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25 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI - não existir prova suficiente para a condenação.
VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10443110047323001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA FUNDADA. ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - A existência de fortes indícios de que o acusado agiu amparado em um contexto de legítima defesa impõe o acolhimento do pleito absolutório, em consagração ao princípio favor rei. Inteligência do artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal .

TJ-PE - Apelação APL 3033781 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO BIMAJORADO. QUADRILHA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Ainda que os autos versem sobre delito de extrema gravidade, por envolver violência contra a pessoa e vulnerar a segurança e a ordem públicas, tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, a condenação de um acusado, mesmo que registre uma outra pelo mesmo tipo penal, só é possível, em um Estado Democrático de Direito, mediante o devido processo legal (CF - art. 5º, LIV), o que pressupõe a existência de certeza inequívoca de sua culpabilidade, decorrente do acervo probatório, o que inocorreu no presente feito, que conta com meros indícios insuficientes. Por outro lado, ao se considerar que o apelante só registra um processo criminal, a que também responderam os corréus, nem restando comprovada a sua participação no roubo narrado na Denúncia, evidencia-se insuficiente a prova de vínculo associativo, para condená-lo pelo delito de quadrilha armada (CP - art. 288, parágrafo único). Desse modo, impõe-se a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sendo inviável a expedição de Alvará de Soltura, por se encontrar o mesmo segregado, em razão de condenação transitada e julgado nos autos da Ação Penal nº 0009782-03.2008.8.17.0810. II - Apelo provido. Decisão unânime.

Encontrado em: DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Ainda que os autos versem sobre delito... do recorrente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sendo inviável a expedição... : Desª. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO BIMAJORADO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2260 SP 0002260-69.2002.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. ARTIGO 171 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A conduta típica do crime de estelionato consiste no emprego, pelo sujeito ativo, de engodo para induzir ou manter a vítima em erro, com o fito de obter um proveito patrimonial. 2. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo na obtenção da indevida vantagem patrimonial, mediante o emprego de fraude. Para a configuração do crime de estelionato exige-se a produção do resultado lesivo consubstanciado no prejuízo da vítima, cuidando-se, portanto, de delito material. 3. O conjunto probatório não demonstra, de forma ampla e inconteste, que os réus, de forma fraudulenta, induziram em erro a autarquia previdenciária com a percepção indevida de benefícios previdenciários. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação APL 11878485 PR 1187848-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público. EMENTA: CRIME DE TRÁFICIO ILICITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - APELAÇÕES CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUER CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO - ELEMENTO ISOLADO NOS AUTOS - PROVA INCONCLUSIVA - ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO- APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em sede penal, só se autoriza uma condenação diante de provas robustas e induvidosas a respeito da materialidade e autoria delitiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1187848-5 - Umuarama - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 04.12.2014)

Encontrado em: - PROVA INCONCLUSIVA - ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO... nº 11.343 /2006, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . O fato delituoso... de Processo Penal Comentado, vol. I, Ed. Saraiva, 2010, 13ª ed., página 969). Neste sentido, esta Corte já...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9282 SP 2006.03.99.009282-3 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FALSIDADE GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. 1. O exame pericial não atesta cabalmente a potencialidade lesiva da nota falsa, a qual não ficou minimamente comprovada pelas demais provas coligidas nos autos, pois os depoimentos colhidos demonstram que a falsificação era perceptível a olho nu, o que afasta, definitivamente, a configuração do crime previsto no art. 289 do Código Penal . 2. Para a caracterização do crime de moeda falsa a cédula não pode ser grosseira, já que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato de competência da Justiça Estadual, na dicção da Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso provido para absolver o réu, com fulcro no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-73 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-6... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-73 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...-386 INC-6 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ***** STJ SÚMULA...

TJ-PR - Apelação APL 12174102 PR 1217410-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, tão somente para fixar em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a verba honorária do defensor dativo, mas mantendo a absolvição imprópria do recorrente, com fulcro nos artigos 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal e 26 , do Código Penal , impondo-se medida de segurança, nos exatos e bem lançados termos consignados na r. sentença, nos termos deste voto. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LATROCÍNIO.ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA. AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.TESE AFASTADA. SÓLIDO E INSOFISMÁVEL CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPROVANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE O RECORRENTE. SENTENCIADO QUE DESCREVE DETALHADAMENTE COMO SE DEU A PRÁTICA DELITIVA, NEGANDO SUA PARTICIPAÇÃO. DESCRIÇÃO DO RECORRENTE QUE CONVERGE COM A PROVA PERICIAL. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A AUTORIA DO RÉU, JUNTO DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS. PROVA EMPRESTADA DEVIDAMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, REVELANDO-SE COMO HÁBIL A SUSTENTAR A SENTENÇA.DEPOIMENTOS INDICANDO QUE O APELANTE ERA COMUMENTE VISTO COM OS DEMAIS ACUSADOS. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE ATESTA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA QUE SE IMPÕE. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DEFENSOR DATIVO. PROCEDÊNCIA. NATUREZA ORIENTADORA DA TABELA DA OAB/PR. REALIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO.ATUAÇÃO DURANTE TODO O PROCESSO-CRIME.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1217410-2 - Lapa - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 15.10.2015)

Encontrado em: , com fulcro no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , e artigo 26 , do Código Penal..., com fulcro nos artigos 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal e 26 , do Código Penal..., mas mantendo a absolvição imprópria do recorrente, com fulcro nos artigos 386 , inciso VI , do Código...

TJ-RJ - APELACAO APL 00007963220108190035 RJ 0000796-32.2010.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER.RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº. 11.340 /06. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SER INTEMPESTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER.RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº. 11.340 /06. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SER INTEMPESTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER.RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº. 11.340 /06. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SER INTEMPESTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL.- VIAS DE FATO.- ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER.RECURSO DEFENSIVO.- PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.- INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.- INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº. 11.340 /06.- NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .- EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...

TJ-MT - Apelação APL 00006667220108110000 666/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE APENAS 04 ANOS DE IDADE - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA COM BASE NA CONFISSÃO REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL E RETRATADA EM JUÍZO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO ISOLADO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - FALTA DE PROVAS CONVINCENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. Nos crimes contra os costumes, quase sempre cometidos na clandestinidade, não havendo elementos de prova concretos a embasarem o édito condenatório, imperando a dúvida quanto à real ocorrência dos fatos e de sua autoria, pela fragilidade da prova oral, mergulhada nas contradições dos relatos da vítima e da retração do acusado, em juízo, da confissão feita na fase inquisitorial, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a decisão absolutória monocrática. (Ap 666/2010, DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/06/2011, Publicado no DJE 16/06/2011)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000742820078190059 RJ 0000074-28.2007.8.19.0059 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: EMENTA Apelação criminal. Crimes dos artigos 302, § único, inciso III (3 vezes), 303, parágrafo único e ainda 305, todos do CTB, em concurso formal. Acusado condenado a 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de detenção em regime aberto com a suspensão de habilitação para direção de veículo automotor pelo mesmo prazo, sendo-lhe permitido apelar em liberdade. Recurso defensivo pretendendo: a) a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; b) a exclusão da causa de aumento da omissão de socorro; c) a redução da pena aplicada; d) a aplicação da detração penal. A Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo, absolvendo-se o apelante quanto ao crime do artigo 305 da Lei n° 9.503/97; a condenação do recorrente por um dos crimes de homicídio, com a causa de aumento da omissão de socorro para, a seguir, promover o aumento pelo concurso formal e finalmente operar a detração penal. 1. Em conformidade com a denúncia, o acusado, no dia 24/01/2007, por volta das 10h00min, na rodovia BR 101, KM 235, Boqueirão, Silva Jardim, violando o dever objetivo de cuidado na direção de veículo de carga, agiu com imprudência, fazendo com que um veículo de passeio ingressasse na contramão de direção e colidisse frontalmente com outro automóvel, causando a morte de 03 (três) pessoas e lesões corporais noutras 03 (três), evadindo-se do local sem prestar socorro às vítimas. 2. O juízo de censura encontra-se correto e não deve ser alterado. 3. A causa de aumento da omissão de socorro não deve ser afastada ante a prova presente nos autos. 4. A resposta penal não deve ser abrandada, até porque deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente, com relação aos crimes dos artigos 303 e 305 do CTB, por conta do que dispõem os artigos 109 e 110, § 2°, ambos do Código Penal. 5. O prazo da penalidade do direito de dirigir deve ser fixado em conformidade com o artigo 261, caput, e em observância...

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 3326 AC 2007.003326-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA - ARTIGO 386 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

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