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31 de julho de 2014

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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01961201208403000 0001961-89.2012.5.03.0084 (TRT-3)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 201 DA CLT INAPLICABILIDADE. Tratando-se a hipótese dos autos de empregador rural, autuado por infringir o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.889 /73, tem-se que a sanção a ser cominada é aquela prevista no artigo 18 da referida Lei, o qual prevê penalidade específica ao empregador rural que descumpriu as obrigações relativas às normas de segurança e higiene, sendo nula a penalidade imposta com base em norma prevista na CLT , inaplicável por força do disposto no artigo 1º daquela Lei reguladora do trabalho rural.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26004020065030045 2600-40.2006.5.03.0045 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT . COMPETÊNCIA. I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da multa administrativa no âmbito judicial trabalhista, prevista no artigo 201 da CLT , concernente às infrações relacionadas à medicina do trabalho, mediante o entendimento de o artigo 652, d, da CLT combinado com artigo 114 da Constituição Federal assim o autorizar. II - Conhecido o recurso por violação ao artigo 114 da Constituição Federal , a conseqüência lógica é afastar da competência da Justiça do Trabalho a aplicação da multa inserta no artigo 201 da CLT , pertinente às infrações relacionadas à medicina do trabalho. III - Recurso provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. I - A hipoteca judiciária, apesar de pouco usada pelo Judiciário Trabalhista, é efeito op legis da sentença, cabendo ao magistrado apenas ordenar sua inscrição no cartório de imóveis para que tenha eficácia contra terceiros. II - Com efeito, diz o artigo 466 do CPC que -a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos -. Sendo a hipoteca judiciária efeito da sentença, é certo que independe de pedido. III - De outro lado, dúvida não há sobre a aplicação subsidiária deste artigo ao processo trabalhista, visto que tanto a sentença no processo cível quanto a sentença no Processo do Trabalho são ontologicamente iguais. III - Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 713004120055030033 71300-41.2005.5.03.0033 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃOEX OFFICIODE MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT . I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da multa administrativa no âmbito judicial trabalhista prevista no artigo 201 da CLT , concernente às infrações relacionadas à medicina do trabalho, mediante o entendimento de o artigo 652, d, da CLT combinado com artigo 114 da Constituição Federal assim o autorizar. II -Conhecido o recurso por violação ao artigo 114 da Constituição Federal , a conseqüência lógica é o seu provimento para afastar da competência da Justiça do Trabalho a aplicação da multa inserta no artigo 201 da CLT , pertinente às infrações relacionadas à medicina do trabalho. Precedentes. III -Recurso provido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I -Tendo em vista que o TRT reputou convincentemente comprovada a alegação inicial de trabalho em condições insalubres pelo contato com frio excessivo, verifica-se que a matéria não foi dirimida pelo prisma do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de mácula aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC .II- Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRECLUSÃO. I -Não há como vislumbrar a aventada divergência pretoriana, tampouco a indigitada violação aos arts. 818 da CLT , 333 , I , do CPC e 7º, XXVI, da Constituição da República, porque o TRT julgou preclusa a matéria, não emitindo tese jurídica acerca do ônus da prova, nem sobre a possibilidade de desconsideração dos minutos residuais mediante negociação coletiva. Inteligência das Súmulas nºs 296 e 297/TST.II- Recurso não conhecido.

TST 08/08/2013 - Pág. 532 - Tribunal Superior do Trabalho

declaratório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201... DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 625, ALÍNEA D, DA CLT . Recurso de revista... , a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 41120105030153 4-11.2010.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR RURAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NO ARTIGO 201 DA CLT . INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 5.889 /73. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 18 da Lei 5.889 /73. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR RURAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NO ARTIGO 201 DA CLT . INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 5.889 /73. Existindo norma específica sobre as penalidades aplicáveis ao trabalhador rural, não há falar em incidência de normas gerais previstas na CLT , pois, a despeito de haver previsão conjunta de direitos para trabalhadores urbanos e rurais, não se pode dispor do diploma normativo próprio da relação de trabalho rural. Nessa linha, às autuações capituladas no artigo 13 da Lei 5.889 /73 c/c NR-31 da Portaria nº 86 /2005 devem ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 18 do referido diploma legal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST 29/05/2014 - Pág. 757 - Tribunal Superior do Trabalho

. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 625, ALÍNEA D, DA CLT . Compete aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, por força do que dispõem os arts. 156 , III , e 626 da CLT , a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 17705420115010207 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. O fato de o empregador ter dispensado o empregado sem o respectivo exame demissional não enseja a nulidade da dispensa quando não decorre de doença ocupacional. Nos termos do artigo 201 , da CLT , o descumprimento, pelo empregador, das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho gera apenas infração administrativa. Assim, a ausência do exame médico demissional não invalida a dispensa do reclamante, notadamente porque não era acometido de acidente do trabalho. Provimento parcial do recurso.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1101009220095030003 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE DEPÓSITO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 437, I/TST. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, III/TST. 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 4. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ART. 475-O DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A dt. 3ª Turma desta Corte Superior compreende que, por existir previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC . Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT . É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do adicional de insalubridade - a teor da Súmula Vinculante nº 4/STF. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 6. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - ARTIGO 201 DA CLT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para impor a multa administrativa prevista no art. 201 da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o Reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria, impossível subsistir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 204009620055030019 20400-96.2005.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de revista não conhecido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se revestem de natureza protelatória os embargos de declaração opostos com o intuito de obter o pronunciamento do Órgão julgador quanto a preceitos de lei e/ou do texto constitucional apresentados nas razões do recurso, principalmente quando o recurso ordinário interposto pelo autor é conhecido e provido. Assim, afastada a natureza protelatória dos embargos de declaração, não é devida a aplicação da multa de 1% prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO REGIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não resultando caracterizada a conduta tipificada da litigância de má-fé com prejuízo à parte adversa, bem ainda a intenção protelatória dos embargos de declaração, merece ser acolhida a pretensão da reclamada a fim de que seja absolvido da condenação ao pagamento das multas por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido neste item. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO . ARTIGO 201 DA CLT . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho em matéria de multas administrativas limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114 , inciso VII , da Constituição Federal , dentre as quais se insere a do artigo 201 da CLT em matéria de medicina do trabalho. Esta Justiça especializada não detém...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00584201108403001 0000584-20.2011.5.03.0084 (TRT-3)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO RURAL. BASE LEGAL. Evidenciado o descumprimento, por parte de empregador rural, da regra do artigo 13 da Lei nº 5.889 /1973 e da Portaria MTE 86/2005, que regulamenta padrões de segurança e higiene nos locais de trabalho rurais, tem-se que a base legal para aplicação da multa é caput do artigo 18 da Lei 5.889 /1973. Capitulada a multa no artigo 201 da CLT , é de ser declarado nulo o ato de imposição de multa, mas não o auto de infração, que enquadrou de forma correta e regular a infração no dispositivo legal infringido. A nulidade atinge apenas a respectiva notificação da multa que deverá ser refeita pela repartição competente, para aplicar a multa com fundamento no artigo 18 da Lei nº 5.889 /73 e pelo valor nela estipulado.

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