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26 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 15 PR 2000.70.08.000015-2 (TRF-4)

Data de publicação: 13/07/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NACIONAL.ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. FORO COMPETENTE. ARTIGO 514 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INQUÉRITO POLICIAL. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. SIMULAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CIGARROS E BEBIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Ainda que o suposto embarque das mercadorias devesse ocorrer no porto de Itajaí/SC, o foro competente é o da comarca de Paranaguá/ PR, onde o feito foi regularmente processado, tendo em vista que, na espécie, deve prevalecer o domicílio fiscal da empresa responsável pelo recolhimento dos tributos que foram sonegados em razão das fraudes havidas. 2. Afastada a preliminar de nulidade, pela ausência de notificação prévia para o crime de peculato (art. 514 do Código de Processo Penal ), porque, tendo havido a prévia instauração de inquérito policial antes do oferecimento da denúncia, inclusive precedido de processo administrativo, restou assegurado ao réu o exercício da ampla defesa, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo pela inexistência da notificação para apresentação da defesa preliminar. 3. O dolo exigido no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.1370/90 ficou configurado quando os agentes deixaram de efetuar o pagamento dos tributos devidos em razão da simulação de exportação de mercadorias, que eram, na verdade, destinadas ao mercado interno, com evidente intuito de reduzir as importâncias devidas. 4. Materialidade e autoria comprovadas nos autos.

Encontrado em: , COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, JULGANDO

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 25563 SP 2009.03.00.025563-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PREVARICAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REFERÊNCIA A INÚMEROS DIÁLOGOS CAPTADOS NO CORPO DA DENÚNCIA. PROVA INCRIMINATÓRIA (DVDs DAS CONVERSAS CAPTADAS) QUE NÃO ACOMPANHOU A DENÚNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESAS PRELIMINARES (ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) E DEFESAS PRÉVIAS (ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) SEM QUE OS RÉUS TIVESSEM ACESSO À PROVA INCRIMINATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ACESSO A PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM TRÂMITE NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: DESCABIMENTO. 1. Habeas corpus objetivando a degravação de oito DVDs citados na denúncia e a juntada da íntegra do PIC 07/08-A, em trâmite no Ministério Público do Estado de São Paulo (Gaeco de Bauru), a fim de se oportunizar acesso à defesa do paciente destes documentos, em fase de defesa preliminar do artigo 514 do Código de Processo Penal , nos autos da ação penal 2007.61.17.002322-5, em que o paciente (funcionário público) figura como réu. 2. A ausência de DVDs contendo conversas telefônicas, captadas por meio de interceptação telefônica, utilizadas para lastrear a denúncia, nos autos da ação penal originária é incontroversa, conforme se observa das informações da autoridade coatora. 3. A extensa exordial acusatória, subscrita em conjunto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, transcreve inúmeros diálogos captados em interceptações telefônicas ao longo de todo o seu texto, a fim de demonstrar o elo entre os vários denunciados (52) no esquema criminoso, que contaria com a participação de policiais civis, inclusive Delegado de Polícia Civil de alto escalão, os quais estariam comprometidos com o jogo de azar, dando proteção aos comerciantes onde as máquinas estavam instaladas para que a fiscalização não os atingisse, em troca de recebimento de propina...

Encontrado em: do artigo 396-A do Código de Processo Penal , renovando-os, diante da ausência de disponibilização à defesa... LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-514 ART-396A ART-397 ART-563 LEG-FED LEI- 11719 ANO-2008 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-514 ART-396A ART-397 ART-563 LEG-FED LEI- 11719...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 122131 MT (STF)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGOS 288 , 312 E 299 DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 3. A denúncia revela ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 4. Ausência de notificação do denunciado para apresentação da defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal . 5. O princípio maior que rege as nulidades é o de que sua decretação não prescinde da demonstração do prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal . Não se prestigia a forma pela forma, com o que, na ausência de prejuízo, o ato deve ser preservado. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36582 RJ 2013/0085261-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. ENUNCIADO N.º 330 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instruída por inquérito policial". 2. A ausência de notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal , gera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a arguição oportuna e comprovação do prejuízo. 3. Embora não tenha sido o recorrente notificado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, constata-se que tal eiva só veio a ser arguida após o Juízo de origem ter proferido sentença condenatória em seu desfavor, o que importa no reconhecimento da preclusão. 4. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37309 PE 2013/0123364-3 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES (ARTIGO 90 DA LEI 8.666 /1993). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO FUNCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal . Precedentes. 2. No caso dos autos, os recorrentes foram denunciados pelo crime de fraude à licitação, o que afasta a incidência do artigo 514 do Estatuto Processual. 3. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198074 RJ 2011/0035944-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOPÚBLICO (ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). RECEBIMENTO DA DENÚNCIASEM NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 514DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO QUE NÃOSE QUALIFICA COMO FUNCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Códigode Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos,descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal . Precedentes. 2. No caso dos autos, a paciente foi denunciada pelo crime deestelionato contra a Previdência Social, o que afasta a incidênciado artigo 514 do Estatuto Processual. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00322 ART : 00323 ART : 00324 ART : 00325 ART : 00326 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO... : 00325 ART : 00326 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00513 ART : 00514 ART... : 00515 ART : 00516 ART : 00517 ART : 00518 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...

STJ - HABEAS CORPUS HC 173384 SC 2010/0091786-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da súmula 330 deste Tribunal Superior, é desnecessária a defesa preliminar, se a ação penal foi precedida de inquérito. 2. Eventual nulidade decorrente de não aplicação do disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal é relativa e, como tal, só pode ser reconhecida mediante demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 110361 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP . PACIENTE QUE NÃO MAIS EXERCIA O CARGO PÚBLICO À ÉPOCA DA DENÚNCIA. PECULIARIDADE QUE AFASTA A EXIGÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I – A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal , mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II – A jurisprudência do STF, contudo, firmou-se no sentido de que o “procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido” (HC 95.402-ED/SP, Rel. Min. Eros Grau). III – Esta Corte decidiu, por diversas vezes, que a defesa preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra funcionários públicos e, por isso, a sua falta constitui apenas nulidade relativa. IV – O entendimento deste Tribunal, de resto, é o de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). V – Habeas corpus denegado.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22118 MT 2007/0231254-3 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAPRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 1º , INCISO II , COMBINADOCOM OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 8.137 /1990, NA FORMA DO ARTIGO 71 DOCÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM NOTIFICAÇÃO PARAAPRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMOFUNCIONAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Códigode Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos,descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal . Precedentes. 2. No caso dos autos, o recorrente, na qualidade de funcionáriopúblico, teria concorrido para a prática de crime fiscal,consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindoelementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, emdocumento ou livro exigido pela lei fiscal. 3. Hipótese que não se enquadra no conceito de "crimes deresponsabilidade dos funcionários públicos", para fins denotificação para apresentação de resposta preliminar, nos termos doartigo 514 da Lei Processual Penal. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: ART : 00515 ART : 00516 ART : 00517 ART : 00518 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO... : 00324 ART : 00325 ART : 00326 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00513 ART : 00514... ART : 00515 ART : 00516 ART : 00517 ART : 00518 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 120582 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Decisão: teria sido intimada para apresentar defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do Código Penal . Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da decisão condenatória até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pleiteia que seja “decretada a nulidade absoluta do processo, a partir da decisão de recebimento da denúncia, repetindo-se o ato viciado e todos aqueles que lhe são corolários”. É o relatório. DECIDO. A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração, porquanto ambos referem-se à existência, ou não, de nulidade decorrente da ausência de intimação da paciente para apresentação de defesa preliminar. Destarte, é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal. Indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral da República, para emissão de parecer. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente... pela prática do crime previsto no artigo 312 c/c o artigo 327 , § 2º , do Código Penal . A defesa...PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO

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