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23 de novembro de 2014

Página 1 de 215.999 200 55 134.021 81.722 1 10 resultados para "Artigo 5°, XXXV, CF/88" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121323810001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ARTIGO 5º , XXXV , CF/88 - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº: 45.898/12 - RECURSO PROVIDO. O procedimento previsto na Lei 13.166/99 não pode ser considerado condição de admissibilidade da ação judicial, sob pena de violar expressamente o comando prescrito no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar aos necessitados defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há a necessidade de nomeação do curador especial dativo, que por sua vez deve ser remunerado. Devem ser mantidos os honorários destinados ao defensor dativo se o montante informado na certidão mostra-se correspondente ao previsto na tabela da OAB/MG, elaborada nos moldes do Decreto nº 45.898/2012, aplicável às ações pretéritas, ex vi do disposto no artigo 462 do CPC .

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 07/05/2014 - 7/5/2014 Apelação Cível AC 10024121323810001 MG (TJ-MG) Afrânio Vilela

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200351015234100 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830 /80). PRESCRIÇÃO (ARTIGO 219 , § 5º DO CPC ). LC Nº 118 /05. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 E ARTIGO 6º DA LICC . ALEGAÇÃO DE DEMORA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA (SÚMULA 106 DO STJ). INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, o crédito tributário em questão (contribuição) foi constituído por declaração, com data de vencimento mais recente em 30/01/1998, conforme documento de fls. 06, sendo a ação ajuizada em 17/12/2002 (fl. 02). O despacho citatório foi proferido antes da LC nº 118 /2005, em 07/11/2003 (fls. 07), motivo pelo qual o prazo prescricional não foi interrompido (RESP 1120295). 2. Verifica-se às fls. 76 um pedido de parcelamento, o que teve o condão de interromper o prazo prescricional em 05/10/2002. No entanto, o prazo voltou a correr com o cancelamento em 09/11/2002 (fls. 76). 3. Ao contrário do que alegou a Fazenda Nacional, a hipótese não trata de demora imputável ao Judiciário, eis que também restou caracterizada a inércia da exequente (fls. 30/33, por exemplo), a quem incumbe promover a citação do réu. Inaplicável ao caso, portanto, a Súmula 106 do STJ. 3. Some-se a isso, o fato de que, tanto na apelação quanto neste recurso, a recorrente nada trouxe para comprovar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas que justificassem a reforma da decisão atacada. 4. Nos termos dos artigos 156 , inciso V , e 113 , § 1º , do CTN , a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil , com a edição das Leis nºs 11.051 /2004 e 11.280 /2006, respectivamente. 5. No que diz respeito à regra inserida no artigo 219 , § 5º , do CPC pela Lei nº 11280 /06 também não assiste razão à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL quanto à alegada ofensa ao artigo 5º , XXXVI , CF/88 e artigo 6º LICC . O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se trata de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Vários são os precedentes do STJ, dentre os quais, destacamos: REsp 1256541/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011; REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 6. Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199950010037436 RJ 1999.50.01.003743-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Rejeitada a alegada nulidade da sentença, visto que a sentença analisou todas as questões trazidas à baila. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 3. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o , do Ato Institucional nº 4 , de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 4. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12 , do Decreto-Lei nº 163 /67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 5. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 6. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. Precedentes do STJ e deste TRF. 7. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 254455 RJ 2000.02.01.070190-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDA NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1913). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/12/2008 - Página::174 - 5/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 254455 RJ 2000.02.01.070190-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 254455 RJ 2000.02.01.070190-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDA NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1913). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido

TRF-2 - AGRAVO AGV 59957 RJ 2000.02.01.035330-2 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. LEI Nº 6830 /80. DECRETOS-LEI NºS 263 /67 E 396/68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 3. Os Títulos da Dívida Pública, in casu, não garantem eficazmente a execução, não têm cotação em bolsa nem critérios seguros para apuração do valor atual (se fosse o caso). 4. Recurso improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 309372 RJ 1999.51.01.017763-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Rejeitada a alegada nulidade da sentença, eis que a decisão analisou todas as questões trazidas à baila. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 3. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 4. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 5. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 6. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 7. Recurso improvido

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/11/2007 - Página::181 - 5/11/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 309372 RJ 1999.51.01.017763-7 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ MATTOS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951010177637 RJ 1999.51.01.017763-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Rejeitada a alegada nulidade da sentença, eis que a decisão analisou todas as questões trazidas à baila. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 3. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 4. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 5. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 6. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 7. Recurso improvido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/11/2007 - Página::181 - 5/11/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 199951010177637

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010336501 RJ 2000.51.01.033650-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 302057 RJ 2000.51.01.033650-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido

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