Carregando...
Jusbrasil
30 de setembro de 2016

Página 1 de 17.938 44 10 13.545 4.332 9 2 resultados para "Artigo 153 , Inciso Iv , da Constituição Estadual" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - Apelação Civel AC 402259 PE 0021135-19.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. PERDA PARCIAL DO DEDO DA MÃO ESQUERDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SALÁRIOS MÍNIMOS. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO. 1- Trata-se de apelações interpostas contra sentença da lavra da MM Juíza Federal Substituta Roberta Walmsley Soares Carneiro, da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. 2- O autor da ação foi incorporado à Força Aérea Brasileira em um de agosto de 1999, como convocado conscrito para a prestação do Serviço Militar Obrigatório. Em 2000 sofreu um acidente de trânsito quando estava no exercício da função, sofrendo uma amputação traumatológica do terço distal do quinto quirodáctilo (falange) da mão esquerda. 3- A existência de lei específica militar não tem o condão de isentar o órgão público de ressarcir os danos causados aos seus agentes. 4- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade entre a quantia a ser paga pelo ente público e o dano sofrido pela vítima, mas não pode ele se vincular a salário mínimo, por ser vedado por lei. Procedência parcial da apelação da União, em relação à vinculação da reparação com o salário mínimo. 5- Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, é mister a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima que se pretende indenizar. In casu, a União, através de sindicância, concluiu que o acidente ocorreu quando o autor estava em serviço e por isso é inquestionável o pagamento a título de indenização por danos morais. 6- A incapacidade gerada pelo acidente fez o demandante perder, de forma definitiva, o terço (falange) distal do quinto quirodáctilo da mão esquerda, causando-lhe um dano irreparável. 7- Por ser um defeito completamente visível nas ações corriqueiras da interação humana, é capaz de gerar constrangimentos, afetando sua vida...

DJGO 26/11/2015 - Pág. 795 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO POLEGAR PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS DEDOS INDICADORES PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS DEDOS MINIMOS... DE QUALQUER FALANGE, EXCLUIDAS AS DO POLEGA R: INDENIZACAO EQUIVALENTE A 1/3 DO VALOR DO DEDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: suas atividades habituais, a saber: "a) Incapacidade ou redução da capacidade laborativa? Resposta: Sim, este autor tem redução de sua capacidade laborativa em torno de +/- 25%. Tem perda que preenche os requisitos para o Anexo III da Previdência Social. b) Nexo causal entre a incapacidade ou diminuiçãi da capacidade laborativa e as lesões decorrentes de acidente? Resposta: Sim, tem nexo de causalidade. Tem CAT nos autos da página 15. C) Impossibilidade de reabilitação? Resposta: Não há possibilidades, sequelas já definitivas". A perícia demonstrou de forma inequívoca que as lesões que incapacitam o autor para o trabalho decorreram de acidente do trabalho. Assim, uma vez comprovada a condição de segurado e que as lesões são originárias de acidente do trabalho, resta a análise quanto ao cabimento ou não da benesse. A prova pericial regularmente realizada demonstrou a redução parcial e permanente da capacidade do autor para exercer suas atividades habituais como pedreiro, demonstrando também, a perda da força muscular da mão esquerda e a diminuição de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade laborativa. Assim, com a inconteste comprovação do nexo causal - ante a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, bem como com a produção da prova pericial - e o preenchimento dos requisitos, a concessão do benefício de auxílio-acidente é medida que se impõe. Ademais, resta infrutífera a alegação do apelante de que a redução da capacidade funcional sofrida pelo segurado não se amolda nas previsões do Anexo III do Decreto n.º 3.048 /99. Ora, tendo em vista que o Sr. Perito concluiu pela consolidação da perda da função do 2º e 3º dedo da mão esquerda, reduzindo a capacidade do autor em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento), tem-se que o segurado fará jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, posto que insignificante é o grau de incapacidade parcial, bastando apenas que desta ocorram sequelas que provoquem a diminuição da capacidade laboral, em razão...

Encontrado em: em sede de reexame necessário, alterando, de ofício, a atualização dos valores devidos, nos termos

TJ-MT - Apelação APL 00154419720078110000 15441/2007 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DO DEDO POLEGAR E PARTE DO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - FOGOS DE ARTIFÍCIO DEFEITUOSOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - CONDENAÇÃO DA FABRICANTE À INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO MENSAL - IRRESIGNAÇÃO - ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO, DE QUE O ARTEFATO ERA DE SUA PRODUÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESISTÊNCIA TÁCITA PELA PRÓPRIA RÉ - PRECLUSÃO TEMPORAL - SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO E DA PENSÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - INALTERABILIDADE DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DANO ESTÉTICO - VALOR DO PENSIONAMENTO REDUZIDO - DECLARAÇÃO DE RENDA EXARADA PELO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROBANDI - ART. 268, CAPUT, DO CPC - PENSIONAMENTO BASEADO NO SALÁRIO MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A VALORAÇÃO DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO TAMANHO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91 - PENSÃO MENSAL ARBITRADA NA FRAÇÃO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO, PARCIALMENTE, PROVIDO. Não comprovada pela fabricante de fogos de artifícios que causaram a perda dos dedos polegar e parte do indicador da mão esquerda do autor da indenizatória, a ausência de dano e a culpa exclusiva na vítima nos termos do art. 12, § 2º, III, CDC, conforme lhe exige a dicção do art. 6º, VIII, do mesmo codex, inatacável a condenação singular. Há que ser afastada, na fase de apelação, o ataque à decisão interlocutória que entendeu pela desistência do interessado na produção da prova pericial, em face do não pagamento dos honorários do perito, se não agravada em momento oportuno, dando azo à preclusão temporal da matéria. Se o valor fixado a título de dano estético, além de considerar a extensão do dano e as condições econômica do ofensor, e social da vítima, se revelar pautado em razoabilidade tal, capaz...

DJGO 19/11/2014 - Pág. 890 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVA NCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA INDENIZACAO E O GRAU D A LESAO... COMPLETA DA MOBILIDADE DE U M DOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS OU DEDO POLEGAR 20 PERDA COMPLETA... DE QUALQUER UM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST 24/09/2015 - Pág. 1300 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

PARCIAL DA MOBILIDADE DO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA). VALORES ARBITRADOS . DANO MORAL (R$ 20... EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO (PERDA

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DJGO 16/04/2015 - Pág. 899 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(PARCIAIS), QUE EM CASO DE PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM D OS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS OU DEDO...: O VALOR TOTAL DA INDENIZACAO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENT E, DIVIDIDO PELO PERCENTUAL DA PERDA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/08/2013 - Pág. 721 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO POLEGAR 18 PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS DEDOS INDICADORES 9 PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS DEDOS MíNIMOS... DE QUALQUER FALANGE, EXCLUíDAS AS DO POLEGAR: INDENIZAçãO EQUIVALENTE A 1/3 DO VALOR DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/12/2014 - Pág. 1455 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ARES (PARCIAIS) - OUTRAS REPERCUSSOES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORP ORAIS PERCENTUAIS DAS PERDAS... MAIS GRAVE, ESTA QUE POR SUA VEZ ENQUADRA-SE COMO PERDA ANATOMICA E/OU FUNCIONAL PERM ANENTE, PARCIAL... PARCIAL EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/03/2015 - Pág. 46 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PERMANE NTE EM DECORRENCIA DO ACIDENTE, DE MODO QUE E DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZACAO, NO VALOR... PREVISTO NO ART. 3 DA LEI N 6.194 /74. 2. INDENIZACAO 2.1 VALOR NO TERMOS DO ARTIGO 3, B, DA LEI N 6... DE UM DOS OMBROS, COT ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Artigo 153 , Inciso Iv , da Constituição Estadual Monitorar

×