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25 de outubro de 2014

Página 1 de 44.250 150 30 13.325 30.584 174 resultados para "Artigo 412 do Código de Processo Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70039981246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . No caso, não é possível abstrair-se do conjunto de circunstâncias que envolvem a prisão do paciente, e o fato de ser apontado como líder de grupo. A jurisprudência preponderante converge no sentido de que inocorre demora injustificada. Nesse sentido, o habeas corpus nº 104563/SP, da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, julgado em 21/12/2008. Além do entendimento da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, firmam-se a necessidade da...

TJ-DF - HBC HC 205725920108070000 DF 0020572-59.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TERMO A QUO NA DATA DE APRECIAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. 1. A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE VENHAM A RETARDAR O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL, O QUE JUSTIFICARIA UMA MAIOR DEMANDA DE TEMPO NA SUA CONCLUSÃO. A EMENDA PELO MP NA DENÚNCIA DEVE ATENDER AO CONTRADITÓRIO E COMO TAL INTIMADOS PARA RESPONDER, DEVEM OS INDICIADOS RESPONDER NO PRAZO LEGAL E SE QUEDANDO INERTE UM DOS ACUSADOS, NÃO PODE A DEFESA ALEGAR EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. 2. O PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PREVISTO NO ART. 412 DO CPP , INICIA-SE COM A APRECIAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. 3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO FICA SUPERADA SE ESTE AINDA NÃO SE ENCERROU NEM SE ENCERRARÁ ATÉ A DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. ORDEM DENEGADA.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090000660 ES 100090000660 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DA INSTRUÇAO CRIMINAL. NAO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI 11.689 /2008. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPENSAO À REITERAÇAO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Com o advento da Lei nº 11.689 , de 9 de junho de 2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao procedimento dos processos da competência do Tribunal do Júri, o Diploma Processual Penal passou a prever expressamente prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. 2. Não obstante a expressa fixação de um lapso temporal para o término da instrução da primeira fase do procedimento do Júri, o entendimento que vem predominando na doutrina e na jurisprudência pátria é de que é possível exceder o referido prazo quando devidamente motivado pelas circunstâncias do fato e do processo, devendo a alegação de excesso de prazo ser analisada sob a ótica do princípio da razoabilidade, observandose as peculiaridades de cada caso em concreto. 3. O não cumprimento do limite temporal disposto no artigo 412 do CPP pode ser justificado pelas circunstâncias próprias do caso em concreto, como a pluralidade de réus; a complexidade dos fatos imputados; a variedade de delitos atribuídos; o requerimento de provas periciais por parte das Defesas. 4. A simples repetição das expressões previstas no artigo 312 do CPP não são suficientes para manter qualquer prisão cautelar, uma vez que tal custódia é medida de exceção e por isso a decisão que a decreta ou que indefere pedido de liberdade provisória ou de relaxamento de prisão deve ser devidamente fundamentada com apoio em elementos concretos extraídos dos autos. 5. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória quando o decisum se reportar às razões contidas em decisões anteriormente proferidas nos autos ou até mesmo em manifestações apresentadas pelo Ministério Público, desde que ali haja argumentos suficientes que legitimem a referida medida excepcional. 6. Encontra-se devidamente fundamentada a decisão que indefere pleito de liberdade provisória com base na garantia da ordem pública apontando, não apenas a gravidade do delito, mas, também, dados do fato em concreto que demonstram a necessidade da prisão provisória, como a propensão à reiteração delitiva. 7. Ordem denegada....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14392 MS 2012.014392-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO - EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA - ATRASO JUSTIFICADO - ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRAZO IMPRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇAO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - REITERAÇAO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060184884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente primário, preso em 6 de dezembro de 2013 pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio qualificado e roubo majorado. A prisão perdura há 181 dias, sem que haja sentença de pronúncia. No caso específico de processos envolvendo o rito do Tribunal do Júri, o prazo previsto para encerramento da instrução, nos moldes do artigo 412 do Código de Processo Penal, é de 90 dias. O prazo mencionado já transcorreu e inexiste notícia de decisão fundamentando a necessidade de maior extensão. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70060184884, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060214996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente reincidente, preso desde 18 de setembro de 2013 pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a atuação do paciente no fato. Portanto, não é caso de trancamento do processo por inépcia da denúncia. Excesso de prazo configurado. A prisão perdura por mais de 9 meses sem que haja sentença de pronúncia. Superado, no caso, o prazo de 90 dias para a conclusão da primeira fase dos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, previsto no artigo 412 do Código de Processo Penal. Superado também o prazo do artigo 22 da Lei nº 12.850/2013 que trata dos crimes complexos das organizações criminosas e, nesses casos, prevê o prazo limite da prisão processual, sem pena, sem condenação, prisão cautelar, de 120 dias, dentro do qual deverá estar encerrada a instrução. A reincidência, por si só, não é suficiente para manter a segregação cautelar. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70060214996, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060227766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA. Na hipótese, os pacientes estão presos pela suposta prática de um homicídio qualificado consumado e de três homicídios qualificados tentados. A sentença de pronúncia data de 22 de maio de 2012. Foi aprazada sessão para julgamento pelo Conselho de Sentença para o dia 7 de agosto de 2014. Contudo, inegável a ocorrência de excesso de prazo. Não se ignora a gravidade concreta dos fatos imputados. No entanto, os pacientes são primários e a prisão já perdura há mais de 2 anos sem que tenha sido levado a efeito julgamento pelo Tribunal do Júri. Superado, portanto, o prazo legalmente previsto para o procedimento atinente à espécie, 90 dias, segundo disposição do artigo 412 do Código de Processo Penal. Superado o prazo previsto pelo artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013 estabelecido para processos envolvendo organizações criminosas, logo, de maior complexidade, em tese. A prisão preventiva é medida extrema e sempre excepcional, possuindo caráter cautelar e não se prestando como cumprimento antecipado de pena. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70060227766, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060886983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. PRIMARIEDADE. LIBERDADE CONCEDIDA COM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. Paciente primário, preso em 29 de dezembro de 2013, por suposta prática do delito de homicídio tentado. Não há audiência de instrução designada. Superado, no caso, o prazo de 90 dias para a conclusão da primeira fase dos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, previsto no artigo 412 do Código de Processo Penal. Superado também o prazo previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013. A prisão preventiva é medida extrema e sempre excepcional, possuindo caráter provisório e não se prestando como cumprimento antecipado de pena. Por outro lado, havendo informações a respeito não só da dependência alcoólica do paciente, como de animosidades anteriores com a vítima, é caso de imposição de medida cautelar diversa, consistente na proibição do paciente de manter qualquer contato com a vítima. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA IMPOSTA. (Habeas Corpus Nº 70060886983, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060671195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente reincidente, preso em 25 de setembro pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. A prisão já perdura por mais de 9 meses sem que haja sentença de pronúncia, configurando excesso de prazo. Superado, no caso, o prazo de 90 dias para a conclusão da primeira fase dos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, previsto no artigo 412 do Código de Processo Penal. Superado também o prazo previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 12.820/2013. A expedição de precatórias não permite imputar a responsabilidade pelo excesso de prazos aos atores jurídicos, mas a demora excessiva não pode ser arcada com a manutenção da prisão do réu. O Estado/jurisdição deve ser célere em situações em que há prisão. A prisão preventiva é medida extrema e sempre excepcional, possuindo caráter provisório e não se prestando como cumprimento antecipado de pena. A reincidência, por si só, não é suficiente para manter a segregação cautelar. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70060671195, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059027128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente primário preso em 21 de junho de 2013 e denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. Em que pese a gravidade concreta dos fatos, não se vislumbra, no caso concreto, "perigo de liberdade" apto a manter a segregação cautelar. Constatação de excesso de prazo. Prisão perdura por mais de 9 meses sem encerramento da instrução. Superado o prazo previsto no artigo 412 do Código de Processo Penal , bem como o do artigo 22 , parágrafo único , da Lei nº 12.850 /2013. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70059027128, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 08/05/2014)

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