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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 225797 SP 2011/0279993-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso de tempo, bem como a afirmação de que havendo prova em prejuízo do réu poder-se- ia renovar a prova ou o ato processual. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, embora o fato seja datado de 9.4.2008, vindo a providência cautelar a ser determinada em 26.7.2011, não há motivação idônea a ensejar a medida excepcional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular a colheita de prova antecipada, cujo produto deverá ser desentranhado dos autos, sem prejuízo de nova determinação, desde que fundamentada em dados concretos.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART:00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC 225797

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004179966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A ausência de elementos probatórios firmes e seguros acerca da efetiva desobediência à ordem policial de revista pessoal enseja a absolvição do réu, mormente em se verificando que, ao final, consumada a abordagem, não havendo, assim, embaraço à atuação policial. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004179966, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003589165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. Prova indicativa de inexistência de ordem legal a ser obedecida. Impossibilidade de reconhecimento do crime de desobediência no caso concreto. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003589165, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 23/04/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004167524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A ausência de elementos probatórios firmes e seguros acerca da efetiva desobediência à ordem policial de levantar as mãos e dar revista enseja a absolvição do réu, mormente em se verificando que, ao final, consumada a abordagem, não havendo, assim, embaraço à atuação policial. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004167524, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004573044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 330, DO CÓDIGO PENAL, E 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A desobediência à ordem emanada por autoridade que cumpria função de fiscalização de trânsito configura a infração administrativa prevista no art. 195 do CTB. O tipo penal do art. 330 do CP, por sua vez, é subsidiário, não sendo aplicado se houver outra penalidade prevista para a conduta, exceto nos casos de previsão expressa da dupla penalização. Conduta, portanto, penalmente atípica. Não comprovadas as elementares do tipo penal previsto no art. 311 do CTB. O réu, ademais, imprimiu velocidade excessiva ao veículo tão somente como forma de desobedecer à ordem de parada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004573044, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044700409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 306 DA LEI N.º 9.503/97. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. EXAME DO MÉRITO DO APELO: PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70044700409, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 10/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00087182020058260322 SP 0008718-20.2005.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOL VIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A VSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a negativa apresentada pelo réu sido frontalmente contrariada por uníssono conjunto probatório, que demonstrou a prática delitiva, sob os aspectos subjetivo e objetivo, impõe-se a condenação. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003963667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: APELAÇÂO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Versões antagônicas que não permitem esclarecer, estreme de dúvidas, as circunstâncias que envolveram o fato. Simples manobra de marcha ré, per se, não configura o ilícito de desobediência. 2. Revista pessoal que possibilitou aos policiais a retirada das chaves do bolso do réu. Conduta do acusado que se reveste de atipicidade penal. Prova que não indica a existência do elemento subjetivo do tipo penal da desobediência: o dolo de desobedecer a ordem legal de funcionário público. 3. A...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003729746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . O descumprimento de ordem de parar o veículo, emanada de policiais militares atuando na função de trânsito, não configura o delito previsto no art. 330 do CP , mas infração administrativa prevista no art. 195 do CTB . DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 34 DA LCP . Não havendo prova acerca dos elementos espaciais previstos no art. 311 do CTB , tal como descrito na denúncia, mas comprovado que o réu trafegou em velocidade excessiva para a via...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003637253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: 1APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do fato e a presente data, sem ocorrência de qualquer março interruptivo ou suspensivo da prescrição, deve ser extinta a punibilidade pela prescrição, na forma dos artigos 107 , inciso IV , e 109 , inciso VI , ambos do Código Penal . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71003637253, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 07/05/2012)

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