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29 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1474759 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0147475-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - ANISTIA - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 180 , I , DO CTN - AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL DECISÃO RECORRIDA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.

Encontrado em: - 13/9/2004 APELACAO, REEXAME NECESSARIO, CTN - ART. 180 , I, LF 8137/90 - ART. 1, V, OMISSAO, NOTA

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1474759 PR 0147475-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - ANISTIA - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 180 , I , DO CTN - AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL DECISÃO RECORRIDA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.

Encontrado em: NECESSARIO, CTN - ART. 180 , I, LF 8137/90 - ART. 1, V, OMISSAO, NOTA FISCAL, AUSENCIA

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 780333 PR 2005/0150568-9 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2007

Decisão: - ARTIGO 180 , I , DO CTN - AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL DECISAO RECORRIDA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. (fl. 193) Com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 180 0, I , do CTN N e 1º, V da Lei 8.137 7/90, sustentando que a denegação da segurança, com respaldo nessas normas, impedindo a sua inclusão no REFIS, com os benefícios inerentes, constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que ainda está sendo apurado o ilícito fiscal que lhe é atribuído e não existe sentença condenatória, passada em julgado, quanto à infração penal que lhe é imputada. Oferecidas as contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem. Alegando pagamento da dívida, a recorrente postulou extinção do feito e levantamento do valor depositado em juízo (fls. 276/277), havendo discordância por parte do recorrido na manifestação de fls. 292/295. Relatei. RECURSO ESPECIAL Nº 780.333 - PR (2005/0150568-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : RESIBRIL QUÍMICA LTDA ADVOGADO : JOSÉ ELI SALAMACHA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARIA AUGUSTA CORRÊA LOBO E OUTRO (S) VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Preliminarmente, considerando que a esta Corte cabe resolver somente as questões discutidas no recurso especial, o pedido de extinção do feito formulado às fls. 276/277 e impugnado às fls. 292/295 será examinado nas instâncias ordinárias. Prequestionada a matéria objeto de insurgência no especial, passo a examiná-lo. Ao contrário do que pretende a recorrente, não se trata de saber se houve julgamento antecipado ou condenação sumária, mas se estão ou não presentes os requisitos exigidos para a concessão do mandamus . De fato, andou bem o aresto recorrido ao deduzir que não há direito líquido e certo, comprovado de plano, já que a concessão da anistia propugnada depende da conclusão do procedimento administrativo em curso, para se aferir se houve ou não a prática de ilícito tributário por parte da empresa, bem como de procedimento específico para apurar a prática de crime contra a ordem tributária, a impedir o benefício, na forma do disposto no art. 180 , I do CTN . Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Documento: 3290036 RELATÓRIO E VOTO

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 51410 RN 2011.005141-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUINQÜENAL. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO EXEQÜENTE. INDICAÇÃO ERRADA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE IMPOSSIBILITOU A CITAÇÃO ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLR Nº 118 /2005. APLICAÇÃO DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CTN , SEM AS ALTERAÇÕES ATRIBUÍDAS PELA LEI COMPLR Nº 118 /2005. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM SENTENÇA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CTN . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLR Nº 118 /05. NECESSÁRIA CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA CONFIGURAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9.494 /1997, INCLUSO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (AC nº , da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 04.11.2008).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 780333 PR 2005/0150568-9 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2007

Decisão: tributária, a impedir o benefício, na forma do disposto no art. 180 , I do CTN... - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL (REFIS) - ANISTIA - NAO CABIMENTO - ARTIGO 180... , I , DO CTN - AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL DECISAO RECORRIDA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. (fl...

TRF-5 - Apelação Civel AC 423824 CE 2004.81.00.020956-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 , PARÁGRAFO 1.º DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161 , PARÁGRAFO 1.º , DO CTN . CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO. ART. 24-A DA LEI Nº 8.036 /90. - Os depósitos das contas do FGTS são corrigidos pelos índices indicados na Súmula 252 do STJ. Caso concreto limitado aos percentuais de 42,72 (quarenta e dois vírgula setenta e dois) para o Plano Verão (janeiro/1989) e de 44,80 (quarenta e quatro vírgula oitenta) para o Plano Collor I (abril/1990). - Para as ações ajuizadas após 11.01.2003, data do início da vigência do novo Código Civil , incidirão apenas a taxa SELIC de acordo com o artigo 406, parágrafo 1.º c/c o artigo 161 , parágrafo 1.º , do CTN . Terceira Turma precedentes. - A CEF é isenta do pagamento de custas nas questões de FGTS, de acordo o art. 24-A da MP nº 2.180-35. Incidência nos processos ajuizados após 27/7/2001.

Encontrado em: /11/2007 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 PAR-1 Código Civil CTN-66 CTN

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: único ). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado". (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 179-180). 3.4. Acrescenta-se, ainda, que em relação ao crédito tributário, este prefere a qualquer outro, independentemente da natureza ou do tempo da constituição deste. Veja-se o artigo 186 do CTN : "Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados". 3.5. Contudo, a preferência do crédito fiscal não é absoluta porque para existir esta é necessário que o débito tributário tenha sido objeto de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e de conseqüente inscrição de penhora nas matrículas dos imóveis. 3.6. Neste sentido, já decidiu esta Corte Julgadora:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PENHORA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES - PREFERÊNCIA - APENAS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA, SOBRE O MESMO BEM LEILOADO - LIMITAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - ARTIGO 798 DO CÓDIGO...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 427054 RJ 2005.51.01.012948-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO ESTATUTÁRIA – PARCELAS NÃO PAGAS – DANO MORAL – JUROS DE MORA I – Reconhecido ao Autor administrativamente o direito à pensão estatutária na condição de viúvo da instituidora, são devidas as parcelas mensais respectivas e não pagas, desde a data do óbito. II – A falta de pagamento pela via administrativa das parcelas a que faz jus o Autor não é suficiente para caracterizar o dano moral, mas apenas dissabor, que não passa de amolação típica da lida com a Administração Pública. III – Os juros de mora devidos a pensionistas da União Federal, a partir de 10/01/03 (data de entrada em vigor do Código Civil atual), são regulados pelo art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161 , § 1o do CTN , que corresponde a 12% ao ano. IV – Afasta-se a incidência do art. 1o - F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pelo artigo 4o da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, em relação aos pensionistas, uma vez que a norma citada é expressa em referir-se a servidores e empregados públicos. V – Recurso da União e do Autor desprovidos e remessa necessária parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 412937 CE 2003.81.00.023506-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 09.01.2003. APLICAÇÃO DO ART. 406 , PARÁGRAFO 1.º DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161 , PARÁGRAFO 1.º , DO CTN . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 E MP Nº 2.180-35. - Os depósitos das contas do FGTS são corrigidos pelos índices indicados na Súmula 252 do STJ. Caso concreto limitado aos percentuais de 42,72 (quarenta e dois vírgula setenta e dois) para o Plano Verão (janeiro/1989) e de 44,80 (quarenta e quatro vírgula oitenta) para o Plano Collor I (abril/1990). - Incidência dos juros moratórios de 0,5% desde da citação inicial até a vigência do novo Código Civil em 09.01.2003, a partir daí aplicação o artigo 406, parágrafo 1.º c/c o artigo 161 , parágrafo 1.º , do CTN . Terceira Turma precedentes. - A CEF é isenta de honorários e custas processuais nas questões de FGTS, de acordo com o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90 (redação dada pela MP nº 2.164-41/2001), e o art. 24-A da MP nº 2.180-34/2001, respectivamente.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/11/2007 - Página: 343 - Nº: 220 - Ano: 2007 - 16/11/2007 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 PAR-1 Código Civil CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-29-C ART- 23 PAR-5 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 ART-24-A (34,35) LEG-FED SUM-252 (STJ) LEG-FED MPR-2164 ANO-2001

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77519 SP (STF)

Data de publicação: 26/12/1975

Ementa: ANISTIA FISCAL CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 326 / 67, ART. 8. NÃO ABRANGE MULTA IMPOSTA POR DESACATO, VISTO QUE ESSE ATO, ALÉM DE SER INFRAÇÃO PREVISTA EM LEI FISCAL, CONSTITUI ATO TAMBÉM QUALIFICADO COMO CRIME. APLICAÇÃO DO ARTIGO 180 , I DO CTN . RECURSO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Encontrado em: -12-1975 PP-09641 EMENT VOL-01010-01 PP-00574 RTJ VOL-00076-03 PP-00787 - 26/12/1975 CTN-1966 LEG

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