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04 de agosto de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 566003320095040020 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada a violação do artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Não caracteriza intuito protelatório a interposição de embargos de declaração para sanar erro material contido no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, visto que a iniciativa não revela a intenção de retardar o desfecho da lide. 2. A imposição da multa em face da natureza protelatória dos embargos de declaração, na hipótese, evidencia afronta ao artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 03/07/2014 - 3/7/2014 RECURSO DE REVISTA RR 566003320095040020 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 360510 PR Agravo de Instrumento 0036051-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/10/1994

Ementa: Citacao. Nulidade. Inocorrencia. Arguicao de vicio do ato citatorio. Reu que, no entanto, comparece nos autos e contesta o feito, suprindo, assim, eventual vicio da citacao. Artigo 214 , parágrafo 1o. , do Código de Processo Civil . Agravo improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12873684 PR 1287368-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CITAÇÃO DO REQUERIDO PELO CORREIO - AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA CORREIO - NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO CITANDO - ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ARTIGO 214, § 1º DO CPC - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXTENSA MATÉRIA DE DEFESA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. (STJ - EREsp 117.949/SP, Rel.Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161)".2. "Art. 214. § 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação".3. "Desnecessária a decretação da nulidade do feito, para renovação do ato citatório, uma vez que houve o comparecimento espontâneo do réu em juízo, restando o vício suprido, motivo pelo qual resta imperioso somente o afastamento da decretação da revelia do requerido, eis que o réu contestou a ação de forma ampla, não se constituindo a hipótese prevista no artigo 319 do Código de Processo Civil.4. "O princípio processual da instrumentalidade das formas, outrossim, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que não sejam declarados nulos os atos inquinados de invalidade quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto. (STJ - AgRg no AREsp 247.090/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)" (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1287368-4 - Cascavel - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 26.03.2015)...

Encontrado em: . Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação... ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega... DE CITAÇÃO REGULAR.NULIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1213285 PR Agravo de Instrumento 0121328-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/1998

Ementa: MOLESTIA GRAVE COMPROVADA - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU NO PROCESSO, ATRAVES DE PROCURADOR JUDICIAL, COM MANDATO OUTORGADO, INCLUSIVE COM PODERES PARA RECEBER CITACAO, POSTULANDO VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTACAO DE CONTESTACAO - PROVIDENCIA CITATORIA SUPRIDA, A TEOR DO ARTIGO 214 , PARÁGRAFO 1O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 214 , PAR 1 . CPC - ART 217 , IV .

Encontrado em: , CONTESTACAO, APRESENTACAO, CONJUGE (S), PRAZO, REABERTURA, DETERMINACAO, PROCESSO, REU, COMPARECIMENTO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 970909 PR Agravo de Instrumento 0097090-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1996

Ementa: DINARIA - CITACAO - REQUERIMENTO DE EXTINCAO - ADVOGADO SEM MANDATO - COMPARECIMENTO ESPONTANEO NAO CARACTERIZADO - AGRAVO DESPROVIDO. O REQUERIMENTO DA PARTE PEDINDO A EXTINCAO DO PROCESSO SOB O ARGUMENTO DE INERCIA DA AUTORA, POR ADVOGADO SEM MANDATO, AO QUAL, POSTERIORMENTE CONSTITUIDO, NAO SE CONFERIU PODERES PARA RECEBER A CITACAO INICIAL, NAO EQUIVALE AO COMPARECIMENTO ESPONTANEO DE QUE TRATA O ARTIGO 214 , PARÁGRAFO 1O., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLACAO: CPC - ART 214 , PAR 1 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 47715-8/RS, 3 T, REL MIN COSTA LEITE, DJU 26/09/94, P 25649.

Encontrado em: , AUSENCIA, PEDIDO, EXTINCAO DO PROCESSO, INERCIA, CITACAO, SUPRIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, AGRAVO

DJSP 11/06/2015 - Pág. 979 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

das expropriadas, dou por suprida a necessidade de citação pessoal (artigo 214 , parágrafo 1o , do Código... de Processo Civil ). Abra-se vista para contestação. Intimese. - ADV: PATRICIA BIANCHIM DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPE 09/04/2013 - Pág. 769 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

, parágrafo 1º , todos do Código de Processo Civil . Dentro deste histórico e premissas processuais....02.2013, assim como considerar a citação válida pelo seu comparecimento ao processo, ex vi do artigo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 10/02/2014 - Pág. 36 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, suprimida, nos termos do artigo 214 , parágrafo 1o , do Código de Processo Civil , a necessidade... na petição inicial, consoante o disposto no artigo 285 do Código de Processo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 21/05/2012 - Pág. 56 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

espontâneo, desnecessária, no termos do artigo 214 , parágrafo 1o , do Código de Processo Civil..., pois, a regra dos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil , devendo, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 08/02/2013 - Pág. 116 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

), prescindível a citação do corréu DOM ODILO PEDRO SCHERER, nos termos do artigo 214 , parágrafo 1... na petição inicial, consoante o disposto no artigo 285 do Código de Processo Civil . Intime-se. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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