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09 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 486 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

TJ-SP - Apelação APL 00213149020098260000 SP 0021314-90.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO Triplicata Prestação efetiva de serviços de galvanização de tubos Comprovante de recebimento dos bens devidamente assinado pela empresa devedora Alegação de preço cobrado diverso do pactuado Prova de fato constitutivo Ônus do autor da demanda Inteligência do artigo 333 , inciso I do Código de Processo Civil Preço do insumo utilizado no procedimento (zinco) que está sujeito à cotação específica do mercado internacional Preço que segue o teor do artigo 486 do Código Civil Exigibilidade do título que não restou abalada Improcedência da demanda: Em ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito à luz do artigo 333 , inciso I do Código de Processo Civil . Em se tratando de contrato que envolve prestação de serviços de galvanização de tubos, nos quais o insumo utilizado (zinco) está sujeito à cotação específica do mercado internacional, o preço é variável conforme a mesma, a teor do artigo 486 do Código Civil , devendo subsistir a exigibilidade do título extraído regularmente de nota fiscal que obedeceu tal critério e cujo comprovante de recebimento dos bens foi devidamente assinado pelo devedor. RECURSO DE LISY INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. PROVIDO. RECURSO DE COMEGA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA. NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150745 MG 2009/0143756-0 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486 DO CPC )- ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS FEDERATIVOS DE ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - DEMANDA DISTRIBUÍDA LIVREMENTE A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - CARÁTER ACESSÓRIO DA REFERIDA DEMANDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO QUE HOMOLOGOU A AVENÇA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Decisão do Tribunal de origem reconhecendo a incompetência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de ser competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível daquela Comarca, tendo em vista que neste se dera a homologação da avença. 1. A ação anulatória de sentença homologatória de acordo, prevista no artigo 486 da Lei Adjetiva, possui nexo etiológico com a ação originária em que fora homologada a transação celebrada entre as partes. 2. Nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil , "a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal", regra que traduz hipótese de modificação de competência. 3. A acessoriedade prevista no artigo 108 do Código de Processo Civil abrange a relação entre as duas demandas supramencionadas e legitima a prevenção do juízo homologante para apreciação da ação anulatória, tendo em vista as melhores condições do juízo de direito originário para apreciá-la. Premissa estabelecida em precedente da Segunda Seção: CC 120556/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013. 4. Recurso especial desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234321 SC 2011/0023466-2 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIADIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTANO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PORSENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDOCEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELOMAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA.INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAMPRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS PORTERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLADEFESA. 1. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo,é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença quenão aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevêque "[O]s atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em queesta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como osatos jurídicos em geral, nos termos da lei civil". 2. Transação é contrato bilateral, oneroso, pelo qual, por meio deconcessões mútuas, os interessados previnem ou terminam litígio,eliminando a incerteza de uma relação jurídica, todavia "não podetransigir quem não tenha poder de disposição dos que constituemobjeto da transação", sendo certo que "direito de que o titular nãopode dispor é insuscetível de transação". (GOMES, Orlando.Contratos. 23 ed.: Rio de Janeiro: Forense, 2001, ps. 440-442) 3. O artigo 1.026 do Código Civil de 1916 proclama aindivisibilidade da transação, dispondo que "[s]endo nula qualquerdas cláusulas, nula será esta", e o 1.031 do mesmo diploma dispõeque "[a] transação não aproveita nem prejudica senão os que nelaintervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível". Comefeito, não poderiam as partes ter celebrado acordo tendo por objetobem, cujos direitos sabiam ter sido anteriormente cedidos por um doscontraentes.4. A correta interpretação do conteúdo do artigo 1.133 do CódigoCivil de 1916 é que o dispositivo veda a aquisição de bem...

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00082 ART : 00102 ART... CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00486 ART : 00487 INC:00002 ART : 00535... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00082 ART : 00102 ART...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70066626839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO JUDICIAL QUANTO AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSAO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NECESSIDADE DE PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA, DIRETAMENTE NO JUÍZO EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70066626839, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/09/2015).

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20110901586 SC 2011.090158-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VIA INCORRETA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe ação rescisória para rescindir sentença homologatória de acordo em que não se aprecia o mérito da questão. A hipótese é de ação anulatória.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Autora: Irene Pliska Brandtt. Advogadas:  Ana Carolina

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70055739817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO JUDICIAL. PRETENSAO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NECESSIDADE DE PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA, DIRETAMENTE NO JUÍZO EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70055739817, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70057040594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO JUDICIAL. PRETENSAO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NECESSIDADE DE PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA, DIRETAMENTE NO JUÍZO EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70057040594, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037996485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO JUDICIAL OU COM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70037996485, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/12/2012) Ver íntegra da ementa

TRT-6 - ACAOPENAL AP 2013300502001506 PE 2013300-50.2001.5.06.0007 (TRT-6)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROCEDENTE. Nos termos da norma consagrada no artigo 694 do Código de Processo Civil , uma vez assinado o respectivo auto, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, somente podendo ser desfeita por sentença proferida em ação própria, na forma do artigo 486 do mesmo Diploma.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9850413 PR 985041-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO REALIZADO DEPOIS DE EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 486 , DO CPC ."Depois da expedição da carta de arrematação e seu registro, não pode a nulidade ser declarada de ofício, nem suscitada por meio de simples petição, sendo necessária a propositura de ação própria, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil ." (Agravo de Instrumento 609587-0. Des. Espedito Reis do Amaral. 1ª CC , j.27/07/2010).Recurso não provido

Encontrado em: Civil de Improbidade Administrativa 9850413 PR 985041-3 (Acórdão) (TJ-PR) Pericles Bellusci

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