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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71002051407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL . COMUNCIAÇÃO FALSA DE CRIME. TRANSAÇÃO PENAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação.Transcorrido o prazo de dois anos entre a data do fato até o presente momento, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, na forma do que preceitua o artigo 107 , inciso IV , do Código Penal .DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002051407, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/04/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001723881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL . Havendo dúvidas acerca de como os fatos que ensejaram a comunicação de furto realmente ocorreram, deve a sentença condenatória ser reformada, com fulcro no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal , visto que inexistem provas suficientes a embasar uma condenação.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (Recurso Crime Nº 71001723881, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 11/08/2008)

TJ-DF - APR APR 9127220078070004 DF 0000912-72.2007.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE QUE NOTICIA FALSAMENTE A OCORRÊNCIA DOS CRIMES ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SABENDO QUE TAIS CRIMES NÃO SE VERIFICARAM. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE FORNECEU À POLÍCIA ELEMENTOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL DIVERSA, NO CASO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO RÉU, CONFIRMANDO TER NOTICIADO FALSAMENTE QUE ELE E SUA COMPANHEIRA TERIAM SIDO VÍTIMAS DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE OS ASSALTANTES LHE TERIAM SUBTRAÍDO DOIS APARELHOS CELULARES, E QUE NO MESMO DIA DO SUPOSTO ROUBO SUA COMPANHEIRA TERIA SIDO VÍTIMA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 2. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA TENTATIVA INIDÔNEA, AO ARGUMENTO DE QUE O APELANTE FORNECEU À POLÍCIA ELEMENTOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL DIVERSA, HAJA VISTA QUE O RÉU, AO REGISTRAR A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA, NÃO APONTOU SEQUER O LOCAL OU PESSOAS QUE PUDESSEM COMPROVAR A PRÁTICA DE FURTO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , NA CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE SER SUBSTITUÍDA POR MULTA OU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TRATANDO-SE DE CONJUNÇÃO ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA. NA HIPÓTESE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA NÃO PODERIA TER DETERMINADO A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E OUTRA DE MULTA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 340 , DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER FIXADA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, EXCLUINDO A PENA DE MULTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001275874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL .RAZÕES EM SEPARADO. Esta Turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, pois se depreende tratar-se de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação das razões.MÉRITO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Comunicação da ocorrência de furto, declarando em depoimento ter sido vítima de roubo, sabendo que tal crime não havia ocorrido e conhecendo o autor, o vendedor ao qual não tinha acertado a compra, é de ser mantida a condenação.NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001275874, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/06/2007)

TJ-PR - 8654706 PR 865470-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RÉU ACUSADO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL ­ AUTOS ENCAMINHADOS PELO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AO JUÍZO COMUM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - NÃO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CONFLITO PROCEDENTE

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120057460 SC 2012.005746-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE/INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109 , V , DO CÓDIGO PENAL . MENORIDADE PARCIAL DO ACUSADO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO APELO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107 , IV , 109 , V , E 115 , E 117 , IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL .

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 5530901 PR 0553090-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME. DISCUSSÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. DENUNICAÇÃO CRIMINOSA OU COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. RELATOS DE AMEAÇA DO EX- COMPANHEIRO NA DELEGACIA DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A RESPEITO. FATO, EM TESE, TIPIFICADO NO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL . INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 38170 SP 2009.03.00.038170-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, que visava o trancamento de ação penal que apura do crime do artigo 340 do Código Penal , por considerar que a competência é da Turma Recursal e não deste Tribunal. 2. A competência para conhecer e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz federal que atua na jurisdição do Juizado Especial é da Turma Recursal 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 340 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 340 CÓDIGO PENAL DE 1940 HABEAS CORPUS

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050992023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO ABSTRATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Não se podendo afirmar, com convicção, tenha a ré realizado o delito de falsa comunicação de crime, inviável sua condenação nos moldes do artigo 340, do Código Penal. Absolvição mantida. E, verificada a ocorrência da prescrição abstrata, pois transcorrido lapso superior a 02 (dois) anos entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, inexistindo causas suspensivas ou interruptivas, vai declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Pelo estelionato, identificada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, transcorrido lapso superior a 02 (dois) anos entre a data do fato e do recebimento da denúncia, inexistindo causas suspensivas ou interruptivas, também mostra-se impositiva a declaração da extinção da punibilidade, forte nos artigos 107, IV, 109, VI, 110, §1º, e 114, I, todos do Estatuto Repressivo. APELAÇÃO DESPROVIDA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO QUANTO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70050992023, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 14/03/2013)

TJ-PR - 9465338 PR 946533-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME - PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 1º , I E II DO CÓDIGO PENAL ) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL ) E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , INCISO IV, DA LEI Nº 10.826 /2003)- ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESTAQUE PARA O "MODUS OPERANDI" DO CRIME, A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, VEZ QUE PRATICADO EM CONCURSO DE DOIS AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO RECONHECIMENTO DE QUE O PACIENTE ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO UTILIZADO DURANTE O ROUBO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEDE IMPRÓPRIA DO "WRIT" - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.

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