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02 de setembro de 2015

Página 1 de 175.716 225 121 91.138 83.636 610 12 resultados para "Artigo 157 , parágrafo 2.º , inciso II do Código Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 00076690420118260428 SP 0007669-04.2011.8.26.0428 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: Apelação. Crime de roubo. Sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelo roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Penas que não comportam reparação. Recurso improvido.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal Extraordinária 09/06/2015 - 9/6/2015 Apelação APL 00076690420118260428 SP 0007669-04.2011.8.26.0428 (TJ-SP) Laerte Marrone

TJ-RJ - APELACAO APL 01395999220138190001 RJ 0139599-92.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIAZADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77 DA LEI PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. Observa-se do conteúdo processual, que o acusado foi condenado pelo Juízo sentenciante a uma pena corporal que não ultrapassou o limite de 02 anos, que acrescido, ainda, ao fato de que as circunstâncias judiciais, previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal , lhes são favoráveis, não resta a menor dúvida de que ele atende aos termos do artigo 77 do mesmo diploma legal. Sendo assim, concedo a suspensão condicional da pena, que deverá ser procedida pelo douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outra razão ou motivo não se encontrar preso o acusado Diogo Costa dos Santos.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00069552320158190000 RJ 0006955-23.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDICIOS FORTES DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, AMPARADA NOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTÍGIO E CREDIBILIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVEM SER PRESERVADAS. O FATO DO PACIENTE SER PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE APRESENTAR RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, POR SI SÓ, NÃO SE ALINHAM COMO CONDIÇÃO EFETIVA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ORA PRETENDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INXEXISTÊNCIA DE PRAZO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ACOMPANHANDO ESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL, ASSISTE IGUALMENTE AO INDICIADO O DIREITO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OBSERVADO. CORRÉU. ESTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA O FIM DE RELAXAR A PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. O paciente responde a um processo criminal juntamente com o corréu, que se encontra em trâmite no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, por infração ao disposto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal. O douto magistrado Carlos Marcio da Costa Cortazio Corrêa, ao aditar as suas informações prestadas, esclareceu que decretou a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 97 dos autos principais em virtude de problemas técnicos detectados no programa Kentatech, que deixou de gravar o áudio dos depoimentos realizados na Audiência de Instrução e Julgamento ocorrida no dia 07 de maio de 2014, sendo designada uma nova audiência para o dia 12 de março de 2015. Acontece, que originada a Audiência de Instrução e Julgamento no dia determinado, ou seja, na data de 12 de março de 2015, a mesma não foi concretizada por ausência da testemunha de acusação, sendo designada, então, uma nova data para dar prosseguimento a referida audiência, conforme notícia extraída do próprio sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Nessas ponderações, nota-se aqui bem evidenciado, apesar do pouco conteúdo de provas que foram pré-constituídas nesta ação mandamental, que o acusado se encontra mantido preso cautelarmente desde 18 de janeiro de 2014, sendo certo que o arrastamento do processo tem se dado não por culpa dele ou da sua Defesa, mas sim por ineficiência do próprio Estado. Depois de praticamente ter caminhado os autos do processo na sua forma natural, o douto magistrado de piso percebeu que havia sucedido problemas no sistema Kentatech, que cuida das gravações de áudio e vídeo nas Audiências de Instrução e Julgamento. Sendo assim, o ilustre Juízo de primeiro grau anulou todos os atos processuais a partir das Audiências que apresentaram problemas e determinou a realização de nova Audiência de Instrução e Julgamento, que se deu no dia 12 de março de 2015. Todavia, a Audiência em tela não se efetivou em sua plenitude por ausência da testemunha de acusação, qual seja: o Policial Militar Carlos Roberto de Sampaio, fato esse que motivou a redesignação dela para a data de 24 de março do corrente ano. Nessas condições, mostra-se delineado a afronta do direito que assiste ao paciente em ter o seu processo julgado num prazo razoável, tudo conforme alinhado na norma do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, relaxa-se a prisão preventiva do paciente por vislumbrar a ocorrência de excesso de prazo. Estando o correu nas mesmas condições em que o paciente se acha neste caso é que entendo por estender os efeitos dessa decisão a ele, consoante autorização dada pela norma do artigo 580 do Código de Processo Penal....

Encontrado em: (Advogado): RJ128785 - LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES. Autoridade coatora: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00502138820128190000 RJ 0050213-88.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: EMENTA Habeas Corpus objetivando o relaxamento da prisão, sob a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ou a revogação da prisão preventiva ao argumento de que não se acham presentes os pressupostos legais autorizadores da manutenção da custódia do acusado. Paciente denunciado pela prática do crime descrito no artigo 157 , parágrafo 2º , inciso II do Código Penal . 1. Na audiência realizada no dia 08/10/2012, o magistrado determinou a intimação das partes para a apresentação de suas alegações finais. Portanto, a prestação jurisdicional está prestes a ser entregue. Ausência de "prazos mortos", o que afasta o alegado excesso. Incidência do enunciado n.º 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Rejeito o pleito de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . A decisão impugnada contém a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. As eventuais condições favoráveis do paciente não são uma garantia de que ele possa livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a sua custódia que deve ser mantida, porque outras medidas cautelares mostram-se inadequadas. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CRIMINAL 14/02/2013 18:49 - 14/2/2013 Impetrante (Advogado): CELSO SILVA DA CRUZ

TJ-PR - Apelação APL 11788239 PR 1178823-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, com adequação de ofício, da pena de multa imposta. EMENTA: Apelação criminal. Crime de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal). Sentença condenatória.Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Valor probante. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Pleito de absolvição do delito de corrupção de menor. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Adequação de ofício. Recurso não provido. 1. A palavra da vítima, que tem fundamental importância em crimes dessa natureza, corroborado pelos demais elementos de prova colhidos no processo, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito, agravado pelo concurso de pessoas, e embasar o decreto condenatório. (TJPR. 4ª Câmara Criminal. Acórdão nº 348063-7. Rel. Miguel Pessoa. Julgado em 16/11/2006. Publicado em 01/12/2006). 2. Por se tratar de crime formal, não se faz necessária a comprovação da efetiva corrupção do menor, pois esta já se presume com o simples fato de a prática delitiva ter sido efetuada em conjunto com o adolescente. (TJPR. 5ª Câmara Criminal.Acórdão nº 1205882-7. Rel. Rogério Etzel. Julgado em 07/08/2014.Publicado em 22/08/2014). 3. Recurso não provido. ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIMINAL nº 1.178.823-92 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1178823-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 30.10.2014)

Encontrado em: artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal, e artigo 28 da Lei 11.343/2006 (fato 01) em concurso... artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em concurso formal (art. 70, CP) com o artigo 244-B... crime. Crime de roubo qualificado (artigo 157, §2º, inciso II do código penal). sentença condenatória...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00148653920138190011 RJ 0014865-39.2013.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do delito descrito no artigo 157 , parágrafo 2º , inciso II , do Código Penal , a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária, sendo absolvido quanto ao crime descrito no artigo 244-B , da Lei 8.069 /90, com fulcro no artigo 386 , VII , do C.P.P. Não lhe foi permitido recorrer em liberdade. Apelo ministerial almejando a reforma da sentença para condenar o denunciado, também, pela prática do crime descrito no art. 244-B , da Lei 8.069 /90. A defesa pretende: a) a absolvição do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, na forma do artigo 386 , incisos V e VII , do Código de Processo Penal ; b) a desclassificação da conduta para a do crime de furto; c) a exclusão da majorante do concurso de agentes. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento dos recursos, com o provimento do ministerial e não provimento do apelo defensivo. 1. O apelante foi condenado porque, supostamente, na noite do dia 26 de julho 2013, por volta de 22h, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente M.V.M.V. DE S., subtraiu mediante grave ameaça, consistente no anúncio de assalto e na simulação de emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular, marca LG, cor preta, de propriedade da vítima Adriele de Oliveira dos Santos. Na mesma ocasião, segundo a denúncia, ele teria facilitado a corrupção do inimputável, ao praticar em sua companhia a infração penal acima descrita. 2. Não se provou que o adolescente tivesse sido corrompido ou que foi facilitada a sua corrupção quando cometeu a infração. Não se demonstrou que o acusado tenha agido movido pelo indispensável dolo constante do tipo penal, ressaltando-se que a nossa legislação não acolhe a responsabilidade objetiva. 3. O pleito absolutório em relação ao roubo não merece acolhimento, já que as provas são robustas e claras o suficiente para alicerçar o decreto condenatório. A vítima reconheceu o apelante como um dos autores da rapina. 4. Há provas seguras da simulação do emprego da arma de fogo, sendo o quanto basta ao reconhecimento da majorante respectiva. De igual modo, resta induvidoso o concurso de agentes, conforme se extrai das declarações do adolescente infrator. 5. Cabe a mitigação do regime prisional, tendo em vista que os acusados são primários, não possuem maus antecedentes e a sua ação não extrapolou o âmbito de normalidade do tipo. 6. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao ministerial e provendo-se parcialmente o defensivo, atenuando-se o regime de prisão, que passa a ser o semiaberto, mantendo-se quanto ao mais a douta sentença....

TJ-RJ - APELACAO APL 00025195520128190055 RJ 0002519-55.2012.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI º 8.069 /90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIAZADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DOS ACUSADOS E DE QUE ELES TENHAM ALICIADO O MENOR NA PRÁTICA DE CRIMES. REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA ADOTAR A FRAÇÃO DE 1/3 À TÍTULO DE AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FIXÁ-LA A CADA UM DOS ACUSADOS NO PATAMAR DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ASSENTAMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. As provas anexadas a este processado virtual não edificam um mínimo de clareza quanto ao fato de ter havido o crime de corrupção de menores e nem tampouco evidencia a existência de dolo dos acusados capaz, então, de satisfazer o tipo penal em apreço. Nessa linha conclusiva, percebo que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quedou-se inerte com a sua obrigação de demonstrar que os acusados foram os autores que arregimentaram o menor L. dos S. P. para a prática de crimes, como é o caso concreto. A revisão da pena deve ser acolhida, porquanto, o douto sentenciante ao estabelecer a sanção corporal definitiva, na terceira fase da dosimetria, compreendeu por acrescer a fração de 3/8, tomando como sentimento o fato de que se achava presente uma causa especial de aumento da pena decorrente do concurso de pessoas no crime de roubo. Nesse compasso, penso que o referido agravamento não atendeu aos preceitos constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual faço alterar esse incremento para adotar a fração mínima, ou seja, 1/3, consoante a previsão contida no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal . Também entendo por abrandar o regime inicial para cumprimento da pena no semiaberto, estendendo, de ofício, o mesmo benefício ao acusado Jeferson Reinaldo da Silva, segundo a autorização do artigo 580 do Código de Processo Penal ....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2762 SP 1999.61.81.002762-5 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. 1. Materialidade e autoria delitivas efetivamente comprovadas pelo contexto de provas produzidas, particularmente, pelo reconhecimento do acusado e seu comparsa pela vítima, uma dia após o roubo. 2. Dosimetria da pena adequada, fixando-se, de ofício, o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, porquanto omissa a r. sentença nesse sentido. 3. Recurso improvido. Condenação mantida.

Encontrado em: -1940 ART- 157 PAR-2 INC-2 ART- 29 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR...-2 INC-2 ART- 29 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2762 SP 1999.61.81.002762-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4864859 PR 0486485-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. I. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECISÃO QUE CONSIGNA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO COM BASE EM FATOS CONCRETOS, APONTANDO A PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. II. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTEÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA PERMITEM LEGITIMAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA QUE RESTOU AFETADA COM A AÇÃO PRATICADA E IMPUTADA AO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA CONSIDERADA GRAVE, ELEMENTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE DO PACIENTE. V. ORDEM DENEGADA.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 38277 MS 2008.038277-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 06/03/2009 - 6/3/2009 Impetrante: Defensoria Pública Estadual. Impetrado: Juiz

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