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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 119091 RJ 2012/0007872-9 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS COMPRADOS NO ESTRANGEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00157 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DOCUMENTOS EM LÍNGUA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 119091 RJ 2012/0007872-9 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS COMPRADOS NO ESTRANGEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 457077420128260000 SP 0045707-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: EMENDA DA INICIAL. Juntada de tradução juramentada de conhecimentos de transporte escritos em língua estrangeira. Ausência de demonstração, neste momento, de prejuízo à parte contrária ou ao processo. Exegese do artigo 157 do CPC . Precedentes. Recurso provido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 83641920058070000 DF 0008364-19.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - NOMEAÇÃO DE PERITO PARA TAL MISTER - INDEFERIMENTO - ARTIGO 157 DO CPC . 1. IMPERTINENTE SE REVELA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA PROCEDER A TRADUÇÃO DE DOCUMENTO COLACIONADO COM A INICIAL E REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE INVERSÃO DOS DITAMES PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, EIS QUE "SÓ PODERÁ SER JUNTO AOS AUTOS DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUANDO ACOMPANHADO DE VERSÃO EM VERNÁCULO, FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO." (ARTIGO 157 DO CPC ). 2. O MOMENTO DA JUNTADA DA VERSÃO SE DARÁ "NO MESMO INSTANTE EM QUE TIVER HAVIDO A JUNTADA DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO. SE ESTE É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE A VERSÃO SER JUNTADA COM A INICIAL ( CPC 283, 396). O DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA SUJEITA O AUTOR AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ( CPC 284 E 295 VI). (...) SE O DOCUMENTO ESTRANGEIRO É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO, DEVE A VERSÃO VIR COM ELE, QUANDO FOR PERMITIDA A PRODUÇÃO DESSA PROVA ( CPC 397)".DOUTRINA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020083649 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - NOMEAÇÃO DE PERITO PARA TAL MISTER - INDEFERIMENTO - ARTIGO 157 DO CPC . 1. IMPERTINENTE SE REVELA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA PROCEDER A TRADUÇÃO DE DOCUMENTO COLACIONADO COM A INICIAL E REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE INVERSÃO DOS DITAMES PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, EIS QUE "SÓ PODERÁ SER JUNTO AOS AUTOS DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUANDO ACOMPANHADO DE VERSÃO EM VERNÁCULO, FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO." (ARTIGO 157 DO CPC ). 2. O MOMENTO DA JUNTADA DA VERSÃO SE DARÁ "NO MESMO INSTANTE EM QUE TIVER HAVIDO A JUNTADA DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO. SE ESTE É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE A VERSÃO SER JUNTADA COM A INICIAL ( CPC 283, 396). O DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA SUJEITA O AUTOR AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ( CPC 284 E 295 VI). (...) SE O DOCUMENTO ESTRANGEIRO É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO, DEVE A VERSÃO VIR COM ELE, QUANDO FOR PERMITIDA A PRODUÇÃO DESSA PROVA ( CPC 397)".DOUTRINA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020083649 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - NOMEAÇÃO DE PERITO PARA TAL MISTER - INDEFERIMENTO - ARTIGO 157 DO CPC . 1. IMPERTINENTE SE REVELA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA PROCEDER A TRADUÇÃO DE DOCUMENTO COLACIONADO COM A INICIAL E REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE INVERSÃO DOS DITAMES PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, EIS QUE "SÓ PODERÁ SER JUNTO AOS AUTOS DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUANDO ACOMPANHADO DE VERSÃO EM VERNÁCULO, FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO." (ARTIGO 157 DO CPC ). 2. O MOMENTO DA JUNTADA DA VERSÃO SE DARÁ "NO MESMO INSTANTE EM QUE TIVER HAVIDO A JUNTADA DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO. SE ESTE É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE A VERSÃO SER JUNTADA COM A INICIAL ( CPC 283, 396). O DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA SUJEITA O AUTOR AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ( CPC 284 E 295 VI). (...) SE O DOCUMENTO ESTRANGEIRO É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO, DEVE A VERSÃO VIR COM ELE, QUANDO FOR PERMITIDA A PRODUÇÃO DESSA PROVA ( CPC 397)".DOUTRINA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 83641920058070000 DF 0008364-19.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - NOMEAÇÃO DE PERITO PARA TAL MISTER - INDEFERIMENTO - ARTIGO 157 DO CPC . 1. IMPERTINENTE SE REVELA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA PROCEDER A TRADUÇÃO DE DOCUMENTO COLACIONADO COM A INICIAL E REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE INVERSÃO DOS DITAMES PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, EIS QUE "SÓ PODERÁ SER JUNTO AOS AUTOS DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUANDO ACOMPANHADO DE VERSÃO EM VERNÁCULO, FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO." (ARTIGO 157 DO CPC ). 2. O MOMENTO DA JUNTADA DA VERSÃO SE DARÁ "NO MESMO INSTANTE EM QUE TIVER HAVIDO A JUNTADA DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO. SE ESTE É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE A VERSÃO SER JUNTADA COM A INICIAL ( CPC 283, 396). O DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA SUJEITA O AUTOR AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ( CPC 284 E 295 VI). (...) SE O DOCUMENTO ESTRANGEIRO É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO, DEVE A VERSÃO VIR COM ELE, QUANDO FOR PERMITIDA A PRODUÇÃO DESSA PROVA ( CPC 397)".DOUTRINA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91212442520098260000 SP 9121244-25.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: *EMBARGOS DE TERCEIRO ? Penhora sobre relógio da marca rolex de propriedade da embargante ? Embargos acolhidos ? Hipótese em se evidencia que a penhora se dera em execução por título extrajudicial (5 cheques) emitidos pela filha (executada) da embargante apelada em pagamento na aquisição do próprio relógio junto à loja (exequente embargada), o qual, foi presenteado à sua mãe ora embargante ? Embargada apelante que sustenta simulação entre a executada e a embargante apelada ? Cerceamento de defesa evidenciado ? Documento de propriedade do relógio redigido em língua estrangeira que enseja observância do artigo 157 do CPC - Sentença anulada com determinação de extração de peças ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia pela prática, em tese, de crime ? Recurso provido, para anular-se a sentença, com observação.*

TJ-SP - Apelação APL 991090442262 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: Ação de cobrança de repasse de valor autorizado pelo réu, por ocasião da emissão e venda de passagem aérea por meio de cartão de crédito. Ausência de impugnação à inicial. Procedência bem determinada.Apelação que levanta questões novas de modo inadmissível. Obediência devida ao princípio da eventualidade. Documento estrangeiro, ademais, juntado sem tradução, em afronta ao artigo 157 do CPC . Apelo improvido.

TJ-PE - Apelação APL 300174903 PE 132619-8 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REPRODUÇÃO DE IMAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTENTE. TEXTOS DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO OFICIAL. OPORTUNIDADE PARA PROVIDENCIAR A DEVIDA TRADUÇÃO. NÃO CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos do artigo 157 do CPC é expressa a vedação quanto à utilização de textos que não venham redigidos no vernáculo e estejam desacompanhados de tradução oficial. Porém, cabível a oportunização para que a parte providencie a devida tradução, providência esta autorizada pelo artigo 284 do CPC .

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