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01 de outubro de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 180 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1474759 PR 0147475-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - ANISTIA - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 180 , I , DO CTN - AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL DECISÃO RECORRIDA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.

Encontrado em: NECESSARIO, CTN - ART. 180 , I, LF 8137/90 - ART. 1, V, OMISSAO, NOTA FISCAL, AUSENCIA

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1474759 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0147475-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - ANISTIA - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 180 , I , DO CTN - AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL DECISÃO RECORRIDA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.

Encontrado em: - 13/9/2004 APELACAO, REEXAME NECESSARIO, CTN - ART. 180 , I, LF 8137/90 - ART. 1, V, OMISSAO, NOTA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00058551320154030000 SP 0005855-13.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial. - O termo final do prazo prescricional deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. Se o ajuizamento for anterior à vigência da LC 118 /05, cabe observar a redação original do art. 174 , parágrafo único , I do CTN , em que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, aplicada à luz do disposto na Súmula 106/STJ. Sendo o ajuizamento após a vigência da LC 118/05, a prescrição é interrompida pelo despacho que determina a citação, nos termos da nova redação do inciso I , do parágrafo único , do artigo 174 do CTN , não se aplicando, assim, o teor da Súmula 106/STJ. - In casu, foi ajuizada a execução fiscal sob o nº 0006449-57.2011.4.03.6114 em 25/08/2011, após, portanto, a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, de modo que a prescrição é interrompida pelo despacho citatório. Conforme consta dos documentos de fls. 180/181 e 184/187 as declarações que constituíram o crédito tributário inscrito nas CDAs n. 80.2.11.019169-02, n. 80.6.11.034968-70 e n. 80.6.11.034969-50, foram entregues nas datas de 31/10/2008 e 27/11/2008. Assim sendo, com a interrupção da fluência do prazo prescricional em 05/09/2011 (fls. 97), não foi extrapolado o lustro legal para a cobrança do crédito. - Relativamente à aplicação do art. 150 § 4º ao caso em apreço, observo que não há elementos nos autos que indiquem que tenha ocorrido o pagamento antecipado dos tributos, razão pela qual deve ser afastada a incidência da referida norma na hipótese. - No que tange à alegada inépcia da peça inicial da ação de execução, preceitua o art...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 780333 PR 2005/0150568-9 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2007

Decisão: - ARTIGO 180 , I , DO CTN - AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL DECISAO RECORRIDA REFORMADA - RECURSOS... aos arts. 180 0, I , do CTN N e 1º, V da Lei 8.137 7/90, sustentando que a denegação da segurança... de crime contra a ordem tributária, a impedir o benefício, na forma do disposto no art. 180 , I do CTN...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 780333

Data de publicação: 11/09/2007

Decisão: FISCAL (REFIS) - ANISTIA - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 180, I, DO CTN - AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL... constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 180, I, do CTN e 1º, V da Lei 8..., a impedir o benefício, na forma do disposto no art. 180, I do CTN. Com essas considerações, nego provimento...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 780333 PR 2005/0150568-9 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2007

Decisão: tributária, a impedir o benefício, na forma do disposto no art. 180 , I do CTN... - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL (REFIS) - ANISTIA - NAO CABIMENTO - ARTIGO 180... , I , DO CTN - AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL DECISAO RECORRIDA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. (fl...

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: único ). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado". (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 179-180). 3.4. Acrescenta-se, ainda, que em relação ao crédito tributário, este prefere a qualquer outro, independentemente da natureza ou do tempo da constituição deste. Veja-se o artigo 186 do CTN : "Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados". 3.5. Contudo, a preferência do crédito fiscal não é absoluta porque para existir esta é necessário que o débito tributário tenha sido objeto de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e de conseqüente inscrição de penhora nas matrículas dos imóveis. 3.6. Neste sentido, já decidiu esta Corte Julgadora:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PENHORA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES - PREFERÊNCIA - APENAS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA, SOBRE O MESMO BEM LEILOADO - LIMITAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - ARTIGO 798 DO CÓDIGO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 423824 CE 2004.81.00.020956-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 , PARÁGRAFO 1.º DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161 , PARÁGRAFO 1.º , DO CTN . CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO. ART. 24-A DA LEI Nº 8.036 /90. - Os depósitos das contas do FGTS são corrigidos pelos índices indicados na Súmula 252 do STJ. Caso concreto limitado aos percentuais de 42,72 (quarenta e dois vírgula setenta e dois) para o Plano Verão (janeiro/1989) e de 44,80 (quarenta e quatro vírgula oitenta) para o Plano Collor I (abril/1990). - Para as ações ajuizadas após 11.01.2003, data do início da vigência do novo Código Civil , incidirão apenas a taxa SELIC de acordo com o artigo 406, parágrafo 1.º c/c o artigo 161 , parágrafo 1.º , do CTN . Terceira Turma precedentes. - A CEF é isenta do pagamento de custas nas questões de FGTS, de acordo o art. 24-A da MP nº 2.180-35. Incidência nos processos ajuizados após 27/7/2001.

Encontrado em: /11/2007 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 PAR-1 Código Civil CTN-66 CTN

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 427054 RJ 2005.51.01.012948-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO ESTATUTÁRIA – PARCELAS NÃO PAGAS – DANO MORAL – JUROS DE MORA I – Reconhecido ao Autor administrativamente o direito à pensão estatutária na condição de viúvo da instituidora, são devidas as parcelas mensais respectivas e não pagas, desde a data do óbito. II – A falta de pagamento pela via administrativa das parcelas a que faz jus o Autor não é suficiente para caracterizar o dano moral, mas apenas dissabor, que não passa de amolação típica da lida com a Administração Pública. III – Os juros de mora devidos a pensionistas da União Federal, a partir de 10/01/03 (data de entrada em vigor do Código Civil atual), são regulados pelo art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161 , § 1o do CTN , que corresponde a 12% ao ano. IV – Afasta-se a incidência do art. 1o - F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pelo artigo 4o da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, em relação aos pensionistas, uma vez que a norma citada é expressa em referir-se a servidores e empregados públicos. V – Recurso da União e do Autor desprovidos e remessa necessária parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 412937 CE 2003.81.00.023506-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 09.01.2003. APLICAÇÃO DO ART. 406 , PARÁGRAFO 1.º DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161 , PARÁGRAFO 1.º , DO CTN . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 E MP Nº 2.180-35. - Os depósitos das contas do FGTS são corrigidos pelos índices indicados na Súmula 252 do STJ. Caso concreto limitado aos percentuais de 42,72 (quarenta e dois vírgula setenta e dois) para o Plano Verão (janeiro/1989) e de 44,80 (quarenta e quatro vírgula oitenta) para o Plano Collor I (abril/1990). - Incidência dos juros moratórios de 0,5% desde da citação inicial até a vigência do novo Código Civil em 09.01.2003, a partir daí aplicação o artigo 406, parágrafo 1.º c/c o artigo 161 , parágrafo 1.º , do CTN . Terceira Turma precedentes. - A CEF é isenta de honorários e custas processuais nas questões de FGTS, de acordo com o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90 (redação dada pela MP nº 2.164-41/2001), e o art. 24-A da MP nº 2.180-34/2001, respectivamente.

Encontrado em: /11/2007 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 PAR-1 Código Civil CTN-66 CTN

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