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05 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1267626 PR 2011/0178025-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.137 /90. AUSÊNCIA DE EFETIVA VENDA DE BENS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O delito de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do Código Penal , com redação dada pela Lei nº 8.137 , de 27.12.1990, configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço. 2. Recurso especial improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2631718 PR Apelação Crime 0263171-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: O CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE DESISTÊNCIA DA VÍTIMA EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO. ATO IRRELEVANTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA E INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME PLENAMENTE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA ESCORREITA. APELO DESPROVIDO. "Na ação penal pública incondicionada a desistência da vítima no prosseguimento do processo não surte efeito, vez que é indisponível". "Estando devidamente caracterizado o delito do artigo 172 , do Código Penal , não há que se falar em emissão legítima de duplicata oriunda de contrato de compra e venda, quando esse, na realidade, nunca existiu".

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) 27/08/2004 DJ: 6695 - 27/8/2004 CP art. 172 APELACAO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 624470 SP 2014/0324272-4 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL - CP. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.137/90. AUSÊNCIA DE EFETIVA VENDA DE BENS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. - "O delito de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 8.137, de 27.12.1990, configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço." (REsp n. 1.267.626/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/12/2013) Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: :1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00172 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.137/1990) FED LEI:008137 ANO:1990 DOLO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 338363520064013800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . FATO TÍPICO. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. 1. A denúncia que descreve os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, de molde a possibilitar a compreensão da acusação e o exercício da defesa pelo réu, não ofende o artigo 41 do Código de Processo Penal . 2. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50050380720114047005 PR 5005038-07.2011.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 70 DA LEI 4.172/62. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada, consoante disposto no § 1º do artigo 110 do Estatuto Repressivo. 2. Transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, assim como entre esta e a da sentença condenatória, resta prescrita a pretensão punitiva estatal, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade dos réus.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20090670952 SC 2009.067095-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE EMITE DUPLICATAs REFERENTE A VENDA DE MERCADORIAS E PAGAMENTOS DE ALUGUERES APROVEITANDO DO CARGO DE GERENTE DE EMPRESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DA FALTA DE PROVAS. DOLO EVIDENCIADO NA CONDUTA DESCRITA. AGENTE TINHA CONHECIMENTO QUE NÃO HOUVE QUALQUER VENDA DE MERCADORIA. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DO NEGÓCIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020270605 DF 0027541-51.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE CONCEDEU O INDULTO PLENO AOS CRIMES COMUNS EM FAVOR DO SENTENCIADO.ARTIGO 8º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO Nº 8.172 /2013. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO PENAL . REQUISITOS OBJETIVOS PARA O INDULTO PREENCHIDOS PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 8º , parágrafo único , do Decreto 8.172 /2013, não afronta o artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal nem viola o artigo 76 do Código Penal . 2. O artigo 8º , parágrafo único , do Decreto nº 8.172 /2013, estabelece expressamente que o indulto e a comutação somente se aplicam aos crimes comuns, ou seja, àqueles que não se enquadram entre os delitos previstos no artigo 9º do referido Decreto, dentre os quais se inclui o crime de tráfico de drogas. Dessa forma, não há que se falar em violação ao artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , queestabelece ser o crime de tráfico de entorpecentes insuscetível de graça ou anistia. 3. Enquanto o artigo 76 do Código Penal trata da questão relativa à ordem de cumprimento das penas de gravidades diversas, o artigo 8º , parágrafo único , do Decreto nº 8.172 /2013, trata apenas do requisito temporal para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas pelos crimes comuns, o que não exerce influência sobre a execução da pena mais grave, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. 4. Aconcessão do indulto nos termos do artigo 1º , inciso XV, combinado com o artigo 8º , parágrafo único , do Decreto nº 8.172 /2013, exige o cumprimento cumulativo de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo e 1/4 (um quarto) da pena referente aos crimes comuns, por se tratar de condenado não reincidente, sendo que, na presente hipótese, os dois requisitos objetivos foram cumpridos. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter decisão que concedeu o indulto pleno aos crimes comuns (artigos 12 e 16 , caput, ambos da Lei nº 10.826 /2003) em favor do sentenciado, com base no Decreto nº 8.172 /2013....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 303209 SP 0303209-48.1996.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . DUPLICATAS SIMULADAS. NULIDADES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PENA-BASE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 172 c.c. o artigo 71 , ambos do Código Penal . 2. Na denúncia há menção expressa ao Laudo Pericial Contábil, no qual foram enumeradas as 31 (trinta e uma) duplicatas emitidas sem as correspondentes notas fiscais de saída, o que corresponde ao número de condutas ilícitas perpetradas. Nulidades decorrentes do julgamento extra petita e do cerceamento da defesa afastadas. 3. Arrependimento posterior. Inaplicável. Para o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no artigo 16 do Código Penal é necessário, além do crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que haja a reparação integral do dano, o que não ficou devidamente comprovado. 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. Condenação mantida. 6. Dosimetria da pena. O magistrado sentenciante ao considerar a reiteração da conduta criminosa na primeira fase de fixação da pena e, concomitantemente, aplicar a causa de aumento do artigo 71 do Código Penal , na segunda fase, recorreu em bis in idem. Pena-base reduzida. 7. Mantida a razão de aumento decorrente da continuidade delitiva. Pena definitiva reduzida para 02 (dois anos e 08 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. 8. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa nos termos do art. 110 , § 2º , do Código Penal , na redação anterior à Lei nº 12.237 /10. 9. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena e, por conseqüência, declarada extinta a punibilidade nos termos do artigo 107 , inciso V , do Código Penal ....

Encontrado em: a punibilidade do réu, nos termos do artigo 107 , inciso V , do Código Penal , nos termos...- 12234 ANO-2010 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-497 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP... PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-172 ART-59 ART-71 ART-16 ART-110 PAR-2 ART-107 INC-5...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110945760 SC 2011.094576-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMISSÃO DE TÍTULOS SEM A CORRESPONDENTE VENDA DE MERCADORIAS NEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. COLOCAÇÃO DA CÁRTULA EM CIRCULAÇÃO PARA DESCONTO. PREJUÍZO A TERCEIRO QUE CONSTITUI MERO EXAURIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA INEXISTENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Agente que emite 176 (cento e setenta e seis) duplicatas mercantis que não correspondem à mercadoria vendida, comete o delito previsto no artigo 172 , caput, do Código Penal . "Embora seja um título causal, não é a duplicata título representativo de mercadorias ou de serviços. Exige uma provisão determinada, que se consubstancia no valor da compra e venda de mercadorias ou da prestação de serviços, discriminados na fatura e na nota fiscal. Sem tal provisão a duplicata torna-se fria, constituindo-se em crime de estelionato previsto no art. 172 do Código Penal , por emissão de duplicata simulada" (Rogério Greco. Código Penal comentado. 5 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 534). A alegação de atipicidade da conduta pela inexistência de prejuízos a terceiros não prospera, porquanto o crime de duplicata simulada é formal, consumando-se no momento em que o título é colocado em circulação para desconto, sendo o eventual dano a outrem mero exaurimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2999 SC 2007.72.04.002999-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. PENA BASE. CULPABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PAGAMENTO PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. ART. 60 , CAPUT, DO CP . A emissão de duplicatas referentes a transações mercantis inexistentes caracteriza o delito tipificado no artigo 172 , caput, do Código Penal .Se a culpabilidade, traduzida na reprovabilidade social da conduta, é normal à espécie, não se justifica a exacerbação da pena-base sob essa circunstância.A diminuição da pena pelo arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal ) deve ser sopesada considerando a extensão da reparação do dano, antes do recebimento da denúncia.O patamar de exacerbação decorrente da continuidade delitiva deve levar em conta o número de oportunidades em que a conduta delituosa foi reiterada pelo agente.A fixação da pena de multa deve considerar a situação econômica do réu. (artigo 60 , caput, do Código Penal ).

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