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24 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290080631242001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: Ementa Oficial: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível se encontra a absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se ausentes estão os requisitos do artigo 25 do Código Penal . 2. Incabível é a desclassificação para o delito de posse pois embora a arma estivesse em seu local de trabalho, não era o apelante o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - APR APR 197782920108070003 DF 0019778-29.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MERA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A TESE DEFENSIVA. CUSTAS E PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL , INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIE QUE O ACUSADO ESTARIA SOFRENDO QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR P ARTE DE ALGUÉM. 2. O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, TIPIFICADO NO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003, É DE MERA CONDUTA, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE PORTA A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE OU PARA ALGUMA PESSOA ESPECIFICAMENTE, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL PROTEGE A INCOLUMIDADE PÚBLICA. 3. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER PERPETRADOS JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE ANALISARÁ A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050897594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO COMINADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIAL ABERTO. Consoante a fundamentação da sentença, não há comprovação acerca da excludente da ilicitude do fato referente à legítima defesa. Ao contrário, consta dos autos que as supostas agressões ou ameaças da vítima não foram atuais nem iminentes, como requer o artigo 25 do Código Penal . Mantido o juízo de condenação. Quanto à individualização e aplicação da pena, verifica-se a incidência das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 , incisos I e III , d , do Código Penal , com a consequente redução da pena provisória então aplicada. Resulta a pena definitiva redimensionada para 4 anos de reclusão, em regime aberto, por incurso o apelante L. I. S. nas sanções do artigo 129 , parágrafo 3º , do Código Penal . APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70050897594, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 08/08/2013)

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 5885652 PR 0588565-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: RECURSO CRIME EX OFFICIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA - UTILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. Extraindo-se dos autos, de forma indene de dúvidas, a comprovada existência de todos os requisitos da legítima defesa, previstos no art. 25 , do Código Penal , impõe-se a absolvição sumária do acusado, com base no artigo 415 , do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10514110035342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ARGUIÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPERTINÊNCIA - ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DÚVIDA CARACTERIZADA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INVIABILIDADE - MATÉRIAS QUE COMPETEM AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 04 DO TJMG - DECISÃO MANTIDA. "A denúncia reveste as exigências formal e material quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal ( CPP , art. 41 ) e vem amparada por indício de existência do fato" (RHC n. 5.264-SP, 6ª Turma, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 5/3/96, DJU de 24/6/96, p. 22.814). Somente se afigura possível o reconhecimento de nulidade se efetivamente demonstrado, de modo concreto, a ocorrência de prejuízo. Inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal . Preponderância do princípio pas de nullité sans grief. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, e é fundada em suspeita, sendo suficiente, pois, para a sua prolação, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de autoria e/ou de participação, tendo por objetivo submeter o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri. "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Assim, se a provocação constitui agressão, o agente/provocador não pode agir em legítima defesa, pois a conduta agressiva do provocado é lícita. Cuidando-se a impronúncia de "um julgamento de inadmissibilidade de encaminhamento da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri", o certo é que esta solução somente se impõe quando, de modo algum, seja possível o acolhimento da acusação por aquele e. Colegiado. "A alegação de ausência de 'animus necandi', dúvida quanto à real intenção dos recorrentes, é questão diretamente ligada ao 'meritum causae' que deve ser dirimida pelo juízo natural e constitucional do júri, pois quem atira contra outrem assume, no mínimo, risco de tal resultado, o que impede de se afastar a intenção homicida. (...)." (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0145.05.225864-0/001, Relator Des. Antônio Armando dos Anjos) (ementa parcial). Súmula nº. 4 TJMG: "Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados." (unanimidade)....

TJ-DF - APR APR 82806720098070003 DF 0008280-67.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MERA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL DA DEFESA NÃO CORROBORA AS TESES DEFENSIVAS. INCONGRUÊNCIA E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS TRAZIDAS PELA DEFESA E DO DEPOIMENTO DO RÉU. 1. O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, TIPIFICADO NO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003, É DE MERA CONDUTA, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE PORTA A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE OU PARA ALGUMA PESSOA ESPECIFICAMENTE, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL PROTEGE A INCOLUMIDADE PÚBLICA. 2. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL , INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIE QUE O ACUSADO ESTARIA SOFRENDO QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR P ARTE DA VÍTIMA. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS TRAZIDAS PELA DEFESA SÃO INCONGRUENTES E CONTRADITÓRIOS ENTRE SI, AO APRESENTAR VERSÕES QUE DISCREPAM EM TÓPICOS ESSENCIAIS DO MODO COMO OCORREU A AÇÃO DELITIVA. 3. EMBORA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ESTA NÃO FOI CONSIDERADA PARA EFEITO DE REDUÇÃO DA PENA, COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS, OU SEJA, VEDAÇÃO EXPRESSA PELO VERBETE Nº 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DISPÕE: "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL." RECURSO CONHECIDO, CONQUANTO IMPROVIDO.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 5682411 PR 0568241-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: RECURSO CRIME EX OFFICIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA - UTILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. - Extraindo-se dos autos, de forma indene de dúvidas, a comprovada existência de todos os requisitos da legítima defesa, previstos no art. 25 , do Código Penal , impõe-se a absolvição sumária do acusado, com base no artigo 415 , IV do Código de Processo Penal .

TJ-DF - APR APR 44904620078070003 DF 0004490-46.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MERA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA AS TESES DEFENSIVAS. PERDA ARMA DE FOGO EM FAVOR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. EFEITO LEGAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUTMENTO. REDUÇÃO. 1. O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, TIPIFICADO NO ARTIGO 15 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003, É DE MERA CONDUTA, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO OU ACIONA MUNIÇÃO EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE OU PARA ALGUMA PESSOA ESPECIFICAMENTE, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL PROTEGE A INCOLUMIDADE PÚBLICA. 2. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL , INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIE QUE O ACUSADO ESTARIA SOFRENDO QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR P ARTE DA VÍTIMA. 3. O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO É DE CRIME DE MERA CONDUTA, O QUAL SE EXAURE COM O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO AGENTE. ASSIM, NO MOMENTO EM QUE O RÉU EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SENDO ELE POLICIAL MILITAR, PRATICA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 15, C/C O ARTIGO 20 DA LEI N. 10.826 /2003. 4. A TESE DEFENSIVA DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, AO DISPARAR A ARMA DE FOGO PARA AFUGENTAR SEUS AGRESSORES NÃO PROSPERA, QUANDO NENHUM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CORROBORA O ARGUMENTO DO RÉU, DE HAVER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, E QUANDO NENHUM OUTRO MEIO DE PROVA APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA ALEGADA EXCLUDENTE FOI TRAZIDO AOS AUTOS. AINDA MAIS SE A PROVA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU EFETUOU OS DISPAROS, SEM HAVER SIDO AGREDIDO ANTES E SEM QUE ESTIVESSE EM SITUAÇÃO QUE POSSIBILITASSE TEMER POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA, NÃO HAVENDO, NA HIPÓTESE, DE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 5. NO TOCANTE À PERDA DA ARMA PARA A UNIÃO, TEM-SE QUE É EFEITO LEGAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 91 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL , NÃO SENDO NECESSÁRIO O PEDIDO NA DENÚNCIA, PARA O CONFISCO DA ARMA DE FOGO, DESDE QUE O FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUA FATO ILÍCITO. 6. APLICADA A MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL, A REDUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 338212 SC 2009.033821-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI 10.826 /2003). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO E PELA PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RESIDÊNCIA HABITADA. LEGÍTIMA DEFESA (ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL ). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO QUE PROCURA CONTER DISCUSSÕES COM VIZINHOS POR MEIO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A excludente de ilicitude em razão da legítima defesa deve estar devidamente demonstrada nos autos, não podendo ser reconhecida exclusivamente pela palavra do acusado.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5522041 PR 0552204-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES ARTIGO 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO ESCORREITA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A absolvição sumária pressupõem existência de prova estreme de dúvida de causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade". 1

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