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04 de maio de 2016

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 450072 CE (STF)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: INATIVOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA GERAL AOS ATIVOS – INCIDÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Constando do acórdão proferido e impugnado mediante o extraordinário o caráter geral da gratificação, a beneficiar os servidores na ativa como um grande todo, descabe cogitar de infrigência do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal , na redação primitiva, no que reconhecido o direito dos inativos.

Encontrado em: . PROCURADOR-GERAL FEDERAL. NANCY DE ALBUQUERQUE GENTIL. MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL AG.REG. NO

TJ-PR - Seqüestro 9281176 PR 928117-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ATIVIDADE DE RISCO. POLICIAL MILITAR. ARTIGO 40 , § 4º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ.ACOLHIDA. MORA LEGISLATIVA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ART. 102, I, Q, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - "A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (STF - Tribunal Pleno - MI 1898 AgR - Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA, - J. 16.05.2012)

Encontrado em: , por unanimidade, em extinguir o processo, sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VI, do Código

TJ-PR - Seqüestro 10296476 PR 1029647-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE DE RISCO MÉDICO. ARTIGO 40 , § 4º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.ACOLHIDA. MORA LEGISLATIVA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, Q, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - "A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (STF - Tribunal Pleno - MI 1898 AgR - Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA, - J. 16.05.2012)

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em extinguir o processo, sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VI

TJ-PE - Agravo AGV 2812982 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: Ação de natureza previdenciária. Pensionista de Militar Estadual. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade dos §§ 2º e 5º da lei 12.016/09 e do art. 1º da lei 9.9494/97. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade com extensão a viúva pensionista. Observância do artigo 40 da Constituição Federal. Recurso de Agravo Improvido. 1 - A hipótese dos autos não está entre as exceções previstas no art. 1º da Lei n° 9.494/97, onde se veda o deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, bem como não se encontra o impedimento legal previsto no seu art. 2°-B, vez que estes impedimentos se limitam aos casos de reclassificação ou equiparação de servidores públicos e de concessão de aumento ou extensão de vantagens, não sendo este o caso dos autos. 2 - A ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa ao pagamento de gratificação a militares estaduais que se encontram na inatividade, não incidindo à espécie a vedação contida nos art. 5º da Lei 4348/64; art. 1º, §4º da Lei 5021/66; o art. 1º da Lei 8437/92; os artigos 1º e 2º-B da Lei 9494/97. 3 - Com relação ao perigo de dano inverso, tenho que algumas considerações devem ser feitas. Na verdade, estamos diante de verba de natureza alimentar, seu não pagamento ou seu pagamento a menor gera uma limitação na sobrevivência daquele quem tem direito ao recebimento e, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, em benefício do agravado, a suposta existência de risco de dano inverso não se afigura como justificativa plausível para não atender ao pleito do recorrido. 4 - Verba de caráter alimentar que justifica o perigo de dano para a agravada, pensionista viúva de militar estadual. 5- É entendimento uníssono dos tribunais que, em casos de gratificações genéricas, será extensível aos pensionistas, inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exercerem a referida atividade, sendo extensível a viúva dependente. 6 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser extensiva a viúva pensionista do militar estadual. Precedentes jurisprudenciais. 7 - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO....

Encontrado em: aos que se encontram na atividade com extensão a viúva pensionista. Observância do artigo 40... da Constituição Federal. Recurso de Agravo Improvido. 1 - A hipótese dos autos não está entre as exceções... do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade dos §§ 2º e 5º da lei 12.016/09 e do art. 1º da lei 9...

TJ-PE - Agravo AGV 2889389 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: Ação de natureza previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade dos §§ 2º e 5º da lei 12.016/09 e do art. 1º da lei 9.9494/97. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do artigo 40 da Constituição Federal. Recurso de Agravo Improvido. 1- A hipótese dos autos não está entre as exceções previstas no art. 1º da Lei n° 9.494/97, onde se veda o deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, bem como não se encontra o impedimento legal previsto no seu art. 2°-B, vez que estes impedimentos se limitam aos casos de reclassificação ou equiparação de servidores públicos e de concessão de aumento ou extensão de vantagens, não sendo este o caso dos autos. 2 - A ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa ao pagamento de gratificação a militares estaduais que se encontram na inatividade, não incidindo à espécie a vedação contida nos art. 5º da Lei 4348/64; art. 1º, §4º da Lei 5021/66; o art. 1º da Lei 8437/92; os artigos 1º e 2º-B da Lei 9494/97. 3 - Com relação ao perigo de dano inverso, tenho que algumas considerações devem ser feitas. Na verdade, estamos diante de verba de natureza alimentar, seu não pagamento ou seu pagamento a menor gera uma limitação na sobrevivência daquele quem tem direito ao recebimento e, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, em benefício do agravado, a suposta existência de risco de dano inverso não se afigura como justificativa plausível para não atender ao pleito do recorrido. 4 -Verba de caráter alimentar que justifica o perigo de dano para os agravados. 5- É entendimento uníssono dos tribunais que, em casos de gratificações genéricas, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exercerem a referida atividade; 6 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos. Precedentes deste Tribunal; 7-RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO....

Encontrado em: . Observância do artigo 40 da Constituição Federal. Recurso de Agravo Improvido. 1 - A hipótese.... Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal... contida nos art. 5º da Lei 4348/64; art. 1º, §4º da Lei 5021/66; o art. 1º da Lei 8437/92; os artigos 1...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 53311 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO - IMPLEMENTO DA IDADE - APOSENTAÇÃO - COMPULSORIEDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 40 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - DECISÃO UNÂNIME. Os Notários e Oficiais de Registro que implram 70 anos de idade antes da promulgação da Emenda Constitucional 20 /98, não se beneficiam da nova redação do artigo 40 , da CF ; Precedentes do STF.

TJ-PE - Apelação APL 3139328 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Apelação Cível. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo criada pela LCE nº 59/04. Sentença improcedente. Verba que se trata de parcela remuneratória de caráter geral extensível aos inativos e pensionistas. Apelação adesiva do Estado de Pernambuco requer a exclusão do reconhecimento da gratuidade da justiça determinada pelo juízo de 1º grau, em face da apelante, determinando que as custas e honorários advocatícios somente sejam recolhidos quando a autora tiver capacidade econômica. APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDA. Observância do artigo 40 da Constituição Federal. APELAÇÃO CIVEL PROVIDA POR MAIORIA. 1 - É entendimento uníssono dos tribunais que, em casos de gratificações genéricas, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. 2-A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser extensiva aos inativos. 3 - Apelação Adesiva interposta pelo Estado de Pernambuco IMPROVIDA. 4- APELAÇÃO CIVEL PROVIDA POR MAIORIA.

Encontrado em: econômica. APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDA. Observância do artigo 40 da Constituição Federal. APELAÇÃO CIVEL

TCE-MS - CONCESSÃO 167842012 MS 1321827 (TCE-MS)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Por Invalidez, da servidora Francisca Aguirre Campos, CPF 238.398.991-68, Analista Judiciário, símbolo PJ-JU-1, da comarca de Campo Grande/MS, outorgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, através da Portaria Nº 560, de 03 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial, nº 2642, de 07 de maio de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A Inspetoria de Controle Externo Atos de Pessoal, através da Análise Conclusiva “Nº ANC – 7ICE – 08369/2012”, concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está em consonância com os parágrafos 3º e 17º do artigo 40 da Constituição Federal e artigo 76, da Lei 3.150 /2005, de 22 de dezembro de 2005. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC – GAB. 1 DR.JAC-9353/2012”, opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria Por Invalidez, encontram-se de acordo com a legislação em vigor. Por fim, em relação a remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 24/05/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, consoante ao disposto no Capítulo II Seção II, Item 2.4, Letra A da Instrução Normativa TC/MS Nº 35 de 14 de dezembro de 2011. Posto isso, e, ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, pelo registro da Aposentadoria por Invalidez da servidora Francisca Aguirre Campos, CPF 238.398.991-68, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Cumpre-se. Ao Cartório para as Devidas providências. Campo Grande/MS, 19 de fevereiro de 2013. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2824239 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ação de natureza previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade dos §§ 2º e 5º da lei 12.016/09 e do artigo 1º da lei 9.9494/97. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do artigo 40 da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. 1 - A hipótese dos autos não está entre as exceções previstas no art. 1º da Lei n° 9.494/97, onde se veda o deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, bem como não se encontra o impedimento legal previsto no seu art. 2°-B, vez que estes impedimentos se limitam aos casos de reclassificação ou equiparação de servidores públicos e de concessão de aumento ou extensão de vantagens, não sendo este o caso dos autos. 2 - A ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa ao pagamento de gratificação a militares estaduais que se encontram na inatividade, não incidindo à espécie a vedação contida nos art. 5º da Lei 4348/64; art. 1º, §4º da Lei 5021/66; o art. 1º da Lei 8437/92; os artigos 1º e 2º-B da Lei 9494/97. 3 - Com relação ao perigo de dano inverso, tenho que algumas considerações devem ser feitas. Na verdade, estamos diante de verba de natureza alimentar, seu não pagamento ou seu pagamento a menor gera uma limitação na sobrevivência daquele quem tem direito ao recebimento e, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, em benefício do agravado, a suposta existência de risco de dano inverso não se afigura como justificativa plausível para não atender ao pleito do recorrido.4 - Verba de caráter alimentar que justifica o perigo de dano para os agravados. 5- É entendimento uníssono dos tribunais que, em casos de gratificações genéricas, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exercerem a referida atividade; 6- A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos. Precedentes deste Tribunal; 7 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO....

Encontrado em: dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do artigo 40 da Constituição Federal.... Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade dos §§ 2º e 5º da lei 12.016/09 e do artigo... 5021/66; o art. 1º da Lei 8437/92; os artigos 1º e 2º-B da Lei 9494/97. 3 - Com relação ao perigo...

TCE-MS - CONCESSÃO 171862012 MS 106177 (TCE-MS)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Por Invalidez, do servidor Antônio João de Jonas Junior, CPF 177.452.091-53, Analista Judiciário, símbolo PJ-JU-1, da comarca de Campo Grande/MS, outorgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, através da Portaria Nº 1292, de 18 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial, nº 2526, de 20 de outubro de 2011, concedendo-lhe aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva “Nº ANC – 7ICE – 10696/2012”, concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos parágrafos 3º, 8º e 17 , do artigo 40 , da Constituição Federal , artigo 1º da Lei nº 10.887 /2004 e artigo 76, da Lei 3.150 /2005. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC – GAB. 1 DR.JAC – 12590/2012”, opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, tendo em vista que foram cumpridas todas as exigências contidas no Anexo I, da Instrução Normativa nº 15/00, de 15 de agosto de 2000. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria Por Invalidez, encontram-se de acordo com a legislação em vigor. Por fim, em relação a remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 03/11/2011, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, consoante disposição contida no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35 de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pelo registro da Aposentadoria por Invalidez do servidor Antônio João de Jonas Junior, CPF 177.452.091-53, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. É a decisão. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Cumpre-se. Ao Cartório para as Devidas providências. Campo Grande/MS, 06 de Novembro de 2012. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

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