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01 de agosto de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 223328 DF 2011/0259504-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVAFUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEMPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A reiteração de condutas ilícitas denota ser a personalidade doacusado voltada à prática delitiva, obstando a revogação da medidaconstritiva de liberdade a fim de resguardar a ordem pública, ante aconcreta possibilidade de o réu, caso em liberdade, venha a praticarnovos crimes. II. Fundamentos consignados na decisão singular e no acórdãoproferido na instância ordinária que não caracterizam merasconjecturas e probabilidades a respeito do que eventualmente poderiavir a fazer o acusado se permanecesse solto, tratando-se defundamentação vinculada à realidade, o que é perfeitamente hábil afundamentar a segregação, em atenção ao disposto no artigo 312 daLei Processual Adjetiva. III. Precedentes desta Corte. IV. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44454 SP 2014/0008719-2 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS ILÍCITOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 4. A natureza e a expressiva quantidade do estupefaciente apreendido em poder dos acusados são fatores que autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. APONTADA NULIDADE DA DECISÃO RECEBEU A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da indigitada nulidade da decisão que recebeu a inicial, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido....

STF - HABEAS CORPUS HC 109723 PI (STF)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADO COM A VEDAÇÃO 44 DA LEI 11.343 /06. ORDEM INDEFERIDA. 1. O habeas corpus como substituto de recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte. 2. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, evadindo-se do distrito da culpa, a exemplo da conduta do comparsa. Precedentes : HC 105.614/RJ , relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10.06.2011; HC 101.934/RS, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC 101.717, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14.9.2011; HC 104.699, Primeira Turma, relator Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.2010; HC 103.107/MT, Primeira Turma, relator Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.2010, iter alia. 3. In casu, a) a prisão preventiva do paciente foi mantida mediante fundamentação idônea, revelando-se a necessidade da medida constritiva da liberdade do agente, tendo em consideração fatos colhidos do processo, no qual estão descritas as condutas do paciente. b) Deveras, consta do ato judicial por meio do qual foi determinada a prisão cautelar que o paciente foi preso em flagrante delito, comercializando grande quantidade de drogas – merla e cocaína – figurando, não como auxiliar direto de seus comparsas, mas como chefe de uma organização criminosa, orientando e custodiando os demais participantes da sociedade na comercialização da droga, desferindo ameaças contra quem pudesse constituir óbice à efetiva da empreitada, como ocorreu em relação a um servidor público municipal; c) O magistrado, tendo em conta o modus operandi dos agentes, realçou a possibilidade de, uma vez em liberdade, virem manipular, ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo empreender fuga do distrito da culpa, dificultando ou apondo óbice à aplicação da lei penal e à instrução processual e pondo em risco a paz social, ante a periculosidade que ostenta o paciente e demais comparsas. 4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , com se infere dos seguintes julgados : HC 98.157/RJ , relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 25.10.2010; HC 84.341, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 04.03.2005; HC 95.704, relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 20.02.2009; HC 69.060/SP, relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6.12.1991, iter alia. 5. Ordem de habeas corpus denegada....

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00044 LEI DE TÓXICOS CPP-1941 DEL...- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00044 LEI

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130983927000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Não configurada a presença de quaisquer dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , deve ser revogada a prisão preventiva decretada.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 122397 SP 2008/0266279-3 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE. 1- A vedação legal de concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 não dispensa a fundamentação quanto aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 2- Embargos rejeitados.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140085176000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140219916000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. - Preso o paciente preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, havendo provas da materialidade e revelada a existência de indícios de autoria, não há constrangimento ilegal no decreto de prisão cautelar, devidamente fundamentado à luz de dados concretos do processo, em tutela à ordem pública, nos moldes no artigo 312 do Código de Processo Penal . - Ordem denegada

STF - HABEAS CORPUS HC 103881 MG (STF)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO APELO EM LIBERDADE. ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI N. 8.072 /90. FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IDONEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO: CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. 1. Crime de tráfico de entorpecentes. O § 2º do artigo 2º da Lei n. 8.072 /90 requer decisão fundamentada para possibilitar ou não o apelo em liberdade. O Juiz, além de negar o recurso em liberdade, apontou hipótese do artigo 312 do Código de Processo Penal como fundamento da prisão cautelar: garantia da ordem pública. Hipótese vinculada a fatos concretos e idôneos, tendo em vista a necessidade de resguardar a sociedade da prática de novos crimes da espécie, considerada a possibilidade concreta de reincidência ou de reiteração da prática criminosa pelo réu. 2. O relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo, não impede sua decretação por outros fundamentos explicitados na sentença. Precedentes da Corte (HC nº 86.304/PE - Segunda Turma - Rel. Min. Eros Grau, DJ de 3/2/2006; HC nº 67.557/SP - Primeira Turma - Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25/8/1989). 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70048422919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Indefere-se pedido de relaxamento de prisão preventiva se não trazidos aos autos elementos que permitam entender que modificadas as condições que levaram à sua decretação, sendo insuficiente para isso o invocar modificações legislativas que não tenham alterado o que dispõe o artigo 312 , do Código de Processo Penal , que regra a matéria. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70048422919, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70048422919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Indefere-se pedido de relaxamento de prisão preventiva se não trazidos aos autos elementos que permitam entender que modificadas as condições que levaram à sua decretação, sendo insuficiente para isso o invocar modificações legislativas que não tenham alterado o que dispõe o artigo 312 , do Código de Processo Penal , que regra a matéria. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70048422919, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de...

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