Carregando...
Jusbrasil
17 de janeiro de 2017

Página 1 de 821 1 441 379 resultados para "Artigo 153 , Inciso Iv , da Constituição Estadual" em Notícias em Jurisprudência em Diários

Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

TJ-SP - Apelação APL 00034990420118260132 SP 0003499-04.2011.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: SEGURO DPVAT - Lesão cerebral - Ação de cobrança de indenização securitária - Invalidez total e permanente - Sentença de procedência – Apelação da seguradora e recurso adesivo do autor – Preliminares de nulidade e de retificação do polo passivo – Rejeição – Nexo de causalidade entre o acidente e o dano – Lesão cerebral permanenteInvalidez total – Percentual indenizatório fixado de acordo com a tabela SUSEP - Termo inicial da correção monetária mantida – Honorários advocatícios – Ratificação – Fixação nos termos do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil – Recursos desprovidos

DJGO 12/11/2014 - Pág. 490 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA INDENIZACAO A SER PAGA POR FORCA DO SEGURO OBRI GATORIO DPVAT, EM SITUACOES DE INVALIDEZ PARCIAL. 3.- IN...ATE 40 (QUARENTA) SALARIOS-MINIMOS VIGENTE NA EPOCA DO SINISTRO, PARA INVALIDEZ PERMANENTE... NOS CASOS DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 31/01/2013 - Pág. 829 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT), EM QUE O REQUERENTE ALEGA INVALIDEZ PERMANENTE..., QUE DISPõE SOBRE SEGURO OBRIGATóRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT) CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/01/2013 - Pág. 928 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MENCIONAR QUE A LEI Nº 6.194 /74, QUE DISPõE SOBRE SEGURO OBRIGATóRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT) CAUSADOS..., POSTO QUE A JURISPRUDêNCIA PáTRIA Já FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SEGURO OBRIGATóRIO DE DANOS...O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00806034020128260002 SP 0080603-40.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: . A documentação trazida pelo autor dá suporte à pretensão e é hábil a comprovar o acidente, bem como o dano e o nexo de causalidade. No presente caso, tal prova foi obtida com o Boletim de Ocorrência e os laudos juntados, nos quais foi atestado traumatismo crânio-encefálico em razão de acidente de trânsito. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, conforme precedente do C. STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COBRANÇA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O arbitramento de honorários advocatícios é atribuição do Juiz que deve se pautar pelos regramentos contidos no artigo 20 do CPC . SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, JÁ QUE NA ÉPOCA DO ACIDENTE VIGORAVA A LEI Nº 6.194 /1974. ACIDENTE OCORRIDO EM 20/03/2005, OU SEJA, ANTES DA ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 11.482 /2007. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos termos do artigo 3º , da Lei nº 6.194 /74, o valor do seguro obrigatório de danos pessoais por invalidez permanente do segurado deve corresponder a até quarenta salários-mínimos. Com a MP nº 340/2006, que foi publicada em 29/12/2006, depois convertida na Lei nº 11.482 /2007, referido dispositivo foi alterado estabelecendo uma indenização de até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente. Aplicável à espécie o disposto na Lei nº 6.194 /74, sem as alterações impostas pela Lei nº 11.482 /2007, já que o acidente que vitimou o autor ocorreu em 20/03/2005. Assim, na hipótese vertente, a indenização pelo dano grave...

TJ-PR - Apelação APL 13897122 PR 1389712-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e em conhecer e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA.APELAÇÃO CÍVEL. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. DEBILIDADE PERMANENTE DE UM DOS MEMBROS INFERIORES, ASSOCIADO A FRATURA DA BACIA E A CONTUSÃO CEREBRAL E PERDA COGNITIVA PARCIAL, ASSOCIADA A DISLALIA ASSOCIADA A BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR. DANO FUNCIONAL DEFINITIVO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA MP 451 /2008. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI 6.194 /1974, INCLUÍDA PELA MP Nº 451 , DE 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945 /2009, SOB PENA DE FAZER-SE OS EFEITOS DA LEI RETROAGIREM NO TEMPO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO E OBSERVADA A NATUREZA E GRAU DA LESÃO INDICADOS EM LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS INDICADOS NA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). APLICAÇÃO DA TESE CONSAGRADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1303038/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. LESÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA TABELA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO do ITEM 5.2.3, DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE INDIVIDUAL ACIDENTES PESSOAIS, DA RESOLUÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.389.712-2RECURSO ADESIVO. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO ACIDENTE POSTERIOR À MP 340/06, QUE ENTROU EM VIGÊNCIA EM 29/12/2006. ALTERAÇÃO DA FORMA DE FIXAÇÃO...

Encontrado em: : A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma... na Lei nº 11.482 /07) estabelece que a indenização do seguro obrigatório DPVAT em caso de invalidez... do TJPR. Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945 /2009, a indenização do seguro...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00053860320058190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: Acidente de trânsito. DPVAT. Vítima menor de idade. Lesão cerebral. Déficit motor. Invalidez permanente. Depósito judicial da indenização até a maioridade. Impossibilidade. Desvio da finalidade. Necessidade de utilização da quantia para amenizar danos e propiciar melhores condições à vítima.O seguro obrigatório de veículos automotores terrestres - DPVAT tem por finalidade dar cobertura a danos causados por veículos nos casos de morte, invalidez permanente parcial ou total por acidente e despesas com assistência médica.A menor foi vítima de atropelamento em agosto de 2002, tendo sofrido trauma torácico e encefálico que evoluiu com lesão axonial difusa, atrofia cerebral e hemiparesia à esquerda.Necessidade de recebimento de quantia para amenizar os danos e propiciar melhores condições de vida à vítima, finalidade única do Seguro Obrigatório.Provimento do apelo.

TJ-AC - Apelação APL 07120990320138010001 AC 0712099-03.2013.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 11/10/2016

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. LAUDO PERICIAL. EXTENSÃO DAS LESÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o laudo pericial, confeccionado por perito do Instituto Médico Legal, o acidente de trânsito provocou traumatismo crânio-encefálico evoluindo com acompanhamento neurológico, sem intervenção cirúrgica, apresentando quadro de atrofia significativa do hemisfério cerebral, resultando em dano cognitivo comportamental moderado com perda de memória, a cujo dano foi atribuída perda anatômica ou funcional definitiva, representativa de invalidez permanente parcial completa. 2. Portanto, bem diversamente do que foi sustentado pela apelante, o laudo pericial definiu a extensão dos danos suportados pela vítima, o que permite a precisa delimitação da quantia indenizatória a que o segurado tem direito. 3. Apelo não provido.

DJMA 27/09/2013 - Pág. 945 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

ALTERNATIVO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE , declaro a ilegitimidade ativa do requerente, conforme... DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR MORTE, ante a ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o acidente..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00016760520128030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONSOANTE A LEI DE REGÊNCIA EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DO DANO PROVENIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A lei 8.441/92, que alterou a redação do art. 7º, caput, da lei 6.194/74, dispõe que a indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga por um consórcio, constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro DPVAT. Logo, as consorciadas, tal como a recorrente, permanecem responsáveis pelo pagamento das indenizações do seguro obrigatório, não cabendo substituição processual, portanto. 2) Configurada de modo efetivo a invalidez parcial permanente devido ao comprometimento de cerca de 15% das funções cerebrais, bem como lesão de nervo olfatório no percentual de 100% e 90% do paladar, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em percentual correspondente à extensão da lesão. 3) A fixação do valor da indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), atende as disposições contidas no art. 3º, II da Lei nº 6.194/74 com nova redação dada pela Lei nº 11.945/09, e leva em consideração a gravidade das lesões. 4) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

1 2 3 4 5 82 83 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Artigo 153 , Inciso Iv , da Constituição Estadual Monitorar

×