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22 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1174310 DF 2010/0004703-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL DE OFÍCIO. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. COMPROVAÇÃO DO TEOR. DESNECESSIDADE, SALVO DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se arguindo a própria aplicação de legislação estadual no âmbito deste Tribunal Superior, mas, sim, a violação do artigo 337 do Código de Processo Civil , que determina que "A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz", não há falar na incidência do enunciado nº 280 da Súmula do Pretório Excelso. 2. "O princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar ( CPC , art. 337 )" (AgRgAgRgAg nº 698.172/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 19/12/2005). 3. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338110125493001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ARTIGO 68 DA LEI 2.584 /91 - VENCIMENTO MÍNIMO DO PLANO DE CARGOS - LEI 3.072 /96 - AUSÊNCIA DE JUNTADA - ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - De acordo com o artigo 68 da lei 2.584/91 do Município de Itaúna, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento mínimo do plano de cargos. - Se a parte autora invoca dispositivo do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para pleitear base de cálculo de adicional de insalubridade diversa da que vem sendo aplicada pelo Município, é imprescindível que apresente a legislação atinente à matéria, ante os termos do artigo 337 do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10511120003740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA - ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPOSITIVO TRANSCRITO NA INICIAL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Se a servidora pública municipal pleiteia a concessão de progressão horizontal, é imprescindível que apresente a legislação do Município atinente à matéria, ante os termos do artigo 337 do Código de Processo Civil . Ainda que assim não fosse, se considerarmos o texto da lei reproduzido na inicial da ação, a autora não teria direito à progressão horizontal, porque não comprovou o preenchimento de um requisito, qual seja, "ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho". v.v. - A Lei Municipal nº 985 /97 determina que para fazer jus ao adicional por progressão horizontal o servidor deverá comprovar que permaneceu em exercício do cargo no mesmo nível durante o período mínimo de dois anos e que obteve conceito mínimo de bom relativo ao seu desempenho. - Se a Administração Pública optou por não fazer a avaliação de desempenho, entende-se que não entendeu pela oportunidade e a conveniência de avaliar o servidor, não cabendo penalizá-lo por essa omissão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10400050153800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE MARIANA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INVOCAÇÃO DE ARTIGOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA - ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO - BAIXA DE PLAQUETAS NO SANGUE - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19 /98, o adicional de insalubridade foi retirado dos direitos estendidos aos servidores públicos, nos termos da redação reformada do parágrafo 3º , do artigo 39 , da Constituição Federal . Assim, para que surja a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, não basta que se comprove a prestação de serviços em condições insalubres, sendo imprescindível, também, que o ordenamento jurídico, em sua vertente aplicável ao servidor, contemple tal possibilidade. No caso, o vínculo funcional da parte autora com a Municipalidade decorreu de contratação temporária, amparada no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , e não há previsão para pagamento do adicional de insalubridade no contrato administrativo. - Se a parte autora invoca dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais para pleitear o adicional de insalubridade, é imprescindível que apresente a legislação atinente à matéria, ante os termos do artigo 337 do Código de Processo Civil . - Não configurado o nexo de causalidade entre o ato - exposição à radiação durante a prestação do serviço - e os danos alegados - alteração no nível de plaquetas e abalo psicológico decorrente de tal situação, o indeferimento do pedido de indenização é medida que se impõe.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 808893 AL 2006/0006822-9 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBJETIVIDADE E IRRECORRIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles. (Súmula nº 283/STF) 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 808893 AL 2006/0006822-9 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBJETIVIDADE E IRRECORRIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles. (Súmula nº 283/STF) 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo a que se nega provimento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119019099 ES 24119019099 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento N.º 024.119.019.099 Recorrente: Natanel Luiz Maretisson Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇAO ORDINÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇAO DA INCORPORAÇAO AO VENCIMENTO E/OU PROVENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA QUALQUER EFEITO, COMPREENDENDO NESSE CONTEXTO, A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA PECULIAR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE ALIMENTAÇAO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇAO ESTADUAL APLICÁVEL. ÔNUS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 337 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O artigo 76 , incisos I a IV , 1º e 3º , da Lei Estadual Complementar nº 46 /1994, estabelece as vantagens de natureza pecuniária a que fazem jus os servidores públicos. 2) As gratificações e os adicionais somente poderão ser incorporados ao vencimento e/ou provento do servidor, nos casos e condições expressamente indicados em lei. 3) O auxílio-alimentação enquadra-se na condição de auxílio financeiro, razão pela qual não poderá sofrer qualquer incidência de natureza contributiva previdenciária, tendo em vista o seu caráter eminentemente indenizatório, a teor do 1º, do artigo 79 , da Lei Complementar Estadual nº 46 /1994. 4) O adicional de insalubridade, considerado vantagem pecuniária de natureza transitória, caracteriza-se como sendo uma compensação ao servidor público pela exposição a agentes nocivos à saúde, motivo pelo qual somente poderá ser incorporado ao vencimento do aludido servidor, consoante expressa disposição legal, nos termos do 3º, do artigo 76 , da Lei Complementar nº 46 /1994. 5) Inexistindo norma expressa no sentido de que o adicional de insalubridade integrará ao vencimento do servidor público, não há falar-se em repercussão na base de cálculo do benefício previdenciário. 6) O adicional de alimentação não se encontra previsto na Lei Complementar Estadual nº 46 /1994, sendo ônus do Recorrente a demonstração da legislação que ampara tal rubrica, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 337 , do Código de Processo Civil .7) Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119019099, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/03/2012, Data da Publicação no Diário: 15/03/2012)...

DJGO 10/10/2014 - Pág. 831 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

:NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE, QUE ALEGAR DIREITO MUNICIPAL ( ), PROVAR... GUIMARAES DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIAS PROCESSO: 20120 3101168 DESPACHO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1384932 MG 2011/0034526-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038 /90. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PEÇAS NA OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 337 DO CPC NAS VIAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial. 2. Consoante entendimento da Corte Especial, cabe à parte comprovar no momento da interposição do agravo de instrumento a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo, a fim de que seja aferida a tempestividade do recurso. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no sentido de ser inaplicável o artigo 337 do Código de Processo Civil na instância especial, ante a impossibilidade de dilação probatória na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1173960 RS 2009/0248099-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. VEÍCULO LICENCIADO FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 1. Sobre a aventada ofensa ao artigo 337 do Código de Processo Civil ( CPC ), ao contrário do que o recorrente alega, houve a prova do direito estrangeiro por meio de outros elementos colhidos dos autos, conforme as premissas de fato fixadas pela corte de origem. Assim, inviável é o recurso para revisão dessa questão, porquanto ela demanda o revolvimento da matéria fático-probatória a fim de verificar o teor e a vigência do direito estrangeiro no território do respectivo Estado, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7 desta Corte. 2. Conforme a moldura fática delineada pela corte a quo, a multa de trânsito na Argentina, no Paraguai e no Uruguai é cobrada no ato da fiscalização, com a retenção do veículo do infrator. 3. A redação do artigo 119 do Código de Trânsito Brasileiro é clara ao permitir a retenção no território brasileiro de veículos licenciados no exterior sem a quitação de débitos de multa por infrações de trânsito, desde que tal conduta também seja adotada pelo outro país em relação aos veículos licenciados no Brasil, isto é, seja respeitado o princípio da reciprocidade. No mesmo sentido, fixa o artigo 260, § 4º, desse mesmo diploma. 4. Nesse contexto, absolutamente legal a exigência no sentido de que haja quitação da multa de trânsito para o retorno do veículo estrangeiro ao país de origem, sobretudo diante não só do direito, mas do dever de o Estado zelar pela sua ordem pública, dada a sua soberania, que se manifesta no poder sobre os indivíduos que se encontram no seu território, bem como diante do artigo II, 4, do Acordo sobre Regulamentação Unificada de Trânsito entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, segundo o qual "o motorista de um veículo que circule por um país está obrigado a cumprir as leis e regulamentos nele vigentes". 5. O artigo 26 , § 1º , da Lei n. 6.815 /1980 trata de ato jurídico completamente diverso, qual seja, o impedimento da reentrada do estrangeiro que se retirou do território brasileiro sem recolher a multa aplicada em virtude dessa mesma lei, ato esse extensível ao seu grupo familiar. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

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