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01 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação Cível AC 3519635800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2008

Ementa: Mandado de Segurança Transporte Urbano de Passageiros Clandestinidade. Apreensão do veículo autorizada por lei municipal Competência e legalidade do ato Liberação do veiculo Exigência do pagamento de despesas, taxas e multa Decreto Municipal nº 20 629 /99 Inexistência de mconstitucionalidade. na medida em que editado com base em autorização legal - Lei Mun n 3 830/91 - para regulamentar o transporte coletivo local, de competência municipal (art. 30 . V. da CF/88 ) Matéria que não se confunde com a regida pelo Código Nacional de Trânsito Ausência de direito líquido e certo a ser amparado, salvo no tocante à exigência do pagamento de multa, que deve ser submetida ao princípio do contraditório ( CF . art 5o . inciso LV ) Despesas com remoção e estadia Exigência de acordo com a lei municipal, não se presumindo gratuitas Limitação da estadia, no entanto, a 10 diárias, por aplicação supletiva do art 262 do CTB , c c art 3 o. 1, da Re sol Contran n 53/98 Recursos oficial e voluntário parcialmente providos .

TJ-SP - Apelação Cível AC 2897625400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: Mandado de Segurança. Transporte Coletivo de Passageiros. Clandestinidade. Apreensão do veículo autorizada por lei municipal. Competência e legalidade do ato. Liberação. Exigência do pagamento de despesas, taxas e multa. Inexistência de inconstitucionalidade, na medida em que editado com base em autorização legal - Lei Mun. n. 113 /01 - para regulamentar o transporte coletivo local, de competência municipal (art. 30 , V , da CF/88 ). Matéria que não se confunde com a regida pelo Código Nacional de Trânsito. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado, salvo no tocante à exigência do pagamento de multa, que deve ser submetida ao princípio do contraditório ( CF , art. 5o , inciso LV ). Despesas com remoção e estadia. Limitação da estadia, no entanto, a 30 diárias, por aplicação do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 173 /2001. Recursos oficial e do impetrado providos parcialmente. .

TJ-SP - Apelação Cível: AC 2897625400

Data de publicação: 25/02/2009

Decisão: autorizada por lei municipal. Competência e legalidade do ato. Liberação. Exigência do pagamento...* Mandado de Segurança. Transporte Coletivo de Passageiros. Clandestinidade. Apreensão do veículo...° do artigo 2° da Lei Municipal n° 173/2001. Recursos oficial e do impetrado providos parcialmente. Vistos...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 3519635800

Data de publicação: 29/12/2008

Decisão: do veículo autorizada por lei municipal Competência e legalidade do ato Liberação do veiculo... dessas despesas para a liberação do veículo. Mas, a lei municipal e nem o decreto não estabeleceram... a lei municipal, não há como reconhecê-la inconstitucional. A lei e decreto mencionados não colidem...

DJGO 30/11/2015 - Pág. 2310 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

STERIOR LIBERACAO. JA A APREENSAO E MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE RET IRA O VEICULO DE CIRCULACAO, LEVA... SPOSITIVO QUE O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPE TRADA, QUAL SEJA A APREENSAO DO VEICULO... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/03/2016 - Pág. 1835 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S... SAMUEL DA SILVEIRA DESPACHO : ISSO POSTO, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO..., LIMINARMENTE, A BUSCA E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/05/2015 - Pág. 1145 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : OMNI S/A, FINANCIAMENTO..., LICENCIAMENTO E CIRCULACAO DO VEICULO OBJETO DA LIDE (AR T. 3, 9, DO DECRETO-LEI N 911 /69, COM REDACAO DADA... DA RESTRICAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/06/2015 - Pág. 37 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO ITAU VEICULOS S/A...-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N 911 /69, COM PEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA POR BANCO GMAC... : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/04/2016 - Pág. 1225 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-28.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 66 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE.... PROTOCOLO : 410176-87.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 943 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911... POLICIAL. APOS A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/08/2015 - Pág. 2578 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DEFIRO A BUSCA E APREENSAO VEICULO MARCA/MODELO: FORD FIESTA SEDAN (CLASS) (KINETIC) 1.6 8V, COR... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA APREENSAO DO VEICULO, CONTESTAR O PEDI DO, SOB PENA... DE REVELIA. APOS A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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