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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1066764 SP 2008/0130651-1 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO SANTANDER I - Não há a suscitada contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil . A Corte de Justiça pronunciou-se expressamente no tocante à alegada prescrição, nestes termos: "a questão relativa à prescrição, reconhecidamente ainda não suscitada nos autos, embora possa ser alegada em qualquer instância (artigo 162 do Código Civil ), não foi objeto da respeitável decisão agravada nem foi suscitada nas razões do agravo interposto e, em se cuidando de matéria de ordem pública, poderá ser examinada na instância a quo, evitando-se, assim, supressão de grau jurisdicional". II - Assim sendo, descabe na instância extraordinária o julgamento de tal questão, diante da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o tema, ou seja, de que inoportuno o julgamento de tal questão em sede de agravo de instrumento - para evitar supressão de instância - não estando, por isso mesmo, prequestionado o dispositivo do Código Civil alegadamente malferido (Súmula n. 211/STJ). III - Agravo regimental improvido. AGRAVO REGIMENTAL DE MARIA AUGUSTA DE CAMARGO FRANCO - ESPÓLIO. I - De acordo com a Súmula 179/STJ, o estabelecimento de crédito depositário é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Entretanto, no período em que os valores foram transferidos para o Banco Central, em razão da MP 168 /1990, cessa a responsabilidade da Instituição Financeira sobre a correção monetária dos respectivos valores. Precedentes: REsp nº 818.813/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/2007 e REsp nº 178.228/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21.08.2006. II - Agravo regimental improvido...

TJ-MG - 103440200671630011 MG 1.0344.02.006716-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO TERMINATIVA PARA UMA DAS PARTES - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA - RECURSO APROPRIADO - RECURSO PROVIDO. Assiste razão à parte agravante, quando argumenta que a decisão objurgada é terminativa para uma das partes, que foi excluída, sendo o recurso cabível apelação e não agravo. A Lei 11.232 , de 22/12/2005, alterando o parágrafo primeiro do art. 162 do Código Civil , estabelece que 'sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 desta lei'.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 17200852009506 PE 0017200-85.2009.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO - A prescrição pode ser invocada a qualquer tempo na instância ordinária, de conformidade com a Súmula nº 153 do C. TST, que se encontra lastreada no artigo 162 do Código Civil e parágrafo único do art. 8º da CLT , sendo invocável até o julgamento do Recurso Ordinário. Recurso patronal provido parcialmente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2205419120095110012 220541-91.2009.5.11.0012 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas razões de recurso de revista, a reclamada Petrobras não impugnou, objetivamente, o fundamento adotado no acórdão do Regional, de que a questão referente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada, visto que não foi objeto de recurso ordinário. Nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, encontra-se desfundamentado seu recurso. Ressalta-se que, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, em apelo de natureza extraordinária, mesmo quando se discute a incompetência absoluta, é necessário ter havido o prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo . Agravo de instrumento desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Petrobras está preclusa , pois não foi examinada na instância ordinária. Além de a matéria não ter sido objeto de recurso ordinário, não foi invocada nos embargos de declaração apresentados pela parte, tratando-se, pois, de matéria inovatória e preclusa, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Não há falar, portanto, em afronta aos artigos 2º , § 2º , da CLT e 267 , inciso VI, do CPC e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO. O recurso não merece ser conhecido, nesse tema, porque a discussão está preclusa, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que a matéria relativa à prescrição, no processo do trabalho, rege-se, também, pelos termos do artigo 162 do Código Civil , que, ao tratar do momento oportuno para arguir a prescrição, estabelece que ela pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita. Aplicando o citado preceito legal ao processo trabalhista, esta Corte Superior consolidou jurisprudência, nos termos da Súmula nº 153, segundo a qual não se conhece da prescrição quando não arguida na instância ordinária. Agravo de instrumento desprovido . PETROBRAS. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. A decisão do Regional se encontra em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1, que assim dispõe: - Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros - . Agravo de instrumento desprovido ....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 187700732009506 PE 0187700-73.2009.5.06.0144 (TRT-6)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO - A prescrição pode ser invocada a qualquer tempo na instância ordinária, de conformidade com a Súmula nº 153 do C. TST, que se encontra lastreada no artigo 162 do Código Civil e parágrafo único do art. 8º da CLT , sendo invocável até o julgamento do Recurso Ordinário. Recurso patronal provido parcialmente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1201405120025090670 120140-51.2002.5.09.0670 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. Com amparo no artigo 162 do Código Civil de 1916 e no atual artigo 193 do Código Civil de 2002, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, é admitida a possibilidade de se conhecer da prescrição em qualquer grau de jurisdição, desde que argüida na instância ordinária, o que efetivamente ocorreu na hipótese, quando a prescrição foi argüida em razões finais. Neste sentido a Súmula nº 153 desta Corte.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 153836 SP 1997/0078991-8 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA RÉ E REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. HARMONIA DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO CIVIL COM AS NORMAS PROCESSUAIS. - Se, ao proferir o despacho saneador, o juiz rejeitar o pedido formulado pela ré referente à prescrição da ação, e não havendo recurso dessa decisão, opera-se a preclusão quanto a tal matéria, por isso mesmo que não pode mais ser reaberta sua discussão em sede apelatória. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DE PASSOSCOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , VOL.III, 6 ª ED ., FORENSE, RIO DE JANEIRO, P. 158/159... PAR: 00006 INC:00002 CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, AMBITO, APELAÇÃO CIVEL,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 178353 RS 1998/0044232-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO - PRECLUSÃO. A alegação de prescrição somente pode ser formulada em sede de embargos, após seguro o juízo por regular penhora. O artigo 162 do Código Civil não se aplica ao processo de execução fiscal que, regulado por lei especial, prevê o momento próprio para apresentação de defesa. Recurso provido.

Encontrado em: EMBARGOS A EXECUÇÃO, GARANTIA, PENHORA, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, PREVISÃO, ALEGAÇÃO,... 9/5/1999 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00741 ART : 00745 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16... LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00162 CÓDIGO CIVIL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART :...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5976500932002501 5976500-93.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. 1. Com amparo no artigo 162 do Código Civil de 1916 e no atual artigo 193 do Código Civil de 2002, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, é admitida a possibilidade de se conhecer da prescrição em qualquer grau de jurisdição, desde que argüida na instância ordinária, o que efetivamente ocorreu na hipótese, quando a prescrição foi argüida perante a MM. Vara do Trabalho. Neste sentido a Súmula nº 153 desta Corte. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 153836 SP 1997/0078991-8 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA RÉ E REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. HARMONIA DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO CIVIL COM AS NORMAS PROCESSUAIS. - Se, ao proferir o despacho saneador, o juiz rejeitar o pedido formulado pela ré referente à prescrição da ação, e não havendo recurso dessa decisão, opera-se a preclusão quanto a tal matéria, por isso mesmo que não pode mais ser reaberta sua discussão em sede apelatória. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DE PASSOSCOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , VOL.III, 6 ª ED ., FORENSE, RIO DE JANEIRO, P. 158/159... 00006 INC:00002 CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, DECLARAÇÃO,

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