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10 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200351015234100 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830 /80). PRESCRIÇÃO (ARTIGO 219 , § 5º DO CPC ). LC Nº 118 /05. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 E ARTIGO 6º DA LICC . ALEGAÇÃO DE DEMORA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA (SÚMULA 106 DO STJ). INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, o crédito tributário em questão (contribuição) foi constituído por declaração, com data de vencimento mais recente em 30/01/1998, conforme documento de fls. 06, sendo a ação ajuizada em 17/12/2002 (fl. 02). O despacho citatório foi proferido antes da LC nº 118 /2005, em 07/11/2003 (fls. 07), motivo pelo qual o prazo prescricional não foi interrompido (RESP 1120295). 2. Verifica-se às fls. 76 um pedido de parcelamento, o que teve o condão de interromper o prazo prescricional em 05/10/2002. No entanto, o prazo voltou a correr com o cancelamento em 09/11/2002 (fls. 76). 3. Ao contrário do que alegou a Fazenda Nacional, a hipótese não trata de demora imputável ao Judiciário, eis que também restou caracterizada a inércia da exequente (fls. 30/33, por exemplo), a quem incumbe promover a citação do réu. Inaplicável ao caso, portanto, a Súmula 106 do STJ. 3. Some-se a isso, o fato de que, tanto na apelação quanto neste recurso, a recorrente nada trouxe para comprovar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas que justificassem a reforma da decisão atacada. 4. Nos termos dos artigos 156 , inciso V , e 113 , § 1º , do CTN , a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil , com a edição das Leis nºs 11.051 /2004 e 11.280 /2006, respectivamente. 5. No que diz respeito à regra inserida no artigo 219 , § 5º , do CPC pela Lei nº 11280 /06 também não assiste...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199950010037436 RJ 1999.50.01.003743-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Rejeitada a alegada nulidade da sentença, visto que a sentença analisou todas as questões trazidas à baila. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 3. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o , do Ato Institucional nº 4 , de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 4. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12 , do Decreto-Lei nº 163 /67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 5. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 6. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. Precedentes do STJ e deste TRF. 7. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 254455 RJ 2000.02.01.070190-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDA NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1913). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/12/2008 - Página::174 - 5/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 254455 RJ 2000

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 254455 RJ 2000.02.01.070190-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDA NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1913). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951010177637 RJ 1999.51.01.017763-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Rejeitada a alegada nulidade da sentença, eis que a decisão analisou todas as questões trazidas à baila. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 3. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 4. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 5. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 6. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 7. Recurso improvido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/11/2007 - Página::181 - 5/11/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 199951010177637

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 309372 RJ 1999.51.01.017763-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Rejeitada a alegada nulidade da sentença, eis que a decisão analisou todas as questões trazidas à baila. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 3. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 4. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 5. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 6. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 7. Recurso improvido

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/11/2007 - Página::181 - 5/11/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 309372 RJ 1999

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45411 RJ 1999.51.01.005311-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Segurança denegada por inadequação da via eleita, eis que inexistentes os requisitos da liquidez e certeza. 2. Por outro lado, ainda que se pudesse aceitar a compensação nestes casos, o que dependeria de lei específica, os apelantes não são possuidores de títulos, mas de cessão de direitos creditórios. 3. Quanto ao mérito, os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 4. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 5. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 6. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 7. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 302057 RJ 2000.51.01.033650-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010336501 RJ 2000.51.01.033650-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3643389 PR 0364338-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS - ARTIGOS 40 , § 12 E 195 , II , DA CF - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIAL AFASTADA - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF - INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, ARTIGO 5º , XXXV , CF/88 - PRECEDENTES DESSA E. CORTE - MÉRITO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E DE PENSIONISTAS - EC 20 /98 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 195 , INCISO II , CF , AOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 204 DO STJ - PRECEDENTES DESSA CORTE PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REJEITADO. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA DESPROVIDA. 1.O artigo 195 , II , da Constituição Federal , com a redação que lhe deu a EC 20 /98, veda a incidência de descontos nos proventos de inativos e pensionistas, o que se aplica aos servidores públicos, consoante jurisprudência pacífica do STF.

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