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19 de abril de 2014

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TJ-DF - APR APR 197782920108070003 DF 0019778-29.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MERA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A TESE DEFENSIVA. CUSTAS E PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL , INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIE QUE O ACUSADO ESTARIA SOFRENDO QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR P ARTE DE ALGUÉM. 2. O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, TIPIFICADO NO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003, É DE MERA CONDUTA, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE PORTA A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE OU PARA ALGUMA PESSOA ESPECIFICAMENTE, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL PROTEGE A INCOLUMIDADE PÚBLICA. 3. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER PERPETRADOS JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE ANALISARÁ A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050897594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO COMINADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIAL ABERTO. Consoante a fundamentação da sentença, não há comprovação acerca da excludente da ilicitude do fato referente à legítima defesa. Ao contrário, consta dos autos que as supostas agressões ou ameaças da vítima não foram atuais nem iminentes, como requer o artigo 25 do Código Penal . Mantido o juízo de condenação. Quanto à individualização e aplicação da pena, verifica-se a incidência das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 , incisos I e III , d , do Código Penal , com a consequente redução da pena provisória então aplicada. Resulta a pena definitiva redimensionada para 4 anos de reclusão, em regime aberto, por incurso o apelante L. I. S. nas sanções do artigo 129 , parágrafo 3º , do Código Penal . APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70050897594, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 08/08/2013)

TJ-DF - APR APR 82806720098070003 DF 0008280-67.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MERA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL DA DEFESA NÃO CORROBORA AS TESES DEFENSIVAS. INCONGRUÊNCIA E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS TRAZIDAS PELA DEFESA E DO DEPOIMENTO DO RÉU. 1. O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, TIPIFICADO NO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003, É DE MERA CONDUTA, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE PORTA A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE OU PARA ALGUMA PESSOA ESPECIFICAMENTE, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL PROTEGE A INCOLUMIDADE PÚBLICA. 2. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL , INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIE QUE O ACUSADO ESTARIA SOFRENDO QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR P ARTE DA VÍTIMA. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS TRAZIDAS PELA DEFESA SÃO INCONGRUENTES E CONTRADITÓRIOS ENTRE SI, AO APRESENTAR VERSÕES QUE DISCREPAM EM TÓPICOS ESSENCIAIS DO MODO COMO OCORREU A AÇÃO DELITIVA. 3. EMBORA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ESTA NÃO FOI CONSIDERADA PARA EFEITO DE REDUÇÃO DA PENA, COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS, OU SEJA, VEDAÇÃO EXPRESSA PELO VERBETE Nº 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DISPÕE: "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL." RECURSO CONHECIDO, CONQUANTO IMPROVIDO.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 5885652 PR 0588565-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: RECURSO CRIME EX OFFICIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA - UTILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. Extraindo-se dos autos, de forma indene de dúvidas, a comprovada existência de todos os requisitos da legítima defesa, previstos no art. 25 , do Código Penal , impõe-se a absolvição sumária do acusado, com base no artigo 415 , do Código de Processo Penal .

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 5682411 PR 0568241-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: RECURSO CRIME EX OFFICIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA - UTILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. - Extraindo-se dos autos, de forma indene de dúvidas, a comprovada existência de todos os requisitos da legítima defesa, previstos no art. 25 , do Código Penal , impõe-se a absolvição sumária do acusado, com base no artigo 415 , IV do Código de Processo Penal .

TJ-DF - APR APR 44904620078070003 DF 0004490-46.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MERA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA AS TESES DEFENSIVAS. PERDA ARMA DE FOGO EM FAVOR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. EFEITO LEGAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUTMENTO. REDUÇÃO. 1. O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, TIPIFICADO NO ARTIGO 15 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003, É DE MERA CONDUTA, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO OU ACIONA MUNIÇÃO EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE OU PARA ALGUMA PESSOA ESPECIFICAMENTE, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL PROTEGE A INCOLUMIDADE PÚBLICA. 2. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL , INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIE QUE O ACUSADO ESTARIA SOFRENDO QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR P ARTE DA VÍTIMA. 3. O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO É DE CRIME DE MERA CONDUTA, O QUAL SE EXAURE COM O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO AGENTE. ASSIM, NO MOMENTO EM QUE O RÉU EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SENDO ELE POLICIAL MILITAR, PRATICA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 15, C/C O ARTIGO 20 DA LEI N. 10.826 /2003. 4. A TESE DEFENSIVA DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, AO DISPARAR A ARMA DE FOGO PARA AFUGENTAR SEUS AGRESSORES NÃO PROSPERA, QUANDO NENHUM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CORROBORA O ARGUMENTO DO RÉU, DE HAVER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, E QUANDO NENHUM OUTRO MEIO DE PROVA APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA ALEGADA EXCLUDENTE FOI TRAZIDO AOS AUTOS. AINDA MAIS SE A PROVA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU EFETUOU OS DISPAROS, SEM HAVER SIDO AGREDIDO ANTES E SEM QUE ESTIVESSE EM SITUAÇÃO QUE POSSIBILITASSE TEMER POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA, NÃO HAVENDO, NA HIPÓTESE, DE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 5. NO TOCANTE À PERDA DA ARMA PARA A UNIÃO, TEM-SE QUE É EFEITO LEGAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 91 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL , NÃO SENDO NECESSÁRIO O PEDIDO NA DENÚNCIA, PARA O CONFISCO DA ARMA DE FOGO, DESDE QUE O FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUA FATO ILÍCITO. 6. APLICADA A MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL, A REDUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 338212 SC 2009.033821-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI 10.826 /2003). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO E PELA PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RESIDÊNCIA HABITADA. LEGÍTIMA DEFESA (ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL ). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO QUE PROCURA CONTER DISCUSSÕES COM VIZINHOS POR MEIO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A excludente de ilicitude em razão da legítima defesa deve estar devidamente demonstrada nos autos, não podendo ser reconhecida exclusivamente pela palavra do acusado.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5522041 PR 0552204-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES ARTIGO 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO ESCORREITA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A absolvição sumária pressupõem existência de prova estreme de dúvida de causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade". 1

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5680980 PR 0568098-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES ARTIGO 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRIMEIRA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA - SEGUNDA VÍTIMA - IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS DOIS DELITOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A absolvição sumária pressupõem existência de prova estreme de dúvida de causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade". 1

TJ-DF - APR APR 60530320068070006 DF 0006053-03.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESFERIMENTO DE SOCO CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE FRATURA DA MANDÍBULA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL . NÃO PROVIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURADA A CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS: SER A AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE; EM DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO; REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS E AO ALCANCE DO AGENTE; USO MODERADO DE TAIS MEIOS; E COM ANIMUS DE SE DEFENDER DA AGRESSÃO. 2. SE O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O APELANTE, SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, RESULTANDO NA INCAPACIDADE PARA AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SUA VERSÃO ISOLADA, DISSOCIADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A PRETENDIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 3. EM QUE PESE O RÉU TER AFIRMADO QUE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL EM SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, ELE CONFESSOU QUE DESFERIU UM SOCO CONTRA A VÍTIMA, DE MANEIRA QUE SUA CONFISSÃO PARCIAL AUXILIOU NO CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA AUTORIA, ENSEJANDO, POIS, O SEU RECONHECIMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, PERMITINDO A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. NA ESPÉCIE, APLICADA A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, REDUZ-SE EM 04 (QUATRO) MESES PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RESTANDO ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , RE CONHECER E APLICAR A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE O SEU CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO....

Encontrado em: 20/10/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 129 PAR-1 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 44... 129 PAR-1 INC- 1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 156 VIDE EMENTA. APR... INC- 1 "> 0000FF"> ART- 23 INC- 2 "> 0000FF"> ART- 25 "> 0000FF"> ART- 33 PAR-2 AL- C "> 0000FF"> ART-...

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