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22 de julho de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2150989520108260000 SP 0215098-95.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR REQUISITOS AUSÊNCIA Pretensão de concessão de medida liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso administrativo interposto contra decisão que aplicou ao ora agravante penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para possibilitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação Inadmissibilidade Não se vislumbra, no exame superficial dos fatos, ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade administrativa o que impede a atuação do Poder Judiciário Recurso administrativo que, como regra, não possui efeito suspensivo, por força do disposto no § 1º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro , salvo na hipótese do § 3º a critério do Órgão de Trânsito competente Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - 100240301082600011 MG 1.0024.03.010826-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXPEDIÇÃO TEMPESTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 285 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - POSSIBILIDADE DE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 288 E SEUS PARÁGRAFOS , DO CITADO TEXTO LEGAL. Se a legitimação passiva está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir seus efeitos, se acolhida, bem como, se compete exclusivamente à BHTRANS - Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte S.A. - a execução das atribuições do trânsito municipal de Belo Horizonte, o Município de Belo Horizonte é parte passiva ilegítima para figurar em ação anulatória de multa de trânsito. ""Partes legítimas são as pessoas a quem a lei outorga qualidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses, seja propondo a demanda, seja para que em relação a elas a demanda seja proposta (legitimidade ativa ou passiva)"".A Notificação de Infração de Trânsito expedida no prazo de trinta dias da autuação, dirigida ao endereço constante do prontuário do correspondente veículo, impossibilita a aplicação do artigo 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro ; ou seja, o arquivamento do Auto de Infração e o julgamento de insubsistência do seu registro. A utilização do recurso administrativo previsto pelo artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro , atende ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal administrativo, ainda mais porque dessa correspondente decisão cabe recurso, nos termos do artigo 288 e seus parágrafos , do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 93267320048070001 DF 0009326-73.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO CONTRADIFE. POSSIBILIDADE. SUMÚLA 473/STF. - OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER ANULADOS OU REVOGADOS, A QUALQUER MOMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE OU ERRO, OU POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA, NA PRESERVAÇÃO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR (SÚMULA 473/STF). DE ACORDO COM TAL INTERPRETAÇÃO, O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PELA AUTORIDADE COATORA TRANSMUDOU-SE PARA FICAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARECERES EMITIDOS PELA SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SEGUNDO OS QUAIS O CONTRADIFE NÃO PODERIA CANCELAR MULTAS COM BASE NO ARTIGO 285 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , POR FALTA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO, ACRESCENTANDO QUE HOUVE CANCELAMENTO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVIA PRAZO PEREMPTÓRIO DE TRINTA DIAS PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS, O QUE PERMITIU O IMPROVIMENTO DE VÁRIOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. - SE A ADMINISTRAÇÃO REVÊ SEU ATO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, LEVANDO EM CONTA O PRAZO PRESCRICIONAL QUE ABATE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE PRESCRIÇÃO OU PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36413 RS 2000.71.00.036413-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 285 , § 3º , DA LEI 9.503 /97. - Se o recurso administrativo interposto em razão de aplicação de multa de trânsito não for julgado no prazo de dez dias, deve ser-lhe atribuído o efeito suspensivo, previsto no parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro .

Encontrado em: PAR-1 PAR-2 PAR-3 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 285 PAR-1... PAR-2 PAR-3 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ).NECESSIDADE,... DO RELATOR. QUARTA TURMA DJ 18/09/2002 PÁGINA: 420 - 18/9/2002 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 285...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36413 RS 2000.71.00.036413-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 285 , § 3º , DA LEI 9.503 /97. - Se o recurso administrativo interposto em razão de aplicação de multa de trânsito não for julgado no prazo de dez dias, deve ser-lhe atribuído o efeito suspensivo, previsto no parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro .

Encontrado em: PAR-1 PAR-2 PAR-3 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB... DO RELATOR. QUARTA TURMA DJ 18/09/2002 PÁGINA: 420 - 18/9/2002 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 285

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70055691901 RS

Data de publicação: 30/08/2013

Decisão: forte no artigo 285, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegou que os recursos foram... É o relatório.               2. Reexame necessário. Na forma do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, “O... Ora, tendo ultrapassado o prazo previsto no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro e não tendo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário REEX 70049949365 RS (TJRS)

Data de publicação: 06/08/2012

Decisão: atribuído o efeito suspensivo, forte no § 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro . Alegou... do prazo previsto no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro . Defendeu a legalidade... de Habilitação definitiva. Na forma do artigo 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro ,   “A...

TJ-RJ - APELACAO APL 1447386420098190001 RJ 0144738-64.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ARTIGO 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS, TAXAS E ENCARGOS. ILEGALIDADE. RECURSO INTEGRATIVO. REQUISITOS. VÍCIO NO DECISUM. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITE. 1. É obscura a decisão que não dispõe com clareza o pensamento do Colegiado, quer pelo truncamento de idéias, quer pela ausência de sentido lógico no decisum.2. Na hipótese em julgamento inexiste o alegado vício, tendo o acórdão analisado todas as questões infraconstitucionais necessárias ao deslinde da causa, não havendo nenhuma obscuridade em sua fundamentação. 3. Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. 4. Como o acórdão obscuro ou omisso não se expõe, de imediato, a recurso especial, ampliou-se o uso dos declaratórios, como pressuposto específico para a interposição do especial. 5. Mesmo quando os declaratórios tenham sido interpostos com fim de prequestionamento, devem observar os limites do art. 535 , do Código de Processo Civil . 6. Rejeição dos embargos de declaração. "

Encontrado em: DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ. Apdo : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN

TJ-RJ - APELACAO APL 200900146905 RJ 2009.001.46905 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 285 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MULTA APLICADA PELO REGRAMENTO ESTADUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . COBRANÇA DE TAXAS DE DIÁRIA LIMITADAS A 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO E.TJ/RJ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. É constitucional a apreensão do veículo pelo transporte irregular de passageiros, conforme entendimento consagrado no julgamento da ADIN 2751/RJ . Multa prevista na Lei 4.291 /2004 que difere daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro , na medida em que se refere a penalidade instituída por lei estadual. Inocorrência de inconstitucionalidade. Por outro lado, ainda que o art. 262 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro preveja que o veículo apreendido seja restituído mediante o pagamento das despesas referentes às diárias de estada a cobrança dos valores devidos pela apreensão do veículo em depósito público deve limitar-se ao prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 , caput, sendo irregular a cobrança referente a período que exceda o trintídio legal. Sentença que se reforma parcialmente para estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias como limite máximo para o pagamento das despesas referentes as diárias de depósito. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900146905 RJ 2009.001.46905 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 285 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MULTA APLICADA PELO REGRAMENTO ESTADUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . COBRANÇA DE TAXAS DE DIÁRIA LIMITADAS A 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO E.TJ/RJ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. É constitucional a apreensão do veículo pelo transporte irregular de passageiros, conforme entendimento consagrado no julgamento da ADIN 2751/RJ . Multa prevista na Lei 4.291 /2004 que difere daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro , na medida em que se refere a penalidade instituída por lei estadual. Inocorrência de inconstitucionalidade. Por outro lado, ainda que o art. 262 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro preveja que o veículo apreendido seja restituído mediante o pagamento das despesas referentes às diárias de estada a cobrança dos valores devidos pela apreensão do veículo em depósito público deve limitar-se ao prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 , caput, sendo irregular a cobrança referente a período que exceda o trintídio legal. Sentença que se reforma parcialmente para estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias como limite máximo para o pagamento das despesas referentes as diárias de depósito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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