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02 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 225797 SP 2011/0279993-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso de tempo, bem como a afirmação de que havendo prova em prejuízo do réu poder-se- ia renovar a prova ou o ato processual. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, embora o fato seja datado de 9.4.2008, vindo a providência cautelar a ser determinada em 26.7.2011, não há motivação idônea a ensejar a medida excepcional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular a colheita de prova antecipada, cujo produto deverá ser desentranhado dos autos, sem prejuízo de nova determinação, desde que fundamentada em dados concretos.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055751416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL , ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Habeas Corpus Nº 70055751416, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057121410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, PARA RECEBER A DENÚNCIA. (Apelação Crime Nº 70057121410, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004816427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PENA REDUZIDA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento do policial militar que se revela coerente desde a fase policial, nada havendo nos autos que permita infirmar a credibilidade deste. Pena. Redução da elevação, em razão da reincidência, para 1/6, na esteira de Precedentes da Turma Recursal Criminal. RECURSO IMPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004816427, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 11/08/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004167524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A ausência de elementos probatórios firmes e seguros acerca da efetiva desobediência à ordem policial de levantar as mãos e dar revista enseja a absolvição do réu, mormente em se verificando que, ao final, consumada a abordagem, não havendo, assim, embaraço à atuação policial. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004167524, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004179966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A ausência de elementos probatórios firmes e seguros acerca da efetiva desobediência à ordem policial de revista pessoal enseja a absolvição do réu, mormente em se verificando que, ao final, consumada a abordagem, não havendo, assim, embaraço à atuação policial. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004179966, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003589165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. Prova indicativa de inexistência de ordem legal a ser obedecida. Impossibilidade de reconhecimento do crime de desobediência no caso concreto. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003589165, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 23/04/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003729670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INTEMPESTIVIDADE. Interposto recurso de apelação fora do prazo legal, conforme disposto no art. 82 , § 1º , da Lei n.º 9099 /95, é intempestivo e, portanto, não conhecido. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71003729670, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 25/06/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003963667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: APELAÇÂO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Versões antagônicas que não permitem esclarecer, estreme de dúvidas, as circunstâncias que envolveram o fato. Simples manobra de marcha ré, per se, não configura o ilícito de desobediência. 2. Revista pessoal que possibilitou aos policiais a retirada das chaves do bolso do réu. Conduta do acusado que se reveste de atipicidade penal. Prova que não indica a existência do elemento subjetivo do tipo penal da desobediência: o dolo de desobedecer a ordem legal de funcionário público. 3. A...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004624516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . APLICADA SANÇÃO CIVIL QUE NÃO PREVÊ CUMULAÇÃO COM A IMPUTAÇÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE. Inexiste o crime de desobediência quando há cominação de sanção civil ou administrativa. Na espécie, condenado o réu em ação civil pública a abster-se de exercer atividade potencialmente poluidora sob pena de multa diária de um salário mínimo. A sanção civil afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida. Se assim ocorre, não se abre espaço para a interferência do Direito Penal, o que arreda a possibilidade de vir a ser reconhecida, na hipótese, a tipicidade da conduta. Aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004624516, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 14/04/2014)

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