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24 de abril de 2014

Página 1 de 70.982 82 2 22.696 48.044 149 9 resultados para "Artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - 5925699 PR 592569-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. TESE NÃO ACOLHIDA.AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE AUTO DE AVALIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS CORROBORADOS JUDICIALMENTE. RÉU RECONHECIDO POR DUAS DAS VÍTIMAS PERANTE O DOUTO JUÍZO A QUO. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - ACR 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DOLO PRESENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da isonomia pelo art. 168-A do Código Penal em face do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, uma vez que as normas tutelam bens jurídicos diversos e as condutas têm potencialidade lesiva muito desigual, o que justifica diferença dos preceitos secundários dos tipos penais, não sendo o momento processual adequado para sustentar a inconstitucionalidade do preceito. 2. Os diversos documentos que instruem os autos comprovam a materialidade delitiva que, ademais, é inconteste. 3. Autoria atestada pelo interrogatório e cópias dos instrumentos particulares de constituição da sociedade. 4. O elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 168-A do Código Penal é o dolo genérico, assim entendido a vontade livre e consciente de descontar contribuição previdenciária da folha de salário dos empregados e deixar de repassar os valores à Previdência Social, o que esteve demonstrado nos autos. 5. Existência de provas substanciais quanto à alegada dificuldade financeira da empresa, no período em que foi administrada pelo apelante, reconhecendo-se a causa excludente de sua culpabilidade, qual seja, inexigibilidade de conduta diversa. 6. Recurso a que se dá provimento para absolver o réu da imputação contida na denúncia, com supedâneo no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Encontrado em: absolver o réu da imputação contida na denúncia, com supedâneo no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, nos termos

DJGO 30/10/2009 - Pág. 271 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NO QUE DISPÕE O ARTIGO 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO VALCENOR DA PAZ COSTA,... JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NESTE PROCESSO.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054038625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU. ALEGAÇÕES CORROBORADAS POR ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Absolvição. Não obstante comprovação da autoria, materialidade e tipicidade, o réu alegou (e há respaldo nos autos) que estaria portando a arma, pois teria desarmado seu pai que o teria atingido com disparo de arma de fogo, após discussão. Em um processo penal democrático, a versão pessoal prestada pelo acusado deve ser considerada, não podendo ser ignorada de pronto, de modo que o estado de inocência que vige sob o jurisdicionado somente pode ser arredado com base em provas concretas e seguras. Nem, tampouco, é exigível atribuir ao réu a incumbência de produzir qualquer tipo de prova. O ônus acusatório é inteiramente do Ministério Público. Nos autos há relato da discussão e de que houve um disparo de arma de fogo. A versão sustentada em interrogatório já havia sido aventada na fase policial na própria data do evento narrado na inicial. Havendo, assim, dúvida sobre o contexto dos fatos é, portanto, plausível a versão defensiva. Deste modo, não seria exigível conduta diversa do apelante que, ao ser ferido com um tiro, toma a arma de fogo do seu pai para se defender. Ressalte-se que o réu é primário. As particularidades e peculiaridades do caso concreto apontam para a absolvição, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054038625, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 05/09/2013)

DJGO 09/07/2009 - Pág. 272 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O ACUSADO DOUGLAS CHRISTIAN DE OLIVEIRA, COM F ULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEM C UASTAS....NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DCO VITIMA : CLLS ADV ACUS : 17970 GO - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001688134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEI Nº 11.343 /2006. Sem prova segura sobre a posse da substância entorpecente, é caso de absolvição conforme artigo 386 inciso VI do Código de Processo Penal .DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001688134, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 07/07/2008)

DJGO 17/12/2009 - Pág. 90 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM F ULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRAN SITADO EM JULGADO A SENTENÇA,... ACAO PENAL ACUSADO : JOAO JOSE DE ARAUJO VITIMA : EVA DE FATIMA CANDIDA DE JESUS ADV ACUS : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/12/2010 - Pág. 272 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

386,INCISO VI,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,ABSOLVO LUCIANO LOPES DA SILVA, JÁ QUALIFICADO,DA IMPUTAÇÃO... NAS SANSÕES DO ARTIGO 213,C/C OS ARTIGOS 224 E 14, INCISO II,TODOS DO CÓDIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/04/2009 - Pág. 900 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ' ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PENAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ... PROTOCOLO : 200801424679 AUTOS NR. : 386 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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