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31 de outubro de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00393832920138190000 RJ 0039383-29.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT . HONORÁRIOS DE PERITO. ÔNUS. ARTIGO 33 , CPC . REDUÇÃO DO VALOR. 1O ônus de suportar a remuneração das despesas referentes à prova pericial é da parte que a requereu, devendo ser da parte autora, caso a prova tenha sido pleiteada por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado. Artigo 33 , CPC . 2- Na hipótese, somente a parte ré, ora agravante, requereu a prova pericial, razão pela qual deve suportar o ônus da remuneração do expert. 3- Reforma da decisão para reduzir a verba arbitrada em R$2.500,00, que se demostra excessiva e ultrapassa o valor estabelecido em precedentes do Tribunal. Redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS HONORARIOS PERICIAIS.

TJ-MS - Apelação APL 00501026720108120001 MS 0050102-67.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AGRAVO RETIDO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 33, CPC) - DIREITO AO BENEFÍCIO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dispensada a produção de outra prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia. O auxílio-acidente é devido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tendo, portanto, natureza exclusivamente indenizatória já que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe tenha resultado redução da capacidade laborativa. Demonstrado que houve redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o auxílio-acidente.

TJ-PR - 9039550 PR 903955-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ). Prova pericial particular. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078 /90). Inaplicabilidade. Matéria regida por legislação própria (Lei n. 6.194 /74). Ausência de autonomia de vontade. Aplicação da regra geral (333, I, CPC ). Honorários periciais. Solicitação da prova pela requerida. Artigo 33 , CPC . Recurso parcialmente provido. 1. A produção de perícia judicial por "expert" particular, para quantificar a extensão das lesões de vítima de acidente beneficiária de seguro obrigatório DPVAT não afronta o artigo 5º, § 5º da Lei 6.194 /74. 2. "A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor (segurado) e o fornecedor do serviço (seguradora), pelo que é inaplicável ao caso as regras consumeristas". (TJPR, 10ª C.Cível, AC 0477424-7, Rel.: Marcos de Luca Fanchin) 3. "Artigo 33 , CPC ­ Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." (destaquei). 4. Não há dúvida de que o ônus do pagamento da perícia incumbe ao autor no presente caso, todavia, sendo o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser intimado o perito para informar se aceita a incumbência.

TJ-PR - 8604782 PR 860478-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de complementação de seguro obrigatório ( DPVAT ). Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078 /90). Inaplicabilidade. Matéria regida por legislação própria (Lei n. 6.194 /74). Ausência de autonomia de vontade. Aplicação da regra geral (333, I, CPC ). Honorários periciais. Solicitação da prova pela requerida. Artigo 33 , CPC . Recurso parcialmente provido. 1. "A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor (segurado) e o fornecedor do serviço (seguradora), pelo que é inaplicável ao caso as regras consumeristas". (TJPR, 10ª C.Cível, AC 0477424- 7, Rel.: Marcos de Luca Fanchin) 2. A produção de perícia judicial por "expert" particular, para quantificar a extensão das lesões de vítima de acidente beneficiária de seguro obrigatório DPVAT não afronta o artigo 5º , § 5º da Lei 6.194 /74. 3. "Artigo 33 , CPC ­ Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." (destaquei). 4. Não há dúvida de que o ônus do pagamento da perícia incumbe ao autor no presente caso, todavia, sendo o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser intimado o perito para informar se aceita a incumbência.

TJ-PR - 8757982 PR 875798-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ). Prova pericial particular. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078 /90). Inaplicabilidade. Matéria regida por legislação própria (Lei n. 6.194 /74). Ausência de autonomia de vontade. Aplicação da regra geral (333, I, CPC ). Honorários periciais. Solicitação da prova pela requerida. Artigo 33 , CPC . Recurso parcialmente provido. 1. A produção de perícia judicial por "expert" particular, para quantificar a extensão das lesões de vítima de acidente beneficiária de seguro obrigatório DPVAT não afronta o artigo 5º , § 5º da Lei 6.194 /74. 2. "A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor (segurado) e o fornecedor do serviço (seguradora), pelo que é inaplicável ao caso as regras consumeristas". (TJPR, 10ª C.Cível, AC 0477424- 7, Rel.: Marcos de Luca Fanchin) 3. "Artigo 33 , CPC ­ Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." (destaquei). 4. Não há dúvida de que o ônus do pagamento da perícia incumbe ao autor no presente caso, todavia, sendo o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser intimado o perito para informar se aceita a incumbência.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20887912320148260000 SP 2088791-23.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: CONSÓRCIO. Bem móvel. Cumprimento de sentença. Impugnação. Perícia determinada pelo Juízo. Ônus econômico imposto ao réu. Inadmissibilidade. Prova cujo custeio cabe ao autor da demanda (artigo 33 , CPC ). Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 690353320128260000 SP 0069035-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO Atraso na entrega de imóvel ? Perícia Prova requerida pela ré Ordem de pagamento, pelo autor, dos honorários do expert nomeado Descabimento Adiantamento dos honorários que cabe à parte requerente Aplicação da regra do artigo 33 , CPC Recurso provido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 02/08/2012 - 2/8/2012 Agravo de Instrumento AI 690353320128260000 SP 0069035-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Galdino Toledo Júnior

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00460434420138260000 SP 0046043-44.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Processo civil. Honorários periciais. Perícia médica requerida pela autora. Artigo 33 , CPC . Ônus da prova e sua inversão, como a constante do art. 6º , VIII , CDC , que não se confunde com o custeio da prova. Autora que é beneficiária da assistência judiciária, devendo o Estado arcar com a perícia. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104741335 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFlCIO ANTE A SUBSTANCIAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS - HIPÓTESE EM QUE CABE AO AUTOR O ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - -.... 4741330220108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFlCIO ANTE A SUBSTANCIAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS - HIPÓTESE EM QUE CABE AO AUTOR O ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , CPC - RECURSO IMPROVIDO.

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