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Jusbrasil
27 de agosto de 2016
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Legislação direta

Artigo 407 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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