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21 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71004652533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não restaram comprovadas nos autos as elementares relativas à falta de habilitação e à de perigo de dano. Ausente qualquer comprovação acerca de eventual conduta irregular do acusado, impraticável a condenação. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004652533, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004132700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004132700, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 25/02/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004261004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Exigível, para a configuração do delito tipificado no art. 309 do CTB , a demonstração do perigo de dano, inocorrente na hipótese, considerando-se a reconhecida imprudência pela testemunha, que confirmou ter reduzido a velocidade de forma brusca, gerando o acidente. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004261004, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004080156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. 1. Para que se configure o delito tipificado no artigo 309 do CTB não basta que o condutor dirija sem habilitação legal, sendo necessário que tenha agido de forma a gerar perigo de dano, como no caso em exame. 2. Elementares do tipo penal compostas, de acordo com a palavra do policial militar que atuou na abordagem, coerente desde a fase pré-processual. 3. Pena de multa adequadamente fixada. Disposição de ofício. No caso de pagamento da multa, incide o disposto no art. 84 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, que veda o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004080156, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004199295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Para que se configure o delito tipificado no artigo 309 do CTB não basta que o condutor dirija sem habilitação legal, sendo necessário que tenha agido de forma a gerar perigo de dano. Prova judicializada restrita à palavra de policial que participou da abordagem e do ex-proprietário do veículo, sendo que nenhuma presenciou o momento do acidente ou a forma como dirigia o réu. Elemento informativo do réu indicando falta do perigo de dano, elementar necessária ao tipo penal. Alegação defensiva de fato provocado por terceiro. Embora a disposição do art. 156 do CPP , o argumento, cuja prova mostra-se, no caso, de difícil produção, tampouco foi desprestigiado pela acusação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004199295, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004024444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. - Exigível, para a configuração do delito tipificado no art. 309 do CTB , a demonstração do perigo de dano, inocorrente na hipótese, considerando-se a ausência de testemunhas presenciais dos fatos, além da negativa por parte do réu. - Prova judicializada que se revela frágil. Inarredável, na hipótese, o juízo absolutório, uma vez que a dúvida opera sempre em favor do acusado. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004024444, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 28/01/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004175527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Exigível, para a configuração do delito tipificado no art. 309 do CTB , a demonstração do perigo de dano, não comprovada na hipótese, considerando-se o superficial depoimento prestado pela testemunha e eventual imprudência produzida por terceiro - conforme relatado pelo acusado - que dirigia a frente do réu, que teria freado de forma brusca, gerando o acidente. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004175527, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 13/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003994985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. - Caso em que não há prova judicializada apta a embasar o juízo condenatório, vez que a única testemunha arrolada pela acusação nada soube referir sobre o fato e o réu invocou seu direito constitucional ao silêncio, sendo impositiva a absolvição, eis que a prova não se demonstra estreme de dúvida, e a incerteza opera sempre em favor do acusado. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003994985, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003364395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 309 DO CTB . DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. Prova que não se mostra suficiente para amparar o decreto condenatório exarado. Elementos objetivos do tipo penal não positivados. Embora confesso o réu quanto à falta de habilitação para dirigir, não há indicativos de ocorrência de perigo de dano concreto. Simples conduta de dirigir veículo sem habilitação legal, sem existência de perigo concreto, não aperfeiçoa o crime. Tipo penal que exige direção de forma anormal, visando a gerar perigo de dano. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003364395, Turma Recursal Criminal,...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003957594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB . DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERADA. 1- Réu que, sem a devida habilitação, conduz automóvel, em via pública, perdendo o controle da direção após passar sobre um quebra-molas e vindo a colidir contra um poste de concreto, causando danos materiais e físicos, pratica o delito previsto no artigo 309 do CTB , pois evidente o perigo de dano à segurança viária. 2- Afastada a pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente com a de multa porque alternativamente...

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