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Jusbrasil
28 de agosto de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 214. Para a validade do processo de conhecimento, de execução e cautelar, é indispensável a citação inicial do réu.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto a falta de citação.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 360510 PR Agravo de Instrumento 0036051-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/10/1994

Ementa: Citacao. Nulidade. Inocorrencia. Arguicao de vicio do ato citatorio. Reu que, no entanto, comparece nos autos e contesta o feito, suprindo, assim, eventual vicio da citacao. Artigo 214 , parágrafo 1o. , do Código de Processo Civil . Agravo improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 566003320095040020 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada a violação do artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Não caracteriza intuito protelatório a interposição de embargos de declaração para sanar erro material contido no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, visto que a iniciativa não revela a intenção de retardar o desfecho da lide. 2. A imposição da multa em face da natureza protelatória dos embargos de declaração, na hipótese, evidencia afronta ao artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 03/07/2014 - 3/7/2014 RECURSO DE REVISTA RR 566003320095040020 (TST) Lelio Bentes

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12873684 PR 1287368-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CITAÇÃO DO REQUERIDO PELO CORREIO - AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA CORREIO - NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO CITANDO - ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ARTIGO 214, § 1º DO CPC - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXTENSA MATÉRIA DE DEFESA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. (STJ - EREsp 117.949/SP, Rel.Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161)".2. "Art. 214. § 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação".3. "Desnecessária a decretação da nulidade do feito, para renovação do ato citatório, uma vez que houve o comparecimento espontâneo do réu em juízo, restando o vício suprido, motivo pelo qual resta imperioso somente o afastamento da decretação da revelia do requerido, eis que o réu contestou a ação de forma ampla, não se constituindo a hipótese prevista no artigo 319 do Código de Processo Civil.4. "O princípio processual da instrumentalidade das formas, outrossim, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que não sejam declarados nulos os atos...

Encontrado em: . Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação... ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega... DE CITAÇÃO REGULAR.NULIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1213285 PR Agravo de Instrumento 0121328-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/1998

Ementa: MOLESTIA GRAVE COMPROVADA - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU NO PROCESSO, ATRAVES DE PROCURADOR JUDICIAL, COM MANDATO OUTORGADO, INCLUSIVE COM PODERES PARA RECEBER CITACAO, POSTULANDO VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTACAO DE CONTESTACAO - PROVIDENCIA CITATORIA SUPRIDA, A TEOR DO ARTIGO 214 , PARÁGRAFO 1O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 214 , PAR 1 . CPC - ART 217 , IV .

Encontrado em: , CONTESTACAO, APRESENTACAO, CONJUGE (S), PRAZO, REABERTURA, DETERMINACAO, PROCESSO, REU, COMPARECIMENTO

DJSP 29/01/2016 - Pág. 1351 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do artigo 214, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil. 2. Homologo o acordo celebrado entre as partes... PAULISTA EM 26/01/2016 PROCESSO : 1000025-58.2016.8.26.0382 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14057960 PR 1405796-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DE RECONVENÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A AGUARDAR A EXECUÇÃO DA LIMINAR, QUE LHE É DESFAVORÁVEL, PARA SE DEFENDER. EXIGÊNCIA QUE RESTRINGE INJUSTIFICADAMENTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF) E FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, pela qual o d. magistrado de origem declarou a intempestividade da contestação e da reconvenção, porque apresentadas antes da execução da liminar.Sustenta a recorrente, em síntese, que apresentou a contestação antes da execução da liminar com o fito de cassá-la e que apresentou a reconvenção a fim de corrigir as abusividades contratuais, sendo que o fez com fundamento nos artigos 214, §1º, 299, 300 e 315 do Código de Processo Civil.Ainda, alegou que a decisão agravada ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento final do recurso.O efeito suspensivo foi concedido às fls. 279.Intimada, a agravada apresentou resposta ao recurso às fls. 283/286.É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. No mérito, assiste razão à agravante.O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a necessidade de sua citação, inexistindo qualquer justificativa para a exigência de que o bem seja apreendido antes da manifestação do réu.O parágrafo 1º do artigo 214 do CPC é expresso no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, prestando-se este ato como o termo inicial para...

Encontrado em: 214, §1º, 299, 300 e 315 do Código de Processo Civil. Ainda, alegou que a decisão agravada ofende.... O parágrafo 1º do artigo 214 do CPC é expresso no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre... espontâneo da parte, deve-se observar o preceito contido no artigo 183 do Código de Processo Civil...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 970909 PR Agravo de Instrumento 0097090-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1996

Ementa: DINARIA - CITACAO - REQUERIMENTO DE EXTINCAO - ADVOGADO SEM MANDATO - COMPARECIMENTO ESPONTANEO NAO CARACTERIZADO - AGRAVO DESPROVIDO. O REQUERIMENTO DA PARTE PEDINDO A EXTINCAO DO PROCESSO SOB O ARGUMENTO DE INERCIA DA AUTORA, POR ADVOGADO SEM MANDATO, AO QUAL, POSTERIORMENTE CONSTITUIDO, NAO SE CONFERIU PODERES PARA RECEBER A CITACAO INICIAL, NAO EQUIVALE AO COMPARECIMENTO ESPONTANEO DE QUE TRATA O ARTIGO 214 , PARÁGRAFO 1O., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLACAO: CPC - ART 214 , PAR 1 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 47715-8/RS, 3 T, REL MIN COSTA LEITE, DJU 26/09/94, P 25649.

Encontrado em: , AUSENCIA, PEDIDO, EXTINCAO DO PROCESSO, INERCIA, CITACAO, SUPRIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, AGRAVO

DJSP 06/08/2015 - Pág. 135 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, nos termos do artigo 214, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a necessidade de citação. Fica..., segundo o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 12/02/2016 - Pág. 2048 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

artigo 214, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil. 2.Diante dos princípios da instrumentalidade... nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 15/02/2016 - Pág. 1820 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

sua citação nos termos do artigo 214, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil. 2. Homologo..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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