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16 de setembro de 2014

Página 1 de 138.737 180 15 36.942 101.490 119 resultados para "Artigo 386 , inciso iii , do código de processo penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - APELACAO APL 00061337520118190064 RJ 0006133-75.2011.8.19.0064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 , DA LEI Nº 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Apreensão de arma de uso permitido no interior da residência na vigência da Lei 11.706 /08. Ausência de abolitio criminis. Extinção da punibilidade tão somente com a espontânea entrega da arma e não com a apreensão em diligência policial. Provimento do recurso para prosseguimento da ação penal. Unânime.

TJ-RJ - APELACAO APL 00469206820128190014 RJ 0046920-68.2012.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. APELADO ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Princípio da insignificância. Mera apreciação do valor da res. Descabimento. Necessidade de aplicação restrita e comprovação do desvalor do dano e da culpabilidade, sob pena de se estimular condutas que atentam contra a ordem social e desrespeito à propriedade e posse alheias. No caso em tela, a despeito de a res furtivae ser de pequeno valor, levando-se em consideração a variedade de produtos que são vendidos em um bar, o comportamento do apelado é potencialmente lesivo à ordem jurídica e social, sendo indispensável submeter-se à sanção penal, na medida em que, segundo o que consta nos autos, para atingir o seu intento, a porta do estabelecimento comercial foi arrombada, na madrugada do dia 24/09/12, o que despertou a atenção de um transeunte que alertou os policiais militares, bem como foi arrombada a máquina de tocar música localizada no interior do bar, o que viabilizou a subtração de moedas em um montante de R$ 10,15 (dez reais e quinze centavos). Fixação do regime prisional aberto, em conformidade com o que preceitua o artigo 33 , § 2º , alínea ¿c¿, do Código Penal . O apelado preenche os requisitos contidos no artigo 44 , incisos I , II e III do Código Penal , motivo pelo qual a pena privativa de liberdade é substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, o que afasta a concessão de sursis. Provimento do recurso ministerial para condenar o apelado, como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso I , na forma do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 5 (cinco) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, o que afasta a concessão de sursis. Unânime....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10362120086305001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 155 , "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL - TESE DEFENSIVA: ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância depende de quatro requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, o valor dos bens subtraídos não pode ser considerado insignificante, eis que superior ao valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo que a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que se aplica o princípio da insignificância somente quando o valor da "res furtiva" não exceda ao percentual de 20% do citado delimitador. 3. Na hipótese vertente há periculosidade social na ação perpetrada pelo réu, uma vez que, conforme extensa CAC, registra maus antecedentes, eis que já condenado em outros 03 processos, além de existir 03 em fase de instrução e 02 na etapa investigatória, todos pela prática do mesmo delito em questão, vale dizer, furto, o que comprova que sua conduta vem sendo pautada pelo descaso para com o Poder Judiciário e, portanto, não merece ser beneficiado com a aplicação do princípio da bagatela. 3. Em absoluto, a restituição dos bens apreendidos objeto do furto, à vítima, não tem o condão de afastar a tipicidade do fato, sob pena de, em se assim entender, banalizar-se condutas combatidas pelo Direito Penal, arrefecendo-se o conforto da sociedade e mitigando tudo aquilo que sonha e espera da Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 00001246420118260691 SP 0000124-64.2011.8.26.0691 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO TENTADO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) RECURSO MINISTERIAL APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º , DO ARTIGO 155 , DO CÓDIGO PENAL INADMISSIBILIDADE - PEQUENO VALOR DA "RES FURTIVE" FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL INTERVENÇÃO MÍNIMA. No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica quando a coisa furtada é de ínfimo valor; a quantia objeto da apropriação é por demais insignificantes para causar qualquer dano. Recurso Improvido.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200950020003704 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AMPARADA NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS. I – É vedado ao julgador, durante o período de provas do sursis processual, praticar ato processual, sem que sobrevenha modificação dos fatos ensejadores da concessão do benefício; II - A absolvição precoce, sem a regular instrução probatória, constitui cerceamento da atividade acusatória, além de equivaler ao julgamento antecipado da lide, descabido no âmbito do processo penal. III - Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00053159320088190011 RJ 0005315-93.2008.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUBTRAÇÃO DE VÁRIOS DOCES E BALAS DA EMPRESA CONHECIDA COMO MERCADÃO DE DOCES E BALAS DE CABO FRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA QUE APONTA UM VALOR ESTIMADO DE R$ 165,45. MERCADORIA FURTADA QUE FOI RECUPERADA PELA EMPRESA LESADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A CONDUTA PERPETRADA PELOS ACUSADOS, QUE SÃO PRIMÁRIOS E POSSUIDORES DE BONS ANTECEDENTES, POSITIVADO NO SENTIDO DE SUBTRAIR PARA SI OU PARA OUTREM OS BENS CONSTANTES DO AUTO DE APREENSÃO SE INSERE NA CONCEPÇÃO JURÍDICA COMO SENDO CRIME DE BAGATELA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Deixo de expedir o competente Alvará de Soltura em virtude de já ter sido autorizado pelo Juiz sentenciante o direito dos acusados de apelar em liberdade.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200950020003704 RJ 2009.50.02.000370-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AMPARADA NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS. I – É vedado ao julgador, durante o período de provas do sursis processual, praticar ato processual, sem que sobrevenha modificação dos fatos ensejadores da concessão do benefício; II - A absolvição precoce, sem a regular instrução probatória, constitui cerceamento da atividade acusatória, além de equivaler ao julgamento antecipado da lide, descabido no âmbito do processo penal. III - Recurso provido.

TJ-PR - 9045201 PR 904520-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELANTE: IVONETE APARECIDA ORIAS.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ­ POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ­ CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO EM QUE VIGORAVA A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ­ SENTENÇA REFORMADA. ­ ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ­ RECURSO PROVIDO. I. Faz jus a apelante à absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo, pois, da prova carreada ao caderno processual, há a demonstração inequívoca de que a conduta perpetrada é atípica, porquanto o indivíduo que possuía irregularmente ou ilegalmente arma de fogo dentro de residência ou de seu local de trabalho (art. 12 e 16 , da Lei 10.826 /03) até a data de 31 de dezembro de 2009 não incidiria no crime previsto na legislação pátria.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1854 RS 2006.71.09.001854-6 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CRIME FORMAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DAS DECLARAÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A classificação do falso testemunho como crime formal não afasta a necessidade de que as declarações inverídicas serem verossímeis e aptas a influir na solução do processo.Constatada a ausência de verossimilhança das declarações, bem como a inaptidão para influenciarem no resultado final da lide, o reconhecimento da atipicidade da conduta pela ausência de potencialidade lesiva é medida que se impõe

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3353 SP 2003.61.81.003353-9 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171 , § 3º , C.C. OS ARTIGOS 71 E 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE FÁTICA. 1.Denúncia que narra a prática do crime descrito no artigo 171 , § 3º , c.c. os artigos 71 e 29 , todos do Código Penal , consistente na concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta. 2. Para a configuração do crime de estelionato exige-se o emprego de meio fraudulento, indução ou manutenção em erro, obtenção de vantagem indevida e prejuízo alheio. 3. A materialidade do delito não restou demonstrada. A prova colhida no transcorrer da instrução criminal demonstra a atipicidade fática pela ausência de elementar do tipo penal consubstanciada no emprego de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento para a obtenção de vantagem indevida, uma vez que verídica a declaração de vínculo empregatício apresentada pela ré para instrução do requerimento do benefício previdenciário. 4. O só fato de o acusado haver considerado a declaração da empresa como se fosse anotação em carteira de trabalho, à míngua de qualquer confirmação nesse sentido, pode, máxime, consubstanciar infração administrativa, longe de configurar o crime de estelionato, dado que citada declaração era verídica. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: ART-171 PAR-3 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-3 CÓDIGO... LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-29 ART-71 ART-171 PAR-3 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG...-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-3 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-29 ART-71...

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