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26 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1267626 PR 2011/0178025-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.137 /90. AUSÊNCIA DE EFETIVA VENDA DE BENS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O delito de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do Código Penal , com redação dada pela Lei nº 8.137 , de 27.12.1990, configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço. 2. Recurso especial improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2631718 PR Apelação Crime 0263171-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: O CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE DESISTÊNCIA DA VÍTIMA EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO. ATO IRRELEVANTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA E INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME PLENAMENTE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA ESCORREITA. APELO DESPROVIDO. "Na ação penal pública incondicionada a desistência da vítima no prosseguimento do processo não surte efeito, vez que é indisponível". "Estando devidamente caracterizado o delito do artigo 172 , do Código Penal , não há que se falar em emissão legítima de duplicata oriunda de contrato de compra e venda, quando esse, na realidade, nunca existiu".

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) 27/08/2004 DJ: 6695 - 27/8/2004 CP art. 172 APELACAO

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20090670952 SC 2009.067095-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE EMITE DUPLICATAs REFERENTE A VENDA DE MERCADORIAS E PAGAMENTOS DE ALUGUERES APROVEITANDO DO CARGO DE GERENTE DE EMPRESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DA FALTA DE PROVAS. DOLO EVIDENCIADO NA CONDUTA DESCRITA. AGENTE TINHA CONHECIMENTO QUE NÃO HOUVE QUALQUER VENDA DE MERCADORIA. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DO NEGÓCIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 303209 SP 0303209-48.1996.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . DUPLICATAS SIMULADAS. NULIDADES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PENA-BASE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 172 c.c. o artigo 71 , ambos do Código Penal . 2. Na denúncia há menção expressa ao Laudo Pericial Contábil, no qual foram enumeradas as 31 (trinta e uma) duplicatas emitidas sem as correspondentes notas fiscais de saída, o que corresponde ao número de condutas ilícitas perpetradas. Nulidades decorrentes do julgamento extra petita e do cerceamento da defesa afastadas. 3. Arrependimento posterior. Inaplicável. Para o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no artigo 16 do Código Penal é necessário, além do crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que haja a reparação integral do dano, o que não ficou devidamente comprovado. 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. Condenação mantida. 6. Dosimetria da pena. O magistrado sentenciante ao considerar a reiteração da conduta criminosa na primeira fase de fixação da pena e, concomitantemente, aplicar a causa de aumento do artigo 71 do Código Penal , na segunda fase, recorreu em bis in idem. Pena-base reduzida. 7. Mantida a razão de aumento decorrente da continuidade delitiva. Pena definitiva reduzida para 02 (dois anos e 08 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. 8. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa nos termos do art. 110 , § 2º , do Código Penal , na redação anterior à Lei nº 12.237 /10. 9. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena e, por conseqüência, declarada extinta a punibilidade nos termos do artigo 107 , inciso V , do Código Penal ....

Encontrado em: a punibilidade do réu, nos termos do artigo 107 , inciso V , do Código Penal , nos termos...- 12234 ANO-2010 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-497 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP... PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-172 ART-59 ART-71 ART-16 ART-110 PAR-2 ART-107 INC-5...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110945760 SC 2011.094576-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMISSÃO DE TÍTULOS SEM A CORRESPONDENTE VENDA DE MERCADORIAS NEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. COLOCAÇÃO DA CÁRTULA EM CIRCULAÇÃO PARA DESCONTO. PREJUÍZO A TERCEIRO QUE CONSTITUI MERO EXAURIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA INEXISTENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Agente que emite 176 (cento e setenta e seis) duplicatas mercantis que não correspondem à mercadoria vendida, comete o delito previsto no artigo 172 , caput, do Código Penal . "Embora seja um título causal, não é a duplicata título representativo de mercadorias ou de serviços. Exige uma provisão determinada, que se consubstancia no valor da compra e venda de mercadorias ou da prestação de serviços, discriminados na fatura e na nota fiscal. Sem tal provisão a duplicata torna-se fria, constituindo-se em crime de estelionato previsto no art. 172 do Código Penal , por emissão de duplicata simulada" (Rogério Greco. Código Penal comentado. 5 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 534). A alegação de atipicidade da conduta pela inexistência de prejuízos a terceiros não prospera, porquanto o crime de duplicata simulada é formal, consumando-se no momento em que o título é colocado em circulação para desconto, sendo o eventual dano a outrem mero exaurimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2999 SC 2007.72.04.002999-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. PENA BASE. CULPABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PAGAMENTO PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. ART. 60 , CAPUT, DO CP . A emissão de duplicatas referentes a transações mercantis inexistentes caracteriza o delito tipificado no artigo 172 , caput, do Código Penal .Se a culpabilidade, traduzida na reprovabilidade social da conduta, é normal à espécie, não se justifica a exacerbação da pena-base sob essa circunstância.A diminuição da pena pelo arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal ) deve ser sopesada considerando a extensão da reparação do dano, antes do recebimento da denúncia.O patamar de exacerbação decorrente da continuidade delitiva deve levar em conta o número de oportunidades em que a conduta delituosa foi reiterada pelo agente.A fixação da pena de multa deve considerar a situação econômica do réu. (artigo 60 , caput, do Código Penal ).

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 31553420074047108 RS 0003155-34.2007.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PENAL. DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497 DO STF. A emissão de duplicatas referentes a transações mercantis inexistentes, com o intuito de obter vantagem pecuniária perante a Caixa Econômica Federal caracteriza o delito tipificado no artigo 172 , caput, do Código Penal ."É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula nº 444, do STJ)."Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (Súmula 497, do STF).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 443929 SP 2002/0077230-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMISSÃO DE DUPLICATAS FALSAS. VENDA NÃO REALIZADA. REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL , PELA LEI Nº 8.137 /90. TIPICIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 07 DESTA CORTE. 1. A nova redação do artigo 172 do Código Penal , dada pela Lei nº 8.137 /90, não excluiu do tipo o ato de emitir duplicata que não corresponda a uma venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Precedente da Suprema Corte. 2. O pleito de absolvição diante da alegação de inexistência de provas enseja o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. Recurso especial desprovido

Encontrado em: /0237892-1 DECISÃO:08/05/2007 DUPLICATA SIMULADA - VENDA INEXISTENTE - ART. 172 , CÓDIGO PENAL STF - HC... 472075 -SP, RESP 193886 -SP DUPLICATA SIMULADA - VENDA INEXISTENTE - ART. 172 , CÓDIGO PENAL STF - HC... o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. T6 - SEXTA TURMA CELSO DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 443929 SP 2002/0077230-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMISSÃO DE DUPLICATAS FALSAS. VENDA NÃO REALIZADA. REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL , PELA LEI Nº 8.137 /90. TIPICIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 07 DESTA CORTE. 1. A nova redação do artigo 172 do Código Penal , dada pela Lei nº 8.137 /90, não excluiu do tipo o ato de emitir duplicata que não corresponda a uma venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Precedente da Suprema Corte. 2. O pleito de absolvição diante da alegação de inexistência de provas enseja o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: - ART. 172 , CÓDIGO PENAL STF - HC 72538/RS PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO... o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. T6 - SEXTA TURMA CELSO DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO..., 5.ª ED, RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 2000, P. 372. DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS CÓDIGO PENAL ANOTADO...

TRE-RN - PETIÇÃO PET 172 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - CORRUPÇÃO ELEITORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIANão estando configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal (inépcia da inicial acusatória, falta de pressuposto processual ou de uma das condições para o exercício da ação penal e ausência de justa causa), é de rigor o recebimento da denúncia por suposta prática do crime previsto no artigo 399 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral).Recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Parquet.

Encontrado em: /4 - 10/9/2013 leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art..., preenchimento, hipóteses, rejeição, Código de Processo Penal, (A) necessidade, aceitação, libelo....: 395 (E) Recebimento, (IJ) petição, ação penal, (F) denúncia, crime, corrupção eleitoral, ausência...

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