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22 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121207617000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, §§ 1º E 4º, II E IV; ARTIGO 288; E ARTIGO 340 , DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM ENGLOBADA. - "A jurisprudência tem entendido que só gera constrangimento ilegal um injustificável excesso em relação à totalidade dos prazos processuais, que devem ser considerados de forma englobada e não separadamente" (TJSP - HC - Rel. Des. Dalmo Nogueira - RJTJSP 69/331).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000995852201181600180 PR 0009958-52.2011.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA VÁLIDAS. CERTIDÃO DE CITAÇÃO JUNTADA NO EVENTO 39.1 DO PROJUDI. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JUNTADA NO EVENTO 45.1. INTIMAÇÃO POR TELEFONE REALIZADA COM RESPALDO NO ARTIGO 67, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PROVA CONCLUSIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RETRATAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E EM PROPORÇÃO COM O CRIME PRATICADO. Restou devidamente comprovada nos autos a ocorrência do crime, razão pela qual deve ser mantida a condenação. A materialidade está consubstanciada no termo circunstanciado, do qual se extrai o boletim de ocorrência, e nos depoimentos colhidos ao longo do processo durante a persecução criminal. Igualmente, a autoria é certa e recai sobre a ré, ora recorrente. De outro lado, não há que se falar na causa excludente de ilicitude do estado de necessidade, como bem apontou a douta Promotora de Justiça, visto que dos autos não se extrai qualquer indicativo de que tenha havido perigo atual, não provocado pela vontade da recorrente, a direito seu ou de outrem, cujo sacrifício não era razoável exigir-se. In casu, inexistia qualquer bem jurídico tutelado que pudesse sofrer perigo, de modo a justificar o crime praticado. Ora, para que se caracterize o estado de necessidade, faz-se necessária a absoluta necessidade do autor praticar o crime que venha dar guarida a um direito, seu ou de terceiro, que sofra um perigo atual, de forma que não exista outro modo legal de salvaguardá- lo. Não há nos autos nenhuma prova de que a ré encontrava- se em estado de necessidade, razão pela qual não há como se acolher tal tese de defesa. Ademais, com relação à alegação de que houve retratação ou arrependimento eficaz, tais teses da defesa foram exaustivamente rebatidas na r. sentença, que bem afastou os referidos argumentos. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009958-52.2011.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 25.11.2014)...

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71002051407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL . COMUNCIAÇÃO FALSA DE CRIME. TRANSAÇÃO PENAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação.Transcorrido o prazo de dois anos entre a data do fato até o presente momento, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, na forma do que preceitua o artigo 107 , inciso IV , do Código Penal .DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002051407, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/04/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001723881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL . Havendo dúvidas acerca de como os fatos que ensejaram a comunicação de furto realmente ocorreram, deve a sentença condenatória ser reformada, com fulcro no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal , visto que inexistem provas suficientes a embasar uma condenação.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (Recurso Crime Nº 71001723881, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 11/08/2008)

TJ-DF - APR APR 9127220078070004 DF 0000912-72.2007.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE QUE NOTICIA FALSAMENTE A OCORRÊNCIA DOS CRIMES ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SABENDO QUE TAIS CRIMES NÃO SE VERIFICARAM. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE FORNECEU À POLÍCIA ELEMENTOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL DIVERSA, NO CASO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO RÉU, CONFIRMANDO TER NOTICIADO FALSAMENTE QUE ELE E SUA COMPANHEIRA TERIAM SIDO VÍTIMAS DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE OS ASSALTANTES LHE TERIAM SUBTRAÍDO DOIS APARELHOS CELULARES, E QUE NO MESMO DIA DO SUPOSTO ROUBO SUA COMPANHEIRA TERIA SIDO VÍTIMA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 2. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA TENTATIVA INIDÔNEA, AO ARGUMENTO DE QUE O APELANTE FORNECEU À POLÍCIA ELEMENTOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL DIVERSA, HAJA VISTA QUE O RÉU, AO REGISTRAR A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA, NÃO APONTOU SEQUER O LOCAL OU PESSOAS QUE PUDESSEM COMPROVAR A PRÁTICA DE FURTO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , NA CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE SER SUBSTITUÍDA POR MULTA OU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TRATANDO-SE DE CONJUNÇÃO ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA. NA HIPÓTESE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA NÃO PODERIA TER DETERMINADO A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E OUTRA DE MULTA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 340 , DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER FIXADA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, EXCLUINDO A PENA DE MULTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001275874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL .RAZÕES EM SEPARADO. Esta Turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, pois se depreende tratar-se de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação das razões.MÉRITO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Comunicação da ocorrência de furto, declarando em depoimento ter sido vítima de roubo, sabendo que tal crime não havia ocorrido e conhecendo o autor, o vendedor ao qual não tinha acertado a compra, é de ser mantida a condenação.NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001275874, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/06/2007)

TJ-SP - Apelação APL 00000612820108260415 SP 0000061-28.2010.8.26.0415 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Apelação. Crime de denunciação caluniosa. Recurso do Réu. Instauração de investigação policial e de processo judicial em razão de representação criminal apresentada pelo Réu. Denunciação caluniosa configurada. Desclassificação para o artigo 340 do Código Penal . Não cabimento. Não provimento ao recurso.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 8030 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: RECURSOS CRIMINAIS - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 , LEI Nº 10.826 /03) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 350 ,"CAPUT", DO CÓDIGO ELEITORAL )- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL - A PAR DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, OS FATOS MELHOR SE AMOLDAM À INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - CRIME COMUM -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO -ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

TJ-PR - 8654706 PR 865470-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RÉU ACUSADO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL ­ AUTOS ENCAMINHADOS PELO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AO JUÍZO COMUM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - NÃO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CONFLITO PROCEDENTE

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120057460 SC 2012.005746-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE/INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109 , V , DO CÓDIGO PENAL . MENORIDADE PARCIAL DO ACUSADO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO APELO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107 , IV , 109 , V , E 115 , E 117 , IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL .

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