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20 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Apelação APL 12759974 PR 1275997-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN.a) O Diretor do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança que visa anular, por suposta irregularidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, a sanção administrativa (suspensão do direito de dirigir).b) Assim, independentemente do fato de a autuação ter sido feita por órgão vinculado ao Município de Londrina, é o Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR quem detém a competência para aplicar e executar a sanção de suspensão do direito de dirigir discutida.c) É bem de ver, ainda, que no caso o Impetrante não está se insurgindo contra a multa aplicada, mas, tão somente contra supostas ilegalidades cometidas no processo administrativo que culminou na aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir.2) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO.a) Inicialmente, destaca-se que o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a extrapolação do prazo de 30 (trinta) dias para o julgamento do recurso terá como única consequência a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.b) Ademais, uma vez que o Congresso Nacional rejeitou a Medida Provisória nº 75, de 24/10/02, que introduziu o parágrafo 4º ao artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, prevendo "Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão...

Encontrado em: . a) Inicialmente, destaca-se que o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece...-se que o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a extrapolação... 285 do Código de Trânsito Brasileiro para ser julgado o recurso administrativo apresentado junto à...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2150989520108260000 SP 0215098-95.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR REQUISITOS AUSÊNCIA Pretensão de concessão de medida liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso administrativo interposto contra decisão que aplicou ao ora agravante penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para possibilitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação Inadmissibilidade Não se vislumbra, no exame superficial dos fatos, ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade administrativa o que impede a atuação do Poder Judiciário Recurso administrativo que, como regra, não possui efeito suspensivo, por força do disposto no § 1º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro , salvo na hipótese do § 3º a critério do Órgão de Trânsito competente Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - 100240301082600011 MG 1.0024.03.010826-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXPEDIÇÃO TEMPESTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 285 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - POSSIBILIDADE DE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 288 E SEUS PARÁGRAFOS , DO CITADO TEXTO LEGAL. Se a legitimação passiva está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir seus efeitos, se acolhida, bem como, se compete exclusivamente à BHTRANS - Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte S.A. - a execução das atribuições do trânsito municipal de Belo Horizonte, o Município de Belo Horizonte é parte passiva ilegítima para figurar em ação anulatória de multa de trânsito. ""Partes legítimas são as pessoas a quem a lei outorga qualidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses, seja propondo a demanda, seja para que em relação a elas a demanda seja proposta (legitimidade ativa ou passiva)"".A Notificação de Infração de Trânsito expedida no prazo de trinta dias da autuação, dirigida ao endereço constante do prontuário do correspondente veículo, impossibilita a aplicação do artigo 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro ; ou seja, o arquivamento do Auto de Infração e o julgamento de insubsistência do seu registro. A utilização do recurso administrativo previsto pelo artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro , atende ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal administrativo, ainda mais porque dessa correspondente decisão cabe recurso, nos termos do artigo 288 e seus parágrafos , do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12759974 PR 1275997-4 (Acórdão)

Data de publicação: 27/11/2014

Decisão: NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. a) Inicialmente, destaca-se que o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a extrapolação...-4 introduziu o parágrafo 4º ao artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, prevendo “Se o recurso... foi observado o prazo previsto no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro para ser julgado...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 93267320048070001 DF 0009326-73.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO CONTRADIFE. POSSIBILIDADE. SUMÚLA 473/STF. - OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER ANULADOS OU REVOGADOS, A QUALQUER MOMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE OU ERRO, OU POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA, NA PRESERVAÇÃO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR (SÚMULA 473/STF). DE ACORDO COM TAL INTERPRETAÇÃO, O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PELA AUTORIDADE COATORA TRANSMUDOU-SE PARA FICAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARECERES EMITIDOS PELA SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SEGUNDO OS QUAIS O CONTRADIFE NÃO PODERIA CANCELAR MULTAS COM BASE NO ARTIGO 285 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , POR FALTA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO, ACRESCENTANDO QUE HOUVE CANCELAMENTO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVIA PRAZO PEREMPTÓRIO DE TRINTA DIAS PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS, O QUE PERMITIU O IMPROVIMENTO DE VÁRIOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. - SE A ADMINISTRAÇÃO REVÊ SEU ATO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, LEVANDO EM CONTA O PRAZO PRESCRICIONAL QUE ABATE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE PRESCRIÇÃO OU PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

STJ 29/11/2010 - Pág. 1555 - Superior Tribunal de Justiça

primeiro, do artigo 285 , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB . Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que o recurso administrativo, à luz do disposto no artigo 285 , § 1.º , do CTB , ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36413 RS 2000.71.00.036413-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 285 , § 3º , DA LEI 9.503 /97. - Se o recurso administrativo interposto em razão de aplicação de multa de trânsito não for julgado no prazo de dez dias, deve ser-lhe atribuído o efeito suspensivo, previsto no parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro .

Encontrado em: PAR-1 PAR-2 PAR-3 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 285 PAR-1 PAR...-2 PAR-3 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ).NECESSIDADE... DO RELATOR. QUARTA TURMA DJ 18/09/2002 PÁGINA: 420 - 18/9/2002 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 285...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36413 RS 2000.71.00.036413-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 285 , § 3º , DA LEI 9.503 /97. - Se o recurso administrativo interposto em razão de aplicação de multa de trânsito não for julgado no prazo de dez dias, deve ser-lhe atribuído o efeito suspensivo, previsto no parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro .

Encontrado em: PAR-1 PAR-2 PAR-3 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB... DO RELATOR. QUARTA TURMA DJ 18/09/2002 PÁGINA: 420 - 18/9/2002 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 285

DJPR 26/11/2014 - Pág. 166 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

.a) Inicialmente, destaca-se que o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece... a Medida Provisória nº 75, de 24/10/02, que introduziu o parágrafo 4º ao artigo 285 do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-RJ - APELACAO APL 1447386420098190001 RJ 0144738-64.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ARTIGO 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS, TAXAS E ENCARGOS. ILEGALIDADE. RECURSO INTEGRATIVO. REQUISITOS. VÍCIO NO DECISUM. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITE. 1. É obscura a decisão que não dispõe com clareza o pensamento do Colegiado, quer pelo truncamento de idéias, quer pela ausência de sentido lógico no decisum.2. Na hipótese em julgamento inexiste o alegado vício, tendo o acórdão analisado todas as questões infraconstitucionais necessárias ao deslinde da causa, não havendo nenhuma obscuridade em sua fundamentação. 3. Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. 4. Como o acórdão obscuro ou omisso não se expõe, de imediato, a recurso especial, ampliou-se o uso dos declaratórios, como pressuposto específico para a interposição do especial. 5. Mesmo quando os declaratórios tenham sido interpostos com fim de prequestionamento, devem observar os limites do art. 535 , do Código de Processo Civil . 6. Rejeição dos embargos de declaração. "

Encontrado em: DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ. Apdo : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ

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