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22 de setembro de 2014

Página 1 de 617.754 443 64 162.117 454.528 645 3 resultados para "Artigo 265 do código civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1442100092009509 1442100-09.2009.5.09.0029 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. Em face da caracterização de violação do artigo 265 do Código Civil , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA . 1. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. Restou expressamente consignado no acórdão regional que a reclamante exercia atividade tipicamente bancária. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a OJ 383 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A alegação genérica de violação da Lei nº 5.584 /70, sem indicação expressa dos dispositivos tidos como violados, não atende ao disposto na Súmula nº 221 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. A decisão proferida pelo Tribunal a quo , que manteve a condenação solidária da Caixa Econômica Federal pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que cabe a responsabilidade subsidiária, e não a solidária, do ente público quanto aos contratos de prestação de serviços por ele firmados. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1595800532009509 1595800-53.2009.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CEF). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Em face da aparente configuração de violação do artigo 265 do Código Civil e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CEF). 1. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. Decisão recorrida em consonância com a OJ 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. De acordo com o art. 265 do Código Civil , a responsabilidade solidária não se presume, mas somente decorre de lei ou da vontade das partes. Incabível, portanto, a responsabilização solidária da empresa tomadora nas hipóteses de terceirização de serviços se não há disposição legal ou contratual expressa nesse sentido. Aplica-se, nesse caso, a responsabilidade subsidiária, na esteira da Súmula n.º 331, IV, do TST . Recurso de revista conhecido e provido, no particular. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROBANK). DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O entendimento majoritário da Turma é no sentido de que o art. 12-A da Lei nº 7.713 /1988, com redação dada pela Lei nº 12.350 /2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.127 /2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência. E por se tratar de critério legal mais benéfico ao contribuinte e superveniente à Súmula nº 368, II, do TST, a aplicação deste verbete sumular deve adaptar-se à disciplina oferecida pelas normas constantes da legislação que vigora atualmente, não mais prevalecendo o critério global outrora adotado por este Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 502900620078070001 DF 0050290-06.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAINEL PUBLICITÁRIO FRONT LIGHT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. P ARTE DO PÓLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. NÃO PRESUNÇÃO. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL . 1. É TEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE. 2. NÃO É CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SE O DENUNCIADO JÁ CONFIGURA O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 3. AO TEOR DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL , A SOLIDARIEDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, POIS ADVÉM DA LEI OU DA VONTADE DAS P ARTES. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 766407120055030095 76640-71.2005.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A decisão recorrida resolveu a questão ao lume dos apontados dispositivos. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 297. Dissenso inviável (alínea a do artigo 896 da CLT ). Agravo conhecido e não provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 646622010506 PE 0000646-62.2010.5.06.0391 (TRT-6)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINARIO. CONTRATO MERCANTIL. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. RECLAMADA PRINCIPAL. FABRICANTE. RECORRENTE. TÍTULOS TRABALHISTAS. SENTENÇA. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. BASE LEGAL. CONTRATUAL. AUSÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 331 DO C.TST. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA. A recorrente (fabricante de bebidas) firmou com a reclamada principal (distribuidora independente) contrato mercantil para venda de seus produtos. Não há, nos autos, elementos suficientes que apontem possível fraude embasando a condenação solidária da apelante com relação à pretensão autoral de pagamento dos títulos trabalhistas deferidos na sentença. Sobressai, ao contrário, que houve celebração de pacto de índole comercial entre a vindicada (AMBEV) e a primeira ré (SERTÃO BEBIDAS LTDA). Os atos constitutivos da recorrente demonstram composição societária totalmente diversa da primeira vindicada. Não se pode falar de grupo econômico. Inaplicável, t...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 902160000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VONTADE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXEGESE DO ARTIGO 265 , DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. .

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 17872 SP 017872/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL E OJ 191 DA SDI-1 DO C. TST. Responsabilidade solidária não se presume, conforme disposto no art. 265 do CC . Tratando-se de ente público que celebra contrato de empreitada para reforma e ampliação de prédio escolar, inaplicável a Súmula 331, IV, do C. TST, mas sim a OJ 191 da SDI-1 daquela Corte, que prevê a hipótese de dono da obra.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 20291 SP 020291/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL E OJ 191 DA SBDI-1 DO C. TST. Responsabilidade solidária não se presume, conforme disposto no art. 265 do CC . Tratando-se de ente público que celebra contrato de empreitada para construção de prédio escolar, inaplicável a Súmula 331, IV, do C. TST, mas sim a OJ 191 da SDI-1 daquela Corte, que prevê a hipótese de dono da obra.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 17872 SP 017872/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL E OJ 191 DA SDI-1 DO C. TST. Responsabilidade solidária não se presume, conforme disposto no art. 265 do CC . Tratando-se de ente público que celebra contrato de empreitada para reforma e ampliação de prédio escolar, inaplicável a Súmula 331, IV, do C. TST, mas sim a OJ 191 da SDI-1 daquela Corte, que prevê a hipótese de dono da obra.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 20291 SP 020291/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL E OJ 191 DA SBDI-1 DO C. TST. Responsabilidade solidária não se presume, conforme disposto no art. 265 do CC . Tratando-se de ente público que celebra contrato de empreitada para construção de prédio escolar, inaplicável a Súmula 331, IV, do C. TST, mas sim a OJ 191 da SDI-1 daquela Corte, que prevê a hipótese de dono da obra.

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