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25 de outubro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020073431 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2006

Ementa: PROCESSOCIVIL-AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526 , "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO NÃO OCORRÊNCIA- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PREJUÍZOS A CONSUMIDORES. 1 - NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O MM. JUIZ A QUO DÁ NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CAPUT DO ARTIGO 526 DO CPC . TODAVIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTRODUZIDO PELA LEI N0 10.352 /2001, SÓ INCIDE QUANDO O VÍCIO FOR ALEGADO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA", O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. 2 - NOS TERMOS DO § 5º , DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE SEMPRE QUE ELA FOR OBSTÁCULO AO PLENO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. É A CHAMADA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020073431 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2006

Ementa: PROCESSOCIVIL-AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526 , "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO NÃO OCORRÊNCIA- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PREJUÍZOS A CONSUMIDORES. 1 - NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O MM. JUIZ A QUO DÁ NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CAPUT DO ARTIGO 526 DO CPC . TODAVIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTRODUZIDO PELA LEI N0 10.352 /2001, SÓ INCIDE QUANDO O VÍCIO FOR ALEGADO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA", O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. 2 - NOS TERMOS DO § 5º , DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE SEMPRE QUE ELA FOR OBSTÁCULO AO PLENO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. É A CHAMADA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 73430820058070000 DF 0007343-08.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2006

Ementa: PROCESSOCIVIL-AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526 , "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO NÃO OCORRÊNCIA- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PREJUÍZOS A CONSUMIDORES. 1 - NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O MM. JUIZ A QUO DÁ NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CAPUT DO ARTIGO 526 DO CPC . TODAVIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTRODUZIDO PELA LEI N0 10.352 /2001, SÓ INCIDE QUANDO O VÍCIO FOR ALEGADO E PROVADO PELA P ARTE CONTRÁRIA", O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. 2 - NOS TERMOS DO § 5º , DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE SEMPRE QUE ELA FOR OBSTÁCULO AO PLENO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. É A CHAMADA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-526 VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73430820058070000 DF 0007343-08.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2006

Ementa: PROCESSOCIVIL-AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526 , "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO NÃO OCORRÊNCIA- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PREJUÍZOS A CONSUMIDORES. 1 - NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O MM. JUIZ A QUO DÁ NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CAPUT DO ARTIGO 526 DO CPC . TODAVIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTRODUZIDO PELA LEI N0 10.352 /2001, SÓ INCIDE QUANDO O VÍCIO FOR ALEGADO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA", O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. 2 - NOS TERMOS DO § 5º , DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE SEMPRE QUE ELA FOR OBSTÁCULO AO PLENO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. É A CHAMADA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-526 VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 73174 SP 2004.03.00.073174-5 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 526 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Preliminar suscitada pelo agravado relativamente ao não conhecimento do agravo de instrumento por violação ao disposto no artigo 526 "caput" e parágrafo único do CPC que se acolhe.De acordo com o artigo 526 do CPC , o agravante no prazo de 03 (três) dias, requererá perante o juízo de origem a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que instruíram o recurso. 2. O não cumprimento a regra inserta no artigo 526 "caput" do CPC , desde que argüida e provada pelo agravado, importa na inadmissibilidade do agravo. Agravo de instrumento interposto pela União Federal aos 10/12/2004. Requerimento de juntada da cópia da petição do agravo e comprovante de sua interposição somente aos 16/12/2004. 3. Precedentes do STJ (RESP - 568564, Processo nº 200301330000/RN, por v.u, Primeira Turma, Data da decisão: 25/11/2003, DJ DATA: 15/03/2004, página 178, Relator Ministro Francisco Falcão). 4. Preliminar suscitada pelo agravado acolhida. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48107620058070000 DF 0004810-76.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ARTIGO 526 , "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO FINANCIADO - DECISÃO MANTIDA. 1. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O MM. JUIZ "A QUO" DÁ NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO "CAPUT" DO ARTIGO 526 DO CPC . TODAVIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE "O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTRODUZIDO PELA LEI Nº 10.352 /2001, SÓ INCIDE QUANDO O VÍCIO FOR ALEGADO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA". 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA BEM COMO DO COLENDO STJ NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TODAVIA, DEVE SER COMPROVADA A TENTATIVA DE SUA INTIMAÇÃO, NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: - 25/8/2005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-526 FED DEL- 911 /1969ART-3 PAR-1FED

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 48107620058070000 DF 0004810-76.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ARTIGO 526 , "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO FINANCIADO - DECISÃO MANTIDA. 1. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O MM. JUIZ "A QUO" DÁ NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO "CAPUT" DO ARTIGO 526 DO CPC . TODAVIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE "O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTRODUZIDO PELA LEI Nº 10.352 /2001, SÓ INCIDE QUANDO O VÍCIO FOR ALEGADO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA". 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA BEM COMO DO COLENDO STJ NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TODAVIA, DEVE SER COMPROVADA A TENTATIVA DE SUA INTIMAÇÃO, NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: - 25/8/2005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-526 FED DEL- 911 /1969ART-3 PAR-1FED

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020048101 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ARTIGO 526 , "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO FINANCIADO - DECISÃO MANTIDA. 1. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O MM. JUIZ "A QUO" DÁ NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO "CAPUT" DO ARTIGO 526 DO CPC . TODAVIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE "O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTRODUZIDO PELA LEI Nº 10.352 /2001, SÓ INCIDE QUANDO O VÍCIO FOR ALEGADO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA". 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA BEM COMO DO COLENDO STJ NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TODAVIA, DEVE SER COMPROVADA A TENTATIVA DE SUA INTIMAÇÃO, NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020048101 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ARTIGO 526 , "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO FINANCIADO - DECISÃO MANTIDA. 1. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O MM. JUIZ "A QUO" DÁ NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO "CAPUT" DO ARTIGO 526 DO CPC . TODAVIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE "O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTRODUZIDO PELA LEI Nº 10.352 /2001, SÓ INCIDE QUANDO O VÍCIO FOR ALEGADO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA". 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA BEM COMO DO COLENDO STJ NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TODAVIA, DEVE SER COMPROVADA A TENTATIVA DE SUA INTIMAÇÃO, NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39178520058070000 DF 0003917-85.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ARTIGO 526 , "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O MM. JUIZ "A QUO" DÁ NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO "CAPUT" DO ARTIGO 526 DO CPC . TODAVIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE "O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTRODUZIDO PELA LEI Nº 10.352 /2001, SÓ INCIDE QUANDO O VÍCIO FOR ALEGADO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA." 2. "IN CASU", APERFEIÇOADA A RELAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA "A QUO" E INTIMADO O AGRAVADO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO, ESTE DEIXOU TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO CONCEDIDO PARA TAL MISTER. DEVE, PORTANTO, SER CONHECIDO O RECURSO. PRECEDENTES. 3. COMPROVADO, NOS AUTOS, A DESÍDIA DO EXECUTADO EM CUMPRIR, A TEMPO E MODO, O DESPACHO QUE DETERMINOU A ASSINATURA POR QUEM DE DIREITO DO TERMO DE PENHORA LAVRADO, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, NA HIPÓTESE, DEVE SER A DATA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /8/2005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART-526 VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39178520058070000 DF 0003917-85.2005.807.0000 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

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