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31 de outubro de 2014

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TJ-DF - APR APR 184485320088070007 DF 0018448-53.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COERENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL . ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O RÉU, AGINDO COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE CRIAR DOCUMENTO FALSO COMO SE VERDADEIRO FOSSE, MEDIANTE COMUM RESOLUÇÃO E REALIZAÇÃO COM PESSOA NÃO IDENTIFICADA, FALSIFICOU DOCUMENTO PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE FORNECEU SEUS DADOS E SUA FOTOGRAFIA PARA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, INCLUSIVE MEDIANTE PAGAMENTO DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS), TUDO COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR, COMO CONSEGUIU, A C ARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA SOB COMENTO. 2. É CERTO CONCLUIR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DOS MEIOS IDÔNEOS E LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONFECÇÃO E AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO EM QUESTÃO. PORTANTO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A VERSÃO ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO DOCUMENTO, POIS, APESAR DA NEGATIVA DO ACUSADO, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A INFRAÇÃO E A PROVA TESTEMUNHAL SÃO SUFICIENTES PARA INDICAR O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL . 3. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 297 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 46721120064047205 SC 0004672-11.2006.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA LEI. ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL . DIFICULDADES FINANCEIRAS. TESE NÃO COMPROVADA. 1. A materialidade do delito tipificado no artigo 1º da Lei 8.137 /90 é passível de comprovação a partir do lançamento precedido de regular procedimento fiscal, em face da presunção de veracidade dos atos administrativos. Precedentes deste Tribunal. 2. É irrefutável a autoria do delito contra a ordem tributária quando as ações e omissões praticadas com o intuito de suprimir ou reduzir tributo vêm estampadas na Representação Fiscal para Fins Penais juntada aos autos, e, além do mais, são confessadas pelo próprio réu quando inquirido em juízo. 3. O desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21 , caput, primeira parte, do Código Penal ). Não é crível que alguém como o réu, detentor de formação superior completa em medicina, não possua condições de efetuar corretamente as suas declarações do imposto de renda. 4. Não havendo, nos autos, prova das dificuldades financeiras alegadas pela defesa, não deve ser acolhida a tese de que o não-pagamento do tributo se deveu às circunstâncias de desemprego e doença, mormente quando os relatórios de CPMF anexados no inquérito policial demonstram que o réu teve, ao tempo em que praticados os fatos típicos, movimentações financeiras que contradizem as afirmadas dificuldades. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 02692583320088190001 RJ 0269258-33.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Acusado condenado pela prática do delito de violação de direito autoral , tipificado no artigo 184 , parágrafo 2º do Código Penal . Pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, com destinação social a ser definida por ocasião da execução. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, sob a alegação de que não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo penal ou pela ausência de culpabilidade em razão da inexigibilidade da conduta diversa ou em razão do erro de proibição. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena do erro evitável, em sua fração mínima, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e pela aplicação do regime de pena mais benéfico, bem como da substituição de penas. Por fim, prequestionou ofensa aos artigos 21 do Código Penal e 386 do Código de Processo Penal . 1. Foram apreendidos em poder do acusado 194 DVD´s de filmes e shows de diversos títulos. Foi feito laudo pericial de contrafação, que destacou a apreensão dos DVDs, apresentando títulos de filmes e shows, como por exemplo, "SORRISO MAROTO", "ZECA PAGODINHO", "ANA CAROLINA", etc., embalados em envelopes plásticos, com capas impressas por processo diferente do original, sem código de segurança IFPI. 2. Apesar do bem jurídico tutelado pela norma penal ser o direito autoral , não se mencionou a violação a esse direito. Também não se indicou o (s) titular (es) do direito violado. Dentro desse contexto, resta duvidosa a prova da materialidade. 3. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal .

TJ-PR - 8712227 PR 871222-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 871.222-7 (NPU 0000029- 8.2011.8.16.0143), DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RESERVA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: ANDERSON DE ANDRADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOPENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 12, DA LEI 10.826/2003, C.C ART. 307 DO CP . ALEGADA TESE DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DE POSSUIR ARMA DE FOGO. ARMA PARA DEFESA PESSOAL E DE SUA FAMÍLIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. TESE, OUTROSSIM, QUE NÃO AUTORIZA A SUBTRAÇÃO DA FUNÇÃO DO ESTADO DE PROPORCIONAR SEGURANÇA, NEM ELIDE O DEVER DO CIDADÃO DE ATENDER OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER O REGULAR PORTE/POSSE.CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO CONFIRMADA. RÉU QUE, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, DECLARA TER OUTRA IDENTIDADE A FIM DE OCULTAR O FATO DE SER FORAGIDO DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 871.222-7AUTODEFESA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO."Esta Corte já firmou o entendimento de que é inaplicável a tese de autodefesa tanto à conduta de utilizar documento falso como à de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido, que caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e o do art. 307 do Código Penal ." (STJ-6ª Turma, HC 194.293/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julg.19.04.2012, DJe 10.05.2012)

TJ-PR - 7991228 PR 799122-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 799.122-8 (NPU 0001725- 62.2008.8.16.0021), DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: WAGNER VIEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA QUANTO AO CALIBRE DA ARMA, QUE NÃO DIFICULTOU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE ANTE A FALTA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP . TESE, OUTROSSIM, QUE NÃO AUTORIZA A SUBTRAÇÃO DA FUNÇÃO DO ESTADO DE PROPORCIONAR SEGURANÇA, NEM ELIDE O DEVER DO CIDADÃO DE ATENDER OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER O REGULAR PORTE. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA AÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DE PORTAR ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Em substituição ao cargo vago (Desembargador João Kopytowski). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 799.122-8 O crime do art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03 é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção de uso do agente ou ainda se houve a efetiva e concreta exposição a perigo da coletividade, não se exigindo nenhum resultado naturalístico.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4454353 PR 0445435-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIIMINAL. - FUGA DE PESSOA PRESA. - CRIME PRATICADO POR CERCEREIRO. - TIPICIDADE DA CONDUTA. - INTENÇÃO DOLOSA. - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL . - INCORRÊNCIA DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Ainda que o réu resida em área rural e não tenha recebido treinamento especializado para assumir a função de carcereiro, tal fato não enseja na alegada situação de ignorância da lei, porquanto, entregou nas mãos de um preso, um instrumento considerado perigoso, para a oportunidade, ou seja um martelo. Ora, não há qualquer justificativa para sua conduta, porquanto, em se tratando de uma pessoa concursada no funcionalismo público municipal, o mínimo de conhecimento, normal ao homem comum impedia que agisse como agiu, além do que, como por ele mesmo afirmado, exercia a função de carcereiro há dois anos, tempo este considerável para se adquirir a prática profissional. II. "O erro sobre a ilicitude do fato, como o denomina a lei, ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado, não tem ou não lhe é possível o conhecimento da ilicitude do fato, supondo que atua licitamente. Atua ele voluntariamente e, portanto, com dolo, porque seu erro não incide sobre elementos do tipo, mas não há culpabilidade, já que pratica o fato por erro quanto à antijuridicidade de sua conduta. Para haver culpabilidade, é bastante que o agente saiba que seu comportamento contradiz as exigências da vida social e que, por conseguinte, se acha proibido juridicamente. A consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal. Mas, se por qualquer razão, quando ele próprio, por não ter tido sequer a possibilidade de desconhecer o injusto de sua ação, comete o fato sem dar conta de estar infringindo alguma proibição, sua conduta não pode ser tida como censurável, inexistindo, por isso, a culpabilidade." (Mirabete, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 5ª Edição. Editora Atlas: São Paulo, 2005, p. 214)...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2543 SP 2008.61.19.002543-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 299 - ARTIGO 273 , § 1ºA E § 1ºB - NULIDADE PELA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - POSSIBILIDADE - TESES ALEGADAS PELA DEFESA DEVIDAMENTE ANALISADAS - CONFISSÃO - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSIBILIDADE - ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. Esta Corte Regional, por intermédio da sua Colenda 1ª Seção, adotou o entendimento de que é lícita a realização de interrogatório por "vídeo-conferência" 2. Não restou comprovado nestes autos o efetivo prejuízo experimentado pelo paciente, sem o que não se declara nulidade no Processo Penal (art. 563 do CPP ). 3. O acusado foi interrogado pessoalmente, via carta precatória, momento em que pôde exercer sua defesa de forma plena, não tendo acrescentado nenhum fato novo quando do reinterrogatório realizado durante a vídeoconferência. 4. No que se refere à oitiva das testemunhas de acusação, não há qualquer impedimento para que seja realizada por meio de videoconferência, até mesmo porque a presença do réu na audiência, desde que não haja prejuízos à defesa, como no caso dos autos, é facultativa, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Preliminar rejeitada. 6. A autoria e a materialidade dos delitos restaram amplamente demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/07), do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 18/19), da Declaração de Bagagem Acompanhada, onde consta o valor acompanhado de U$ 31.000,00 (fls. 20), do Termo de Apreensão, Interdição ou Desinterdição de Matérias Primas e Produtos sob Vigilância Sanitária (fls. 28), do Ofício encaminhado pela AGÊNCIA NACIONAL de VIGILÂNCIA...

Encontrado em: PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-21 ART-59 ART-273 PAR-1A PAR-1B ART-299 CÓDIGO DE PROCESSO... LEG-FED SUM-231 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-21 ART-59 ART-273 PAR...-1A PAR-1B ART-299 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2543 SP 2008.61.19.002543-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5462 CE 2004.81.00.014956-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: Penal e Processual Penal. Crime de moeda falsa. Guarda e repasse de cédula com consciência de sua falsidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Razões juntadas a destempo. Irregularidade que não impede o recebimento e processamento do recurso. Conhecimento e improvimento da apelação. Se o agente, sabedor da falsidade da cédula, mantém a mesma consigo e depois a repassa a um terceiro, pratica o crime do parágrafo 1º do artigo 289 do Código Penal , independente do uso que este venha a dar à cédula ou de ter ou não auferido vantagem com a cessão, visto que o tipo não requer um especial fim de agir, necessitando-se apenas do dolo genérico para se perfeccionar o elemento subjetivo do ilícito. Não socorre ao agente a alegação genérica do desconhecimento da lei, nos termos do artigo 21 do Código Penal . A apresentação das razões recursais fora do prazo constitui apenas irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. Em se tratando de crime contra a fé pública, não se aplica o princípio da insignificância. Apelação conhecida, mas improvida.

Encontrado em: /2/2008 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 ART- 21 Código Penal ACR

TJ-PR - 9390678 PR 939067-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03). ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO.ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL . INOCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00011909320068260355 SP 0001190-93.2006.8.26.0355 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Crime ambiental Artigo 40 , § 1º da Lei 9.605 /98 - Condenação Pretendida absolvição Possibilidade Autoria e Materialidade comprovadas Todavia, tendo em vista as condições pessoais do réu, impõe-se reconhecer a ocorrência do desconhecimento da ilicitude da conduta Artigo 21 do Código Penal Precedentes desta Corte - Réu humilde e de pouca instrução Erro de proibição configurado Absolvição como medida que se impõe RECURSO PROVIDO.

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