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25 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 223328 DF 2011/0259504-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVAFUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEMPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A reiteração de condutas ilícitas denota ser a personalidade doacusado voltada à prática delitiva, obstando a revogação da medidaconstritiva de liberdade a fim de resguardar a ordem pública, ante aconcreta possibilidade de o réu, caso em liberdade, venha a praticarnovos crimes. II. Fundamentos consignados na decisão singular e no acórdãoproferido na instância ordinária que não caracterizam merasconjecturas e probabilidades a respeito do que eventualmente poderiavir a fazer o acusado se permanecesse solto, tratando-se defundamentação vinculada à realidade, o que é perfeitamente hábil afundamentar a segregação, em atenção ao disposto no artigo 312 daLei Processual Adjetiva. III. Precedentes desta Corte. IV. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44454 SP 2014/0008719-2 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS ILÍCITOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 4. A natureza e a expressiva quantidade do estupefaciente apreendido em poder dos acusados são fatores que autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. APONTADA NULIDADE DA DECISÃO RECEBEU A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da indigitada nulidade da decisão que recebeu a inicial, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido....

STF - HABEAS CORPUS HC 109723 PI (STF)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADO COM A VEDAÇÃO 44 DA LEI 11.343 /06. ORDEM INDEFERIDA. 1. O habeas corpus como substituto de recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte. 2. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, evadindo-se do distrito da culpa, a exemplo da conduta do comparsa. Precedentes : HC 105.614/RJ , relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10.06.2011; HC 101.934/RS, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC 101.717, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14.9.2011; HC 104.699, Primeira Turma, relator Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.2010; HC 103.107/MT, Primeira Turma, relator Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.2010, iter alia. 3. In casu, a) a prisão preventiva do paciente foi mantida mediante fundamentação idônea, revelando-se a necessidade da medida constritiva da liberdade do agente, tendo em consideração fatos colhidos do processo, no qual estão descritas as condutas do paciente. b) Deveras, consta do ato judicial por meio do qual foi determinada a prisão cautelar que o paciente foi preso em flagrante delito, comercializando grande quantidade de drogas – merla e cocaína – figurando, não como auxiliar direto de seus comparsas, mas como chefe de uma organização criminosa,...

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00044 LEI DE TÓXICOS CPP-1941 DEL-... 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00044 LEI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 122397 SP 2008/0266279-3 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE. 1- A vedação legal de concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 não dispensa a fundamentação quanto aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 2- Embargos rejeitados.

STF - HABEAS CORPUS HC 103881 MG (STF)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO APELO EM LIBERDADE. ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI N. 8.072 /90. FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IDONEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO: CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. 1. Crime de tráfico de entorpecentes. O § 2º do artigo 2º da Lei n. 8.072 /90 requer decisão fundamentada para possibilitar ou não o apelo em liberdade. O Juiz, além de negar o recurso em liberdade, apontou hipótese do artigo 312 do Código de Processo Penal como fundamento da prisão cautelar: garantia da ordem pública. Hipótese vinculada a fatos concretos e idôneos, tendo em vista a necessidade de resguardar a sociedade da prática de novos crimes da espécie, considerada a possibilidade concreta de reincidência ou de reiteração da prática criminosa pelo réu. 2. O relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo, não impede sua decretação por outros fundamentos explicitados na sentença. Precedentes da Corte (HC nº 86.304/PE - Segunda Turma - Rel. Min. Eros Grau, DJ de 3/2/2006; HC nº 67.557/SP - Primeira Turma - Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25/8/1989). 3. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 02440683720128260000 SP 0244068-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS RECEPTAÇÃO PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ORDEM CONCEDIDA. A prisão para recorrer da sentença condenatória não pode ser decretada quando ausentes os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal , ainda mais quando o paciente permaneceu durante o processo e compareceu a todos os atos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 34208 SC 2004/0032256-2 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.COMPETÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Se o Tribunal de origem demonstrou que existem indícios de que haveria, em tese, tráfico internacional de drogas, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame aprofundado das provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Não se reconhece o alegado constrangimento se a custódia cautelar está suficiente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente se as circunstâncias que envolveram a prática dos delitos revelam periculosidade concreta justificadora da segregação antecipada. 3. Ordem denegada

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10470120064774001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - Não demonstrada a presença dos requisitos subjetivos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , inviável a decretação de sua prisão preventiva.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054046149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE É INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054046149, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056539810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70056539810, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 09/10/2013)

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