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19 de abril de 2014

Página 1 de 148.856 191 17 105.842 42.800 1 7 2 resultados para "Artigo 5°, XXXV, CF/88" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 839620 SP (STF)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. JUROS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Juros - Alteração dos critérios adotados na conta referente ao valor principal que já transitou em julgado e contou com a ausência do ora recorrente – Impossibilidade – Preclusão – Extinção de execução – Inadmissibilidade, ante a existência de saldo remanescente – Recurso parcialmente provido.” 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. - Acórdãos citados : AI 482317 AgR, AI 646103... ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 19-06-2012 PUBLIC 20-06-2012 - 19/6/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036... CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM- 000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CF-1988 CF ANO-1988 ART-...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 847706 MS (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM RECONHECIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – RECURSO PROVIDO. A preliminar de não conhecimento do recurso é rejeitada em vista de tratar-se de matéria de ordem pública, bem como em razão da relativização da coisa julgada. A Brasil Telecom S/A – Filial Mato Grosso do Sul é parte legítima para figurar como ré na ação de liquidação de sentença que tem como objeto a responsabilidade decorrente de contrato de participação financeira em ações de telefonia celebrado pela Telems, pois, pelo processo de privatização/desestatização do sistema, assumiu o controle acionário daquela empresa.” 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29686 RS 2009/0106475-2 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOSNOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADOAPÓS A CF/88 . VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIOPRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS EVANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS.Hipótese sem que os recorrentes, em recursos distintos, insurgem-secontra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que determinou aimediata cassação do pagamento de vantagens pecuniárias, bem como adesvinculação junto ao regime previdenciário do Estado. Para tanto,alegam direito adquirido, fundamentado nos artigos 5º , XXXVI eLXXVII, § 2º, da CF/88 , art. 3º , da EC 20 /98 e art. 3º , § 2º, da EC41/03, além do art. 40 , §único e 51 , da Lei 8.935 /94.Recurso de Alberto Carvalho: 1. Consoante orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça,é extemporâneo o recurso, aqui entendido na sua forma genérica,interposto, quer por uma, quer por outra parte, antes do julgamentodos embargos de declaração opostos, em que não haja posteriorratificação. 2. Não tendo havido a referida reiteração no caso dos autos, não hácomo afastar a incidência, por analogia, do enunciado nº 418 daSúmula deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Éinadmissível o recurso especial interposto antes da publicação doacórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."Precedentes: AgRg no RMS 32.391/SC , Rel. Min. Hamilton Carvalhido,Primeira Turma, DJe 02/12/2010; EDcl no RMS 17.980/RS, Rel. Min.Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/10/2009; EDcl no RMS RMS27.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe01/09/2010.3. Recurso ordinário não conhecido.Recurso de Miguel Oliveira Figueiró:1. Em face da nova interpretação constitucional, de que aequiparação dos notários e registradores a servidores públicossomente ocorreu na vigência da redação original da ConstituiçãoFederal de 1988 (antes da EC 20 /98), e, ainda assim, apenas parafins de incidência da regra da aposentadoria...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 812678 PR (STF)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º XXXV , LIV e LV , 37 , E 93 , IX , DA CF/88 . ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL . DECISÃO FUNDAMENTADA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 1. Não há como infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sem a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 107 /2005), hipótese inviável em sede extraordinária. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento do Tribunal, meramente reflexa ou indireta. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93 , IX , da CF . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829937 RJ (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DEC. 28.031 /07 E DEC. 31.034/09. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 837616 RS (STF)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2214641622005511 2214641-62.2005.5.11.0003 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRT NO QUAL FOI IDENTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO IMPEDITIVO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 5º , XXXVI , DA CF/88 NÃO INOVOCADO PELA RECORRENTE. 1 - Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em fase de execução, o que suscita o exame, exclusivamente, sob o prisma de violação direta da Constituição Federal , ao teor da Súmula nº 266 do TST e no art. 896 , § 2º , da CLT . 2 - No caso dos autos, discute-se a respeito de coisa julgada , e o art. 5º , XXXVI , da CF/88 não foi invocado nas razões recursais. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 18/11/2011 - 18/11/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2214641622005511 2214641-62.2005.5.11.0003 (TST) Kátia Magalhães Arruda

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 640470 PR (STF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO DOADOR PARA CAMPANHA ELEITORAL DO RECORRIDO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes : Pet 4.837- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827 - ED , rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525 - ED , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO INONIMADO – INDENIZATÓRIA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO DOADOR PARA CAMPANHA ELEITORAL DO RECORRIDO – DIVULGAÇÃO EM SITE DE ORGANIZAÇÃO CIVIL DENOMINADA “AS CLARAS” - DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – ADEQUAÇÃO COM OS CASOS PARADIGMÁTICOS DA TRU/PR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 7. Agravo Regimental desprovido....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 668997 SP (STF)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade da sentença e de decadência do direito da autora, rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos necessários para a manutenção da vida da paciente (hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada – Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 845178 PR (STF)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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