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23 de agosto de 2014

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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70039981246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . No caso, não é possível abstrair-se do conjunto de circunstâncias que envolvem a prisão do paciente, e o fato de ser apontado como líder de grupo. A jurisprudência preponderante converge no sentido de que inocorre demora injustificada. Nesse sentido, o habeas corpus nº 104563/SP, da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, julgado em 21/12/2008. Além do entendimento da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, firmam-se a necessidade da...

TJ-DF - HBC HC 205725920108070000 DF 0020572-59.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TERMO A QUO NA DATA DE APRECIAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. 1. A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE VENHAM A RETARDAR O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL, O QUE JUSTIFICARIA UMA MAIOR DEMANDA DE TEMPO NA SUA CONCLUSÃO. A EMENDA PELO MP NA DENÚNCIA DEVE ATENDER AO CONTRADITÓRIO E COMO TAL INTIMADOS PARA RESPONDER, DEVEM OS INDICIADOS RESPONDER NO PRAZO LEGAL E SE QUEDANDO INERTE UM DOS ACUSADOS, NÃO PODE A DEFESA ALEGAR EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. 2. O PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PREVISTO NO ART. 412 DO CPP , INICIA-SE COM A APRECIAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. 3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO FICA SUPERADA SE ESTE AINDA NÃO SE ENCERROU NEM SE ENCERRARÁ ATÉ A DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. ORDEM DENEGADA.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090000660 ES 100090000660 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DA INSTRUÇAO CRIMINAL. NAO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI 11.689 /2008. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPENSAO À REITERAÇAO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Com o advento da Lei nº 11.689 , de 9 de junho de 2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao procedimento dos processos da competência do Tribunal do Júri, o Diploma Processual Penal passou a prever expressamente prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. 2. Não obstante a expressa fixação de um lapso temporal para o término da instrução da primeira fase do procedimento do Júri, o entendimento que vem predominando na doutrina e na jurisprudência pátria é de que é possível exceder o referido prazo quando devidamente motivado pelas circunstâncias do fato e do processo, devendo a alegação de excesso de prazo ser analisada sob a ótica do princípio da razoabilidade, observandose as peculiaridades de cada caso em concreto. 3. O não cumprimento do limite temporal disposto no artigo 412 do CPP pode ser justificado pelas circunstâncias próprias do caso em concreto, como a pluralidade de réus; a complexidade dos fatos imputados; a variedade de delitos atribuídos; o requerimento de provas periciais por parte das Defesas. 4. A simples repetição das expressões previstas no artigo 312 do CPP não são suficientes para manter qualquer prisão cautelar, uma vez que tal custódia é medida de exceção e por isso a decisão que a decreta ou que indefere pedido de liberdade provisória ou de relaxamento de prisão deve ser devidamente fundamentada com apoio em elementos concretos extraídos dos autos. 5. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória quando o decisum se reportar às razões contidas em decisões anteriormente proferidas nos autos ou até mesmo em manifestações apresentadas pelo Ministério Público, desde que ali haja argumentos suficientes que legitimem a referida medida excepcional. 6. Encontra-se devidamente fundamentada a decisão que indefere pleito de liberdade provisória com base na garantia da ordem pública apontando, não apenas a gravidade do delito, mas, também, dados do fato em concreto que demonstram a necessidade da prisão provisória, como a propensão à reiteração delitiva. 7. Ordem denegada....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14392 MS 2012.014392-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO - EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA - ATRASO JUSTIFICADO - ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRAZO IMPRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇAO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - REITERAÇAO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059027128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente primário preso em 21 de junho de 2013 e denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. Em que pese a gravidade concreta dos fatos, não se vislumbra, no caso concreto, "perigo de liberdade" apto a manter a segregação cautelar. Constatação de excesso de prazo. Prisão perdura por mais de 9 meses sem encerramento da instrução. Superado o prazo previsto no artigo 412 do Código de Processo Penal , bem como o do artigo 22 , parágrafo único , da Lei nº 12.850 /2013. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70059027128, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 08/05/2014)

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20130589458 SC 2013.058945-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA E DA PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EIVA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058060567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE CONCEDIDA. As pacientes, que são primárias, encontram-se presas desde 16 de maio de 2013 e já denunciadas pela suposta prática de duas tentativas de homicídio qualificado. É viável a concessão da ordem tendo em vista a primariedade das pacientes, bem como por não terem sido apontadas como executoras dos fatos. Além disso, a prisão perdura por mais de sete meses (240 dias), extrapolado, portanto, o prazo legal de 90 dias previsto no artigo 412 do Código de Processo Penal . Também superado o prazo estabelecido em lei especial, previsto no artigo 22 da Lei nº 12.850 /2013, para processos envolvendo organizações criminosas, ou seja, de maior complexidade, em tese. Assim, não restou devidamente evidenciada a necessidade da prisão preventiva no caso concreto. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70058060567, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 23/01/2014)

TJ-SC - Habeas Corpus HC 59213 SC 2009.005921-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não restando vencido o prazo estipulado no artigo 412 do Código de Processo Penal , não há como falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14367 MS 2009.014367-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRAZO IMPRÓPRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 13066 MS 2009.013066-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRAZO IMPRÓPRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.

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