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25 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 26004020065030045 2600-40.2006.5.03.0045 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT . COMPETÊNCIA. I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da multa administrativa no âmbito judicial trabalhista, prevista no artigo 201 da CLT , concernente às infrações relacionadas à medicina do trabalho, mediante o entendimento de o artigo 652, d, da CLT combinado com artigo 114 da Constituição Federal assim o autorizar. II - Conhecido o recurso por violação ao artigo 114 da Constituição Federal , a conseqüência lógica é afastar da competência da Justiça do Trabalho a aplicação da multa inserta no artigo 201 da CLT , pertinente às infrações relacionadas à medicina do trabalho. III - Recurso provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. I - A hipoteca judiciária, apesar de pouco usada pelo Judiciário Trabalhista, é efeito op legis da sentença, cabendo ao magistrado apenas ordenar sua inscrição no cartório de imóveis para que tenha eficácia contra terceiros. II - Com efeito, diz o artigo 466 do CPC que -a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos -. Sendo a hipoteca judiciária efeito da sentença, é certo que independe de pedido. III - De outro lado, dúvida não há sobre a aplicação subsidiária deste artigo ao processo trabalhista, visto que tanto a sentença no processo cível quanto a sentença no Processo do Trabalho são ontologicamente iguais. III - Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 713004120055030033 71300-41.2005.5.03.0033 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃOEX OFFICIODE MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT . I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da multa administrativa no âmbito judicial trabalhista prevista no artigo 201 da CLT , concernente às infrações relacionadas à medicina do trabalho, mediante o entendimento de o artigo 652, d, da CLT combinado com artigo 114 da Constituição Federal assim o autorizar. II -Conhecido o recurso por violação ao artigo 114 da Constituição Federal , a conseqüência lógica é o seu provimento para afastar da competência da Justiça do Trabalho a aplicação da multa inserta no artigo 201 da CLT , pertinente às infrações relacionadas à medicina do trabalho. Precedentes. III -Recurso provido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I -Tendo em vista que o TRT reputou convincentemente comprovada a alegação inicial de trabalho em condições insalubres pelo contato com frio excessivo, verifica-se que a matéria não foi dirimida pelo prisma do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de mácula aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC .II- Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRECLUSÃO. I -Não há como vislumbrar a aventada divergência pretoriana, tampouco a indigitada violação aos arts. 818 da CLT , 333 , I , do CPC e 7º, XXVI, da Constituição da República, porque o TRT julgou preclusa a matéria, não emitindo tese jurídica acerca do ônus da prova, nem sobre a possibilidade de desconsideração dos minutos residuais mediante negociação coletiva. Inteligência das Súmulas nºs 296 e 297/TST.II- Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 41120105030153 4-11.2010.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR RURAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NO ARTIGO 201 DA CLT . INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 5.889 /73. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 18 da Lei 5.889 /73. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR RURAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NO ARTIGO 201 DA CLT . INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 5.889 /73. Existindo norma específica sobre as penalidades aplicáveis ao trabalhador rural, não há falar em incidência de normas gerais previstas na CLT , pois, a despeito de haver previsão conjunta de direitos para trabalhadores urbanos e rurais, não se pode dispor do diploma normativo próprio da relação de trabalho rural. Nessa linha, às autuações capituladas no artigo 13 da Lei 5.889 /73 c/c NR-31 da Portaria nº 86 /2005 devem ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 18 do referido diploma legal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST 15/05/2014 - Pág. 754 - Tribunal Superior do Trabalho

Aplicada pelo Tribunal a quo. Artigo 201 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho" por violação... não conhecido . MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA... 114, ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 08/08/2013 - Pág. 532 - Tribunal Superior do Trabalho

declaratório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201... DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 625, ALÍNEA D, DA CLT . Recurso de revista... a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 204009620055030019 20400-96.2005.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de revista não conhecido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se revestem de natureza protelatória os embargos de declaração opostos com o intuito de obter o pronunciamento do Órgão julgador quanto a preceitos de lei e/ou do texto constitucional apresentados nas razões do recurso, principalmente quando o recurso ordinário interposto pelo autor é conhecido e provido. Assim, afastada a natureza protelatória dos embargos de declaração, não é devida a aplicação da multa de 1% prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO REGIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não resultando caracterizada a conduta tipificada da litigância de má-fé com prejuízo à parte adversa, bem ainda a intenção protelatória dos embargos de declaração, merece ser acolhida a pretensão da reclamada a fim de que seja absolvido da condenação ao pagamento das multas por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido neste item. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO . ARTIGO 201 DA CLT . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho em matéria de multas administrativas limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114 , inciso VII , da Constituição Federal , dentre as quais se insere a do artigo 201 da CLT em matéria de medicina do trabalho. Esta Justiça especializada não detém, portanto,...

TST 29/05/2014 - Pág. 757 - Tribunal Superior do Trabalho

ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 625, ALÍNEA D, DA CLT . Compete... da CLT , a aplicação da multa de que trata o art. 201 da CLT , concernente às infrações ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 02/08/2012 - Pág. 849 - Tribunal Superior do Trabalho

e "incompetência da Justiça do Trabalho. aplicação de multa administrativa. artigo 201 da CLT... por conseguinte, excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 201 da CLT. EMENTA :... DO TRABALHO. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 391 RO 0000391 (TRT-14)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PEDIDO DE DEMISSAO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Ao alegar a existência de vício de consentimento na assinatura do pedido de demissão, incumbe ao autor trazer aos autos provas irrefutáveis de que o documento por ele firmado continha defeito justificador da pretendida declaração de nulidade. Não se desincumbindo desse encargo, considera-se válido o pedido de demissão formalizado. Por outro lado, embora se trate de exame obrigatório, previsto no artigo 168 da CLT e na NR7.4 do Ministério do Trabalho, a falta de avaliação médica demissional não enseja a nulidade da rescisão contratual se o contexto não reserva demonstração de outros vícios, tal como que a despedida foi motivada por discriminação, por exemplo, daí por que importa, apenas, em penalidade administrativa prevista no artigo 201 da CLT . Apelo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 449002720055030053 44900-27.2005.5.03.0053 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES . A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT . COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho ( CF , art. 114 , VII ), entre as quais se insere a do art. 201 da CLT em matéria de medicina do trabalho. O que não se admite é a aplicação ex officio da penalidade pelo magistrado ou pelo e. Tribunal, ao arrepio do art. 114 da CF . Recurso de Revista conhecido e provido.

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