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29 de julho de 2014

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TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1320509 PR 0132050-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TUTELA LIMINAR. - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE VINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS, FUNDOS E DESPESA. - INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 153, INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADO DE PLANO. CAUTELAR CONCEDIDA, COM A SUSPENSÃO DOS ATOS IMPUGNADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 132.050-9, de Antonina Vara Única, em que é autor o PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA e ré a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1320509 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0132050-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TUTELA LIMINAR. - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE VINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS, FUNDOS E DESPESA. - INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 153, INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADO DE PLANO. CAUTELAR CONCEDIDA, COM A SUSPENSÃO DOS ATOS IMPUGNADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 132 .050-9, de Antonina Vara Única, em que é autor o PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA e ré a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1320509 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0132050-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIRETO TRIBUTÁRIO LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS EDIS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE VINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS, FUNDOS E DESPESAS INADMISSIBILIDADE PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE ORÇAMENTÁRIA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ARTIGO 153, INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 10 /2001 E DA LEI MUNICIPAL N.º 17 /2001 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

TJ-PR - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IIN 7242722 PR 724272-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Constitucional. Administrativo. Tributário. Reexame necessário conhecido de ofício. Artigo 475 , incisos I e II do Código de Processo Civil . Inovação recursal. Alegação prejudicada. Ação pelo rito ordinário. Liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto Estadual n.º 4323 /2001. Protocolo de acordo. Projeto PRODEPAR. Necessidade de ato administrativo concessório. Artigo 4º do segundo aditivo. Inexistência de lei específica autorizadora. Inclinação pela inconstitucionalidade do ato normativo. Decreto independente e autônomo. Violação ao artigo 84 , incisos IV e VI da Constituição Federal . Edição, ademais, baseada no artigo 2º da Lei n.º 10.689 /93, cuja vigência foi suspensa pelo supremo tribunal federal por força da medida cautelar n.º 3936-9/PR. Desrespeito aos artigos 152 , 153 e 154 do Código Tributário Nacional . Violação ao princípio da reserva legal. Artigo 150 , § 6º da CF . Criação de incentivos fiscais com descumprimento da exigência do disposto no artigo 155 , § 2º , inciso XII , g , da CF . Incidente de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Súmula vinculante 10 e artigo 97 da CF . Remessa ao órgão especial.

TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) CC 50188536620134040000 5018853-66.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, o suscitante." (fl. 25) É o relatório. Decido. Conforme relatado, vê-se que a ação foi ajuizada visando ao restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Dessa forma, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Comum Estadual, nos termos do verbete da Súmula n.º 15 desta Corte Superior de Justiça, que assim dispõe: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109 , I DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF . CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. I - Mesmo após a Emenda Constitucional 45 /2004, manteve-se intacto o artigo 109 , inciso I da Constituição Federal , no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho. II - A ausência de modificação do artigo 109 , inciso I da Constituição Federal , no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal ). III - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere...

Encontrado em: . Ocorre que, nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal de 1988, cabe... o artigo 109 , inciso I da Constituição Federal , no tocante à competência para processar e julgar.... Natureza acidentária da ação. Competência própria da Justiça Comum Estadual. Art. 109 inciso I in...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11915 SP 0011915-09.2009.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITR - VTN - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM TAIS MOLDES, LEI 8.847/94 - ÔNUS CONTRIBUINTE INATENDIDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAREM MÁCULA NA EXIGÊNCIA - LEGITIMIDADE DO ORDENAMENTO - EXTRAFISCALIDADE - REGIME DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS AO ITR , EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, LEGITIMADO DESDE A GÊNESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Destaque-se a impertinência das razões recursais no que tange ao debate envolvendo a competência da Justiça Federal para a apreciação de contribuições sindicais, porquanto, como apontado pelo próprio insurgente, houve interposição de exceção de incompetência para discussão correlata, assim toda e qualquer irresignação a encontrar-se restrita àqueles autos, assim sem qualquer relação com os embargos à execução fiscal, por evidente. 2. Para definição do valor da terra-nua, base de cálculo do tributo em tela, a Lei 8.847 /94 determina que a competência é da Secretaria da Receita Federal -SRF, ouvido o Ministério da Agricultura e as Secretaria Estaduais de Agricultura, § 2º, artigo 3º . Frise-se que, embora ouvidos estes, a SRF decidirá o valor fixado, pois não se vincula ao indicado por referidos entes. 3. Franqueia o ordenamento, por intermédio do § 4º, artigo 3º , da Lei 8.847 /94, possa a parte contribuinte evidenciar outra seja a efetiva base de cálculo de seu imóvel, em sede de ITR , o consagrado valor da terra-nua. 4. Gradativas e fundamentais se revelam deveriam ter sido as condutas mínimas da parte contribuinte : para tanto e elementarmente, então, capital assim proceda o sujeito passivo da obrigação tributária com consistência, oferecendo elementos de convicção, dotados de suficiência para afastar o cálculo fazendário que, por sua parte, a considerar o mínimo valor aplicado aos imóveis rurais da região. 5. Em esfera jurisdicional, incumbe ao autor o ônus de provar suas afirmações, decorrendo dos autos não atendeu a parte contribuinte a tão elementar mister, consoante os artigos 283 e 333 , inciso I , CPC . 6. Ônus postulante mínimo não restou atendido, como de seu fundamental interesse e consoante os autos, hábil a desfazer o trabalho fazendário identificador da base de cálculo guerreada, ao passo que o laudo apresentado em seara administrativa não atendeu aos requisitos da ABNT, deixando de apontar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas. 7. Como decorre da letra da própria Lei 8.874 /94, por meio do § 2o de seu artigo 3o , então a reger a espécie, nenhum vício se extrai, em sede de estrita legalidade tributária, pois o próprio Legislativo cometeu ao Executivo a missão da apuração, casoacaso, do valor equivalente à base de cálculo em concreto, para cada imóvel, evidentemente que para isso lançando os critérios inspiradores. 8. Na clássica distinção entre base de cálculo normativa, positivada pelo legislador, e a base de cálculo real, atinente a cada contribuinte, pôs-se em seu legítimo papel o legislador, não se extraindo qualquer desando pelo Executivo, assim incumbido da elementar apuração do ITR devido em função de cada imóvel. Precedentes. 9. Sempre fundamental se recordar, naturalmente oscile sua cobrança, ante o fenômeno da extrafiscalidade que comete a dito tributo, oriundo da própria Lei Maior, cujo § 4o.de seu art. 153, então assim redigido, claramente ordena tributação consoante a maior ou menor função social do bem rural. 10. Não se há de se falar em demasia pelo Executivo, ante a criteriosa tarefa apuratória, ademais irrebatida com a elementar carga probatória, pela parte contribuinte. 11. Cuidando o critério quantitativo da alíquota de componente em grau de lei, não de Constituição , vênias todas, inciso IV do art. 97 , CTN , tanto quanto desde a promulgação da Lei Maior vigente já autorizado o Sistema a fazer incidir, em sede de ITR , cobrança de modo a desestimular a propriedade improdutiva, por evidente, tal cenário objetivamente legitima a previsão de cobrança em distintos percentuais de alíquotas daquela exação, ao longo de todo o histórico de referidas fontes formais do Tributário, não unicamente em função da "mudança" de redação que teria sido promovida com a divisão do retratado § 4º em incisos. 12. A mensagem constituinte sempre foi a de uma variação alíquota exatamente em função seja do bom (produtivo), seja do mau (improdutivo) uso da terra, em escancarada extrafiscalidade desde a gênese da Magna Carta vigente positivada, assim nenhum óbice repousando no cunho progressivo de tributação. Precedentes. 13. Em relação aos valores de contribuição sindical, firmou a r. sentença: "Portanto, está correto o embargante ao defender que o cálculo se dará conforme o valor do capital social atribuído a cada estabelecimento (fazenda). Mas não está, todavia, ao efetuar esse cálculo com base no valor do capital social e, ao final, dividir o montante proporcionalmente a cada fazenda em percentuais, pois o cálculo deve ser feito por cada estabelecimento. Assim, ainda que a soma de todos seja maior que o mesmo cálculo se baseado no capital social total da empresa, não logrou o embargante demonstrar que estivesse incorreto o valor lançado pela embargada para cada estabelecimento com base no capital social deste". 14. A exegese do quanto assentado pelo r. sentenciamento tem por base o equívoco do contribuinte na divisão do montante a ser pago proporcionalmente a cada fazenda, assim a eiva está na forma de cálculo, por tal motivo sem sentido nem substância o brado recursal ao norte da realização de aritmética a respeito, afinal há contas, contudo com vícios. 15. Improvimento à apelação privada. Provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, a título sucumbencial incidente o encargo do Decreto-Lei 1.025 /69, Súmula 168, TFR, em prol da União....

DJCE 20/11/2009 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

FEDERAL DE 1967, CUMULADA COM O ART.27, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/1967, ARTS. 5O, XXXV, 7O, INCISO... IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, O QUE FEZ COM ARRIMO NOS ARTS. 150, PARÁGRAFO 2O E 46, IV DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2334668020108070001 DF 0233466-80.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. II - CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ACADEMIA DE POLÍCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. CONFLITO DE LEIS. FORÇA VINCULANTE DE LEIS ANTIGAS NÃO AFASTADAS POR LEIS NOVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO NÃO VERIFICADA. NORMAS ANTIGAS NÃO REVOGADAS E RECEPCIONADAS PELA NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO E CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. DIREITOS RECONHECIDOS. III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153 /09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS P ARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO TÁCITA DE NORMAS ANTERIORES POR NORMAS MAIS RECENTES SE ENTRE ELAS NÃO SE VERIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA (ART. 2º , § 1º , LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS (ART. 2º LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) QUE VIGE PARA O CASO CONCRETO EM QUE AS NOVAS LEIS NÃO DISCIPLINAM A MATÉRIA REGULADA PELOS DIPLOMAS ANTIGOS. RECEPÇÃO DOS DIPLOMAS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1320509 PR 0132050-9 (TJPR)

Data de publicação: 21/02/2003

Decisão: , a nível estadual, a Constituição do Estado do Parana, em seu artigo 153 , inciso IV , prescreve... no artigo 135, inciso IV, da Constituição Estadual Ressalta a autora a necessidade da procedência... expressamente pelo artigo 135, inciso IV, da Constituição Estadual , tal, aliás, como também se encontra...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1320509 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0132050-9 (TJPR)

Data de publicação: 07/04/2003

Decisão: , a nível estadual, a Constituição do Estado do Parana, em seu artigo 153 , inciso IV , prescreve... contidas no artigo 135, inciso IV, da Constituição Estadual Ressalta a autora a necessidade da procedência... expressamente pelo artigo 135, inciso IV, da Constituição Estadual , tal, aliás, como também se encontra...

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