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27 de agosto de 2014

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TJ-MG - 3266037 MG 2.0000.00.326603-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2001

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO AUTOR E DO ADVOGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRAZO RECURSAL - ARTIGO 506 , I , CPC - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DA PROVA ANTE A AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS BENS CUJA INDENIZAÇÃO REQUER. Tendo sido a sentença publicada em audiência para a qual as partes foram intimadas, dessa data é que se passa a contar o prazo para recurso, mesmo que a parte não tenha comparecido a esse ato processual (artigo 506 , I , do CPC ). Omitindo-se a locatária em descrever, com minúcias, as benfeitorias cuja indenização pretende receber do locador, e o seu respectivo valor, não justifica alongar a fase probatória, sendo correto o entendimento de decidir a ação de despejo antecipadamente (artigo 330 , I , do CPC ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 768663 PR Apelação Cível 0076866-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/1995

Ementa: PRAZO - SENTENCA PROFERIDA EM AUDIENCIA - ARTIGO 506 , I , CPC - RITO SUMARISSIMO - RESSARCIMENTO DE DANOS - INTEMPESTIVIDADE - APELACAO NAO CONHECIDA. "A SUPERVENIENCIA DE FERIAS FORENSES NAO SUSPENDE O PRAZO PARA RECURSO NAS CAUSAS ONDE SE IMPRIME O RITO SUMARISSIMO". LEGISLACAO: CPC - ART 506 , I . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC ANOTADO, 25 ED , P 174 . -

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122006133001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL POSTERIORMENTE - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 506 , INCISO I E 242 , § 1º DO CPC - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Proferida sentença em audiência de instrução e julgamento, é a partir de tal ato que se inicia o prazo para interposição de recurso, consoante determina o art. 506 , I , do CPC e não da data de publicação no órgão oficial. - Realizada a intimação pessoal da sentença em audiência, mostra-se irrelevante se mostra a publicação no diário oficial, tendo em vista que o inicio prazo recursal é contado a partir daquele ato. - Deve ser reconhecida a intempestividade do recurso, quando a parte não observa o prazo de quinze dias contado a partir da prolação da sentença em audiência.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120735371001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 506 , I , E 184 , AMBOS DO CPC - DATA DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA, COM EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO - APELO TEMPESTIVO - AGRAVO PROVIDO. - Da conjugação dos artigos 506 , I , e 184 , ambos do CPC , tem-se que o prazo para a interposição do recurso de apelação conta-se da data da leitura da sentença em audiência, excluído, todavia, o dia do começo. - Tempestividade reconhecida. Agravo provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11669613 PR 1166961-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, E APLICOU MULTA, EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. (i) ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 267 , § 1º , DO CPC QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO, POR NÃO SEREM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES ABORDADAS NA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. (ii) TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO.PATRONOS DO EXEQUENTE QUE HAVIAM RENUNCIADO AO MANDATO SEM DEMONSTRAR A NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE/EXEQUENTE.INEFICÁCIA DO ATO. ADVOGADOS QUE PERMANECEM INCUMBIDOS DE REPRESENTAR O EXEQUENTE. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE SOBRE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O 2 FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.INTIMAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A ABRIR O PRAZO RECURSAL. ARTIGOS 238 , 242 E 506 , TODOS DO CPC .ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DEVE SER FEITA AO ADVOGADO, E NÃO À PARTE. (provimento). (iii) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR QUANDO DA ANÁLISE DOS TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. EXEQUENTE QUE SE UTILIZOU DA VIA DOS DECLARATÓRIOS COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE.CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1590 MG 2008.38.07.001590-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 195 , INCISO I . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.506 /97. RESOLUÇÃO DO SENADO 26/2005. PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO. ARTIGO 269 , IV , DO CPC . 1. Considerando a discussão existente quanto à prescrição, o conhecimento da remessa oficial pelo Tribunal se impõe, para que seja devidamente analisada, sob pena de ofensa ao artigo 475 , I do CPC . 2. A contribuição previdenciária sobre a remuneração dos ocupantes de cargo eletivo municipal, estadual ou federal somente deve ser exigida após a vigência da Lei 10.887 , de 21 de junho de 2004, respeitado o período nonagesimal. 3. Precedentes : AMS 199936000091629 , 7ª Turma do eg. TRF/1ª Região, Rel.: Des.Federal Luciano Tolentino Amaral, DJU de 2-3-2007, p. 93; AC 200638100007446, 8ª Turma desta eg. Corte, Relª Des.Federal Maria do Carmo Cardoso, DJU de 11-4-2008, p. 430. 4. A instituição da contribuição sobre a remuneração dos agentes políticos, nos termos da Lei n. 9.506 /97, restringe-se a determinada categoria de agentes políticos (ocupantes de mandato eletivo federal, estadual e municipal), não abrangendo os agentes políticos em sua totalidade. 5. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 6. Levando-se em conta que, na espécie, a parte autora pleiteia a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título da contribuição previdenciária guerreada, no período de maio/2001 a dezembro/2002, configurou-se a prescrição das quantias reclamadas. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, providas....

Encontrado em: LET: H LEG:FED LEI: 00009506 ANO:1997 LEG:FED EMC:00000020 ANO:1988 ART :00001 CPC-73 LEG:FED LEI...: 00009506 ANO:1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00475 PAR: 00003 INC:00001 ART : 00020

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2603 MG 2009.38.07.002603-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 195 , INCISO I . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.506 /97. RESOLUÇÃO DO SENADO 26/2005. PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO. ARTIGO 269 , IV , DO CPC . 1. Considerando a discussão existente quanto à prescrição, o conhecimento da remessa oficial pelo Tribunal se impõe, para que seja devidamente analisada, sob pena de ofensa ao artigo 475 , I do CPC . 2. A contribuição previdenciária sobre a remuneração dos ocupantes de cargo eletivo municipal, estadual ou federal somente deve ser exigida após a vigência da Lei 10.887 , de 21 de junho de 2004, respeitado o período nonagesimal. 3. Precedentes : AMS 199936000091629 , 7ª Turma do eg. TRF/1ª Região, Rel.: Des.Federal Luciano Tolentino Amaral, DJU de 2-3-2007, p. 93; AC 200638100007446, 8ª Turma desta eg. Corte, Relª Des.Federal Maria do Carmo Cardoso, DJU de 11-4-2008, p. 430. 4. A instituição da contribuição sobre a remuneração dos agentes políticos, nos termos da Lei n. 9.506 /97, restringe-se a determinada categoria de agentes políticos (ocupantes de mandato eletivo federal, estadual e municipal), não abrangendo os agentes políticos em sua totalidade. 5. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 6. Levando-se em conta que, na espécie, a parte autora pleiteia a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título da contribuição previdenciária guerreada, no período de janeiro/1997 a dezembro/2001, configurou-se a prescrição das quantias reclamadas. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas....

Encontrado em: LET: H LEG:FED LEI: 00009506 ANO:1997 LEG:FED EMC:00000020 ANO:1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869...: 00009506 ANO:1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00001 PAR: 00003 ART :543-B

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4213 SP 0004213-06.2004.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS SUBSIDIOS DE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO (AGENTES POLÍTICOS) - ENTENDIMENTO DO E. STF. LEI 9.506 , DE 30.10.97. LEI 8.212 , DE 24.7.91. C.F. , ART. 195 , II , SEM A EC 20 /98; ART. 195, § 4º; ART. 154, I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO MENSAL. LEI Nº 7.787 /89 - LEI Nº 9.032 /95. LEI Nº 9.129 /95. LEI Nº 11.941 /09. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO À MESMA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Anote-se que a exação objeto da presente demanda já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo E. STF - Supremo Tribunal Federal. Com efeito, está consolidado o entendimento acerca da inexigibilidade da contribuição previdenciária instituída pela alínea h do inciso I , do artigo 12 , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 9.506 /97. Isso porque, na época, por se tratar de nova fonte de custeio, a instituição de tal exação demandava a edição de lei complementar, nos moldes do artigo 154 , I , da CF de 1988, sendo certo que os detentores de mandato eletivo não se enquadravam na base constitucional do tributo, consoante antiga redação do artigo 195 , II , da Magna Carta. Sobre a matéria não existe mais qualquer controvérsia, haja vista a decisão da Suprema Corte prolatada no RE 351717/PR - STF - Relator Ministro Carlos Velloso, votação plenária unânime, decisao de 08...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 339575 AI 24071 SP 2008.03.00.024071-8 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557 § 1º DO CPC . DECISÃO FUNDAMENTADA. SENTEÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO CONTRATADO PELO INSS. REGRA GERAL DOS ARTIGOS 242 , § 1º e 506 , inc. I , DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. II - Não merece reparos a decisão recorrida que deu provimento ao agravo interposto pela autora, acolhendo a alegação de intempestividade do apelo interposto pelo INSS em 02/06/2008. III - O termo inicial se deu a partir do dia seguinte à realização da audiência de instrução e julgamento, em 28/04/2008, da qual o representante legal da Autarquia foi regularmente intimado a comparecer. IV - O advogado constituído para representar a autarquia em Juízo, não goza da prerrogativa de intimação pessoal conferida, ex vi legis, aos procuradores autárquicos. Para o advogado contratado, a ciência dos atos processuais ocorre mediante publicação nos órgãos oficiais ou em audiência de instrução e julgamento, quando nelas são proferidas decisões ou sentença. V - Contagem do prazo para interposição de recursos que deve obedecer à regra geral prevista nos artigos 242 , § 1º e 506 , inc. I , ambos do Código de Processo Civil . VI - Apelação interposta pelo INSS fora do prazo legal. VII - Agravo não provido.

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 45491 RS 2008.04.00.045491-5 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , V , DO CPC . AGENTES POLÍTICOS. MANDATO ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 12, I, 'H', D. LEI Nº 8.212 /91. LEI Nº 9.506 /97. VÍCIO FORMAL. CONTROLE DIFUSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 195 DA C.F. REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20 /98. LEI Nº 10.887 /04. ALTERAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. LC 118 /05. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DISPENSA CONDENAÇÃO VERBA HONORÁRIA (ART. 19 , II , § 1º , LEI 10522 /02). 1. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na via incidental da alínea 'h', do inc. I, da Lei nº 8.212 /91, introduzida pela Lei nº 9.506 /97. 2. A criação de nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente poderia ter ocorrido por meio de lei complementar3. Os ocupantes de cargo eletivo qualificam-se como agentes políticos, não se enquadrando na categoria de trabalhador.4. Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, alterou a redação do art. 195 , II , da Carta Magna conferindo validade à contribuição social incidente sobre os subsídios percebidos pelos exercentes de mandato eletivo, sem regime próprio de previdência.5. A partir da vigência da Lei nº 10.887/94, o tributo é plenamente exigível.6. A União manifestou expressamente a concordância com o pedido de rescisão e novo julgamento da causa, ensejando a procedência da rescisória.7. Em juízo rescisório, dá-se parcial provimento à remessa oficial para reconhecendo seu direito à restituição reaver os valores indevidamente recolhidos no período de maio de 1998 à junho de 2004, e negar provimento à apelação do INSS.8. Tendo a ação tramitado perante a Justiça Federal, a União (Fazenda Nacional) está isenta do pagamento de custas, a teor do art. 4º , I , da Lei n.º 9.289 /96 ( Lei de Custas da Justiça Federal). Mas tal isenção não a exime de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.9. Na ação rescisória, a teor do disposto no § 1º do inc. II do art. 19 da Lei 10.522 /02, resta afastada a condenação em honorários.10. Ação rescisória julgada procedente....

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