a relação de representação comercial, ante as características existentes no contrato, nos termos do art. 1º da Lei 4.886 /65, in verbis: "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais 5pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios".Primeiramente, restou afastada a relação de emprego entre as partes, inclusive por decisão da Justiça do Trabalho, que entendeu ausentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego, em especial a pessoalidade e a subordinação jurídica, tendo em vista a existência do contrato firmado entre as partes.Além disso, é fato incontroverso nos autos que a parte autora recebia, pelo contrato que mantinha com a ré, exclusivamente, sob a forma...

Encontrado em: das Súmulas 5 e 7 /STJ. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (Processo: REsp 846543..., e não ao próprio direito indenizatório vindicado. Recurso especial não conhecido."(REsp n. 434... DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS ­ INOCORRÊNCIA ­ RECURSO ADESIVO ­ POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS 1 HONORÁRIOS...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 288180620088070003 DF 0028818-06.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO - RETENÇÃO INDEVIDA DA CÁRTULA - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO "CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS" - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, PORQUE EXTEMPORÂNEO (LEI 9.099 /95, ART. 42 ). I. A INJUSTIFICÁVEL NEGATIVA DA APELANTE EM RESTITUIR À APELADA O CHEQUE QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF), APÓS A QUITAÇÃO DA RESPECTIVA DÍVIDA, CARACTERIZA ATO ILÍCITO. II. E NÃO SOCORRE À RECORRENTE O ARGUMENTO DE QUE A APELADA NÃO PROVIDENCIOU DE PRONTO A RETIRADA DO CHEQUE, PORQUANTO SEQUER SE PRONTIFICOU A APRESENTAR A CÁRTULA EM JUÍZO, O QUE DENOTA A RETENÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO. III. OS DISSABORES ENFRENTADOS PELA AUTORA, TAMBÉM EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO PERANTE O CCF, CONFIGURAM O DANO MORAL, O QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. IV. O ARBITRAMENTO DO VALOR A TAL TÍTULO SUJEITA-SE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVADO TAL PARÂMETRO, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTE: (20070710372385ACJ, RELATOR MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 07/10/2008, DJ 11/11/2008 P. 148). V. NO MAIS, NÃO SE CONHECE DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOBRETUDO SE EXTEMPORÂNEO (LEI 9.099 /95, ART. 42 - FL. 54/56). VI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO A SERVIR DE ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. VII. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO...

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 28/08/2009, DJ-e Pág. 272 - 28/8/2009 SUCESSIVO AO 279283. Ação Cí...­vel do Juizado Especial ACJ 288180620088070003 DF 0028818-06.2008.807.0003 (TJ-DF) FERNANDO ANTONIO...

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