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19 de abril de 2014

Página 1 de 59.964 27 8 28.030 31.848 51 resultados para "Artigo 180 , I , do Ctn" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 51410 RN 2011.005141-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUINQÜENAL. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO EXEQÜENTE. INDICAÇÃO ERRADA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE IMPOSSIBILITOU A CITAÇÃO ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLR Nº 118 /2005. APLICAÇÃO DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CTN , SEM AS ALTERAÇÕES ATRIBUÍDAS PELA LEI COMPLR Nº 118 /2005. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM SENTENÇA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CTN . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLR Nº 118 /05. NECESSÁRIA CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA CONFIGURAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9.494 /1997, INCLUSO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (AC nº , da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 04.11.2008).

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: único ). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado". (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 179-180). 3.4. Acrescenta-se, ainda, que em relação ao crédito tributário, este prefere a qualquer outro, independentemente da natureza ou do tempo da constituição deste. Veja-se o artigo 186 do CTN : "Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados". 3.5. Contudo, a preferência do crédito fiscal não é absoluta porque para existir esta é necessário que o débito tributário tenha sido objeto de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e de conseqüente inscrição de penhora nas matrículas dos imóveis. 3.6. Neste sentido, já decidiu esta Corte Julgadora:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PENHORA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES - PREFERÊNCIA - APENAS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA, SOBRE O MESMO BEM LEILOADO - LIMITAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - ARTIGO 798 DO CÓDIGO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 423824 CE 2004.81.00.020956-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 , PARÁGRAFO 1.º DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161 , PARÁGRAFO 1.º , DO CTN . CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO. ART. 24-A DA LEI Nº 8.036 /90. - Os depósitos das contas do FGTS são corrigidos pelos índices indicados na Súmula 252 do STJ. Caso concreto limitado aos percentuais de 42,72 (quarenta e dois vírgula setenta e dois) para o Plano Verão (janeiro/1989) e de 44,80 (quarenta e quatro vírgula oitenta) para o Plano Collor I (abril/1990). - Para as ações ajuizadas após 11.01.2003, data do início da vigência do novo Código Civil , incidirão apenas a taxa SELIC de acordo com o artigo 406, parágrafo 1.º c/c o artigo 161 , parágrafo 1.º , do CTN . Terceira Turma precedentes. - A CEF é isenta do pagamento de custas nas questões de FGTS, de acordo o art. 24-A da MP nº 2.180-35. Incidência nos processos ajuizados após 27/7/2001.

Encontrado em: 15/11/2007 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 PAR-1 Código Civil CTN...-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 101 PAR-1 Código Tributário Nacional

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 427054 RJ 2005.51.01.012948-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO ESTATUTÁRIA – PARCELAS NÃO PAGAS – DANO MORAL – JUROS DE MORA I – Reconhecido ao Autor administrativamente o direito à pensão estatutária na condição de viúvo da instituidora, são devidas as parcelas mensais respectivas e não pagas, desde a data do óbito. II – A falta de pagamento pela via administrativa das parcelas a que faz jus o Autor não é suficiente para caracterizar o dano moral, mas apenas dissabor, que não passa de amolação típica da lida com a Administração Pública. III – Os juros de mora devidos a pensionistas da União Federal, a partir de 10/01/03 (data de entrada em vigor do Código Civil atual), são regulados pelo art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161 , § 1o do CTN , que corresponde a 12% ao ano. IV – Afasta-se a incidência do art. 1o - F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pelo artigo 4o da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, em relação aos pensionistas, uma vez que a norma citada é expressa em referir-se a servidores e empregados públicos. V – Recurso da União e do Autor desprovidos e remessa necessária parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 412937 CE 2003.81.00.023506-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 09.01.2003. APLICAÇÃO DO ART. 406 , PARÁGRAFO 1.º DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161 , PARÁGRAFO 1.º , DO CTN . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 E MP Nº 2.180-35. - Os depósitos das contas do FGTS são corrigidos pelos índices indicados na Súmula 252 do STJ. Caso concreto limitado aos percentuais de 42,72 (quarenta e dois vírgula setenta e dois) para o Plano Verão (janeiro/1989) e de 44,80 (quarenta e quatro vírgula oitenta) para o Plano Collor I (abril/1990). - Incidência dos juros moratórios de 0,5% desde da citação inicial até a vigência do novo Código Civil em 09.01.2003, a partir daí aplicação o artigo 406, parágrafo 1.º c/c o artigo 161 , parágrafo 1.º , do CTN . Terceira Turma precedentes. - A CEF é isenta de honorários e custas processuais nas questões de FGTS, de acordo com o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90 (redação dada pela MP nº 2.164-41/2001), e o art. 24-A da MP nº 2.180-34/2001, respectivamente.

Encontrado em: 15/11/2007 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 PAR-1 Código Civil CTN...-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 Código Tributário Nacional

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1659 SP 0001659-33.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. I. Consigno ser a hipótese de cabimento do reexame necessário, nos termos do artigo 475 do CPC. II. A adesão a parcelamento interrompe o prazo prescricional (artigo 174, IV, do CTN). Tal prazo só volta a fluir com a rescisão do parcelamento, conforme Súmula 248 do extinto TFR. III. In casu, os créditos foram constituídos em 05/11/1998; houve adesão a parcelamento em 25/04/2000, o qual foi rescindido em 01/01/2002. IV. De acordo com o artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. V. Ocorre que a presente execução fiscal só foi ajuizada em 19/04/2007, concluindo-se pela prescrição dos créditos tributários. VI. Inaplicável ao caso a suspensão de 180 dias prevista no §3º do artigo 2º da LEF, pois se trata de crédito tributário (artigo 146, III, "b", da CF). VII. Apelação e reexame necessário, tido por ocorrido, desprovidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192368 MG 2010/0080711-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º , § 3º , DA LEI 6.830 /80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280 /STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174 , inciso IV , do CTN , e 40 da Lei nº 6.830 /80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º , § 3º , da Lei n. 6.830 /80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN , para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118 /2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80. 3. Reafirmando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ocorrido em 2.3.2001, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 2º do art. 8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º da mesma lei (no que se refere à hipótese de suspensão da prescrição), ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal (Informativo 465/STJ). 4. Confrontar as Leis Complementares Municipais nº. 225 /1999, nº. 229 /2000 e nº. 296 /2002 com os artigos 151 , inciso I , 152 , incisos I e II , 153 e 154 do CTN , como pretende o recorrente, não é possível nesta Corte Superior, tendo em vista ser incabível rediscussão de matéria decidida com base em direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1175968 PR 2009/0064415-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 77 DO CTN . COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque a alegação de ofensa ao art. 77 do CTN não foi tratada, a despeito de o Tribunal a quo ter emitido pronunciamento concernente ao dispositivo em comento e o ora agravante ter veiculado esse tema no arrazoado do apelo nobre. 3. Deveras, "O artigo 77 , do CTN , repete preceito constitucional (artigo 145 , da CF/88 ), remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (artigo 102 , III , da CF/88 )" (AgRg no Ag 999.771/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2 de outubro de 2008), de modo que é defeso ao STJ sindicar a respeito desse particular. Outros precedentes: REsp 1.127.180/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 23 de setembro de 2009; e EDcl no REsp 852.169/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 22 de setembro de 2009. 4. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão aventada.

Encontrado em: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00077 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 ART : 00145 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART. 77 DO CTN -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116594 GO 2011/0073401-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL.DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º , § 7º , DA LEI Nº 11.101 /05, COM A RESSALVANELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DODEVEDOR OU EXCLUAM PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZODA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori,aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível oprosseguimento automático das execuções individuais, mesmo apósdecorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei11.101/2005. Precedentes. 2. No tocante ao sugerido comprometimento do Juízo goiano paraprocessar e julgar a recuperação judicial, certo é que os fatoscomunicados nos autos do CC 103.012/GO pela empresa XinguaráIndústria e Comércio S/A em relação ao magistrado que atuava na 2ªVara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GOestão sendo investigados pela respectiva Corregedoria Regional, pordeterminação da ilustre Corregedora do Conselho Nacional de Justiça,encontrando-se a aludida Vara, atualmente, sob a responsabilidade deoutra magistrada. 3. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execuçãofiscal, porém não é permitido ao Juízo no qual essa se processa aprática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluamparte dele do processo de recuperação judicial. 4. Convém observar que, caso a execução fiscal prossiga, a empresaem recuperação não poderá se valer de importante incentivo da lei,qual seja, o parcelamento, modalidade que suspende a exigibilidadedo crédito tributário (art. 151 , I do CTN ).5. O artigo 187 do CTN trata da preferência da execução fiscal sobreoutros créditos habilitados e inexiste ofensa a esse dispositivoante a concessão do parcelamento fiscal, visto que o créditocontinua com seus privilégios, mas passa a ser recolhido de maneiradiferida, justamente para se garantir à empresa em situação derecuperação judicial a possibilidade de adimplir a obrigaçãotributária de maneira íntegra6. Agravo regimental não provido....

TRF-3 15/12/2011 - Pág. 914 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

que o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830 /1980 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião... produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º , § 2º ,... o ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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