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26 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 563 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154945 RJ 2009/0231521-7 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ARTIGO 563 DO CPP . PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO. NULIDADE RELATIVA. NÃO SUSTENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal . II. Ausência de ofensa ao princípio do devido processo legal, tendo em vista a inércia da Defesa em arguir a nulidade da perícia realizada em sede de alegações finais. III. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a assinatura do laudo pericial por apenas um perito configura nulidade relativa, que deve ser sustentada no momento oportuno, ou seja, nas alegações finais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV. Ordem denegada.

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20110610104865 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. NULIDADE PROCESSUAL. OITIVA DO RÉU COMO TESTEMUNHA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CPP. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS CONDENADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. 1.No processo penal brasileiro vige o princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais, de modo que nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado o efeito prejuízo (pás de nullité sans grief). No caso em apreço, embora o réu tenha sido, equivocamente, arrolado e ouvido como testemunha da co-ré, não se comprovou qualquer prejuízo suportado pelos denunciados, o que leva a afastar o reconhecimento de nulidade pretendido. Nesse mesmo sentido: (RHC 123009, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014); 2.A condenação criminal deve se assentar em prova cabal ou irrefutável de autoria, ou seja, não pode haver dúvidas que a pessoa apontada na denúncia seja o autor do delito. Se os policiais não viram o acusado no local da infração, mas somente tomaram conhecimento que as máquinas de caça-níquel seriam dele, porque assim declarou a co-ré, a proprietária da casa onde estavam aqueles apetrechos e os apostadores, é forçoso o reconhecimento da insuficiência do conjunto probatório e o direito à absolvição por força do princípio in dubio pro reo. 3.Se não existem dúvidas de que a acusada estava no imóvel, era sua a propriedade e quem recepcionou os apostadores para jogarem nas máquinas caça-níqueis instaladas no local, afasta-se qualquer tergiversação acerca da autoria. Quanto à materialidade, o laudo pericial comprovou que o ganho no jogo dependia exclusivamente de sorte do apostador e dentro...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10144130040559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR INICIALMENTE NOMEADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CPP . CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA SUBSTITUTIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REJEITAR A PRELIMINAR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tendo sido o reeducando regularmente intimado para comparecer a todos os atos do processo, devidamente assistido por defensor dativo, restando efetivamente respeitado o princípio constitucional da ampla defesa, não há qualquer nulidade a ser sanada. 2. Não há que se falar em nulidade em razão de nova nomeação de defensor dativo, após encerrada a atuação do advogado anteriormente nomeado. 3. Para ser declarada a nulidade do feito é imprescindível a demonstração de prejuízo ao agente, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal . 4. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos imposta ao agravante, enseja na conversão desta em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 , § 4º do CP e artigo 181 , § 1º , b da LEP . 5. Se o agravante foi assistido por Defensor Dativo, faz jus à isenção das custas processuais, pois beneficiado pela Lei Estadual 14.939/03. 6. Rejeitar a preliminar. Dado parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130110689266 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO. REPETIÇÃO DE PROVAS NÃO REPETÍVEIS. INTERECPTAÇÃO TELEFÔNICA. ARTIGO 155 DO CPP . QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ELEVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SUBSTITUTO. JUIZ NATURAL. AUDIÊNCIA UNA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563 DO CPP . ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /06. PREPONDERÂNCIA. ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. PRIMARIEDADE. 1 - Muitas das provas contidas nos autos foram produzidas em sede inquisitorial, porém, sob o crivo do Judiciário, eis que as interceptações telefônicas foram promovidas mediante ordem judicial. 2 - O artigo 155 do CPP estabelece que as provas não repetíveis serão exceção à regra de que as provas devem ser repetidas na instrução judicial. In casu, seria tanto impossível retomar todos os diálogos telefônicos gravados quanto as filmagens do apelante em típica atividade de tráfico de drogas. 3 - A afirmação de que a quantidade de droga apreendida foi ínfima não tem fundamento, eis que poderia ter sido utilizada para produzir de 5 a 10 cigarros de maconha e, quanto à cocaína, seria suficiente para provocar overdose em de 26 a 200 pessoas. 4 - A sentença foi proferida por juiz substituto, também natural da causa, e proferida em momento posterior ao da audiência, o que não trouxe nenhum prejuízo, eis que vige em nosso sistema também o princípio da "pas de nullité sans grief", delineado no artigo 563 do Código de Processo Penal , o qual exige a comprovação de prejuízo às partes para que se possa declarar as nulidades. 5 - O artigo 42 da Lei nº 11.343 /061, exige que o Julgador considere a natureza e a quantidade da droga com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal . No presente caso, a quantidade e a natureza das substâncias foram desfavoráveis ao apelante. 6 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 exige primariedade, não cumprindo tal requisito o apelante. 7 - Prejudicada a análise...

TJ-PR - Apelação APL 13052901 PR 1305290-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: Apelação Criminal. Artigo 157, cabeça, do Código Penal. Condenação. Insurgência defensiva. Preliminares. Nulidade do auto de prisão em flagrante delito. Não verificação.Audiência de custódia. Ausência de previsão legal e orientação dos Tribunais Superiores.Artigo 304, § 3º, do CPP. Inquérito policial.Meras irregularidades que não se irradiam à ação penal. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas.Súmula vinculante 11 do STF.Excepcionalidade justificada. Inobservância de entrevista prévia e reservada com defensor público. Comprovação de prejuízo abstrusa. Pas de nullité sans grief.Inteligência do artigo 563 do CPP. Édito condenatório incensurável. Dosimetria da pena. Pena provisória. Menoridade relativa e confissão espontânea. Vedação ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2decréscimo em cifras aquém do mínimo legal. Repercussão Geral do STF e Súmula 231 do STJ. Recurso conhecido e desprovido. 1. Malgrado o caráter de norma supra legal conferido aos tratados internacionais, não há lei, tampouco orientação jurisprudencial advinda dos Tribunais Superiores, que regule a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia no ordenamento jurídico-penal brasileiro. 2. O inquérito policial é um procedimento administrativo e inquisitório, e que, pela sua essência, não observa estritamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Seu escopo primordial é de, nos crimes de ação penal pública, subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, porquanto seja este destinatário da informatio delicti e detentor da dominus litis. 3.Irregularidade eventualmente aferida na fase inquisitória não detém a força necessária a macular toda a ação penal. 4. Nos moldes da Súmula Vinculante nº 11 do STF, o uso de algemas na audiência...

Encontrado em: sans grief. Inteligência do artigo 563 do CPP. Édito condenatório incensurável. Dosimetria da pena... a declaração de nulidade, nos termos do artigo 563 do CPP (pas de nullité sans grief), torna... de previsão legal e orientação dos Tribunais Superiores. Artigo 304, § 3º, do CPP. Inquérito policial...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 33873 SP 0033873-49.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS.ARTIGO 157 , § 2º , I E II DO CP .INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 563 DO CPP . RECONHECIMENTO FEITO NA POLÍCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP . AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM A TEOR DO ARTIGO 402 DO CPP . MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.MEDIDAS CAUTELARES. ARTIGO 319 DO CPP . INAPLICABILIDADE. I - O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. II - A expedição de carta precatória para o interrogatório do réu não constitui vício capaz de anular toda a ação penal, nem pode ser tido como ato que viola o Princípio da Identidade Física do Juiz e da Ampla Defesa, os quais devem ser flexibilizados quando houver necessidade e não acarretar prejuízo ao réu. III - No presente caso, o paciente estava preso, por outro processo, na cidade de Franco da Rocha e o autos da ação penal n. 0004886-89.2009.403.6181 tramitavam perante o Juízo Federal da 5a Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, o interrogatório do paciente, por meio de carta precatória, se mostrou adequado, em sintonia com os Princípios da Celeridade e Economia Processual. Ao ser interrogado pelo juízo deprecado, o paciente teve ampla oportunidade de defesa e pode expor, minuciosamente, os fatos, de acordo com o seu ponto de vista, além de ter sido assistido por defensor dativo, o que lhe garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV - Embora não tenha sido interrogado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença, verifica-se que o paciente não sofreu nenhum prejuízo...

Encontrado em: julgado. SEGUNDA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 ***** CPP-41... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-226 ART-319 ART-402 ART-312 ART-563 ***** STJ

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 17068 SP 0017068-84.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL EPNAL E PENAL: HABEAS CORPUS. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.ARTIGO 212 DO CPP . CARTA PRECATÓRIA. JUNTADA A QUALQUER MOMENTO. NULIDADERELATIVA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.ARTIGO 563 DO CPP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CONDUTA EM TESE, AMOLDADA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENA.COMPROVAÇÃO DO DOLO E DA AUTORIA DELITIVA .VIA INADEQUADA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA FORMAÇÃO DA CULPA, COM BASE NAS PROVAS A SEREM AMEALHADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Inicialmente, impõe-se conhecer o writ porquanto eventual nulidade poderia acarretar violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal. II - Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante, como é o caso das testemunhas arroladas pela defesa, seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal , já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. III - Eventual nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal é relativa, necessitando, portanto, se fosse o caso, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu. IV - O trancamento de ação penal por atipicidade da conduta ou acolhimento do pleito de absolvição sumária, por meio de habeas corpus, é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se verifique, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051689669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . NULIDADE ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP . PRELIMINAR RECHAÇADA. O RITO PROCESSUAL FOI INTRODUZIDO NA AUDIÊNCIA NOS PERFEITOS MOLDES DO CPP , SENDO QUE NENHUM ATO REALIZADO AFRONTOU O ARTIGO ANTES MENCIONADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE ALGUMAS PERGUNTAS À PESSOA DO ACUSADO NA PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 187 , § 1º , DO CPP . INOCORRÊNCIA. NENHUM ATO PODE SER DECLARADO NULO SE O PREJUÍZO NÃO FOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ARTIGO 563 DO CPP . TAL PROCEDIMENTO EM NADA ALTEROU A DINÂMICA DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E LEGITIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. TOTALMENTE EXIGÍVEL AGIR DE FORMA DIVERSA, NÃO EXISTINDO QUALQUER PERIGO EMINENTE OU ATUAL. ALÉM DO MAIS, PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELO QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70051689669, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5821305 PR 0582130-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ESTUPRO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 213 C/C ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 563 DO CPP . Exercido o direito de defesa, não se pode falar em nulidade, só existente quando da deficiência resulte, comprovadamente prejuízo para o réu (RT 570/401).ESTUPRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACATADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INEQUÍVOCO. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. PENA BASE. READEQUAÇÃO 'DE OFÍCIO'. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO 'DE OFÍCIO' DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464 /2007. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME HEDIONDO. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11252 SP 2008.03.00.011252-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. NO PROCESSO PENAL NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na realização de interrogatório por carta precatória quando o réu estiver preso em comarca diversa da processante, uma vez que não vigora no processo penal pátrio o princípio da identidade física do juiz. II - Ademais, de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal , para que o ato seja declarado nulo, a defesa deve comprovar o prejuízo sofrido, o que não é o caso dos autos, em que o paciente, acompanhado de seu defensor, teve oportunidade de exercer amplamente a sua defesa quando do interrogatório. III - Incabível a pretendida analogia ao interrogatório realizado por videoconferência. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC

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