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29 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 157 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 119091 RJ 2012/0007872-9 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS COMPRADOS NO ESTRANGEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 119091 RJ 2012/0007872-9 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS COMPRADOS NO ESTRANGEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73

TJ-SP - Apelação APL 00171763820128260562 SP 0017176-38.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: Transporte de mercadorias Sobreestadia de contêiner Bill of Lading sem tradução Artigo 157 do CPC Ausência de prejuízo Existência de outros documentos em português que possibilitam a ciência dos fatos Incontroverso o atraso na restituição do contêiner Aplicação dos valores previstos no Termo de Responsabilidade de Devolução de Unidades de Cargas (Contêineres) Condenação mantida Honorários advocatícios sucumbenciais bem arbitrados Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 06284684420088260001 SP 0628468-44.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte rodoviário internacional de carga – Mercadorias avariadas – Indispensabilidade da tradução juramentada de documentos em língua estrangeira – Exegese do artigo 157 do CPC - Indenização paga à dona da carga segurada – Ação ordinária regressiva de ressarcimento – Relação de consumo caracterizada – Responsabilidade civil objetiva – Termo de vistoria comprobatório dos prejuízos – Excludentes de responsabilidade não comprovadas – Procedência mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22381960220158260000 SP 2238196-02.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Representação processual – Impossibilidade de aferir se a outorga de poderes conferidos no instrumento trazido aos autos ocorreu em conformidade com o estatuto da companhia e por pessoa autorizada a fazê-lo - Revelia - Aplicação do artigo 13, II do CPC - Possibilidade - Atos constitutivos juntados em língua estrangeira – Inobservância ao artigo 157 do CPC - Prazo para regularização da representação processual concedido e já razoavelmente estendido até que a revelia fosse decretada - Concessão de mais prazo que não se afigura razoável – Decisão fundamentada – Nulidade inocorrente - Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020083649 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - NOMEAÇÃO DE PERITO PARA TAL MISTER - INDEFERIMENTO - ARTIGO 157 DO CPC . 1. IMPERTINENTE SE REVELA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA PROCEDER A TRADUÇÃO DE DOCUMENTO COLACIONADO COM A INICIAL E REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE INVERSÃO DOS DITAMES PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, EIS QUE "SÓ PODERÁ SER JUNTO AOS AUTOS DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUANDO ACOMPANHADO DE VERSÃO EM VERNÁCULO, FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO." (ARTIGO 157 DO CPC ). 2. O MOMENTO DA JUNTADA DA VERSÃO SE DARÁ "NO MESMO INSTANTE EM QUE TIVER HAVIDO A JUNTADA DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO. SE ESTE É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE A VERSÃO SER JUNTADA COM A INICIAL ( CPC 283, 396). O DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA SUJEITA O AUTOR AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ( CPC 284 E 295 VI). (...) SE O DOCUMENTO ESTRANGEIRO É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO, DEVE A VERSÃO VIR COM ELE, QUANDO FOR PERMITIDA A PRODUÇÃO DESSA PROVA ( CPC 397)".DOUTRINA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020083649 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - NOMEAÇÃO DE PERITO PARA TAL MISTER - INDEFERIMENTO - ARTIGO 157 DO CPC . 1. IMPERTINENTE SE REVELA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA PROCEDER A TRADUÇÃO DE DOCUMENTO COLACIONADO COM A INICIAL E REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE INVERSÃO DOS DITAMES PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, EIS QUE "SÓ PODERÁ SER JUNTO AOS AUTOS DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUANDO ACOMPANHADO DE VERSÃO EM VERNÁCULO, FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO." (ARTIGO 157 DO CPC ). 2. O MOMENTO DA JUNTADA DA VERSÃO SE DARÁ "NO MESMO INSTANTE EM QUE TIVER HAVIDO A JUNTADA DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO. SE ESTE É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE A VERSÃO SER JUNTADA COM A INICIAL ( CPC 283, 396). O DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA SUJEITA O AUTOR AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ( CPC 284 E 295 VI). (...) SE O DOCUMENTO ESTRANGEIRO É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO, DEVE A VERSÃO VIR COM ELE, QUANDO FOR PERMITIDA A PRODUÇÃO DESSA PROVA ( CPC 397)".DOUTRINA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 83641920058070000 DF 0008364-19.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - NOMEAÇÃO DE PERITO PARA TAL MISTER - INDEFERIMENTO - ARTIGO 157 DO CPC . 1. IMPERTINENTE SE REVELA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA PROCEDER A TRADUÇÃO DE DOCUMENTO COLACIONADO COM A INICIAL E REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE INVERSÃO DOS DITAMES PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, EIS QUE "SÓ PODERÁ SER JUNTO AOS AUTOS DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUANDO ACOMPANHADO DE VERSÃO EM VERNÁCULO, FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO." (ARTIGO 157 DO CPC ). 2. O MOMENTO DA JUNTADA DA VERSÃO SE DARÁ "NO MESMO INSTANTE EM QUE TIVER HAVIDO A JUNTADA DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO. SE ESTE É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE A VERSÃO SER JUNTADA COM A INICIAL ( CPC 283, 396). O DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA SUJEITA O AUTOR AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ( CPC 284 E 295 VI). (...) SE O DOCUMENTO ESTRANGEIRO É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO, DEVE A VERSÃO VIR COM ELE, QUANDO FOR PERMITIDA A PRODUÇÃO DESSA PROVA ( CPC 397)".DOUTRINA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 83641920058070000 DF 0008364-19.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - NOMEAÇÃO DE PERITO PARA TAL MISTER - INDEFERIMENTO - ARTIGO 157 DO CPC . 1. IMPERTINENTE SE REVELA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA PROCEDER A TRADUÇÃO DE DOCUMENTO COLACIONADO COM A INICIAL E REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE INVERSÃO DOS DITAMES PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, EIS QUE "SÓ PODERÁ SER JUNTO AOS AUTOS DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUANDO ACOMPANHADO DE VERSÃO EM VERNÁCULO, FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO." (ARTIGO 157 DO CPC ). 2. O MOMENTO DA JUNTADA DA VERSÃO SE DARÁ "NO MESMO INSTANTE EM QUE TIVER HAVIDO A JUNTADA DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO. SE ESTE É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE A VERSÃO SER JUNTADA COM A INICIAL ( CPC 283, 396). O DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA SUJEITA O AUTOR AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ( CPC 284 E 295 VI). (...) SE O DOCUMENTO ESTRANGEIRO É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO, DEVE A VERSÃO VIR COM ELE, QUANDO FOR PERMITIDA A PRODUÇÃO DESSA PROVA ( CPC 397)".DOUTRINA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00332288020108260562 SP 0033228-80.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: Transporte de carga Sobreestadia de contêiner ? Inépcia da inicial Alegação rechaçada Bill of Lading sem tradução juramentada Artigo 157 do CPC Ausência de prejuízo Existência de outros documentos em português que possibilitam a ciência dos fatos Cerceamento de defesa Autos suficientemente instruídos Desnecessária a produção de outras provas Incontroverso o atraso na restituição do contêiner Aplicação dos valores previstos no Termo de Compromisso de Devolução de Containers Condenação mantida Recurso improvido.

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