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29 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121323810001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ARTIGO 5º , XXXV , CF/88 - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº: 45.898/12 - RECURSO PROVIDO. O procedimento previsto na Lei 13.166/99 não pode ser considerado condição de admissibilidade da ação judicial, sob pena de violar expressamente o comando prescrito no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar aos necessitados defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há a necessidade de nomeação do curador especial dativo, que por sua vez deve ser remunerado. Devem ser mantidos os honorários destinados ao defensor dativo se o montante informado na certidão mostra-se correspondente ao previsto na tabela da OAB/MG, elaborada nos moldes do Decreto nº 45.898/2012, aplicável às ações pretéritas, ex vi do disposto no artigo 462 do CPC .

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 07/05/2014 - 7/5/2014 Apelação Cível AC 10024121323810001 MG (TJ-MG) Afrânio Vilela

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199950010037436 RJ 1999.50.01.003743-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Rejeitada a alegada nulidade da sentença, visto que a sentença analisou todas as questões trazidas à baila. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 3. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o , do Ato Institucional nº 4 , de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 4. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12 , do Decreto-Lei nº 163 /67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 5. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 6. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. Precedentes do STJ e deste TRF. 7. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 254455 RJ 2000.02.01.070190-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDA NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1913). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/12/2008 - Página::174 - 5/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 254455 RJ 2000.02.01.070190-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 254455 RJ 2000.02.01.070190-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDA NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1913). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido

TRF-2 - AGRAVO AGV 59957 RJ 2000.02.01.035330-2 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. LEI Nº 6830 /80. DECRETOS-LEI NºS 263 /67 E 396/68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 3. Os Títulos da Dívida Pública, in casu, não garantem eficazmente a execução, não têm cotação em bolsa nem critérios seguros para apuração do valor atual (se fosse o caso). 4. Recurso improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 309372 RJ 1999.51.01.017763-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Rejeitada a alegada nulidade da sentença, eis que a decisão analisou todas as questões trazidas à baila. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 3. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 4. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 5. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 6. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 7. Recurso improvido

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/11/2007 - Página::181 - 5/11/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 309372 RJ 1999.51.01.017763-7 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ MATTOS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951010177637 RJ 1999.51.01.017763-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Rejeitada a alegada nulidade da sentença, eis que a decisão analisou todas as questões trazidas à baila. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 3. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 4. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 5. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 6. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 7. Recurso improvido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/11/2007 - Página::181 - 5/11/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 199951010177637

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010336501 RJ 2000.51.01.033650-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 302057 RJ 2000.51.01.033650-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 2. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 3. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 4. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 5. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 6. Recurso improvido

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45411 RJ 1999.51.01.005311-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902/1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263 /67 E 396 /68. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º , XXXVI , CF/88 . 1. Segurança denegada por inadequação da via eleita, eis que inexistentes os requisitos da liquidez e certeza. 2. Por outro lado, ainda que se pudesse aceitar a compensação nestes casos, o que dependeria de lei específica, os apelantes não são possuidores de títulos, mas de cessão de direitos creditórios. 3. Quanto ao mérito, os títulos da dívida pública emitidos no começo do século XX visando à captação de recursos para a execução de obras públicas que não foram concluídas encontram-se prescritos em razão da inação dos credores, que não exerceram o resgate no prazo estipulado nos Decretos-Leis nº 263 /67 e 396 /68. 4. O Decreto-Lei nº 263 /67 foi editado pelo Presidente da República sob a invocação expressa da atribuição a ele conferida pelo art. 9o, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ou seja, de acordo com o sistema jurídico em vigor na época que previa que este podia, mediante decretos-leis, dispor sobre matéria financeira de forma ampla, sendo perfeitamente possível disciplinar também o prazo prescricional para o resgate dos títulos, de forma acessória. 5. Inexistência de ilegitimidade na delegação da fixação das condições e prazos de resgate ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (art. 12, do Decreto-Lei nº 163/67), eis que esta se limitou à expedição de atos executórios. 6. Quanto ao Decreto-Lei nº 396 /68, este apenas alterou o dies ad quem do prazo prescricional fixado pelo Decreto-Lei nº 263 /67, aumentando o prazo de resgate dos títulos da dívida pública para doze meses. 7. Tais decretos não contrariam direitos adquiridos (artigo 5º , XXXVI , CF/88 ) e atos jurídicos perfeitos, na medida em que inexiste óbice à alteração de prazos prescricionais por lei (ou ato normativo equivalente), desde que mantida a relação jurídica originária, como ocorreu no caso. 8. Recurso improvido...

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