Carregando...
JusBrasil
16 de abril de 2014

Página 1 de 230.415 172 9 55.953 173.948 327 2 10 resultados para "Artigo 337 do Código de Processo Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1174310 DF 2010/0004703-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL DE OFÍCIO. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. COMPROVAÇÃO DO TEOR. DESNECESSIDADE, SALVO DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se arguindo a própria aplicação de legislação estadual no âmbito deste Tribunal Superior, mas, sim, a violação do artigo 337 do Código de Processo Civil , que determina que "A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz", não há falar na incidência do enunciado nº 280 da Súmula do Pretório Excelso. 2. "O princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar ( CPC , art. 337 )" (AgRgAgRgAg nº 698.172/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 19/12/2005). 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 808893 AL 2006/0006822-9 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBJETIVIDADE E IRRECORRIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 /STJ. 1. Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles. (Súmula nº 283 /STF) 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 808893 AL 2006/0006822-9 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBJETIVIDADE E IRRECORRIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles. (Súmula nº 283/STF) 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1384932 MG 2011/0034526-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038 /90. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PEÇAS NA OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 337 DO CPC NAS VIAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial. 2. Consoante entendimento da Corte Especial, cabe à parte comprovar no momento da interposição do agravo de instrumento a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo, a fim de que seja aferida a tempestividade do recurso. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no sentido de ser inaplicável o artigo 337 do Código de Processo Civil na instância especial, ante a impossibilidade de dilação probatória na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1173960 RS 2009/0248099-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. VEÍCULO LICENCIADO FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 1. Sobre a aventada ofensa ao artigo 337 do Código de Processo Civil ( CPC ), ao contrário do que o recorrente alega, houve a prova do direito estrangeiro por meio de outros elementos colhidos dos autos, conforme as premissas de fato fixadas pela corte de origem. Assim, inviável é o recurso para revisão dessa questão, porquanto ela demanda o revolvimento da matéria fático-probatória a fim de verificar o teor e a vigência do direito estrangeiro no território do respectivo Estado, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7 desta Corte. 2. Conforme a moldura fática delineada pela corte a quo, a multa de trânsito na Argentina, no Paraguai e no Uruguai é cobrada no ato da fiscalização, com a retenção do veículo do infrator. 3. A redação do artigo 119 do Código de Trânsito Brasileiro é clara ao permitir a retenção no território brasileiro de veículos licenciados no exterior sem a quitação de débitos de multa por infrações de trânsito, desde que tal conduta também seja adotada pelo outro país em relação aos veículos licenciados no Brasil, isto é, seja respeitado o princípio da reciprocidade. No mesmo sentido, fixa o artigo 260, § 4º, desse mesmo diploma. 4. Nesse contexto, absolutamente legal a exigência no sentido de que haja quitação da multa de trânsito para o retorno do veículo estrangeiro ao país de origem, sobretudo diante não só do direito, mas do dever de o Estado zelar pela sua ordem pública, dada a sua soberania, que se manifesta no poder sobre os indivíduos que se encontram no seu território, bem como diante do artigo II, 4, do Acordo sobre Regulamentação Unificada de Trânsito entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, segundo o qual "o motorista de um veículo que circule por um país está obrigado a cumprir as leis e regulamentos nele vigentes". 5. O artigo 26 , § 1º , da Lei n. 6.815 /1980 trata de ato jurídico completamente diverso, qual seja, o impedimento da reentrada do estrangeiro que se retirou do território brasileiro sem recolher a multa aplicada em virtude dessa mesma lei, ato esse extensível ao seu grupo familiar. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7706776 PR 0770677-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: Processual civil. Ação de cobrança. Juntada de legislação municipal obrigatória apenas quando assim determina o julgador. Inteligência do artigo 337 do código de processo civil . Auxílio-alimentação. Verba de cunho salarial. Prescrição afastada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 206 , § 2º , do código civil à hipótese. Lapso prescricional regulado pelo artigo 1º do decreto nº 20.910 /1932. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 999907 RJ 2008/0005879-6 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO. I. O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal. II. Não Basta a afirmação do agravante de ocorrência de feriado estadual, sem comprovação por documento, ainda que não questionada a afirmação ou alegada de imediato a intempestividade pela parte contrária. III. As regras dos artigos 337 do Código de Processo Civil ; 141, I; 142 e 144 do Regimento Interno do STJ, normas genéricas relativas à documentação referente à comprovação de Direito local, subordinando a necessidade de comprovação à alegação da parte contrária, não se sobrepõem à regra específica do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , destinada exatamente à formação do Agravo de Instrumento, cuja celeridade não admite inserção de novo momento de incidentalidade comprobatória, que viria a acarretar mais um ponto controvertível, gerador de recorribilidade, incerteza processual e demora no julgamento. Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 979217 SP 2007/0181724-8 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO EM MOLHE DE PEDRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF E 7 E 126 DO STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela municipalidade de São Vicente nos autos de ação popular, com fulcro na letra a da permissão constitucional, alegando violação do Decreto-lei 6.575/1944 e dos artigos 337 do Código de Processo Civil , 216 e 217 do Código Civil e 1º da Lei 4.717 /65 argumentando que: a) teria sido autorizada a urbanizar os terrenos acrescidos de marinha localizados em sua orla; b) não seria necessário juntar aos autos o texto da lei em que baseia o seu direito; c) a construção sobre o molhe de pedras não causou lesão ao patrimônio público sendo legítima. Foi interposto recurso extraordinário inadmitido consoante decisão de fls. 1.912/1.913 2. O recurso especial não ultrapassa a barreira de conhecimento pelos motivos a seguir aduzidos: a) a parte não indicou qual dos dispositivos do Decreto-lei 6.575/1944 teria sido afrontado pelo acórdão reprochado, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 284/STF; b) não ocorreu o prequestionamento dos artigos 337 do Código de Processo Civil e 216 e 217 do Código Civil , nem tampouco a municipalidade recorrente opôs embargos de declaração para suprir esse requisito: Súmulas 282 e 356 do STF; c) investigar a alegada ofensa ao artigo 1º da Lei 4.717 /65 ao argumento de que não ficou comprovado se a construção sobre o molhe de pedras trouxe lesão ao patrimônio público, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que não é possível nesta Superior Instância em face do teor da Súmula 7/STJ; e d) o decisório impugnado apoiou-se tanto em matéria infraconstitucional quanto em constitucional (arts. 20 , IV , VI ; 225 , § 1º , IV e 30 , V , da Constituição Federal ) e, embora tenha sido desafiado recurso extraordinário, este foi inadmitido e não foi interposto o competente agravo de instrumento, conforme certidão posta à fl.1.232 dos presentes autos. Incide a Súmula 126/STJ. 3. Recurso especial não-conhecido...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9916667 PR 991666-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO PAGO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LEI E DECRETO MUNICIPAL. PARTE QUE NÃO É OBRIGADA A PROVAR O CONTEÚDO OU A VIGÊNCIA DE LEI SE O JUIZ NÃO A DETERMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRENTE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO SE FAZEM NECESSÁRIAS. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910 /32.PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE SOMENTE PRESCREVEM EM CINCO 2ª Câmara Cível - TJPR 2 ANOS, CONTADOS DO ATO OU FATO QUE SE ORIGINOU. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 144 /2005.CONVENÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR À NORMA REGULAMENTADORA. 5. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO."O art. 337 , CPC , não afirma que aquele que invoca direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deve provar, no momento em que a invocação é feita, o seu teor e a sua vigência. O juiz, na verdade, pode determinar que aquele que o invoca prove o seu teor e a sua vigência. (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.p.343)".

TJ-PR - 8998972 PR 899897-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO PAGO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LEI E DECRETO MUNICIPAL. PARTE QUE NÃO É OBRIGADA A PROVAR O CONTEÚDO OU A VIGÊNCIA DE LEI SE O JUIZ NÃO A DETERMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO SE FAZEM NECESSÁRIAS. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910 /32. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE SOMENTE PRESCREVEM EM CINCO ANOS, CONTADOS DO ATO OU FATO QUE SE ORIGINOU. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 144 /2005. CONVENÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR À NORMA REGULAMENTADORA. 5. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "O art. 337 , CPC , não afirma que aquele que invoca direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deve provar, no momento em que a invocação é feita, o seu teor e a sua vigência. O juiz, na verdade, pode determinar que aquele que o invoca prove o seu teor e a sua vigência. (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.343)".

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca