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31 de outubro de 2014

Página 1 de 86.788 82 12 29.257 57.324 113 resultados para "Artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2260 SP 0002260-69.2002.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. ARTIGO 171 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A conduta típica do crime de estelionato consiste no emprego, pelo sujeito ativo, de engodo para induzir ou manter a vítima em erro, com o fito de obter um proveito patrimonial. 2. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo na obtenção da indevida vantagem patrimonial, mediante o emprego de fraude. Para a configuração do crime de estelionato exige-se a produção do resultado lesivo consubstanciado no prejuízo da vítima, cuidando-se, portanto, de delito material. 3. O conjunto probatório não demonstra, de forma ampla e inconteste, que os réus, de forma fraudulenta, induziram em erro a autarquia previdenciária com a percepção indevida de benefícios previdenciários. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9282 SP 2006.03.99.009282-3 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FALSIDADE GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. 1. O exame pericial não atesta cabalmente a potencialidade lesiva da nota falsa, a qual não ficou minimamente comprovada pelas demais provas coligidas nos autos, pois os depoimentos colhidos demonstram que a falsificação era perceptível a olho nu, o que afasta, definitivamente, a configuração do crime previsto no art. 289 do Código Penal . 2. Para a caracterização do crime de moeda falsa a cédula não pode ser grosseira, já que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato de competência da Justiça Estadual, na dicção da Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso provido para absolver o réu, com fulcro no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-73 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-6... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-73 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...-386 INC-6 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ***** STJ SÚMULA...

TJ-RJ - APELACAO APL 00007963220108190035 RJ 0000796-32.2010.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER.RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº. 11.340 /06. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SER INTEMPESTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER.RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº. 11.340 /06. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SER INTEMPESTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER.RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº. 11.340 /06. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SER INTEMPESTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL.- VIAS DE FATO.- ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER.RECURSO DEFENSIVO.- PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.- INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.- INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº. 11.340 /06.- NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .- EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SER INTEMPESTIVO. - A preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pelo Ministério Público, por seus Órgãos de atuação em ambas as instâncias, merece colhimento, pois efetivamente o recurso interposto pela defesa do apelante foi protocolado fora do prazo de cinco dias, estabelecido no artigo 593 , inciso I , do Código de Processo Penal . - A sentença foi publicada em 16/08/2012, como se infere da certidão de fls. 78 e o recurso somente foi interposto em 03/09/2012, como se vê do protocolo lançado na petição de fls. 80. - Nos termos dos artigos 13 e 41 , da Lei nº. 11.340 /2006, aos processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal . - O artigo 41 , da Lei nº. 11.340 /06 é expresso ao afastar a aplicação da Lei nº. 9099 /95 às hipóteses de delitos praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, regra que também alcança as contravenções penais, não sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos o prazo recursal de dez dias previsto no artigo 82 , § 1º , da Lei nº. 9.099 /95. - Recurso não conhecido....

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 3326 AC 2007.003326-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA - ARTIGO 386 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6239 SP 2000.61.81.006239-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. GRAVES PROBLEMAS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAREM-SE OS RECOLHIMENTOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 /2008. FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA EXCLUDENTE. ABSOLVIÇÃO. 1. Durante o período em que a empresa permaneceu no Programa REFIS, não corre o prazo prescricional da ação penal. 2. Não é inepta a denúncia que atribui a ambos os réus, na qualidade de administradores da empresa, a omissão dos recolhimentos das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. 3. Não é nula a sentença que, de forma lógica e coerente e fundamentada, refuta todas as teses defensivas. 4. Na atual redação do inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 11.690 /2008, se houver fundada dúvida acerca da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, deve o juiz prolatar sentença de absolvição. 5. Comprovada a ocorrência de expressivos e sucessivos prejuízos ao longo de vários anos, sofridos pela empresa; e, mais, demonstrado que os antigos gestores da empresa afastaram-se da administração e arrendaram-na a uma cooperativa de ex-funcionários, como forma de solucionar problemas financeiros, é de rigor admitir a relevância da tese da inexigibilidade de conduta diversa. 6. A manutenção do patrimônio pessoal dos réus, durante período posterior àquele em que exerceram a administração da empresa, não milita em seu desfavor por ocasião do julgamento da ação penal. 7. Recurso provido. Sentença condenatória reformada.

Encontrado em: , com fundamento no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal , reformar a sentença de primeiro

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01408869020138190001 RJ 0140886-90.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA, COM A APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DA MENORIDADE E DA PRIMARIEDADE; PELA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA 1/3 (UM TERÇO); PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DO RECURSO MINISTERIAL: 1. Manutenção do regime semiaberto estabelecido na douta sentença monocrática tendo em vista que o douto magistrado de piso, ao fixa-lo, observou o regime que seria, no caso em concreto, suficiente à prevenção e reprovação do ato delitivo perpetrado. 2. Outrossim, destaque-se que a gravidade do delito já vem inserta dentro do próprio tipo penal e, no caso dos autos, as circunstâncias judiciais não foram desfavoráveis ao acusado, sendo fixada a pena-base em seu mínimo legal. DO RECURSO DEFENSIVO: 1. Autoria e materialidade bem definidas através da confissão, ainda que parcial, do acusado, ora Apelante, em Juízo, assim como dos depoimentos colhidos, que se afiguram em perfeita sintonia tanto em sede policial quanto em sede judicial, pelo auto de reconhecimento do acusado positivado pela vítima em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como pela arma apreendida e pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição constante dos autos, a configurar a prática do delito de roubo consumado, com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2. Aplicação...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1767 SP 2003.61.81.001767-4 (TRF-3)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E DE EMPREGO E OCULTAÇÃO DE ESTRANGEIRO CLANDESTINO OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR PAÍS. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Necessário se faz, conforme exegese do delito de plágio, para vê-lo caracterizado, a segura verificação de total sujeição, de supressão do estado de liberdade da vítima, sujeitando-a moral e fisicamente ao poder do agente. Ou seja, não é qualquer constrangimento gerado por irregularidade na relação laboral suficiente para determinar a incidência do artigo 149 do Código Penal . 2 - Não merece reparo o decisum de Primeiro Grau, como pretende o parquet no seu apelo ao especificar os meios de execução do delito, pois, num confronto daquele com a prova judicial colhida, observa-se da motivação que o Julgador formou sua convicção apreciando livremente a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. 3 - Inexistência de interesse estatal na repressão do crime praticado, em tese, pelo apelado, previsto no art. 125 , inc. VII , da Lei n.º 6.815 /80, que prevê só pena de multa, e daí, por força do disposto no artigo 114 , inc. I , do Código Penal , ocorre sua prescrição no prazo de 2 (dois) anos. Considerando, assim, a data do recebimento da denúncia, causa interruptiva da prescrição (art. 117 , I , CP ), e a data da sessão de julgamento, transcorreu o lapso temporal de 2 (dois) anos, por ser a multa a única cominada para citado delito. 4 - Mantido na íntegra o decisum e declarado de ofício a extinção da punibilidade, por força da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito previsto no artigo 125 , VII , da Lei n.º 6.815 /80, imputado ao apelado Myong Rang Lee, com fundamento no artigo 107 , IV , c/c o artigo 109 , V , ambos do Código Penal . 5 - Negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo parquet....

Encontrado em: , ambos do Código Penal , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado... punitiva do Estado, em relação ao delito previsto no artigo 125 , VII , da Lei n.º 6.815 /80..., imputado ao apelado Myong Rang Lee, com fundamento no artigo 107 , Iv, c/c o artigo 109 , V...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10074 SP 2000.61.12.010074-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado tem interesse em recorrer da sentença que o absolveu para modificar o dispositivo legal em que se fundamenta a decisão, à vista dos efeitos e conseqüências que do decisum possam decorrer. Precedente da 2ª Turma desta Corte. 2. Demonstrado nos autos que o acusado era o advogado que patrocinava a reclamação trabalhista, bem como que no dia da audiência outro advogado acompanhou o autor daquela ação e as testemunhas mendazes, não se sabendo se o induzimento ao comprovadamente falso testemunho ocorrera no escritório de advocacia ou no forum. 3. Inexistência de prova suficiente para a condenação. Manutenção da capitulação dada na sentença recorrida.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-1 INC-4 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7141 SP 1999.61.81.007141-9 (TRF-3)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO CARACTERIZADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE PRESUMIDA. ARTIGOS 26 , 96 E 97 DO CÓDIGO PENAL . 1. A autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 289 , § 1º , do Código Penal , restaram comprovadas. 2. Constatada a inimputabilidade do acusado. Absolvição imprópria. Artigo 386 , VI , do Código de Processo Penal . 3. A aplicação da medida de segurança de internação nos termos dos artigos 96 , inciso I e 97 , ambos do Código Penal , ante a inimputabilidade do agente, constatada em laudo pericial médico. 4. Apelação provida.

Encontrado em: PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-6 ***** CP-40 CÓDIGO... PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-26 ART-96 INC-1 ART-97 ART-289 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO... INC-6 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-26 ART-96 INC-1 ART-97 ART-289...

TJ-DF - RVC RVC 45306620098070000 DF 0004530-66.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO POR COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO. INVIABILIDADE. INOCORRENCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 O ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÓ PERMITE A REVISÃO DA SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA, SENDO INDISPENSÁVEL PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. NÃO PODE SER CONHECIDA A REVISÃO CRIMINAL QUE PRETENDE REVER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA SIMPLESMENTE ALTERAR O DISPOSITIVO EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. 2 NÃO SE COGITA DE ERRO MATERIAL QUANDO A SENTENÇA SE FUNDAMENTA NO CONVENCIMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, SENDO O RÉU ABSOLVIDO COM FULCRO NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3 RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 344 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000...NÃO ADMITEM A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME Câmara Criminal 04/09/2009, DJ-e Pág. 123 - 4/9/2009 CÓDIGO...FF"> ART- 386 INC- 6 "> 0000FF"> ART- 621 INC- 1 INC- 2 INC- 3 INADMISSIBILIDADE, REVISÃO CRIMINAL...

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