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25 de outubro de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856553 BA (STF)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. Preliminar de inépcia da denúncia insubsistente, porque nela arrolada as infrações penais, com a indicação dos fatos pertinentes. Preliminar de nulidade absoluta decorrente de dispensa de testemunha sem anuência da defesa. Inteligência do artigo 404 do CPP : “As partes poderão desistir do depoimento de qualquer das testemunhas arroladas, ou deixar de arrolá-las, se considerarem suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas, ressalvado o disposto no art. 209 . Nulidade das provas colhidas pelo Ministério Público. O Ministério Público, conforme preceitua o artigo 129 , IX , da Constituição Federal , e as Leis números 75 /90 e 8625 /03, tem legitimidade para promover investigações visando à formação da “opinio delicti”. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Penal : “Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer inquirição de testemunhas (Art. 209), e proferirá sentença, na forma dos artigos seguintes”. Não há nulidade por cerceamento de defesa, quando o Magistrado, ao formar sua convicção quanto à materialidade do fato e autoria do delito, considera suficientes as provas colhidas durante a instrução. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A pronúncia é juízo de admissibilidade acusatório, logo, após a instrução penal criminal, se existirem elementos, mesmo indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a existência do crime, cabe ao Juiz remeter a acusação a exame dos Jurados. PRONÚNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO.” 5. Agravo regimental não provido....

TJ-DF - Peticao PET 20130020105029 DF 0011330-71.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR RECEBIMENTO EXTEMPORÂNEO DE ROL DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 RECLAMANTES DENUNCIADOS POR LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE COM BASE NOS ARTIGOS 209 , § 3º , SEGUNDA PARTE, E 209, § 1º, COMBINADOS COM ARTIGOS 30 , INCISO II E, 79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR , PORQUE, AGINDO NA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, PERSEGUIRAM E DISPARARAM TIROS CONTRA UM AUTOMÓVEL, FERINDO MORTALMENTE O SEU MOTORISTA. 2 NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE PROCESSO PENAL COMUM, O PROMOTOR DE JUSTIÇA PODE TRAZER ROL DE SUAS TESTEMUNHAS NA PEÇA INICIAL OU POSTERIORMENTE, CONSOANTE O ARTIGO 417 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . 3 O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA DISCUTIR EVENTUAL EXCEÇÃO DE COISA JULGADA É DEPOIS DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS, CONFORME O ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . ADEMAIS, MESMO UM DOS RÉUS TENHA TIDO A CONDUTA DESCLASSIFICADA NO TRIBUNAL DO JÚRI POR AFASTAMENTO DO ANIMUS NECANDI, TAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE O RECONHECIMENTO DE UM HOMICÍDIO CULPOSO. NADA IMPEDE QUE A ELE E OS DEMAIS COMPONENTES DA GUARNIÇÃO ENVOLVIDOS NA MESMA OCORRÊNCIA SEJA IMPUTADO O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 4 RECLAMAÇÃO DESPROVIDA.

STF - HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROVA - TESTEMUNHAS - NUMERO - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAVENDO VARIOS REUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES E DEFESAS PROPRIAS, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OITO - E DE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES, SENDO IMPERTINENTE O RATEIO. PROVA - DILIGENCIAS DE OFICIO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITORIO. UMA VEZ DETERMINADA, DE OFICIO, DILIGENCIA QUE REPERCUTA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ VISANDO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, CUMPRE ATENTAR PARA O CONTRADITORIO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. FERE TAL PRINCÍPIO, TRANSGREDINDO-SE NOÇÃO PROPRIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA A ENVOLVER OS ARTIGOS 406 , 407 E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - SUBSISTENCIA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, A PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE A CERCEIO DE DEFESA, E NA VIA DO HABEAS-CORPUS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. CONSOANTE A TESE SUFRAGADA, A PERMANENCIA, OU NÃO, SOB A CUSTODIA DO ESTADO, HÁ DE SER DECIDIDA PELO JUÍZO. RELATOR VENCIDO, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Encontrado em: - 00407 ART- 00408 ART- 00654 PAR-00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00193..., PROVA (CRIMINAL), PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, , PROCESSO, NULIDADE PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO JUSTIFICAVEL, , COMPLEXIDADE DO PROCESSO, SUBSISTENCIA HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF) Min. MARCO AURÉLIO...

STF - HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROVA - TESTEMUNHAS - NUMERO - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAVENDO VARIOS REUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES E DEFESAS PROPRIAS, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OITO - E DE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES, SENDO IMPERTINENTE O RATEIO. PROVA - DILIGENCIAS DE OFICIO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITORIO. UMA VEZ DETERMINADA, DE OFICIO, DILIGENCIA QUE REPERCUTA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ VISANDO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, CUMPRE ATENTAR PARA O CONTRADITORIO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. FERE TAL PRINCÍPIO, TRANSGREDINDO-SE NOÇÃO PROPRIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA A ENVOLVER OS ARTIGOS 406 , 407 E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - SUBSISTENCIA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, A PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE A CERCEIO DE DEFESA, E NA VIA DO HABEAS-CORPUS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. CONSOANTE A TESE SUFRAGADA, A PERMANENCIA, OU NÃO, SOB A CUSTODIA DO ESTADO, HÁ DE SER DECIDIDA PELO JUÍZO. RELATOR VENCIDO, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Encontrado em: (CRIMINAL), PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, , PROCESSO, NULIDADE PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO..., EXCESSO JUSTIFICAVEL, , COMPLEXIDADE DO PROCESSO, SUBSISTENCIA HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856553 BA (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Decisão: . Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Penal : “Decorridos os prazos de que trata o artigo... do Código de Processo Penal : “Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer inquirição de testemunhas (Art. 209), e proferirá sentença, na forma dos artigos seguintes”. Não há nulidade por cerceamento de defesa, quando o Magistrado, ao formar sua convicção quanto à materialidade do fato e autoria do delito, considera suficientes as provas colhidas durante a instrução. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A pronúncia é juízo de admissibilidade acusatório, logo, após a instrução penal criminal, se existirem elementos, mesmo indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a existência do crime, cabe ao Juiz remeter a acusação a exame dos Jurados. PRONÚNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º , LIV e LV , 93 , IX , e 129 , VIII , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não apresentou preliminar de repercussão geral formal e fundamentada. É o relatório. DECIDO. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político,social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei n. 11.418 /06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “no presente caso, salta aos olhos a repercussão dos temas versados, dada a relevância para um Estado Democrático de Direito dos princípios do contraditório, ampla defesa, comunhão das provas, bem como da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente”. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 8 de fevereiro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente... DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15014 PR 2003/0178450-9 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2004

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Não há ilegalidade qualquer no deferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, na sede processual do ofertamento de suas alegações finais, dispondo, como dispõe, o artigo 407 do Código de Processo Penal , que o juiz "(...) poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (art. 209) (...)". 2. Submete-se o tempo legal do processo ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior. 3. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula do STJ, Enunciado nº 21). 4. Recurso improvido

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000021 SUM:000052 SUMULA DO SUPERIOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15014 PR 2003/0178450-9 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2004

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Não há ilegalidade qualquer no deferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, na sede processual do ofertamento de suas alegações finais, dispondo, como dispõe, o artigo 407 do Código de Processo Penal , que o juiz "(...) poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (art. 209) (...)". 2. Submete-se o tempo legal do processo ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior. 3. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula do STJ, Enunciado nº 21). 4. Recurso improvido.

Encontrado em: ART : 00407 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000021 SUM:000052 SUMULA

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 20010710142282 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VIABILIDADE. 1. NO RITO DO JÚRI, CABERÁ, A CRITÉRIO DO JUIZ, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 407 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FACÇÃO OU NÃO DE DILIGÊNCIA APENAS PARA AFASTAR QUALQUER NULIDADE DO FEITO OU QUE VENHA PREJUDICAR A VERDADE DOS FATOS, SITUAÇÃO NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE, POIS A PROVA ORAL JÁ APONTOU A EXISTÊNCIA DE TELEFONEMAS DA VÍTIMA PARA A CASA DO RÉU. ALÉM DO MAIS, PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA, ENCERRADA A PRIMEIRA FASE, DEVERÁ SER FEITA, PELA DEFESA, QUERENDO, NA CONTRARIEDADE DO LIBELO, CONFORME FACULTA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 421, DO ESTATUTO PROCESSUAL. 2. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, SOMENTE TEM CABIMENTO QUANDO, NOS AUTOS, EXISTIR PROVA INDUVIDOSA A RESPEITO, POIS, DO CONTRÁRIO, DEVERÁ A QUESTÃO SER APRECIADA PELO D. CONSELHO DE SENTENÇA. 3. NÃO SENDO AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, PELO CONTRÁRIO, EXISTINDO INDÍCIOS A APOIÁ- LAS , DEVEM SER AS MESMAS TAMBÉM APRECIADAS PELO D. CONSELHO DE SENTENÇA. 4. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 142285620018070007 DF 0014228-56.2001.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VIABILIDADE. 1. NO RITO DO JÚRI, CABERÁ, A CRITÉRIO DO JUIZ, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 407 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FACÇÃO OU NÃO DE DILIGÊNCIA APENAS PARA AFASTAR QUALQUER NULIDADE DO FEITO OU QUE VENHA PREJUDICAR A VERDADE DOS FATOS, SITUAÇÃO NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE, POIS A PROVA ORAL JÁ APONTOU A EXISTÊNCIA DE TELEFONEMAS DA VÍTIMA PARA A CASA DO RÉU. ALÉM DO MAIS, PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA, ENCERRADA A PRIMEIRA FASE, DEVERÁ SER FEITA, PELA DEFESA, QUERENDO, NA CONTRARIEDADE DO LIBELO, CONFORME FACULTA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 421, DO ESTATUTO PROCESSUAL. 2. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, SOMENTE TEM CABIMENTO QUANDO, NOS AUTOS, EXISTIR PROVA INDUVIDOSA A RESPEITO, POIS, DO CONTRÁRIO, DEVERÁ A QUESTÃO SER APRECIADA PELO D. CONSELHO DE SENTENÇA. 3. NÃO SENDO AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, PELO CONTRÁRIO, EXISTINDO INDÍCIOS A APOIÁ- LAS , DEVEM SER AS MESMAS TAMBÉM APRECIADAS PELO D. CONSELHO DE SENTENÇA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20010710142282 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VIABILIDADE. 1. NO RITO DO JÚRI, CABERÁ, A CRITÉRIO DO JUIZ, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 407 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FACÇÃO OU NÃO DE DILIGÊNCIA APENAS PARA AFASTAR QUALQUER NULIDADE DO FEITO OU QUE VENHA PREJUDICAR A VERDADE DOS FATOS, SITUAÇÃO NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE, POIS A PROVA ORAL JÁ APONTOU A EXISTÊNCIA DE TELEFONEMAS DA VÍTIMA PARA A CASA DO RÉU. ALÉM DO MAIS, PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA, ENCERRADA A PRIMEIRA FASE, DEVERÁ SER FEITA, PELA DEFESA, QUERENDO, NA CONTRARIEDADE DO LIBELO, CONFORME FACULTA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 421, DO ESTATUTO PROCESSUAL. 2. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, SOMENTE TEM CABIMENTO QUANDO, NOS AUTOS, EXISTIR PROVA INDUVIDOSA A RESPEITO, POIS, DO CONTRÁRIO, DEVERÁ A QUESTÃO SER APRECIADA PELO D. CONSELHO DE SENTENÇA. 3. NÃO SENDO AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, PELO CONTRÁRIO, EXISTINDO INDÍCIOS A APOIÁ- LAS , DEVEM SER AS MESMAS TAMBÉM APRECIADAS PELO D. CONSELHO DE SENTENÇA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

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