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22 de dezembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 225797 SP 2011/0279993-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso de tempo, bem como a afirmação de que havendo prova em prejuízo do réu poder-se- ia renovar a prova ou o ato processual. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, embora o fato seja datado de 9.4.2008, vindo a providência cautelar a ser determinada em 26.7.2011, não há motivação idônea a ensejar a medida excepcional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular a colheita de prova antecipada, cujo produto deverá ser desentranhado dos autos, sem prejuízo de nova determinação, desde que fundamentada em dados concretos.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055751416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL , ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Habeas Corpus Nº 70055751416, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057121410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, PARA RECEBER A DENÚNCIA. (Apelação Crime Nº 70057121410, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004816427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PENA REDUZIDA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento do policial militar que se revela coerente desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade deste. Pena. Redução da elevação, em razão da reincidência, para 1/6, na esteira de Precedentes da Turma Recursal Criminal. RECURSO IMPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004816427, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 11/08/2014)

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130710383729 DF 0037401-89.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESOBEDIÊNCIA ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 2. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia, pois a atipicidade da conduta narrada na inicial acusatória afasta a justa causa para o exercício da ação penal. 3. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004167524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A ausência de elementos probatórios firmes e seguros acerca da efetiva desobediência à ordem policial de levantar as mãos e dar revista enseja a absolvição do réu, mormente em se verificando que, ao final, consumada a abordagem, não havendo, assim, embaraço à atuação policial. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004167524, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004179966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A ausência de elementos probatórios firmes e seguros acerca da efetiva desobediência à ordem policial de revista pessoal enseja a absolvição do réu, mormente em se verificando que, ao final, consumada a abordagem, não havendo, assim, embaraço à atuação policial. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004179966, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003589165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. Prova indicativa de inexistência de ordem legal a ser obedecida. Impossibilidade de reconhecimento do crime de desobediência no caso concreto. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003589165, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 23/04/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003729670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INTEMPESTIVIDADE. Interposto recurso de apelação fora do prazo legal, conforme disposto no art. 82 , § 1º , da Lei n.º 9099 /95, é intempestivo e, portanto, não conhecido. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71003729670, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 25/06/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005008420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES. FUGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Matéria preliminar 1. Alegação de nulidade por inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal. Desacolhimento da arguição, por possuir o Magistrado total autonomia e legitimidade para proceder à inquirição de testemunhas. O direito processual brasileiro é regido pelo princípio do "pas de nullité sans grief", ou seja, "não há nulidade sem prejuízo". Inocorrendo este, inexiste nulidade a ser pronunciada. Mérito 2. Réu que desobedece à ordem de parada emanada de policiais militares em patrulhamento, pondo-se em fuga, comete o delito de desobediência. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria delitiva. Não se pode deixar de outorgar valor probatório ao testemunho coerente dos policiais apenas em razão de, supostamente, possuírem interesse em legitimar seus atos, cabendo à defesa provar com segurança que tais depoimentos são viciados ou ostentam intenção de prejudicar o réu. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005008420, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 20/10/2014).

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