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30 de outubro de 2014

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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01961201208403000 0001961-89.2012.5.03.0084 (TRT-3)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 201 DA CLT INAPLICABILIDADE. Tratando-se a hipótese dos autos de empregador rural, autuado por infringir o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.889 /73, tem-se que a sanção a ser cominada é aquela prevista no artigo 18 da referida Lei, o qual prevê penalidade específica ao empregador rural que descumpriu as obrigações relativas às normas de segurança e higiene, sendo nula a penalidade imposta com base em norma prevista na CLT , inaplicável por força do disposto no artigo 1º daquela Lei reguladora do trabalho rural.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01395200805703008 0139500-23.2008.5.03.0057 (TRT-3)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. RURÍCOLA. ARTIGO 201 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Verificando-se que as autuações do fiscal do trabalho foram capituladas no artigo 13 da Lei nº 5.889/73 c/c NR-31 da Portaria nº 86/2005, aplicam-se as penalidades previstas no artigo 18 daquele diploma legal. Inaplicável, portanto, o artigo 201 da CLT diante da norma específica aplicável aos trabalhadores rurais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26004020065030045 2600-40.2006.5.03.0045 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT . COMPETÊNCIA. I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da multa administrativa no âmbito judicial trabalhista, prevista no artigo 201 da CLT , concernente às infrações relacionadas à medicina do trabalho, mediante o entendimento de o artigo 652, d, da CLT combinado com artigo 114 da Constituição Federal assim o autorizar. II - Conhecido o recurso por violação ao artigo 114 da Constituição Federal , a conseqüência lógica é afastar da competência da Justiça do Trabalho a aplicação da multa inserta no artigo 201 da CLT , pertinente às infrações relacionadas à medicina do trabalho. III - Recurso provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. I - A hipoteca judiciária, apesar de pouco usada pelo Judiciário Trabalhista, é efeito op legis da sentença, cabendo ao magistrado apenas ordenar sua inscrição no cartório de imóveis para que tenha eficácia contra terceiros. II - Com efeito, diz o artigo 466 do CPC que -a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos -. Sendo a hipoteca judiciária efeito da sentença, é certo que independe de pedido. III - De outro lado, dúvida não há sobre a aplicação subsidiária deste artigo ao processo trabalhista, visto que tanto a sentença no processo cível quanto a sentença no Processo do Trabalho são ontologicamente iguais. III - Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 713004120055030033 71300-41.2005.5.03.0033 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃOEX OFFICIODE MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT . I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da multa administrativa no âmbito judicial trabalhista prevista no artigo 201 da CLT , concernente às infrações relacionadas à medicina do trabalho, mediante o entendimento de o artigo 652, d, da CLT combinado com artigo 114 da Constituição Federal assim o autorizar. II -Conhecido o recurso por violação ao artigo 114 da Constituição Federal , a conseqüência lógica é o seu provimento para afastar da competência da Justiça do Trabalho a aplicação da multa inserta no artigo 201 da CLT , pertinente às infrações relacionadas à medicina do trabalho. Precedentes. III -Recurso provido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I -Tendo em vista que o TRT reputou convincentemente comprovada a alegação inicial de trabalho em condições insalubres pelo contato com frio excessivo, verifica-se que a matéria não foi dirimida pelo prisma do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de mácula aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC .II- Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRECLUSÃO. I -Não há como vislumbrar a aventada divergência pretoriana, tampouco a indigitada violação aos arts. 818 da CLT , 333 , I , do CPC e 7º, XXVI, da Constituição da República, porque o TRT julgou preclusa a matéria, não emitindo tese jurídica acerca do ônus da prova, nem sobre a possibilidade de desconsideração dos minutos residuais mediante negociação coletiva. Inteligência das Súmulas nºs 296 e 297/TST.II- Recurso não conhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00207201415303005 0000207-31.2014.5.03.0153 (TRT-3)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: EMPREGADOR RURAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. Verificando-se violação ao disposto no artigo 13 da Lei 5889/73, há de se aplicar a cominação ínsita no artigo 18, caput, da mesma lei, especial, e não o disposto no artigo 201 da CLT (regra geral).

TST 08/08/2013 - Pág. 532 - Tribunal Superior do Trabalho

declaratório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201... DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 625, ALÍNEA D, DA CLT . Recurso de revista... , a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 41120105030153 4-11.2010.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR RURAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NO ARTIGO 201 DA CLT . INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 5.889 /73. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 18 da Lei 5.889 /73. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR RURAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NO ARTIGO 201 DA CLT . INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 5.889 /73. Existindo norma específica sobre as penalidades aplicáveis ao trabalhador rural, não há falar em incidência de normas gerais previstas na CLT , pois, a despeito de haver previsão conjunta de direitos para trabalhadores urbanos e rurais, não se pode dispor do diploma normativo próprio da relação de trabalho rural. Nessa linha, às autuações capituladas no artigo 13 da Lei 5.889 /73 c/c NR-31 da Portaria nº 86 /2005 devem ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 18 do referido diploma legal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1122009320085030087 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e comporta aplicação nesta Justiça Especializada. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para a aplicação da multa prevista no artigo 201 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Ativando-se o empregado em turnos ininterruptos de revezamento, e com alternância semanal de turno, ainda que seja pequeno o avanço de horário no período noturno, tem direito à jornada de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF e consoante a OJ 360 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O único aresto trazido para a configuração da divergência jurisprudencial é oriundo do Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea -a- do artigo 896 da CLT. OJ 111 da SBDI-1 do TST, Recurso de revista não conhecido. APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC. In casu, o Tribunal Regional facultou,  ex officio, ao reclamante o levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos, sem que o autor tenha pedido o mencionado benefício. O inciso I do artigo 475-O do CPC dispõe que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para aplicar a exceção de que trata o § 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu real estado de necessidade, ou seja, de que a sua subsistência ou de sua família estaria prejudicada, bem como naqueles casos de doença grave, depende do provimento jurisdicional. Ressalte-se que a jurisprudência do TST, diferentemente do decidido pelo Tribunal Regional, inclina-se na direção de não se poder presumir, de forma absoluta, o estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. Ressalva do relator quanto a ser necessária a prova do estado de necessidade. Recurso de revista conhecido e provido....

TST 29/05/2014 - Pág. 757 - Tribunal Superior do Trabalho

. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 625, ALÍNEA D, DA CLT . Compete aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, por força do que dispõem os arts. 156 , III , e 626 da CLT , a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 17705420115010207 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. O fato de o empregador ter dispensado o empregado sem o respectivo exame demissional não enseja a nulidade da dispensa quando não decorre de doença ocupacional. Nos termos do artigo 201 , da CLT , o descumprimento, pelo empregador, das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho gera apenas infração administrativa. Assim, a ausência do exame médico demissional não invalida a dispensa do reclamante, notadamente porque não era acometido de acidente do trabalho. Provimento parcial do recurso.

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