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26 de maio de 2015

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00393832920138190000 RJ 0039383-29.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT . HONORÁRIOS DE PERITO. ÔNUS. ARTIGO 33 , CPC . REDUÇÃO DO VALOR. 1O ônus de suportar a remuneração das despesas referentes à prova pericial é da parte que a requereu, devendo ser da parte autora, caso a prova tenha sido pleiteada por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado. Artigo 33 , CPC . 2- Na hipótese, somente a parte ré, ora agravante, requereu a prova pericial, razão pela qual deve suportar o ônus da remuneração do expert. 3- Reforma da decisão para reduzir a verba arbitrada em R$2.500,00, que se demostra excessiva e ultrapassa o valor estabelecido em precedentes do Tribunal. Redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS HONORARIOS PERICIAIS.

TJ-MS - Apelação APL 00501026720108120001 MS 0050102-67.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AGRAVO RETIDO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 33, CPC) - DIREITO AO BENEFÍCIO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dispensada a produção de outra prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia. O auxílio-acidente é devido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tendo, portanto, natureza exclusivamente indenizatória já que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe tenha resultado redução da capacidade laborativa. Demonstrado que houve redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o auxílio-acidente.

TJ-PR - 9039550 PR 903955-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ). Prova pericial particular. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078 /90). Inaplicabilidade. Matéria regida por legislação própria (Lei n. 6.194 /74). Ausência de autonomia de vontade. Aplicação da regra geral (333, I, CPC ). Honorários periciais. Solicitação da prova pela requerida. Artigo 33 , CPC . Recurso parcialmente provido. 1. A produção de perícia judicial por "expert" particular, para quantificar a extensão das lesões de vítima de acidente beneficiária de seguro obrigatório DPVAT não afronta o artigo 5º, § 5º da Lei 6.194 /74. 2. "A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor (segurado) e o fornecedor do serviço (seguradora), pelo que é inaplicável ao caso as regras consumeristas". (TJPR, 10ª C.Cível, AC 0477424-7, Rel.: Marcos de Luca Fanchin) 3. "Artigo 33 , CPC ­ Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." (destaquei). 4. Não há dúvida de que o ônus do pagamento da perícia incumbe ao autor no presente caso, todavia, sendo o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser intimado o perito para informar se aceita a incumbência.

TJ-PR - 8604782 PR 860478-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de complementação de seguro obrigatório ( DPVAT ). Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078 /90). Inaplicabilidade. Matéria regida por legislação própria (Lei n. 6.194 /74). Ausência de autonomia de vontade. Aplicação da regra geral (333, I, CPC ). Honorários periciais. Solicitação da prova pela requerida. Artigo 33 , CPC . Recurso parcialmente provido. 1. "A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor (segurado) e o fornecedor do serviço (seguradora), pelo que é inaplicável ao caso as regras consumeristas". (TJPR, 10ª C.Cível, AC 0477424- 7, Rel.: Marcos de Luca Fanchin) 2. A produção de perícia judicial por "expert" particular, para quantificar a extensão das lesões de vítima de acidente beneficiária de seguro obrigatório DPVAT não afronta o artigo 5º , § 5º da Lei 6.194 /74. 3. "Artigo 33 , CPC ­ Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." (destaquei). 4. Não há dúvida de que o ônus do pagamento da perícia incumbe ao autor no presente caso, todavia, sendo o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser intimado o perito para informar se aceita a incumbência.

TJ-PR - 8757982 PR 875798-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ). Prova pericial particular. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078 /90). Inaplicabilidade. Matéria regida por legislação própria (Lei n. 6.194 /74). Ausência de autonomia de vontade. Aplicação da regra geral (333, I, CPC ). Honorários periciais. Solicitação da prova pela requerida. Artigo 33 , CPC . Recurso parcialmente provido. 1. A produção de perícia judicial por "expert" particular, para quantificar a extensão das lesões de vítima de acidente beneficiária de seguro obrigatório DPVAT não afronta o artigo 5º , § 5º da Lei 6.194 /74. 2. "A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor (segurado) e o fornecedor do serviço (seguradora), pelo que é inaplicável ao caso as regras consumeristas". (TJPR, 10ª C.Cível, AC 0477424- 7, Rel.: Marcos de Luca Fanchin) 3. "Artigo 33 , CPC ­ Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." (destaquei). 4. Não há dúvida de que o ônus do pagamento da perícia incumbe ao autor no presente caso, todavia, sendo o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser intimado o perito para informar se aceita a incumbência.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12365363 PR 1236536-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE OPORTUNIDADE PARA AS PARTES DISCUTIREM O VALOR ESTEBELECIDO - PEDIDO PARA REDUÇÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS DO ‘EXPERT’ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO, QUANDO TRATAR-SE DE APENAS DE UM IMÓVEL A SER PERICIADO.CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR EVIDENCIADA.A COHAPAR não responde pelas indenizações do seguro habitacional, que devem ser exigidas das seguradoras conveniadas.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE REQUERENTE (ARTIGO 33, CPC). 1. A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte adversa a arcar com os honorários do perito.‘In casu’, quem deverá responder pelo adiantamento das despesas da prova é a parte postulante, nos termos do Art. 33 do CPC: "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz".RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1236536-3 - Cambará - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 18.12.2014)

Encontrado em: - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE REQUERENTE (ARTIGO 33, CPC). 1. A inversão do ônus da prova.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. I ­ [...]. III - Consoante jurisprudência assente... dos autores, em obediência ao disposto no artigo 33 do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12633726 PR 1263372-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - NOMEAÇÃO DE PERITO - ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPORTA NA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DA PROVA.CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR EVIDENCIADA.A COHAPAR não responde pelas indenizações do seguro habitacional, que devem ser exigidas das seguradoras responsáveis.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE REQUERENTE (ARTIGO 33 , CPC ). 1. A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte adversa a arcar com os honorários do perito.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1263372-6 - Peabiru - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE REQUERENTE (ARTIGO 33 , CPC ). 1. A inversão do ônus da prova não... EXECUTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. I ­ [...]. III - Consoante jurisprudência.... Confira-se o artigo 33 do Código de Processo Civil :"Art. 33 . Cada parte pagará a remuneração...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20887912320148260000 SP 2088791-23.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: CONSÓRCIO. Bem móvel. Cumprimento de sentença. Impugnação. Perícia determinada pelo Juízo. Ônus econômico imposto ao réu. Inadmissibilidade. Prova cujo custeio cabe ao autor da demanda (artigo 33 , CPC ). Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 690353320128260000 SP 0069035-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO Atraso na entrega de imóvel ? Perícia Prova requerida pela ré Ordem de pagamento, pelo autor, dos honorários do expert nomeado Descabimento Adiantamento dos honorários que cabe à parte requerente Aplicação da regra do artigo 33 , CPC Recurso provido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 02/08/2012 - 2/8/2012 Agravo de Instrumento AI 690353320128260000 SP 0069035-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Galdino Toledo Júnior

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00460434420138260000 SP 0046043-44.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Processo civil. Honorários periciais. Perícia médica requerida pela autora. Artigo 33 , CPC . Ônus da prova e sua inversão, como a constante do art. 6º , VIII , CDC , que não se confunde com o custeio da prova. Autora que é beneficiária da assistência judiciária, devendo o Estado arcar com a perícia. Recurso provido.

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