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08 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 407 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856553 BA (STF)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: . Inocorrência. Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Penal : “Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer inquirição de testemunhas (Art. 209), e proferirá sentença, na forma dos artigos seguintes”. Não há nulidade por cerceamento de defesa, quando o Magistrado, ao formar sua convicção quanto à materialidade do fato e autoria do delito, considera suficientes as provas colhidas durante a instrução. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A pronúncia é juízo de admissibilidade acusatório, logo, após a instrução penal criminal, se existirem elementos, mesmo indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a existência do crime, cabe ao Juiz remeter a acusação a exame dos Jurados. PRONÚNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO.” 5. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROVA - TESTEMUNHAS - NUMERO - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAVENDO VARIOS REUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES E DEFESAS PROPRIAS, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OITO - E DE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES, SENDO IMPERTINENTE O RATEIO. PROVA - DILIGENCIAS DE OFICIO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITORIO. UMA VEZ DETERMINADA, DE OFICIO, DILIGENCIA QUE REPERCUTA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ VISANDO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, CUMPRE ATENTAR PARA O CONTRADITORIO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. FERE TAL PRINCÍPIO, TRANSGREDINDO-SE NOÇÃO PROPRIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA A ENVOLVER OS ARTIGOS 406 , 407 E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - SUBSISTENCIA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, A PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE A CERCEIO DE DEFESA, E NA VIA DO HABEAS-CORPUS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. CONSOANTE A TESE SUFRAGADA, A PERMANENCIA, OU NÃO, SOB A CUSTODIA DO ESTADO, HÁ DE SER DECIDIDA PELO JUÍZO. RELATOR VENCIDO, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Encontrado em: - 00407 ART- 00408 ART- 00654 PAR-00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00193..., PROVA (CRIMINAL), PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, , PROCESSO, NULIDADE PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO JUSTIFICAVEL, , COMPLEXIDADE DO PROCESSO, SUBSISTENCIA HABEAS CORPUS HC 72402 PA...

STF - HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROVA - TESTEMUNHAS - NUMERO - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAVENDO VARIOS REUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES E DEFESAS PROPRIAS, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OITO - E DE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES, SENDO IMPERTINENTE O RATEIO. PROVA - DILIGENCIAS DE OFICIO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITORIO. UMA VEZ DETERMINADA, DE OFICIO, DILIGENCIA QUE REPERCUTA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ VISANDO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, CUMPRE ATENTAR PARA O CONTRADITORIO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. FERE TAL PRINCÍPIO, TRANSGREDINDO-SE NOÇÃO PROPRIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA A ENVOLVER OS ARTIGOS 406 , 407 E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - SUBSISTENCIA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, A PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE A CERCEIO DE DEFESA, E NA VIA DO HABEAS-CORPUS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. CONSOANTE A TESE SUFRAGADA, A PERMANENCIA, OU NÃO, SOB A CUSTODIA DO ESTADO, HÁ DE SER DECIDIDA PELO JUÍZO. RELATOR VENCIDO, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Encontrado em: (CRIMINAL), PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, , PROCESSO, NULIDADE PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO..., EXCESSO JUSTIFICAVEL, , COMPLEXIDADE DO PROCESSO, SUBSISTENCIA HABEAS CORPUS HC 72402 PA (STF) MARCO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856553 BA (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Decisão: . Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Penal : “Decorridos os prazos de que trata o artigo... do Código de Processo Penal : “Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão... DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327...

DJSP 17/07/2015 - Pág. 2282 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

audiência, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazêlas... audiência, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 28/09/2015 - Pág. 2281 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

com antecedência à audiência, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente..., dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 14/08/2015 - Pág. 2237 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, alternativamente, trazê-las independentemente de intimação... seu rol com antecedência à audiência, dentro do prazo do artigo 407 do Código de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15014 PR 2003/0178450-9 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2004

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Não há ilegalidade qualquer no deferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, na sede processual do ofertamento de suas alegações finais, dispondo, como dispõe, o artigo 407 do Código de Processo Penal , que o juiz "(...) poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (art. 209) (...)". 2. Submete-se o tempo legal do processo ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior. 3. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula do STJ, Enunciado nº 21). 4. Recurso improvido

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000021 SUM:000052 SUMULA DO SUPERIOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15014 PR 2003/0178450-9 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2004

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Não há ilegalidade qualquer no deferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, na sede processual do ofertamento de suas alegações finais, dispondo, como dispõe, o artigo 407 do Código de Processo Penal , que o juiz "(...) poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (art. 209) (...)". 2. Submete-se o tempo legal do processo ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior. 3. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula do STJ, Enunciado nº 21). 4. Recurso improvido.

Encontrado em: ART : 00407 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000021 SUM:000052 SUMULA

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 856553 BA

Data de publicação: 12/04/2013

Decisão: de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Penal.... Inocorrência. Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Penal: “Decorridos os prazos de que trata... do Código de Processo Penal: “Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados...

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