Carregando...
JusBrasil
03 de maio de 2015

Página 1 de 463.909 61 22 33.620 430.205 4 1 resultados para "Artigo 267 , VIII , do CPC . Extinção do Processo, sem ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - RESTAURACAO DE AUTOS RA 6 RJ 2008.022.00006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: Restauração de Autos. Ausência de interesse da 1ª Interessada no prosseguimento do presente feito. Inércia do 2º Interessado sobre tal situação, expressamente ressalvada como tácita concordância. Desistência da ação. Artigo 267 , VIII, do CPC . Extinção do Processo, sem resolução de mérito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 382682620124013400 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , VIII, DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. In casu, a autora ajuizou ação de rito ordinário com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de débitos declarados em DCTF's, sob a alegação de manifesta nulidade. Todavia, requereu a desistência da ação, nos termos do artigo 267 , VIII, do CPC . 2. Sobreveio, assim, a sentença que homologou o pedido de desistência, conforme requerido, e fixou os honorários advocatícios em R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais). 3. A Fazenda Nacional apelou, postulando a majoração dos honorários advocatícios para montante correspondente a 10% do valor da causa e requereu, ainda, a fixação de multa, por litigância de má-fé. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC . 5. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. 6. Precedentes: STJ - RESP 200800753007 Relator (a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP 200501064519. Relator (a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1ª Região - AC 200538000315440, Relator (a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010. 7. No caso em reexame, tenho por não configurada a alegada litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência desta Corte, ao entendimento de que, "A utilização de recursos previstos em lei não caracteriza litigância de má-fé, que deve ser demonstrada, cabalmente, com provas de dolo do agente e prejuízo à parte contrária..." (AC 2006.38.00.026959-8/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.307 de 14/11/2008). 8. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40648 DF 0040648-90.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , VIII, DO CPC . 1. No caso em tela, a parte autora requereu a desistência da ação, tendo sido o pedido homologado pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: "[...] Merece ser homologado o pedido de desistência formulado pelo autor, porquanto restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 267 , § 4º , do CPC . Não tem cabimento a imposição da condição pela Ré, pois não apresentou motivo legítimo devidamente comprovado. É que pela desistência, a parte, dentro de sua conveniência pessoal, abre mão do direito de ação e não do direito material deduzido perante o Réu, que, por sua vez, não pode condicionar a sua concordância à renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Por outro lado, as disposições constantes da Lei 9.469 /97 vão de encontro à nossa sistemática processual vigente. (...) [...]". 2. Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, requerendo a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , V do CPC . 3. O entendimento jurisprudencial é de que a renúncia deve ser expressamente manifestada nos autos. (AC n. 2000.33.00.029462-0/BA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF-1, p.205, 30/07/2010) 4. Portanto, na hipótese, não é possível a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , V , do CPC , haja vista, que, mesmo tendo o advogado procuração com poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não houve pedido expresso. 5. Por outro lado, é razoável a sentença que homologa pedido de desistência, se a ré não apresenta motivos justificados para se opor a essa pretensão, não obstante o disposto no art. 3º da Lei 9.469 /97, no sentido de que a desistência da ação contra a União, Autarquias, Fundações e Empresa Públicas Federais só será admitida se o autor renunciar ao direito em que se funda a ação. De fato, a simples alegação de observância à referida lei não é motivo justificado para que a União se oponha à desistência. Precedentes desta Corte : AC 0012363- 86.2003.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Rel.Acor. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.478 de 13/09/2012; AC 0056235-55.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.70 de 15/06/2012; AC 0007289-47.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.432 de 15/06/2012; AC 0002895-35.2002.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.335 de 10/12/2010. 6. Apelação não provida. Sentença mantida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866036 RJ 2006/0150418-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 , DO CPC . ARTIGO 267 , VIII DO CPC . 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267 , VIII - CPC ) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20 , do CPC . 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26 , página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866036 RJ 2006/0150418-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 , DO CPC . ARTIGO 267 , VIII DO CPC . 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267 , VIII - CPC ) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20 , do CPC . 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26 , página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00267 INC:00008... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 10ª ED ., REVISTA DOS TRIBUNAIS, ART. 26 , P. 236.. NELSON NERY... JUNIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 10ª ED ., REVISTA DOS TRIBUNAIS, ART. 26 , P. 236. --> DJe...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9975 SP 2008.61.00.009975-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO ARTIGO 267 , VIII, DO CPC . 1- O pedido de desistência foi formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença, sendo incontroversa a possibilidade de seu acolhimento. 2- A desistência não gera renúncia ao direito em que se funda a ação, de modo que a sentença que a homologa deve se fundamentar no artigo 267 , inciso VIII do Código de Processo Civil . 3- A renúncia ao direito em que se funda a ação deve ser expressa, não havendo nos autos notícia de que o impetrante tenha, com a desistência da impetração, renunciado ao direito material. 4- Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9975 SP 2008.61.00.009975-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO...

TJ-BA - Apelação APL 00724645820108050001 BA 0072464-58.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA COM BASE NOS ARTIGOS 267 , 284 E 329 DO CPC . EXIGENCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA - CDC ART 6º V , VII E VIII . SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. APELO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º declara que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica dos necessitados. Sendo assim, e tendo a inicial qualificado as partes suficientemente à sua identificação, não poderia ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, devendo ser declarada a nulidade da sentença recorrida, devolvendo-se os autos à origem para o normal prosseguimento do feito.

TRT-6 - ACAOPENAL AP 90100132007506 PE 0090100-13.2007.5.06.0018 (TRT-6)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , VIII , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 /2005, DO C. TST, C/C ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . São devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pela mera sucumbência, desde que a lide não verse sobre relação de emprego, a teor do disposto na Instrução Normativa nº 27 /2005 do Tribunal Pleno do C. TST. Inexistente, nos autos, qualquer discussão envolvendo relação de emprego, mas pedido de condenação da União em honorários advocatícios, em virtude da extinção, sem resolução do mérito (artigo 267 , VIII , do CPC ), da ação de execução fiscal por ela movida, decorrente de penalidade administrativa imposta à executada por órgão de fiscalização das relações de trabalho, que passou a ser da competência desta Especializada após a publicação da EC nº 45 /2004. No caso sub judice, a executada, uma vez citada para pagar a ...

Encontrado em: reais), com fulcro no artigo 20 , § 4º , do Código de Rito.Recife-PE, 26 de janeiro de 2011.Maria

TJ-PR - 8856093 PR 885609-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL POR PRODUTOS AGRÍCOLAS. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 9.307 /96. LEI DE ARBITRAGEM . AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO COMUM PARA SUBMETER A APRECIAÇÃO DA CAUSA AOS ÁRBITROS CONSTITUÍDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE PERTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VII , DO CPC . "1. Com a alteração do artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil , advinda com a entrada em vigor da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada como hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, o que afasta a lide do âmbito do Poder Judiciário, por autonomia das partes em instituir a cláusula, ressalvada a hipótese do artigo 33 , da referida lei. 2 . "Uma das maiores inovações da Lei de Arbitragem foi imprimir força cogente à cláusula arbitral. Com a alteração do inc. VII do art. 267 do CPC , a expressão 'compromisso arbitral' foi substituída por 'convenção de arbitragem' e, dessa forma, a eleição de cláusula arbitral passou a configurar uma das causas para extinção do processo sem julgamento do mérito, afastando, obrigatoriamente, a solução judicial do conflito." 1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos

TRT-5 - Ação Rescisória AR 00002496820125050000 BA 0000249-68.2012.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 295, inciso I, e seu parágrafo único, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil, em face da flagrante incompatibilidade entre os pedidos e da falta de narração lógica dos fatos e da conclusão. . MARIA NILDA DOS SANTOS propôs, com fundamento no art. 485, incisos II, V, VII e IX do CPC, AÇÃO RESCISÓRIA objetivando desconstituição da r. Sentença de primeiro grau e do V. Acórdão colacionados às fls. 64/68 e 70/71, proferidos pela Vara do Trabalho de Ipiaú e pela 4ª Turma deste eg Regional, respectivamente, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo n. 0143000-86.2009.5.05.0581 RT em que litiga contra MUNICÍPIO DE GONGOGI, pelos motivos constantes da exordial de fls. 1/19. Citado, o Ente público apresentou defesa às fls. 155/158. Réplica às fls. 162/163. Razões finais apresentadas tão-somente pela Demandante às fls. 177/178. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 182/183. Teve vista a Ex.ma Juíza Convocada Revisora. É o relatório. V O T O JUSTIÇA GRATUITA Em observância ao disposto na Lei n. 1.060/1950, para a obtenção de Justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em Juízo sem prejuízo de sustento próprio ou de seus familiares. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de reconhecer que o deferimento do benefício é um poder-dever do Juiz, verdadeiro ato vinculado, não lhe sendo facultado negá-los a quem atender os requisitos para sua concessão. Por outro lado, a gratuidade de Justiça pode ser concedida pela simples verificação pelo Magistrado do estado de necessidade da parte, não sendo exigido o atestado a que alude a Lei n. 5.584/1970, suficiente a mera declaração firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, atestando a pobreza, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca