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17 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856553 BA (STF)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. Preliminar de inépcia da denúncia insubsistente, porque nela arrolada as infrações penais, com a indicação dos fatos pertinentes. Preliminar de nulidade absoluta decorrente de dispensa de testemunha sem anuência da defesa. Inteligência do artigo 404 do CPP : “As partes poderão desistir do depoimento de qualquer das testemunhas arroladas, ou deixar de arrolá-las, se considerarem suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas, ressalvado o disposto no art. 209 . Nulidade das provas colhidas pelo Ministério Público. O Ministério Público, conforme preceitua o artigo 129 , IX , da Constituição Federal , e as Leis números 75 /90 e 8625 /03, tem legitimidade para promover investigações visando à formação da “opinio delicti”. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Penal : “Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer inquirição de testemunhas (Art. 209), e proferirá sentença, na forma dos artigos seguintes”. Não há nulidade por cerceamento de defesa, quando o Magistrado, ao formar sua convicção quanto à materialidade do fato e autoria do delito, considera suficientes as provas colhidas durante a instrução. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A pronúncia é juízo de admissibilidade acusatório, logo, após a instrução penal criminal, se existirem elementos, mesmo indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a existência do crime, cabe ao Juiz remeter a acusação a exame dos Jurados. PRONÚNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO.” 5. Agravo regimental não provido....

STF - HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROVA - TESTEMUNHAS - NUMERO - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAVENDO VARIOS REUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES E DEFESAS PROPRIAS, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OITO - E DE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES, SENDO IMPERTINENTE O RATEIO. PROVA - DILIGENCIAS DE OFICIO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITORIO. UMA VEZ DETERMINADA, DE OFICIO, DILIGENCIA QUE REPERCUTA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ VISANDO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, CUMPRE ATENTAR PARA O CONTRADITORIO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. FERE TAL PRINCÍPIO, TRANSGREDINDO-SE NOÇÃO PROPRIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA A ENVOLVER OS ARTIGOS 406 , 407 E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - SUBSISTENCIA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, A PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE A CERCEIO DE DEFESA, E NA VIA DO HABEAS-CORPUS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. CONSOANTE A TESE SUFRAGADA, A PERMANENCIA, OU NÃO, SOB A CUSTODIA DO ESTADO, HÁ DE SER DECIDIDA PELO JUÍZO. RELATOR VENCIDO, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Encontrado em: (CRIMINAL), PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, , PROCESSO, NULIDADE PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO,... EXCESSO JUSTIFICAVEL, , COMPLEXIDADE DO PROCESSO, SUBSISTENCIA HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF) MARCO AURÉLIO

STF - HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROVA - TESTEMUNHAS - NUMERO - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAVENDO VARIOS REUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES E DEFESAS PROPRIAS, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OITO - E DE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES, SENDO IMPERTINENTE O RATEIO. PROVA - DILIGENCIAS DE OFICIO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITORIO. UMA VEZ DETERMINADA, DE OFICIO, DILIGENCIA QUE REPERCUTA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ VISANDO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, CUMPRE ATENTAR PARA O CONTRADITORIO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. FERE TAL PRINCÍPIO, TRANSGREDINDO-SE NOÇÃO PROPRIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA A ENVOLVER OS ARTIGOS 406 , 407 E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - SUBSISTENCIA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, A PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE A CERCEIO DE DEFESA, E NA VIA DO HABEAS-CORPUS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. CONSOANTE A TESE SUFRAGADA, A PERMANENCIA, OU NÃO, SOB A CUSTODIA DO ESTADO, HÁ DE SER DECIDIDA PELO JUÍZO. RELATOR VENCIDO, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Encontrado em: 00407 ART- 00408 ART- 00654 PAR-00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00193... PP3516, PROVA (CRIMINAL), PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, , PROCESSO, NULIDADE PP0021, PRISÃO... PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO JUSTIFICAVEL, , COMPLEXIDADE DO PROCESSO, SUBSISTENCIA HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF) Min. MARCO AURÉLIO...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856553 BA (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Decisão: Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Penal : “Decorridos os prazos de que trata o artigo... do Código de Processo Penal : “Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão... DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, §...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15014 PR 2003/0178450-9 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2004

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Não há ilegalidade qualquer no deferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, na sede processual do ofertamento de suas alegações finais, dispondo, como dispõe, o artigo 407 do Código de Processo Penal , que o juiz "(...) poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (art. 209) (...)". 2. Submete-se o tempo legal do processo ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior. 3. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula do STJ, Enunciado nº 21). 4. Recurso improvido

Encontrado em: 00407 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000021 SUM:000052 SUMULA DO SUPERIOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15014 PR 2003/0178450-9 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2004

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Não há ilegalidade qualquer no deferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, na sede processual do ofertamento de suas alegações finais, dispondo, como dispõe, o artigo 407 do Código de Processo Penal , que o juiz "(...) poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (art. 209) (...)". 2. Submete-se o tempo legal do processo ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior. 3. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula do STJ, Enunciado nº 21). 4. Recurso improvido.

Encontrado em: ART : 00407 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000021 SUM:000052 SUMULA

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 49013 MG 2004.01.00.049013-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. A prisão preventiva do paciente, apreciada em julgamento de anterior Habeas Corpus, foi mantida, nos termos do voto do relator, que denegou a ordem por vislumbrar amparo à medida de força na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, salientando-se que tais aspectos não se encontram superados, certo, ademais, que, respondendo o paciente a processo de competência do Júri, atos instrutórios poderão ser ainda praticados, quer por força do artigo 407 do Código de Processo Penal , quer, no plenário do julgamento, por força dos artigos 467 a 470 do mesmo Código. 2. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED SUM:000052 STJ HC 2004.01.00.039446-8/MG, TRF1; HABEAS CORPUS HC

STJ - Ag 1132484 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Decisão: a apreciação para a fase do artigo 407 do Código de Processo Penal . Portanto, como decisão de natureza... no artigo 407 do Código de Processo Penal . Assim, a alegada lesão descrita no presente recurso... violação ao art. 619 do Código de Processo Penal . A suposta contrariedade ao artigo 5º , inciso LV ,...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 850244 PR Recurso em Sentido Estrito 0085024-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado - Nulidade - Juntada de laudo pericial após as alegações finais - Admissibilidade - Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Penal - Tese da defesa, outrossim, inteiramente respondida - Legítima defesa não comprovada extreme de dúvidas - Qualificadora demonstrada nos autos Pronúncia mantida - Recurso desprovido.

Encontrado em: POSTERIOR, ALEGACOES FINAIS, ADMISSIBILIDADE, CPP - ART. 407 , PROVA - AUSENCIA, LEGITIMA DEFESA,

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 850244 PR 0085024-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado - Nulidade - Juntada de laudo pericial após as alegações finais - Admissibilidade - Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Penal - Tese da defesa, outrossim, inteiramente respondida - Legítima defesa não comprovada extreme de dúvidas - Qualificadora demonstrada nos autos Pronúncia mantida - Recurso desprovido.

Encontrado em: ADMISSIBILIDADE, CPP - ART. 407 , PROVA - AUSENCIA, LEGITIMA DEFESA, QUALIFICADORA, PROVA - PRODUCAO,

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