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20 de abril de 2014

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121232060000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - DENEGAÇÃO. I. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. II. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. III. Tendo sido interposto recurso versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. IV. Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130293459000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO - RECURSO DE AGRAVO JÁ INTERPOSTO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - DENEGAÇÃO. I. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. II. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. III. Tendo sido interpostos recurso versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. IV. Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130244486000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" -EXECUÇÃO - RECURSO DE AGRAVO JÁ INTERPOSTO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - DENEGAÇÃO. I. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. II. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. Tendo sido interpostos recurso versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. III. Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121320436000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA - REDUÇÃO NO QUANTUM DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. II. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. III. Tendo sido interposto recurso versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. VII. Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130069487000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - DENEGAÇÃO. I. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. II. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. III. Tendo sido interposto recurso versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. IV. Ordem denegada.

TJ-MG - 100000950941570001 MG 1.0000.09.509415-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - NULIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. Tendo sido interpostos recurso versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. Ordem não conhecida.

TJ-MG - 100000949501100001 MG 1.0000.09.495011-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao Código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. Tendo sido interpostos dois recursos versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. Ordem não conhecida.

TJ-MG - 100000949982260001 MG 1.0000.09.499822-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE DESAFORAMENTO JÁ AVIADO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - SINGULARIDADE NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO - NÃO-CONHECIMENTO. I. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. II. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. III. Tendo sido instaurados dois procedimentos versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o primeiro, de maior amplitude. IV. Ordem não conhecida e liminar cassada.

TJ-MG - 100000950399880001 MG 1.0000.09.503998-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - NULIDADE DASENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - RINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei.II. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. II. Tendo sido interpostos recurso versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. IV. Ordem não conhecida.

TJ-MG - 100000949535280001 MG 1.0000.09.495352-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. Tendo sido interpostos recurso versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. Ordem não conhecida.

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