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22 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00213149020098260000 SP 0021314-90.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO Triplicata Prestação efetiva de serviços de galvanização de tubos Comprovante de recebimento dos bens devidamente assinado pela empresa devedora Alegação de preço cobrado diverso do pactuado Prova de fato constitutivo Ônus do autor da demanda Inteligência do artigo 333 , inciso I do Código de Processo Civil Preço do insumo utilizado no procedimento (zinco) que está sujeito à cotação específica do mercado internacional Preço que segue o teor do artigo 486 do Código Civil Exigibilidade do título que não restou abalada Improcedência da demanda: Em ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito à luz do artigo 333 , inciso I do Código de Processo Civil . Em se tratando de contrato que envolve prestação de serviços de galvanização de tubos, nos quais o insumo utilizado (zinco) está sujeito à cotação específica do mercado internacional, o preço é variável conforme a mesma, a teor do artigo 486 do Código Civil , devendo subsistir a exigibilidade do título extraído regularmente de nota fiscal que obedeceu tal critério e cujo comprovante de recebimento dos bens foi devidamente assinado pelo devedor. RECURSO DE LISY INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. PROVIDO. RECURSO DE COMEGA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA. NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150745 MG 2009/0143756-0 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486 DO CPC )- ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS FEDERATIVOS DE ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - DEMANDA DISTRIBUÍDA LIVREMENTE A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - CARÁTER ACESSÓRIO DA REFERIDA DEMANDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO QUE HOMOLOGOU A AVENÇA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Decisão do Tribunal de origem reconhecendo a incompetência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de ser competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível daquela Comarca, tendo em vista que neste se dera a homologação da avença. 1. A ação anulatória de sentença homologatória de acordo, prevista no artigo 486 da Lei Adjetiva, possui nexo etiológico com a ação originária em que fora homologada a transação celebrada entre as partes. 2. Nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil , "a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal", regra que traduz hipótese de modificação de competência. 3. A acessoriedade prevista no artigo 108 do Código de Processo Civil abrange a relação entre as duas demandas supramencionadas e legitima a prevenção do juízo homologante para apreciação da ação anulatória, tendo em vista as melhores condições do juízo de direito originário para apreciá-la. Premissa estabelecida em precedente da Segunda Seção: CC 120556/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013. 4. Recurso especial desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234321 SC 2011/0023466-2 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIADIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTANO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PORSENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDOCEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELOMAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA.INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAMPRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS PORTERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLADEFESA. 1. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo,é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença quenão aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevêque "[O]s atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em queesta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como osatos jurídicos em geral, nos termos da lei civil". 2. Transação é contrato bilateral, oneroso, pelo qual, por meio deconcessões mútuas, os interessados previnem ou terminam litígio,eliminando a incerteza de uma relação jurídica, todavia "não podetransigir quem não tenha poder de disposição dos que constituemobjeto da transação", sendo certo que "direito de que o titular nãopode dispor é insuscetível de transação". (GOMES, Orlando.Contratos. 23 ed.: Rio de Janeiro: Forense, 2001, ps. 440-442) 3. O artigo 1.026 do Código Civil de 1916 proclama aindivisibilidade da transação, dispondo que "[s]endo nula qualquerdas cláusulas, nula será esta", e o 1.031 do mesmo diploma dispõeque "[a] transação não aproveita nem prejudica senão os que nelaintervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível". Comefeito, não poderiam as partes ter celebrado acordo tendo por objetobem, cujos direitos sabiam ter sido anteriormente cedidos por um doscontraentes.4. A correta interpretação do conteúdo do artigo 1.133 do CódigoCivil de 1916 é que o dispositivo veda a aquisição de bem, pelomagistrado que conduziu o feito, objeto de acordo que homologara ecuja sentença nem sequer havia sido publicada.5. Os demais registros imobiliários não podem ser anulados em feitoem que não figuram como réus os adquirentes e que, por conseguinte,não lhes foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, visto queas frações do imóvel, por carta de adjudicação do Juízo quehomologou o acordo, constavam, no registro de imóveis, comopertencentes a quem alienara os bens.6. Recurso especial parcialmente provido....

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00082 ART : 00102 ART... CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00486 ART : 00487 INC:00002 ART : 00535... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00082 ART : 00102 ART...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031671134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de acordo judicial. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça há muito vem decidindo que a ação rescisória é o meio próprio para atacar as sentenças jurisdicionais quando estas ferem o mérito da causa em jurisdição contenciosa. Para as sentenças que meramente homologam composição entre as partes no processo, mostra-se adequada a ação anulatória, pois não adentra no mérito. Tratando-se de ação anulatória, fulcrada na alegação de vício, aplicam-se as disposições previstas no regime de anulabilidade trazido no artigo 171 c/c 178 ambos do Código Civil, ou seja, prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Ocorrendo a homologação de acordo judicial no processo n. 001/1.050156323-0, em 25 de novembro de 2004, com o ajuizamento da presente ação anulatória em 06 de outubro de 2008, afasta-se a decadência proferida em sentença. Para que seja possível a decretação de nulidade é necessária a demonstração cabal da ocorrência dos consagrados defeitos de consentimento, o que dificilmente pode ocorrer quando um acordo é homologado em audiência. Não se contempla no acordo sob o crivo de... invalidade qualquer referência aos tais danos materiais referidos pela apelante. O acordo simplesmente homologou ajuste efetuado entre as partes e, por óbvio que tal ajuste somente poderia estar relacionado ao pedido de indenização por dano moral efetuado na inicial. Não seria exagero assinalar que deveria a parta autora ter interposto embargos declaratórios naquela ação para fins de elucidação. Ademais, em respeito ao princípio da estabilidade da demanda, toda a discussão relacionada ao mesmo ato ilícito deve ser enfrentada em uma única ação, não podendo ser tolerado o ajuizamento de várias ações em sede de desdobramentos. Entendimento contrário significaria permitir que a parte autora alterasse o pedido após angularização da lide, ainda que em demanda diversa. Significa dizer que, ao ajuizar a primeira ação (001/1.05.0156323-0) a parte autora deveria ter esgotado sua pretensão relativa aos fatos ocorridos. Assim presente ação ganha os contornos da temeridade e é compatível com a litigância de má-fé. Assim a parte autora é merecedora da condenação ao pagamento em favor da parte ré de quantia correspondente a 1% do valor da causa por infração ao disposto no inciso do art. 17 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031671134, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 30/10/2014)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20010145537 SC 2001.014553-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PRETÉRITA E DOS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL QUE FICA INVIABILIZADA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DA PRÉVIA ANULAÇÃO DO ACORDO, O QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A pretensão de rescisão do acordo homologado por sentença transitada em julgado desafia o ajuizamento da ação anulatória prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil . DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . É válido e suficiente o demonstrativo de evolução da dívida que discrimina os encargos exigidos, permitindo ao devedor bem compreender o que está sendo executado. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. QUESTÕES RELACIONADAS À FORMAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. ARTIGO 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.232 , DE 22.12.2005. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. Os embargos à execução de título judicial só poderão versar sobre a matéria taxativamente prevista no artigo 741 do Código de Processo Civil , o que não ocorreu no caso concreto.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020178002 DF 0018677-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇAO DE ACORDO JÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO. AÇÃO ANULATÓRIA COMO VIA ADEQUADA. ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORMALIZAÇÃO DE ACORDO APÓS A PRONÚNCIA JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A VIA ADEQUADA PARA A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO CONSISTE NA AÇÃO ANULATÓRIA, NOS TEMOS DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. AINDA QUE HAJA CLÁUSULA EM TERMO DE ACORDO COM PREVISÃO DE QUE A PROLAÇÃO DE DECISÃO COM PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO ACARRETA A NULIDADE DA AVENÇA, É CERTO QUE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NÃO É ALCANÇADA POR TAL PREVISÃO SE NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES QUE, VOLUNTARIAMENTE, PACTUARAM A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. 3. A CELEBRAÇÃO E FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SOBRE O PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT MESMO APÓS A PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO CONSTITUI RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL . 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20110901586 SC 2011.090158-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VIA INCORRETA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe ação rescisória para rescindir sentença homologatória de acordo em que não se aprecia o mérito da questão. A hipótese é de ação anulatória.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Autora: Irene Pliska Brandtt. Advogadas:  Ana Carolina

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70055739817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO JUDICIAL. PRETENSAO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NECESSIDADE DE PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA, DIRETAMENTE NO JUÍZO EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70055739817, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70057040594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO JUDICIAL. PRETENSAO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NECESSIDADE DE PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA, DIRETAMENTE NO JUÍZO EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70057040594, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037996485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO JUDICIAL OU COM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70037996485, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/12/2012) Ver íntegra da ementa

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