Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 10.846 10 7 3.639 7.073 117 resultados para "Artigo 214 , parágrafo 1o. , do Código de Processo Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJGO 17/03/2014 - Pág. 1467 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO FEITO O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 39, DETERMINA QUE é COMPETêNCIA DO ADVOGADO,... DE EXTINçãO DO PROCESSO, ABARCADA NO ARTIGO 267, INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 9145277842006826 SP 9145277-84.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: PRECLUSÃO TEMPORAL -OCORRÊNCIA - A não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a r. decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita opera-se a preclusão temporal - Gratuidade que pode ser formulada a qualquer momento e grau de jurisdição - Preliminar afastada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição pelos compromissários compradores de apartamento de edifício, representados pela embargada, contra a hipoteca do imóvel efetivada no processo de execução promovida em face da construtora - Cabimento - Constrição sobre a totalidade do imóvel e não das unidades condominiais existentes anteriormente à constrição - Boa-fé reconhecida - Recurso não provido. EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Redução com base no art. 20 , parágrafo 4o , do CPC , tendo em vista o elevado o valor da causa e ausência de defesa apresentada, o que geraria honorários incompatíveis com o esforço profissional aplicado na lide - Recurso provido. EMBARGOS DE TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -AFASTAMENTO - Não preenchimento dos elementos necessários, arrolados no artigo 17 e 18, ambos do Código de Processo Civil , para sua caracterização - Alegação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJGO 30/03/2012 - Pág. 1051 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ANSELMO LUCIO MEIRELES DE LIMA AYELL DESPACHO : DE ACORDO COM O ARTIGO 283 , DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL ,... PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 7648971 PR 0764897-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: de inconstitucionalidade formal, uma vez que estaria em desconformidade com o que disciplina o art. 40 , § 4º da Constituição Federal de 1988 e material, já que teria contrariado o disposto no artigo 40 , § 5º da Lei Fundamental; c) os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado e não da citação, devendo incidir ao caso em apreço o artigo 167 do Código Tributário Nacional e a Súmula n. 188 do Superior Tribunal de Justiça; d) que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . A Paranaprevidência, mesmo intimada para tanto (fl. 193), não apresentou recurso, consoante Certidão exarada na fl. 204 dos autos. Contrarrazões nas fls. 209/214 pela Recorrida requerendo o desprovimento do apelo interposto. A nobre Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer de fls. 222/225 manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, apenas para reduzir a verba honorária. É a breve exposição. 2. VOTO 2.1. CONHECIMENTO Verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) atinentes ao conhecimento do recursos interposto. 2.2. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença sujeita-se ao duplo exame, nos termos do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil abaixo transcrito e de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 699.545/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe 10/2/2011): "Art. 475 . Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010116870 RJ 2005.51.01.011687-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜÊNIO DO ATO QUE ORIGINOU A LESÃO – DECRETO 20.910 /32. FORMA DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. É a partir do pagamento principal que tem início o prazo prescricional quando se efetivou a lesão ao direito do autor (art. 1o . do Decreto 20.910 /32), com o pagamento do principal sem a devida correção monetária. 2. Há tempos já é firme na jurisprudência da Suprema Corte ser devida a correção monetária no pagamento com atraso de vencimentos do servidor público (v.g., RE 107.974, 1ª T., 22.4.86, Gallotti, RTJ 117/133; RE 134.430, Velloso, 11.6.91, RTJ 136/1.351; Ag (AgRg) 135.101, Galvão, 26.5.92, RTJ 142/942; RE 135.313, Gallotti, 26.11.91, RTJ 156/214; Ag (AgRg) 132.379, Galvão, RTJ 143/287; AgRE 146.660, M. Aurélio, 20.4.93, DJ 7.5.93; Ag (AgRg) 138.974, Moreira, 2.5.95; Ag (AgRg) 163.936, Gallotti, 15.9.95, RTJ 158/320) – STF, RE 220271, DJ de 03-04-1998. 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as parcelas salariais devidas aos servidores públicos consubstanciam, por sua natureza alimentar, dívidas de valor, sujeitas à correção monetária desde a época em que eram devidas (STJ, RESP 234435, DJ de 14/02/2000), sendo que o fato de a situação dos servidores só poder ser definida com a efetivação do seu enquadramento, não significa que as parcelas dos vencimentos, em atraso, não devam ser corrigidas. A providência impõe-se por força do principio da integralidade salarial, que só e atendido com a atualização das prestações (RESP 143428, DJ de 29/09/1997). 4. Assevere-se que o percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública, informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , sem que se esteja obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou ao máximo de 20%. 5. Recursos e remessa necessária desprovidos....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405094 RJ 2005.51.01.011687-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜÊNIO DO ATO QUE ORIGINOU A LESÃO – DECRETO 20.910 /32. FORMA DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. É a partir do pagamento principal que tem início o prazo prescricional quando se efetivou a lesão ao direito do autor (art. 1o . do Decreto 20.910 /32), com o pagamento do principal sem a devida correção monetária. 2. Há tempos já é firme na jurisprudência da Suprema Corte ser devida a correção monetária no pagamento com atraso de vencimentos do servidor público (v.g., RE 107.974, 1ª T., 22.4.86, Gallotti, RTJ 117/133; RE 134.430, Velloso, 11.6.91, RTJ 136/1.351; Ag (AgRg) 135.101, Galvão, 26.5.92, RTJ 142/942; RE 135.313, Gallotti, 26.11.91, RTJ 156/214; Ag (AgRg) 132.379, Galvão, RTJ 143/287; AgRE 146.660, M. Aurélio, 20.4.93, DJ 7.5.93; Ag (AgRg) 138.974, Moreira, 2.5.95; Ag (AgRg) 163.936, Gallotti, 15.9.95, RTJ 158/320) – STF, RE 220271, DJ de 03-04-1998. 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as parcelas salariais devidas aos servidores públicos consubstanciam, por sua natureza alimentar, dívidas de valor, sujeitas à correção monetária desde a época em que eram devidas (STJ, RESP 234435, DJ de 14/02/2000), sendo que o fato de a situação dos servidores só poder ser definida com a efetivação do seu enquadramento, não significa que as parcelas dos vencimentos, em atraso, não devam ser corrigidas. A providência impõe-se por força do principio da integralidade salarial, que só e atendido com a atualização das prestações (RESP 143428, DJ de 29/09/1997). 4. Assevere-se que o percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública, informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , sem que se esteja obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou ao máximo de 20%. 5. Recursos e remessa necessária desprovidos...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 360510 PR Agravo de Instrumento 0036051-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/10/1994

Ementa: Citacao. Nulidade. Inocorrencia. Arguicao de vicio do ato citatorio. Reu que, no entanto, comparece nos autos e contesta o feito, suprindo, assim, eventual vicio da citacao. Artigo 214 , parágrafo 1o. , do Código de Processo Civil . Agravo improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 970909 PR Agravo de Instrumento 0097090-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1996

Ementa: DINARIA - CITACAO - REQUERIMENTO DE EXTINCAO - ADVOGADO SEM MANDATO - COMPARECIMENTO ESPONTANEO NAO CARACTERIZADO - AGRAVO DESPROVIDO. O REQUERIMENTO DA PARTE PEDINDO A EXTINCAO DO PROCESSO SOB O ARGUMENTO DE INERCIA DA AUTORA, POR ADVOGADO SEM MANDATO, AO QUAL, POSTERIORMENTE CONSTITUIDO, NAO SE CONFERIU PODERES PARA RECEBER A CITACAO INICIAL, NAO EQUIVALE AO COMPARECIMENTO ESPONTANEO DE QUE TRATA O ARTIGO 214 , PARÁGRAFO 1O., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLACAO: CPC - ART 214 , PAR 1 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 47715-8/RS, 3 T, REL MIN COSTA LEITE, DJU 26/09/94, P 25649.

Encontrado em: AUSENCIA, PEDIDO, EXTINCAO DO PROCESSO, INERCIA, CITACAO, SUPRIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, AGRAVO,

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 499407 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0049940-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/1996

Ementa: 1. EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL - AÇÃO DE REVISAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA E PAGAMENTOS DE VALORES ATRASADOS AFORADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO PARANA. 2. CITACAO TAMBEM DO ESTADO DO PARANA NA FASE EXECUTORIA - ILEGITIMIDADE DESTE PARA FIGURAR NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, VEZ QUE SUA RESPONSABILIDADE E SUBSIDIARIA - HIPOTESE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES - ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS E APELACAO ADMITIDOS SOB ESSA QUALIDADE. 3. ALEGADA AUSENCIA DE CITACAO - INOCORRENCIA - COMPARECIMENTO ESPONTANEO QUE SUPRE EVENTUAL IRREGULARIDADE - INTELIGENCIA DO PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. CREDORA QUE PRETENDE SOMENTE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARTE LIQUIDA DA DECISAO (REVISAO DA PENSAO PREVIDENCIARIA) - PARTE ILIQUIDA (VALORES PREVIDENCIARIOS EM ATRASO) A SER APURADA OPORTUNAMENTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA.

Encontrado em: necessario. 1ª Câmara Cível APELACAO, REEXAME NECESSARIO, CPC - ART 214 , CPC - ART 50, LE 4339/61, LE

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 965657 PR Agravo de Instrumento 0096565-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/1997

Ementa: AÇÃO DE AUTOS - JULGAMENTO - SENTENCA - INTIMACAO POR EDITAL - OMISSAO DO NOME DOS ADVOGADOS - INFRINGENCIA DO ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 1O., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE -AGRAVO PROVIDO PARA PROCLAMA-LA. OS NOMES DOS ADVOGADOS DAS PARTES DEVE NECESSARIAMENTE CONSTAR DAS INTIMACOES LEVADAS A EFEITO NA FORMA PRECONIZADA PELO ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; A OMISSAO CONSTITUI NULIDADE COMINADA, A TEOR DO PARÁGRAFO 1O. DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, E NAO SE SUJEITA A PRECLUSAO DO ARTIGO 245, PORQUE INCIDENTE A REGRA CONSAGRADA EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. LEGISLACAO: CPC - ART 236 , PAR 1 . CPC - ART 245 . CPC - ART 527 , II . CPC - ART 558 . CPC - ART 499 . CPC - ART 214 , PAR 1 . CPC - ART 214 , PAR 2 . CPC - ART 184 , PAR 2 . CPC - ART 240 . CPC - ART 1067 . CPC - ART 248 . DOUTRINA: MOREIRA, BARBOSA - COMENTARIOS AO CPC , ED FORENE, P 235 . MIRANDA, PONTES DE - COMENTARIOS AO CPC , ED FORENSE, T VII, P 65 . ARAGAO, MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC , ED FORESE, VOL II, P 253-292. MIRANDA, PONTES DE - COMENTARIOS AO CPC , ED FORENSE, T XV, P 171 . JURISPRUDENCIA: RSTJ 87/197.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca