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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 154945 RJ 2009/0231521-7 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ARTIGO 563 DO CPP . PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO. NULIDADE RELATIVA. NÃO SUSTENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal . II. Ausência de ofensa ao princípio do devido processo legal, tendo em vista a inércia da Defesa em arguir a nulidade da perícia realizada em sede de alegações finais. III. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a assinatura do laudo pericial por apenas um perito configura nulidade relativa, que deve ser sustentada no momento oportuno, ou seja, nas alegações finais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV. Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 17068 SP 0017068-84.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL EPNAL E PENAL: HABEAS CORPUS. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.ARTIGO 212 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. JUNTADA A QUALQUER MOMENTO. NULIDADERELATIVA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.ARTIGO 563 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CONDUTA EM TESE, AMOLDADA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENA.COMPROVAÇÃO DO DOLO E DA AUTORIA DELITIVA .VIA INADEQUADA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA FORMAÇÃO DA CULPA, COM BASE NAS PROVAS A SEREM AMEALHADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Inicialmente, impõe-se conhecer o writ porquanto eventual nulidade poderia acarretar violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal. II - Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante, como é o caso das testemunhas arroladas pela defesa, seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. III - Eventual nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal é relativa, necessitando, portanto, se fosse o caso, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. IV - O trancamento de ação penal por atipicidade da conduta ou acolhimento do pleito de absolvição sumária, por meio de habeas corpus, é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se verifique, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários...

TJ-RJ - APELACAO APL 00028122120108190079 RJ 0002812-21.2010.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ RÉU DENUNCIADO POR ROUBO TENTADO E CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO, ÀS PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, PELO FATO DE O JUIZ A QUO NÃO TER DEFERIDO A APRESENTAÇÃO DE UMA SEGUNDA DEFESA PRÉVIA, PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO ¿ DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PERFEITAMENTE VÁLIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO ¿ APLICAÇÃO DO ARTIGO 563-CPP - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ¿ RECONHECIMENTO DA NULIDADE ¿ REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. Rejeito a primeira preliminar de nulidade. Como se vê, o apelante foi devidamente citado, sendo cientificado do prazo para apresentação resposta à acusação, bem como da nomeação de Defensor Público, caso não a apresentasse no prazo legal. Transcorrido in albis o prazo, foi nomeada a Defensoria Pública em favor do apelante, a qual apresentou defesa prévia. Assim, a defesa técnica não logrou êxito em justificar sua omissão e nem mesmo comprovou qualquer prejuízo ao réu, devendo ter a resposta ofertada pela D.P. como válida. No tocante à segunda preliminar, dou total razão à Defesa. O apelante foi denunciado como incurso no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, narrando que ele tentou subtrair para si um aparelho de telefonia celular de propriedade de Tamiris Tassara da Costa. E mais: ¿.uma vez iniciada a prática do delito de roubo, este somente não se consumou por circunstâncias alheias á vontade do denunciado, uma vez que chegou ao local um policial militar, namorado da vítima, o que fez com que o infrator tentasse se evadir, não logrando êxito¿. De uma leitura superficial da sentença, podemos observar que o magistrado de piso não respeitou o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, já que o apelante se defendeu durante todo o tempo de uma tentativa de roubo simples. Para ocorrer a condenação nos moldes postos na sentença, seria imprescindível que o Ministério Público apresentasse aditamento à denúncia, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal. Dessa forma, conclui-se que a condenação foi extra petita, com violação das garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051689669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. PRELIMINAR RECHAÇADA. O RITO PROCESSUAL FOI INTRODUZIDO NA AUDIÊNCIA NOS PERFEITOS MOLDES DO CPP, SENDO QUE NENHUM ATO REALIZADO AFRONTOU O ARTIGO ANTES MENCIONADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE ALGUMAS PERGUNTAS À PESSOA DO ACUSADO NA PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 187, §1º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. NENHUM ATO PODE SER DECLARADO NULO SE O PREJUÍZO NÃO FOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ARTIGO 563 DO CPP. TAL PROCEDIMENTO EM NADA ALTEROU A DINÂMICA DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E LEGITIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. TOTALMENTE EXIGÍVEL AGIR DE FORMA DIVERSA, NÃO EXISTINDO QUALQUER PERIGO EMINENTE OU ATUAL. ALÉM DO MAIS, PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELO QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70051689669, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 33873 SP 0033873-49.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS.ARTIGO 157 , § 2º , I E II DO CP .INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 563 DO CPP . RECONHECIMENTO FEITO NA POLÍCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP . AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM A TEOR DO ARTIGO 402 DO CPP . MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.MEDIDAS CAUTELARES. ARTIGO 319 DO CPP . INAPLICABILIDADE. I - O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. II - A expedição de carta precatória para o interrogatório do réu não constitui vício capaz de anular toda a ação penal, nem pode ser tido como ato que viola o Princípio da Identidade Física do Juiz e da Ampla Defesa, os quais devem ser flexibilizados quando houver necessidade e não acarretar prejuízo ao réu. III - No presente caso, o paciente estava preso, por outro processo, na cidade de Franco da Rocha e o autos da ação penal n. 0004886-89.2009.403.6181 tramitavam perante o Juízo Federal da 5a Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, o interrogatório do paciente, por meio de carta precatória, se mostrou adequado, em sintonia com os Princípios da Celeridade e Economia Processual. Ao ser interrogado pelo juízo deprecado, o paciente teve ampla oportunidade de defesa e pode expor, minuciosamente, os fatos, de acordo com o seu ponto de vista, além de ter sido assistido por defensor dativo, o que lhe garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV - Embora não tenha sido interrogado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença, verifica-se que o paciente não sofreu nenhum prejuízo...

Encontrado em: julgado. SEGUNDA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 ***** CPP -41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-226 ART-319 ART-402 ART-312 ART-563 ***** STJ

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5821305 PR 0582130-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ESTUPRO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 213 C/C ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 563 DO CPP . Exercido o direito de defesa, não se pode falar em nulidade, só existente quando da deficiência resulte, comprovadamente prejuízo para o réu (RT 570/401).ESTUPRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACATADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INEQUÍVOCO. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. PENA BASE. READEQUAÇÃO 'DE OFÍCIO'. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO 'DE OFÍCIO' DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464 /2007. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME HEDIONDO. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11252 SP 2008.03.00.011252-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. NO PROCESSO PENAL NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na realização de interrogatório por carta precatória quando o réu estiver preso em comarca diversa da processante, uma vez que não vigora no processo penal pátrio o princípio da identidade física do juiz. II - Ademais, de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal , para que o ato seja declarado nulo, a defesa deve comprovar o prejuízo sofrido, o que não é o caso dos autos, em que o paciente, acompanhado de seu defensor, teve oportunidade de exercer amplamente a sua defesa quando do interrogatório. III - Incabível a pretendida analogia ao interrogatório realizado por videoconferência. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11251 SP 2008.03.00.011251-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. NO PROCESSO PENAL NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na realização de interrogatório por carta precatória quando o réu estiver preso em comarca diversa da processante, uma vez que não vigora no processo penal pátrio o princípio da identidade física do juiz. II - Ademais, de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal , para que o ato seja declarado nulo, a defesa deve comprovar o prejuízo sofrido, o que não é o caso dos autos, em que o paciente, acompanhado de seu defensor, teve oportunidade de exercer amplamente a sua defesa quando do interrogatório. III - Incabível a pretendida analogia ao interrogatório realizado por videoconferência. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48040106014 ES 48040106014 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03 - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇAO - RECURSO DA DEFESA - I - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO REJEITAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ARTIGO 563 DO CPP - II. MÉRITO - ABSOLVIÇAO - LEGÍTIMA DEFESA : IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Nos termos do artigo 563 do CPP , não se reconhece nulidade que não resulta em qualquer prejuízo concreto para a parte. II. Incabível a absolvição do agente que porta arma de fogo alegando o medo de ser vítima de crimes ou até mesmo para suplementar a deficiência da segurança pública, porquanto tal alegação isoladamente não elide o caráter ilícito do fato.Recurso a que se nega provimento.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48040106014 ES 048040106014 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03 - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇAO - RECURSO DA DEFESA - I - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO : REJEITAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ARTIGO 563 DO CPP - II. MÉRITO - ABSOLVIÇAO - LEGÍTIMA DEFESA : IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Nos termos do artigo 563 do CPP , não se reconhece nulidade que não resulta em qualquer prejuízo concreto para a parte. II. Incabível a absolvição do agente que porta arma de fogo alegando o medo de ser vítima de crimes ou até mesmo para suplr a deficiência da segurança pública, porquanto tal alegação isoladamente não elide o caráter ilícito do fato.Recurso a que se nega provimento.

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