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08 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 398 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 398. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 505972 SC 2002/0174891-4 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: Recurso Especial. Direito Processual Penal. Número de testemunhas ( CPP , art. 398 , 'caput'). Exclusão ( CPP , art. 398 , parágrafo único ). Testemunhas descompromissadas. Testemunhas do juízo ( CPP , art. 209 ). O parágrafo único do artigo 398 do Código de Processo Penal exclui do limite máximo de testemunhas a que têm direito as partes as que não prestaram compromisso. Em atenção à busca da verdade real, o artigo 209 do CPP admite que o juiz ouça outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Recurso improvido.

Encontrado em: -41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00209 ART : 00398 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ... DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 10ªED., SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P.569 DJ 09.12.2003 p. 357 - 9/12/2003 CPP... o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. T6 - SEXTA TURMA JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 604662 GO 2003/0202300-3 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A LEI 9.299 /96 TEM NATUREZA PROCESSUAL E PORTANTO APLICAÇÃO IMEDIATA, SENDO VÁLIDOS OS ATOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 398 DO CPP . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. A Lei 9.299 /96, que alterou a redação do art. 9º, II, do C.P. M., tem natureza processual, devendo, em razão disso, ter aplicação imediata sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da redação anterior. Não há violação ao artigo 398 do Código de Processo Penal , pois os atos instrutórios que já haviam sido realizados perante a justiça militar, antes do advento da Lei 9.299 /96, reputam-se válidos. Em nenhum momento o Tribunal a quo se furtou à análise da pretensão deduzida pelo recorrente, não havendo que se falar em violação ao art. 619, da Lei Adjetiva Penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado, uma vez que os acórdãos trazidos pelos recorrentes como paradigmas retratam situação diversa da apresentada nos autos. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00009 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299 /96) CÓDIGO PENAL... DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 ART : 00001 LEI 9299 /96 - APLICAÇÃO IMEDIATA - VALIDADE... MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00002 ART : 00398 ART : 00619 CÓDIGO...

STF - HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROVA - TESTEMUNHAS - NUMERO - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAVENDO VARIOS REUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES E DEFESAS PROPRIAS, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OITO - E DE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES, SENDO IMPERTINENTE O RATEIO. PROVA - DILIGENCIAS DE OFICIO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITORIO. UMA VEZ DETERMINADA, DE OFICIO, DILIGENCIA QUE REPERCUTA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ VISANDO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, CUMPRE ATENTAR PARA O CONTRADITORIO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. FERE TAL PRINCÍPIO, TRANSGREDINDO-SE NOÇÃO PROPRIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA A ENVOLVER OS ARTIGOS 406 , 407 E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - SUBSISTENCIA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, A PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE A CERCEIO DE DEFESA, E NA VIA DO HABEAS-CORPUS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. CONSOANTE A TESE SUFRAGADA, A PERMANENCIA, OU NÃO, SOB A CUSTODIA DO ESTADO, HÁ DE SER DECIDIDA PELO JUÍZO. RELATOR VENCIDO, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Encontrado em: - 00407 ART- 00408 ART- 00654 PAR-00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00193..., PROVA (CRIMINAL), PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, , PROCESSO, NULIDADE PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO JUSTIFICAVEL, , COMPLEXIDADE DO PROCESSO, SUBSISTENCIA HABEAS CORPUS HC 72402 PA...

STF - HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROVA - TESTEMUNHAS - NUMERO - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAVENDO VARIOS REUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES E DEFESAS PROPRIAS, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OITO - E DE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES, SENDO IMPERTINENTE O RATEIO. PROVA - DILIGENCIAS DE OFICIO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITORIO. UMA VEZ DETERMINADA, DE OFICIO, DILIGENCIA QUE REPERCUTA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ VISANDO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, CUMPRE ATENTAR PARA O CONTRADITORIO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. FERE TAL PRINCÍPIO, TRANSGREDINDO-SE NOÇÃO PROPRIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA A ENVOLVER OS ARTIGOS 406 , 407 E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - SUBSISTENCIA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, A PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE A CERCEIO DE DEFESA, E NA VIA DO HABEAS-CORPUS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. CONSOANTE A TESE SUFRAGADA, A PERMANENCIA, OU NÃO, SOB A CUSTODIA DO ESTADO, HÁ DE SER DECIDIDA PELO JUÍZO. RELATOR VENCIDO, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Encontrado em: (CRIMINAL), PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, , PROCESSO, NULIDADE PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO..., EXCESSO JUSTIFICAVEL, , COMPLEXIDADE DO PROCESSO, SUBSISTENCIA HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF) MARCO

TJ-RS - Correição Parcial COR 691025795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/1991

Ementa: TESTEMUNHAS. PROCESSO COMUM. QUAISQUER O NUMERO DE REUS CONSTANTES EM UMA UNICA DENUNCIA, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS SE-RA O DE OITO. NAO SE VE ERRO OU ABUSO EM DESPACHO QUE COMANDA O NUMERO DE TESTEMUNHAS, QUANDO O ROL EXCEDE O PERMITIDO PELO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CORREICAO INDEFERIDA. (Correição Parcial Nº 691025795, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 08/05/1991)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia COJE-80 ART-195 1. PROCESSO PENAL. 2. CORREICAO... PARCIAL. INDEFERIMENTO. LIMITACAO DO NUMERO DE TESTEMUNHAS. - CPP -398. APLICACAO. - DISPOSICOES... QUE LIMITA O NUMERO DE TESTEMUNHAS. - ERRO OU ABUSO. INOCORRENCIA. - CPP -398. APLICACAO. - DISPOSICOES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 604662 GO 2003/0202300-3 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A LEI 9.299 /96 TEM NATUREZA PROCESSUAL E PORTANTO APLICAÇÃO IMEDIATA, SENDO VÁLIDOS OS ATOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 398 DO CPP . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. A Lei 9.299 /96, que alterou a redação do art. 9º, II, do C.P. M., tem natureza processual, devendo, em razão disso, ter aplicação imediata sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da redação anterior. Não há violação ao artigo 398 do Código de Processo Penal , pois os atos instrutórios que já haviam sido realizados perante a justiça militar, antes do advento da Lei 9.299 /96, reputam-se válidos. Em nenhum momento o Tribunal a quo se furtou à análise da pretensão deduzida pelo recorrente, não havendo que se falar em violação ao art. 619, da Lei Adjetiva Penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado, uma vez que os acórdãos trazidos pelos recorrentes como paradigmas retratam situação diversa da apresentada nos autos. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00002 ART : 00398 ART : 00619 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 ART : 00001 LEI 9299 /96 - APLICAÇÃO IMEDIATA...: CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00009 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299/96) CÓDIGO...

STJ 24/03/2015 - Pág. 1751 - Superior Tribunal de Justiça

o feito, com fundamento no artigo 398 do Código de Processo Penal Militar, requerendo seja declinada... de ilícito penal por parte do Sargento José Gonçalves. Conforme indicado pelo r. do MPM, em seu ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPE 03/11/2015 - Pág. 72 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

descompromissadas. Testemunhas do juízo (CPP, art. 209). O parágrafo único do artigo 398 do Código... de Processo Penal exclui do limite máximo de testemunhas a que têm direito as partes as que não prestaram... entende ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330059747 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: ACÓRDÃO Nº. ________________________________. SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E, SUCESSIVAMENTE, PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 2013.3.005.974-7 IMPETRANTE: DIOGO MATTE AMARO. PACIENTE: ELIAS TAVARES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E SUCESSIVAMENTE, PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DELITO DE CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TAL ANÁLISE SER FEITA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO APLICOU O PREVISTO NOS ARTIGOS 396, 396-A, 397 E 398, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE PROCESSUAL DOS ATOS PRODUZIDOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PACIENTE, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE PISO ANALISE AS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO QUERELADO EM SUA DEFESA PRÉVIA. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que quando for necessária a análise de provas por parte do magistrado de piso, não há que se falar em trancamento de ação penal pela via estreita de Habeas Corpus. 2. Conforme dispõem os artigos 396, 396-a, 397 e 398, todos do Código Penal, o magistrado de piso, antes de designar audiência de instrução e julgamento, deve analisar a defesa prévia do querelado para fins de verificar se há causas que extingam a punibilidade ou ainda causas que permitam a absolvição sumária. 3. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem parcialmente concedida, apenas PARA RECONHECER A NULIDADE PROCESSUAL DOS ATOS PRODUZIDOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PACIENTE...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 257200 SC 2012/0218486-9

Data de publicação: 30/04/2014

Decisão: como testemunhas do juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal , visando dirimir... do artigo 209 do Código de Processo Penal , visando dirimir suposta celeuma instaurada no feito, atuando... como testemunhas do juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal . Com efeito, o magistrado...

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