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25 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302333 CE 2012/0018269-5 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de ser cabível a extensão das vantagens previstas no Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei 11.171 /2005) aos inativos e pensionistas do extinto DNER, compreensão confirmada no julgamento do REsp 1.244.632/CE , Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 10/8/2011, DJe 13/9/2011, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1192866 RJ 2010/0080599-1 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIASUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DARESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVOIMPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou-se noentendimento de que, para a apuração da sucumbência nas ações em quese objetiva a atualização monetária dos valores depositados emcontas vinculadas do FGTS, deve-se levar em consideração oquantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foramdeferidos em contraposição aos indeferidos, de modo que éirrelevante o somatório dos índices (REsp nº 1.112.747/DF, julgadosob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e daResolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1143561 RJ 2010/0077557-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃODE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS, EM OBSERVÂNCIA À NOVEL JURISPRUDÊNCIA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dojulgamento do REsp nº 1.131.718/SP, submetido ao regime do artigo543-C do Código de Processo Civil , pacificou, a partir da orientaçãojurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que oarrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica degrande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegaçãoaérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operaçãorelativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. 2. Embargos de divergência acolhidos.

Encontrado em: /2/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART :0543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... :0543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - ICMS STJ...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1277336 RS 2010/0027803-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1186238 SP 2010/0053584-4 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO/STJ Nº 8 /2008 (RECURSOS REPETITIVOS). 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.167.039/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que, "Nos termos do art. 170-A do CTN , 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1137927 RJ 2009/0082620-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTO. CEDAE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO Nº 412 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução/STJ nº 8 /2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . 2. "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil ." (Súmula do STJ, Enunciado nº 412 ). 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1177771 SP 2009/0066521-1 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial nº 1.111.175/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º/7/2009, pacificou a questão no sentido de que é legítima a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos para com a Fazenda Pública. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00161 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105442 RJ 2008/0252043-8 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL.INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento daexecução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa,contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º doDecreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO...: 004320 ANO:1964 ART : 00039 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C CÓDIGO DE PROCESSO... ANO:2002 ART : 00206 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1154083 RS 2009/0165587-6 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA PACIFICADA. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não existe contradição a ser dirimida no julgado embargado, porquanto a questão referente aos juros moratórios incidentes nos créditos relativos aos expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS restou decidida de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.111.117/PR, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, in DJe 2/9/2010 e REsp nº 1.102.552/CE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 6/4/2009, julgado pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil ). 2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil . 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1186050 PR 2010/0043158-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TABELA PRICE. ENUNCIADOS NºS 5 E 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial nº 1.070.297/PR (in DJe 18/9/2009), sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo da controvérsia), firmou o entendimento de que é vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que haja expressa previsão contratual. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." (Súmula do STF, Enunciado nº 121 ). 3. A verificação da existência, ou não, de capitalização de juros decorrente da aplicação da Tabela Price insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova e das cláusulas do contrato, o que é vedado nos enunciados nºs 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

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