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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054309075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 33 DO CPC. PERÍCIA REQUERIDA PELO RÉU E PELA LITISDENUNCIADA. Tendo a perícia sido requerida, de forma fundamentada, exclusivamente pela seguradora litisdenunciada e pelo réu, que não litigam sob o pálio da AJG, a eles cabe arcar com a remuneração do perito nomeado, nos termos do art. 33 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054309075, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/04/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 862095 SC 2011.086209-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: SEGURO DPVAT . PROVA PERICIAL. CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC . A remuneração do experto será paga pelo réu quando somente ele postular a produção da prova pericial.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 815058 SC 2011.081505-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: SEGURO DPVAT . PROVA PERICIAL. CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC . A remuneração do experto será paga pelo réu quando somente ele postular a produção da prova pericial.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056826811 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO AUTOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO CPC . RECURSO PROVIDO. . (Agravo de Instrumento Nº 70056826811, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 07/10/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113257927001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR REQUERENTE. ONUS DO ESTADO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 33 DO CPC . - A parte que requer a realização da perícia é responsável pelo pagamento prévio dos honorários do perito nomeado pelo Juiz, todavia, o ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao estado. >

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027110281717001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE QUEM REQUEREU A PROVA, OU DO AUTOR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO CPC. - A teor do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é de quem requereu a prova ou, caso determinada de ofício, pelo autor da demanda, pouco importando que tenha o Magistrado deferido a inversão do ônus da prova.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10236030012041002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA - ARTIGO 33 DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO AO FINAL PELO VENCIDO OU PELO ESTADO - O beneficiário da justiça gratuita não está obrigado a depositar o valor dos honorários periciais, conforme artigo 3º , V , da Lei nº 1060 /50, respondendo, ao final da lide pela aludida despesa, a parte adversa, se sucumbente, ou o Estado, caso o beneficiário seja vencido na demanda. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 504997 SC 2011.050499-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: SEGURO DPVAT . PROVA PERICIAL. CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC . A remuneração do experto será paga pelo réu quando somente ele postular a produção da prova pericial.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 507151 SC 2011.050715-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: SEGURO DPVAT . PROVA PERICIAL. CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC . A remuneração do experto será paga pelo réu quando somente ele postular a produção da prova pericial.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 534811 SC 2011.053481-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: SEGURO DPVAT . PROVA PERICIAL. CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC . A remuneração do experto será paga pelo réu quando somente ele postular a produção da prova pericial.

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