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25 de outubro de 2014

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TJ-RJ - RESTAURACAO DE AUTOS RA 6 RJ 2008.022.00006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: Restauração de Autos. Ausência de interesse da 1ª Interessada no prosseguimento do presente feito. Inércia do 2º Interessado sobre tal situação, expressamente ressalvada como tácita concordância. Desistência da ação. Artigo 267 , VIII, do CPC . Extinção do Processo, sem resolução de mérito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40648 DF 0040648-90.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , VIII, DO CPC . 1. No caso em tela, a parte autora requereu a desistência da ação, tendo sido o pedido homologado pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: "[...] Merece ser homologado o pedido de desistência formulado pelo autor, porquanto restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 267 , § 4º , do CPC . Não tem cabimento a imposição da condição pela Ré, pois não apresentou motivo legítimo devidamente comprovado. É que pela desistência, a parte, dentro de sua conveniência pessoal, abre mão do direito de ação e não do direito material deduzido perante o Réu, que, por sua vez, não pode condicionar a sua concordância à renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Por outro lado, as disposições constantes da Lei 9.469 /97 vão de encontro à nossa sistemática processual vigente. (...) [...]". 2. Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, requerendo a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , V do CPC . 3. O entendimento jurisprudencial é de que a renúncia deve ser expressamente manifestada nos autos. (AC n. 2000.33.00.029462-0/BA, Relator Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF-1, p.205, 30/07/2010) 4. Portanto, na hipótese, não é possível a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , V , do CPC , haja vista, que, mesmo tendo o advogado procuração com poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não houve pedido expresso. 5. Por outro lado, é razoável a sentença que homologa pedido de desistência, se a ré não apresenta motivos justificados para se opor a essa pretensão, não obstante o disposto no art. 3º da Lei 9.469 /97, no sentido de que a desistência da ação contra a União, Autarquias, Fundações e Empresa Públicas Federais só será admitida se o autor renunciar ao direito em que se funda a ação. De fato, a simples alegação de observância à referida lei não é motivo justificado para que a União se oponha à desistência. Precedentes desta Corte : AC 0012363- 86.2003.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Rel.Acor. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.478 de 13/09/2012; AC 0056235-55.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.70 de 15/06/2012; AC 0007289-47.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.432 de 15/06/2012; AC 0002895-35.2002.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.335 de 10/12/2010. 6. Apelação não provida. Sentença mantida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866036 RJ 2006/0150418-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 , DO CPC . ARTIGO 267 , VIII DO CPC . 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267 , VIII - CPC ) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20 , do CPC . 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26 , página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 866036 RJ 2006/0150418-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 , DO CPC . ARTIGO 267 , VIII DO CPC . 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267 , VIII - CPC ) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20 , do CPC . 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26 , página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00267 INC:00008... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 10ª ED ., REVISTA DOS TRIBUNAIS, ART. 26 , P. 236.. NELSON NERY... JUNIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 10ª ED ., REVISTA DOS TRIBUNAIS, ART. 26 , P. 236. --> DJe...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9975 SP 2008.61.00.009975-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO ARTIGO 267 , VIII, DO CPC . 1- O pedido de desistência foi formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença, sendo incontroversa a possibilidade de seu acolhimento. 2- A desistência não gera renúncia ao direito em que se funda a ação, de modo que a sentença que a homologa deve se fundamentar no artigo 267 , inciso VIII do Código de Processo Civil . 3- A renúncia ao direito em que se funda a ação deve ser expressa, não havendo nos autos notícia de que o impetrante tenha, com a desistência da impetração, renunciado ao direito material. 4- Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 267 INC-8 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9975 SP 2008.61.00.009975-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO...

TJ-BA - Apelação APL 00724645820108050001 BA 0072464-58.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA COM BASE NOS ARTIGOS 267 , 284 E 329 DO CPC . EXIGENCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA - CDC ART 6º V , VII E VIII . SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. APELO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º declara que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica dos necessitados. Sendo assim, e tendo a inicial qualificado as partes suficientemente à sua identificação, não poderia ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, devendo ser declarada a nulidade da sentença recorrida, devolvendo-se os autos à origem para o normal prosseguimento do feito.

TRT-6 - ACAOPENAL AP 90100132007506 PE 0090100-13.2007.5.06.0018 (TRT-6)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , VIII , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 /2005, DO C. TST, C/C ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . São devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pela mera sucumbência, desde que a lide não verse sobre relação de emprego, a teor do disposto na Instrução Normativa nº 27 /2005 do Tribunal Pleno do C. TST. Inexistente, nos autos, qualquer discussão envolvendo relação de emprego, mas pedido de condenação da União em honorários advocatícios, em virtude da extinção, sem resolução do mérito (artigo 267 , VIII , do CPC ), da ação de execução fiscal por ela movida, decorrente de penalidade administrativa imposta à executada por órgão de fiscalização das relações de trabalho, que passou a ser da competência desta Especializada após a publicação da EC nº 45 /2004. No caso sub judice, a executada, uma vez citada para pagar a ...

Encontrado em: reais), com fulcro no artigo 20 , § 4º , do Código de Rito.Recife-PE, 26 de janeiro de 2011.Maria

TJ-PR - 8856093 PR 885609-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL POR PRODUTOS AGRÍCOLAS. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 9.307 /96. LEI DE ARBITRAGEM . AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO COMUM PARA SUBMETER A APRECIAÇÃO DA CAUSA AOS ÁRBITROS CONSTITUÍDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE PERTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VII , DO CPC . "1. Com a alteração do artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil , advinda com a entrada em vigor da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada como hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, o que afasta a lide do âmbito do Poder Judiciário, por autonomia das partes em instituir a cláusula, ressalvada a hipótese do artigo 33 , da referida lei. 2 . "Uma das maiores inovações da Lei de Arbitragem foi imprimir força cogente à cláusula arbitral. Com a alteração do inc. VII do art. 267 do CPC , a expressão 'compromisso arbitral' foi substituída por 'convenção de arbitragem' e, dessa forma, a eleição de cláusula arbitral passou a configurar uma das causas para extinção do processo sem julgamento do mérito, afastando, obrigatoriamente, a solução judicial do conflito." 1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 1060 RN 2010.001060-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 , DO CPC . OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267 , § 4º DO CPC . PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - MS - Relator: Des. Dilermando Mota - Julgado em 27/01/2010).

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 10600 RN 2010.001060-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 , DO CPC . OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267 , § 4º DO CPC . PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - MS - Relator: Des. Dilermando Mota - Julgado em 27/01/2010).

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