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16 de abril de 2014

Página 1 de 321.339 45 2 16.396 304.895 4 resultados para "Artigo 267 , VIII , do CPC . Extinção do Processo, sem ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40648 DF 0040648-90.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , VIII, DO CPC . 1. No caso em tela, a parte autora requereu a desistência da ação, tendo sido o pedido homologado pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: "[...] Merece ser homologado o pedido de desistência formulado pelo autor, porquanto restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 267 , § 4º , do CPC . Não tem cabimento a imposição da condição pela Ré, pois não apresentou motivo legítimo devidamente comprovado. É que pela desistência, a parte, dentro de sua conveniência pessoal, abre mão do direito de ação e não do direito material deduzido perante o Réu, que, por sua vez, não pode condicionar a sua concordância à renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Por outro lado, as disposições constantes da Lei 9.469 /97 vão de encontro à nossa sistemática processual vigente. (...) [...]". 2. Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, requerendo a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , V do CPC . 3. O entendimento jurisprudencial é de que a renúncia deve ser expressamente manifestada nos autos. (AC n. 2000.33.00.029462-0/BA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF-1, p.205, 30/07/2010) 4. Portanto, na hipótese, não é possível a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , V , do CPC , haja vista, que, mesmo tendo o advogado procuração com poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não houve pedido expresso. 5. Por outro lado, é razoável a sentença que homologa pedido de desistência, se a ré não apresenta motivos justificados para se opor a essa pretensão, não obstante o disposto no art. 3º da Lei 9.469 /97, no sentido de que a desistência da ação contra a União, Autarquias, Fundações e Empresa Públicas Federais só será admitida se o autor renunciar ao direito em que se funda a ação. De fato, a simples alegação de observância à referida lei não é motivo justificado para que a União se oponha à desistência. Precedentes desta Corte : AC 0012363- 86.2003.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Rel.Acor. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.478 de 13/09/2012; AC 0056235-55.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.70 de 15/06/2012; AC 0007289-47.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.432 de 15/06/2012; AC 0002895-35.2002.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.335 de 10/12/2010. 6. Apelação não provida. Sentença mantida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866036 RJ 2006/0150418-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 , DO CPC . ARTIGO 267 , VIII DO CPC . 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267 , VIII - CPC ) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20 , do CPC . 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26 , página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866036 RJ 2006/0150418-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 , DO CPC . ARTIGO 267 , VIII DO CPC . 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267 , VIII - CPC ) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20 , do CPC . 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26 , página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00267 INC:00008... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 10ª ED ., REVISTA DOS TRIBUNAIS, ART. 26 , P. 236.. NELSON NERY... JUNIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 10ª ED ., REVISTA DOS TRIBUNAIS, ART. 26 , P. 236. --> DJe...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9975 SP 2008.61.00.009975-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO ARTIGO 267 , VIII, DO CPC . 1- O pedido de desistência foi formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença, sendo incontroversa a possibilidade de seu acolhimento. 2- A desistência não gera renúncia ao direito em que se funda a ação, de modo que a sentença que a homologa deve se fundamentar no artigo 267 , inciso VIII do Código de Processo Civil . 3- A renúncia ao direito em que se funda a ação deve ser expressa, não havendo nos autos notícia de que o impetrante tenha, com a desistência da impetração, renunciado ao direito material. 4- Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9975 SP 2008.61.00.009975-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO...

TJ-PR - 8856093 PR 885609-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL POR PRODUTOS AGRÍCOLAS. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 9.307 /96. LEI DE ARBITRAGEM . AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO COMUM PARA SUBMETER A APRECIAÇÃO DA CAUSA AOS ÁRBITROS CONSTITUÍDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE PERTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VII , DO CPC . "1. Com a alteração do artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil , advinda com a entrada em vigor da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada como hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, o que afasta a lide do âmbito do Poder Judiciário, por autonomia das partes em instituir a cláusula, ressalvada a hipótese do artigo 33 , da referida lei. 2 . "Uma das maiores inovações da Lei de Arbitragem foi imprimir força cogente à cláusula arbitral. Com a alteração do inc. VII do art. 267 do CPC , a expressão 'compromisso arbitral' foi substituída por 'convenção de arbitragem' e, dessa forma, a eleição de cláusula arbitral passou a configurar uma das causas para extinção do processo sem julgamento do mérito, afastando, obrigatoriamente, a solução judicial do conflito." 1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos

TRT-6 - ACAOPENAL AP 90100132007506 PE 0090100-13.2007.5.06.0018 (TRT-6)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , VIII , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 /2005, DO C. TST, C/C ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . São devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pela mera sucumbência, desde que a lide não verse sobre relação de emprego, a teor do disposto na Instrução Normativa nº 27 /2005 do Tribunal Pleno do C. TST. Inexistente, nos autos, qualquer discussão envolvendo relação de emprego, mas pedido de condenação da União em honorários advocatícios, em virtude da extinção, sem resolução do mérito (artigo 267 , VIII , do CPC ), da ação de execução fiscal por ela movida, decorrente de penalidade administrativa imposta à executada por órgão de fiscalização das relações de trabalho, que passou a ser da competência desta Especializada após a publicação da EC nº 45 /2004. No caso sub judice, a executada, uma vez citada para pagar a ...

Encontrado em: reais), com fulcro no artigo 20 , § 4º , do Código de Rito.Recife-PE, 26 de janeiro de 2011.Maria

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 10600 RN 2010.001060-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 , DO CPC . OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267 , § 4º DO CPC . PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - MS - Relator: Des. Dilermando Mota - Julgado em 27/01/2010).

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 1060 RN 2010.001060-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 , DO CPC . OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267 , § 4º DO CPC . PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - MS - Relator: Des. Dilermando Mota - Julgado em 27/01/2010).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15523 SP 2004.61.00.015523-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOVESPA. CORRETORA. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , INCISO VII , DO CPC . PRELIMIANR AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . APLICABILIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE PELO TRIBUNAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CMN Nº 2.690/ 2000. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo extinguiu tanto a ação cautelar quanto a ação ordinária, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso VII , do CPC , acolhendo a preliminar de existência de convenção de arbitragem que obrigaria a autora e a co-ré Bolsa de Valores de São Paulo. 2. Contudo, ainda que o estatuto social da BOVESPA tenha instituído a arbitragem para dirimir eventuais disputas ou controvérsias decorrentes das relações entre a Bolsa e as sociedades corretoras membros, restando estabelecida uma cláusula compromissória, esta, inserida que se encontra num documento que tem natureza de contrato de adesão, pouco importando que se trate de contrato de natureza associativa, nos termos do artigo 4º , § 2º , da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, somente tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição e isso não se verificou no caso dos autos. 3. Descabida a arguição da questão preliminar da arbitragem, e, vez que sustentada pela BOVESPA, deveria ter sido rejeitada pelo juízo a quo, o que não ocorreu, merecendo reforma a sentença. 4. Em se tratando de processo extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 267 ,...

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-7 ART-515 PAR-3 ***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM LEG-FED... CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-7 ART-515 PAR-3 ***** LA-96 LEI... CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL LEG-FED RES-2774 ANO-2000 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10736186 PR 1073618-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: de interesse recursal ("per- da de objeto") - Recurso a que se nega conhecimento."(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1060007-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 17.09.2013)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESOLUÇÃO SENATORIAL 13/12, AJUSTE SINIEF 19/12 E DECRETO ESTADUAL 6890/12. LIMINAR POSTULADA COM O FITO DE DESOBRIGAR A AUTORA A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA A CORRETA AFERIÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA DE TAIS OBRIGAÇÕES QUE, ADEMAIS, RESTOU ADIADA PELO CONFAZ. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC ."(TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1033097-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 03.09.2013)."MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECLARAÇÃO DO VALOR PAGO POR PRODUTOS IMPORTADOS NA NOTA FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NO AJUSTE SINIEF 19/2012. PERDA DO OBJETO. AJUSTE SINIEF 09/2013 REVOGOU O ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , IV , CPC ."(TJPR, 3.ª Câmara Cível em Composição Integral, MS 1066167-3, acórdão n.º 792, unânime, rel. des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 9/7/2013)."Mandado de segurança preventivo - Discussão a propósito das cláusulas quinta, sexta e sétima do Ajuste Sinief n.º 19/2012, que impõem ao importador a obrigação acessória de declarar, na nota fiscal eletrônica (NF-e), o custo de importação das mercadorias, o número da Ficha de Conteúdo e Importação (FCI) e o conteúdo da importação expresso em percentual - Revogação expressa do Ajuste Sinief n.º 19/2012 pelo Ajuste Sinief n.º 9/2013, ratificado pelo Convênio ICMS 38/2013 - Perda superveniente de interesse processual ("perda de objeto") - Completo esvaziamento do objeto do mandamus - Extinção do processo sem resolução de mérito...

Encontrado em: de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 1ª Câmara Cível DJ: 1233  null Conflito de Jurisdição CJ... com a reforma de ofício da sentença, para o fim de julgar extinto o mandado de segurança, sem resolução

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