Carregando...
JusBrasil
18 de dezembro de 2014

Página 1 de 14.204 48 11 3.929 10.212 4 resultados para "Artigo 309 do Ctb" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10105120052656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: EMENTA OFICIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ARTIGO 309 DO CTB - IREESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Encontrando-se indícios de materialidade e de autoria do delito do artigo 309 do CTB , impõe-se o recebimento da denúncia. 2. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059153536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 309 DO CTB. PROVA ROBUSTA. A prova produzida nos autos é clara a demonstrar que o réu dirigia em via pública, sem habilitação, gerando perigo de dano. Ademais, envolveu-se em acidente de trânsito, colidindo contra uma bicicleta e, depois, contra um poste. O depoimento de policiais não deve ser rejeitado apenas em função de seu posto como agentes estatais. Tanto somente poderia ocorrer se os relatos não fossem coerentes ou destoassem dos outros elementos probatórios, o que não ocorreu nos autos. INEXIGIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTORES. IMPROCEDENTE. O Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 140 e 143, disciplina a habilitação de veículos automotores e elétricos de duas ou três rodas, não fazendo nenhuma referência às cilindradas do veículo. Ainda a documentação do DETRAN, juntada às fls. 90/91 é clara ao apontar a necessidade de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. A elevação da pena-base acima do mínimo legal não pode ser feita com base em referências vagas, sem indicativos concretos que a justifiquem. No caso dos autos, afastada a vetorial negativada, e mantida a agravante do artigo 298, II, da Lei nº 9.503/97, a pena privativa de liberdade resta fixada em 07 (sete) meses de detenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059153536, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004732327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇAÕ ARTIGO 309 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Prova judicializada que se revela frágil. Inarredável, na hipótese, o juízo absolutório, uma vez que a dúvida opera em favor do acusado. Exigível, para a configuração do delito tipificado no art. 309 do CTB , a demonstração do perigo de dano, inocorrente na hipótese. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004732327, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004652533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB . DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não restaram comprovadas nos autos as elementares relativas à falta de habilitação e à de perigo de dano. Ausente qualquer comprovação acerca de eventual conduta irregular do acusado, impraticável a condenação. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004652533, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004132700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004132700, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 25/02/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004607693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB . DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O tipo penal do art. 309 do CTB integra-se pela composição das elementares de falta de habilitação para dirigir veículo e de perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. Não comprovadas tais elementares, impositiva a absolvição. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004607693, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 16/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004768362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB . DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A figura típica do art. 309 do CTB só se compõe pela integração de suas elementares, que deve vir cumpridamente comprovada nos autos. Não tendo sido produzida prova convincente a respeito da elementar relativa ao perigo de dano, já que, quando da abordagem policial, o veículo do réu estava estacionado para troca de pneu, não se pode concluir tenha ocorrido a elementar referida, sendo impositiva a absolvição. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004768362, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 12/05/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004211652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB . DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O tipo penal do art. 309 do CTB se integra pela composição das elementares de falta de habilitação para dirigir veículo e de perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. Não comprovadas tais elementares, impositiva a absolvição. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004211652, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 15/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004664249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: APELA??O CRIME. DIRE??O SEM HABILITA?A? ARTIGO 309 DO CTB . INSUFICI?NCIA PROBAT?RIA. SENTEN?A CONDENAT?RIA REFORMADA. Prova judicializada que se revela fr?gil. Inarred?vel, na hip?tese, o ju?zo absolut?rio, uma vez que a d?vida opera em favor do acusado. Exig?vel, para a configura??o do delito tipificado no art. 309 do CTB , a demonstra??o do perigo de dano, inocorrente na hip?tese. APELA??O PROVIDA. (Recurso Crime N? 71004664249, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Ant?nio Alves Capra, Julgado em 28/04/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004261004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Exigível, para a configuração do delito tipificado no art. 309 do CTB , a demonstração do perigo de dano, inocorrente na hipótese, considerando-se a reconhecida imprudência pela testemunha, que confirmou ter reduzido a velocidade de forma brusca, gerando o acidente. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004261004, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 25/03/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca