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17 de abril de 2014

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TJ-PR - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IIN 7242722 PR 724272-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Constitucional. Administrativo. Tributário. Reexame necessário conhecido de ofício. Artigo 475 , incisos I e II do Código de Processo Civil . Inovação recursal. Alegação prejudicada. Ação pelo rito ordinário. Liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto Estadual n.º 4323 /2001. Protocolo de acordo. Projeto PRODEPAR. Necessidade de ato administrativo concessório. Artigo 4º do segundo aditivo. Inexistência de lei específica autorizadora. Inclinação pela inconstitucionalidade do ato normativo. Decreto independente e autônomo. Violação ao artigo 84 , incisos IV e VI da Constituição Federal . Edição, ademais, baseada no artigo 2º da Lei n.º 10.689 /93, cuja vigência foi suspensa pelo supremo tribunal federal por força da medida cautelar n.º 3936-9/PR. Desrespeito aos artigos 152 , 153 e 154 do Código Tributário Nacional . Violação ao princípio da reserva legal. Artigo 150 , § 6º da CF . Criação de incentivos fiscais com descumprimento da exigência do disposto no artigo 155 , § 2º , inciso XII , g , da CF . Incidente de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Súmula vinculante 10 e artigo 97 da CF . Remessa ao órgão especial.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1320509 PR 0132050-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TUTELA LIMINAR. - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE VINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS, FUNDOS E DESPESA. - INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 153, INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADO DE PLANO. CAUTELAR CONCEDIDA, COM A SUSPENSÃO DOS ATOS IMPUGNADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 132.050-9, de Antonina Vara Única, em que é autor o PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA e ré a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA.

TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) CC 50188536620134040000 Data da Decisão: 5018853-66.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: Cível de Cruz Alta/RS, o suscitante." (fl. 25) É o relatório. Decido. Conforme relatado, vê-se que a ação foi ajuizada visando ao restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Dessa forma, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Comum Estadual, nos termos do verbete da Súmula n.º 15 desta Corte Superior de Justiça, que assim dispõe: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. I - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho. II - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). III - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere, ao mesmo tempo, pretensões...

Encontrado em: Ocorre que, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, cabe... de acidente do trabalho. II - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no... Natureza acidentária da ação. Competência própria da Justiça Comum Estadual. Art. 109 inciso I in fine...

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1320509 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0132050-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TUTELA LIMINAR. - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE VINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS A ÓRGÃOS, FUNDOS E DESPESA. - INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 153, INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADO DE PLANO. CAUTELAR CONCEDIDA, COM A SUSPENSÃO DOS ATOS IMPUGNADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 132 .050-9, de Antonina Vara Única, em que é autor o PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA e ré a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA.

DJGO 01/06/2011 - Pág. 153 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INCISO IV DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E JURISPRUDêNCIA SUPRA, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUçãO DE MéRITO.... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO... DO BEM. ALIENAÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 20/11/2009 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE 1967, CUMULADA COM O ART. 27, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/1967, ARTS. 5O, XXXV, 7O, INCISO IV... O PEDIDO DA AUTORA, O QUE FEZ COM ARRIMO NOS ARTS. 150, PARÁGRAFO 2O E 46, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 30/03/2009 - Pág. 283 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE QUE AS MULTAS IMPOSTAS AFRO NTAM O PRINCIPIO DO NAO-CONFISCO INSCULPIDO NO ART 150,INCISO IV... 106, INCISO I, DO CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL, INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.651,DE 26..., DA CONSTITUICAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 771378 SC 2008.077137-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. RECURSO DA BRASIL TELECOM ¿ VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES ¿ CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA REQUERIDA RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO ¿ NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no REsp n. 975.834/RS . RECURSO DA AUTORA ¿ GRATUIDADE DA JUSTIÇA ¿ PRESUNÇÃO DE POBREZA ¿ DEFERIMENTO DA BENESSE ¿ ARTIGO 5º , INCISO LXXIV , DA CF/88 E LEI N. 1.060 /50 ¿ RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. "A assistência judiciária é concedida mediante a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário (STJ: RSTJ 7/414, Bol. AASP 1.847/153), que se concretiza com a declaração do interessado, no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família" (RT 708/88). RECURSO DA AUTORA ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ MAJORAÇÃO ¿ EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apresenta-se de forma justa e em conformidade com os preceitos do Código de Processo Civil a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, em razão da pequena complexidade da matéria e do tempo exigido para o serviço realizado, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria. RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE ¿ PRECLUSÃO CONSUMATIVA ¿ EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 500 DO CPC ¿ RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, REsp 739632/RS, relator Ministro LUIZ FUX)....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 751 PR 2006.70.11.000751-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE RENDA RETIDO NA FONTE. MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE FONTE PAGADORA. ARTIGO 158 , INCISO I , DA CARTA MAGNA .INTERESSE DA UNIÃO NA COBRANÇA DO TRIBUTO. PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 109 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O débito cobrado pela Receita Federal envolve os valores correspondentes ao imposto sobre a renda que deveriam ter sido retidos na fonte pelo Município de Amaporã e destinados ao respectivo Tesouro, para uso em proveito próprio.A destinação prevista no art. 158 , inc. I , da Carta Magna , não implica deslocamento da competência.Embora sendo do ente municipal o prejuízo financeiro, a União possui interesse na cobrança dos valores correspondentes ao imposto sobre a renda, já que por ela instituído (art. 153 , inc. III , CF/88 ) e cobrado.Esse interesse é o mesmo que, no art. 109 , inc. IV , da Carta Magna , aparece como requisito - ao lado dos bens e serviços da União - para a fixação da competência do Judiciário Federal.Além de a destinação do imposto sobre a renda ser atribuída majoritariamente à União, sua retenção na fonte constitui uma tributação provisória, a qual se torna definitiva na Declaração de Ajuste Anual entregue à Receita Federal.Recurso em sentido estrito provido.Competência da Justiça Federal reconhecida.

DJSE 23/01/2008 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

COM FULCRO NO §1º DO ART. 16 DA LEI 6.830/80 C/C ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,... GARANTIDO O JUÍZO, CARECE A AÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO,... À PROCURADORIA-GERAL DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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