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25 de setembro de 2016

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TJ-RJ - RESTAURACAO DE AUTOS RA 6 RJ 2008.022.00006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: Restauração de Autos. Ausência de interesse da 1ª Interessada no prosseguimento do presente feito. Inércia do 2º Interessado sobre tal situação, expressamente ressalvada como tácita concordância. Desistência da ação. Artigo 267 , VIII, do CPC . Extinção do Processo, sem resolução de mérito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 382682620124013400 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , VIII, DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. In casu, a autora ajuizou ação de rito ordinário com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de débitos declarados em DCTF's, sob a alegação de manifesta nulidade. Todavia, requereu a desistência da ação, nos termos do artigo 267 , VIII, do CPC . 2. Sobreveio, assim, a sentença que homologou o pedido de desistência, conforme requerido, e fixou os honorários advocatícios em R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais). 3. A Fazenda Nacional apelou, postulando a majoração dos honorários advocatícios para montante correspondente a 10% do valor da causa e requereu, ainda, a fixação de multa, por litigância de má-fé. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC . 5. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. 6. Precedentes: STJ - RESP 200800753007 Relator (a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP 200501064519. Relator (a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1ª Região - AC 200538000315440, Relator (a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010. 7. No caso em reexame, tenho por não configurada a alegada litigância de má-fé, na esteira...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02434473720098190001 RJ 0243447-37.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: Direito Imobiliário. Demanda anulatória. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da parte. Artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Provimento de plano, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC. Precedente: "Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo. Aplicação do artigo 267 VIII, do CPC. Devolução do mandado por inércia da parte autora recebida como pedido de desistência pelo juízo a quo. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Ofensa ao § 1º do art. 267 do CPC. Sentença cassada. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito, A extinção se deu com amparo no inciso VIII do art. 267 do CPC, com a ressalva de que deu ciência à parte (fls. 60) de que nova devolução do mandado por inércia da parte autora seria recebida como pedido de desistência. 2. Como o autor foi alertado sobre as consequências da sua inércia, para promover as diligências necessárias ao regular andamento do feito, entendeu o julgador monocrático extinguir o processo. O caso em apreço melhor se amolda na figura do abandono diante da inércia do autor em cumprir as diligências determinadas pelo douto Magistrado. A razão de ser da norma adjetiva consiste em que a desistência por vontade expressa, antes da citação efetivada, torna dispensável a intimação pessoal. 3. Diferentemente, ocorre com a desistência tácita. 4. Para evitar que o autor incorra em prejuízos por conta de desídias do advogado, a extinção do processo, nesse caso, somente é possível quando intimado pessoalmente. Sob este fundamento, não se revela correto para o caso concreto extinguir o processo, na medida em que não foi realizada a intimação a que alude o artigo 267, §1º, do CPC.3. Provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, por ato do relator." (0026992-82.2008.8.19.0205 - Apelação Des. Leticia Sardas - Julgamento: 24/02/2012 - Vigésima Câmara Cível.). Provimento de plano do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito como de Direito....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40648 DF 0040648-90.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , VIII, DO CPC . 1. No caso em tela, a parte autora requereu a desistência da ação, tendo sido o pedido homologado pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: "[...] Merece ser homologado o pedido de desistência formulado pelo autor, porquanto restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 267 , § 4º , do CPC . Não tem cabimento a imposição da condição pela Ré, pois não apresentou motivo legítimo devidamente comprovado. É que pela desistência, a parte, dentro de sua conveniência pessoal, abre mão do direito de ação e não do direito material deduzido perante o Réu, que, por sua vez, não pode condicionar a sua concordância à renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Por outro lado, as disposições constantes da Lei 9.469 /97 vão de encontro à nossa sistemática processual vigente. (...) [...]". 2. Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, requerendo a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , V do CPC . 3. O entendimento jurisprudencial é de que a renúncia deve ser expressamente manifestada nos autos. (AC n. 2000.33.00.029462-0/BA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF-1, p.205, 30/07/2010) 4. Portanto, na hipótese, não é possível a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , V , do CPC , haja vista, que, mesmo tendo o advogado procuração com poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não houve pedido expresso. 5. Por outro lado, é razoável a sentença que homologa pedido de desistência, se a ré não apresenta motivos justificados para se opor a essa pretensão, não obstante o disposto no art. 3º da Lei 9.469 /97, no sentido de que a desistência da ação contra a União, Autarquias, Fundações e Empresa Públicas Federais só será admitida se o autor renunciar ao direito em que se funda a ação. De fato, a simples alegação de observância à referida lei não é motivo justificado para...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866036 RJ 2006/0150418-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 , DO CPC . ARTIGO 267 , VIII DO CPC . 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267 , VIII - CPC ) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20 , do CPC . 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26 , página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866036 RJ 2006/0150418-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 , DO CPC . ARTIGO 267 , VIII DO CPC . 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267 , VIII - CPC ) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20 , do CPC . 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26 , página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00267 INC:00008... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 10ª ED ., REVISTA DOS TRIBUNAIS, ART. 26 , P. 236.. NELSON NERY... JUNIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 10ª ED ., REVISTA DOS TRIBUNAIS, ART. 26 , P. 236. --> DJe...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9975 SP 2008.61.00.009975-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO ARTIGO 267 , VIII, DO CPC . 1- O pedido de desistência foi formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença, sendo incontroversa a possibilidade de seu acolhimento. 2- A desistência não gera renúncia ao direito em que se funda a ação, de modo que a sentença que a homologa deve se fundamentar no artigo 267 , inciso VIII do Código de Processo Civil . 3- A renúncia ao direito em que se funda a ação deve ser expressa, não havendo nos autos notícia de que o impetrante tenha, com a desistência da impetração, renunciado ao direito material. 4- Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9975 SP 2008...

TJ-PR - Apelação APL 10422998 PR 1042299-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita, e, por consequência, cassar a r. sentença, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.042.299-8, DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ.APELADO: ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DA ASSOCIAÇÃO DE SUPRIR A OMISSÃO DO ESTADO QUANTO AO FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE E/OU PRÉ-ESCOLA AOS FILHOS DOS MILITARES, SEUS ASSOCIADOS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 42, §1.º, 142, §3.º, INCISO VIII E 7.º, XXV). CARÊNCIA DE AÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECONHECIDA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PREJUDICADA. 1. O autor carecerá de ação quando não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado. 2. "A propriedade e viabilidade do meio processual eleito pelo autor está ligada ao interesse de agir, que é a adequação da providência jurisdicional invocada à solução do interesse objeto da lide. É carecedor da ação o apelante pela inadequação do provimento jurisdicional declaratório ao fim por ele colimado, no que está perfeita a rejeição liminar da ação". (TJPR, Acórdão n 189403-3, 6.ª C.Cível, Rel. Des. Anny Mary Kuss, DJ 02/08/2002). 23. "[...] O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Há...

Encontrado em: eleita, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do art. 267... PROCESSUAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PREJUDICADA. 1. O autor carecerá...

TJ-BA - Apelação APL 00724645820108050001 BA 0072464-58.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA COM BASE NOS ARTIGOS 267 , 284 E 329 DO CPC . EXIGENCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA - CDC ART 6º V , VII E VIII . SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. APELO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º declara que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica dos necessitados. Sendo assim, e tendo a inicial qualificado as partes suficientemente à sua identificação, não poderia ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, devendo ser declarada a nulidade da sentença recorrida, devolvendo-se os autos à origem para o normal prosseguimento do feito.

TJ-PR - 0000722-57.2015.8.16.9000/0 (Acórdão) MS 000072257201581690000 PR (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DECISÃO ILEGAL E TERATOLÓGICA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DECORRIDO ENTRE O VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA AO INGRESSO DA SEGUNDA AÇÃO EXECUTÓRIA. REGRA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME (DECRETO Nº 57.663 /1966) E ART. 206 , § 3º , INCISO VIII , DO CÓDIGO CIVIL . CITAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR QUE NÃO INTERROMPEU O CURSO DA PRESCRIÇÃO, POIS FOI EXTINTO COM BASE NO ART. 267 , INCISO III , DO CPC . PRECEDENTES. DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS RESTAM PREJUDICADAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269 , INCISO IV (SEGUNDA FIGURA), DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e conceder a segurança do presente mandamus, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000722-57.2015.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: , sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil... ARGUIDAS RESTAM PREJUDICADAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269 , INCISO IV..., pois é causa de extinção do feito com resolução do mérito (Art. 269 , IV , CPC ). Precedentes STJ...

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