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30 de julho de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 509 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 27269720088070000 DF 0002726-97.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES. LIBERAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 509 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . 1-HAVENDO OUTROS CREDORES SOBRE O MESMO VALOR DISPUTADO JUDICIALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIBERAÇÃO INTEGRAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA. 2-AGIU COM PRUDÊNCIA A MMª JUÍZA "A QUO", AO DECIDIR PELA PROPORCIONALIDADE DE 1/3, LIBERANDO-SE O ALVARÁ À FAVOR DA AGRAVANTE. 3-DECISÃO QUE OBSERVOU A QUESTÃO RELATIVA AO SUPOSTO CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 509 DO CPC , EM VIRTUDE DE SEREM 03 (TRÊS) PROCURADORES DISTINTOS PARA CONSIGNADOS DISTINTOS.

Encontrado em: /8/2008 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART- 509 CONFIRMAÇÃO, NEGAÇÃO, LIBERAÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 27269720088070000 DF 0002726-97.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES. LIBERAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 509 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . 1-HAVENDO OUTROS CREDORES SOBRE O MESMO VALOR DISPUTADO JUDICIALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIBERAÇÃO INTEGRAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA. 2-AGIU COM PRUDÊNCIA A MMª JUÍZA "A QUO", AO DECIDIR PELA PROPORCIONALIDADE DE 1/3, LIBERANDO-SE O ALVARÁ À FAVOR DA AGRAVANTE. 3-DECISÃO QUE OBSERVOU A QUESTÃO RELATIVA AO SUPOSTO CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 509 DO CPC , EM VIRTUDE DE SEREM 03 (TRÊS) PROCURADORES DISTINTOS PARA CONSIGNADOS DISTINTOS.

Encontrado em: /8/2008 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 509 CONFIRMAÇÃO, NEGAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 00084464320098260562 SP 0008446-43.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: *Apelação - Pessoa juridica e avalista - Pessoa juridica que não é beneficiária da gratuidade processual - Falta de preparo Pressuposto de admissibilidade não atendido - Deserção que se impunha - Admissão, entretanto, do apelo interposto pelo devedor solidário, que goza da justiça gratuita - Recurso que aproveita a pessoa juridica naquilo em que lhe for comum - Inteligência do art. 509 , parágrafo único , do CPC . *Monitória - Cédula de crédito bancário - Abertura de crédito em conta-corrente e desconto de recebiveis - Ação ajuizada contra pessoa juridica e devedor solidário, avalista - Cerceamento de provas inocorrente - Prova pericial contábil desnecessária - Inépcia da petição inicial afastada - Inocorrência das hipóteses previstas no art. 295 do CPC - Documentos imprescindiveis à pretensão do autor presentes e suficientes ao exercicio do direito de defesa - Exegese dos art. 282 , 283 e 284, todos do CPC - Impugnação dos réus ineficiente, sem indicação de anormalidades na contratação - Inaplicabilidade, "In casu", do Código de Defesa do Consumidor - Contrato de insumo, a pessoa juridica no desconto de recebiveis - Limitação de juros afastada - Lei n. 4.595 /64 em vigor até que seja editada Lei Complementar prevista no art. 192 , "caput", da Constituição Federal - Juros que oscilam segundo o mercado, cuja revisão tem lugar em situações excepcionais, contanto que acima da média praticada - Inviabilidade de limitação do "spread" - Lei de Usura inaplicável Capitalização mensal de juros autorizada pela Lei n. 10.931 /04 - Presunção de constitucionalidade - Comissão de permanência não cobrada - Correção monetária e juros somente - índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento e juros desde a citação - Recurso desprovido, com observação.*

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 84464320098260562 SP 0008446-43.2009.8.26.0562

Data de publicação: 11/12/2014

Decisão: juridica naquilo em que lhe for comum - Inteligência do art. 509, parágrafo único, do CPC. *Monitória... ao credor, a teor do art. 509, parágrafo único, do CPC, o recurso aproveitará à devedora emitente... previstas no art. 295 do CPC - Documentos imprescindiveis à pretensão do autor presentes...

DJDF 27/08/2008 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Distrito Federal

. 509 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . 1-Havendo outros Credores sobre o mesmo valor disputado judicialmente.... 4-Aplicação do § Único do art. 509 do CPC , em virtude de serem 03 (três) Procuradores ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 27269720088070000

Data de publicação: 27/08/2008

Decisão: JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1-Havendo outros Credores... da Razoabilidade e Proporcionalidade. 4-Aplicação do § Único do art. 509 do CPC, em virtude de serem 03 (três... provida por unanimidade, a todos aproveita o resultado, consoante dispõe a redação do art. 509 do CPC...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 27269720088070000

Data de publicação: 27/08/2008

Decisão: JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1-Havendo outros Credores... da Razoabilidade e Proporcionalidade. 4-Aplicação do § Único do art. 509 do CPC, em virtude de serem 03 (três... provida por unanimidade, a todos aproveita o resultado, consoante dispõe a redação do art. 509 do CPC...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049866635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SAÚDE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. Não obstante inexista obstáculo à execução provisória das obrigações de fazer nos casos de fornecimento de medicamentos, a execução é definitiva, porquanto a obrigação decorre de decisão transitada em julgado, visto que o Município de São Borja não se beneficiou dos recursos manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul. Inteligência do art. 461 , c/c art. 509 , parágrafo único , do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049866635, Terceira Câmara Cível,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9825000882003504 9825000-88.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEEE. SALÁRIO UTILIDADE E PRESCRIÇÃO DO FGTS . Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade constantes do artigo 896 da CLT , não há como admitir processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CGTEE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 509 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou parcialmente a r. sentença para excluir do pólo passivo da demanda as empresas AES Sul e Rio Grande Energia, contudo permaneceram solidárias pelos créditos trabalhistas a primeira reclamada - CEEE - e a quarta reclamada - CGTEE. Em relação ao artigo 509 , parágrafo único , do CPC , a e. Turma entendeu que, pelo caráter da relação processual que envolvia as partes, o recurso ordinário apresentado pela AES Sul e Rio Grande Energia não aproveitava à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE. O recurso interposto por um dos litisconsorte só aproveitaria ao outro se a decisão judicial a ser prolatada fosse idêntica a todos os litisconsortes, ou seja, se se cuidasse de litisconsórcio unitário. Daí por que não propera a alegada violação do art. 509 , parágrafo único do CPC . Precedente do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DJGO 29/07/2015 - Pág. 3185 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O ART. 25, PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 6.830/80 PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O Q UE REPUTAR... (INTELIGENCIA DOS ARTS. 267, INCISO VI, C/C 295, INCISO III, AMBOS DO CPC). PORTANTO, CONSIDERANDO..., CONSIDE ...

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