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24 de abril de 2014

Página 1 de 21.510 4 9.567 11.929 10 resultados para "Artigo 526 , Caput, e Parágrafo Único do Cpc" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 73174 SP 2004.03.00.073174-5 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 526 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Preliminar suscitada pelo agravado relativamente ao não conhecimento do agravo de instrumento por violação ao disposto no artigo 526 "caput" e parágrafo único do CPC que se acolhe.De acordo com o artigo 526 do CPC , o agravante no prazo de 03 (três) dias, requererá perante o juízo de origem a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que instruíram o recurso. 2. O não cumprimento a regra inserta no artigo 526 "caput" do CPC , desde que argüida e provada pelo agravado, importa na inadmissibilidade do agravo. Agravo de instrumento interposto pela União Federal aos 10/12/2004. Requerimento de juntada da cópia da petição do agravo e comprovante de sua interposição somente aos 16/12/2004. 3. Precedentes do STJ (RESP - 568564, Processo nº 200301330000/RN, por v.u, Primeira Turma, Data da decisão: 25/11/2003, DJ DATA: 15/03/2004, página 178, Relator Ministro Francisco Falcão). 4. Preliminar suscitada pelo agravado acolhida. Agravo de instrumento não conhecido.

DJGO 31/01/2014 - Pág. 193 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE INTEMPESTIVIDADE. INADMIS-SIBILIDADE RECURSAL NOS TERMOS DO ARTIGO 526, CAPUT OU PARÁGRAFO ÚNICO... por descumprimento ao disposto no artigo 526, parágrafo único, do Código de Processo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 20/02/2014 - Pág. 915 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ao disposto no artigo 526 "caput" e parágrafo único do CPC que se acolhe.De acordo com o artigo 526... da Lei 10.352/01, e o acréscimo do parágrafo único ao artigo 526 do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056835093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . DESCUMPRIMENTO QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE. "CAPUT" DO ARTIGO 557 DO CPC . Nega-se seguimento ao agravo de instrumento quando a parte agravante deixa de cumprir requisito constante no artigo 526 do CPC , no caso, a juntada da petição de agravo protocolada no Tribunal de Justiça. Negativa de seguimento intercorrente, com fundamento no artigo 557 , "caput" do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70056835093, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 16/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054218128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . DESCUMPRIMENTO QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE. "CAPUT" DO ARTIGO 557 DO CPC . Nega-se seguimento ao agravo de instrumento quando a parte agravante deixa de cumprir requisito constante no artigo 526 do CPC , no caso, a juntada da petição de agravo protocolada no Tribunal de Justiça. Negativa de seguimento intercorrente, com fundamento no artigo 557 , "caput" do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70054218128, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5736 SP 2005.03.00.005736-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. SÚMULA Nº 125 DO STJ E PRECEDENTES DESTA TURMA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. 1- Prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. 2- Falta de interesse de agir - recursal - que se acolhe parcialmente, tendo em vista que a agravante formula pedido sucessivo requerendo o depósito judicial das quantias controversas, que foi concedido pela decisão agravada. 3- Ausência de inépcia da petição inicial, não estando previstas as hipóteses do artigo 295 , parágrafo único do CPC .Recurso da União Federal que se insurge contra a decisão agravada especificamente e não genericamente. 4- Somente há pedido juridicamente impossível quando vedado expressamente pelo ordenamento jurídico. Preliminar Rejeitada. 5- Não aplicação do artigo 526 "caput" e parágrafo único do CPC .Suspensão de prazos processuais nas Subseções das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que perdurou, neste caso, até a data de 18 de fevereiro de 2005, por força da Portaria nº 819, de 11 de fevereiro de 2002, baixada pela Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.Preliminar rejeitada. 6- Férias vencidas convertidas em pecúnia. Caráter compensatório e/ou indenizatório. Não incidência do Imposto de Renda. Súmula nº 125 do STJ e precedentes desta Turma. A indenização paga em decorrência de férias vencidas gera a presunção de que as mesmas não foram gozadas por necessidade de serviço, não havendo necessidade de produção de prova a cargo do empregado neste sentido. 7- As férias proporcionais, na medida em que, quando da rescisão do contrato de trabalho, ainda não se havia completado o período aquisitivo, devem ser tributadas pelo imposto de renda por possuírem natureza salarial. 8- Prejudicado o Agravo Regimental. Preliminar de falta de interesse de agir (recursal) parcialmente acolhida. Rejeição das demais preliminares. Provimento parcial do agravo de instrumento....

Encontrado em: ÚNICO ART-526-C PAR- ÚNICO LEG-FED PRT-819 ANO-2005 CJF TRF3 LEG-FED SUM-125 STJ CÓDIGO TRIBUTÁRIO... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-295 PAR- ÚNICO ART-526-C PAR- ÚNICO LEG-FED PRT-819 ANO-2005 CJF TRF3... ANO-1966 ART-43 INC-1 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-295 PAR-...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7409323 PR 0740932-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRÊS DIAS. CONSEQUÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 , DO CPC . 1. Consoante o artigo 526 do Código de Processo Civil , com a redação instituída pela Lei n. 10.352 /2001, deve o agravante, no prazo de três (3) dias, requerer a juntada aos autos do processo feito de cópia da petição do agravo de instrumento, e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. 2. O descumprimento do estabelecido no artigo 526, desde que argüido e comprovado pela parte agravada, acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento, conforme o disposto no parágrafo único do referido artigo. 3. O procedimento exigido pelo art. 526, tem como finalidade permitir o juízo de retratação e, possibilitar ao advogado da parte agravada o acesso às razões do recurso nos próprios autos, sem que para tanto, seja obrigado a se deslocar à sede do Tribunal. Não se trata, portanto, de mera faculdade (poder) e sim de ônus processual (dever) ao qual cabe a sanção de não conhecimento do recurso em caso de não observância. 4. Recurso não-conhecido.

TRF-3 21/01/2014 - Pág. 121 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 526 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.... de instrumento por violação ao disposto no artigo 526 "caput" e parágrafo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJPE 27/05/2011 - Pág. 2191 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

artigo 526, caput e parágrafo único do CPC ao argumento de que o Agravante deixou de ao noticiar... 151684-7, apenso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no artigo 526, caput e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RS - Agravo AGV 70042178699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESATENDIDO PELO AGRAVANTE O DISPOSTO NO ART. 526 , CAPUT, DO CPC , QUE DETERMINA A JUNTADA, EM 03 DIAS, DA JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE O INSTRUÍRA, IMPÕE-SE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº...

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