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30 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 154945 RJ 2009/0231521-7 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ARTIGO 563 DO CPP . PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO. NULIDADE RELATIVA. NÃO SUSTENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal . II. Ausência de ofensa ao princípio do devido processo legal, tendo em vista a inércia da Defesa em arguir a nulidade da perícia realizada em sede de alegações finais. III. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a assinatura do laudo pericial por apenas um perito configura nulidade relativa, que deve ser sustentada no momento oportuno, ou seja, nas alegações finais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV. Ordem denegada.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10144130040559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR INICIALMENTE NOMEADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CPP . CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA SUBSTITUTIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REJEITAR A PRELIMINAR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tendo sido o reeducando regularmente intimado para comparecer a todos os atos do processo, devidamente assistido por defensor dativo, restando efetivamente respeitado o princípio constitucional da ampla defesa, não há qualquer nulidade a ser sanada. 2. Não há que se falar em nulidade em razão de nova nomeação de defensor dativo, após encerrada a atuação do advogado anteriormente nomeado. 3. Para ser declarada a nulidade do feito é imprescindível a demonstração de prejuízo ao agente, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal . 4. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos imposta ao agravante, enseja na conversão desta em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 , § 4º do CP e artigo 181 , § 1º , b da LEP . 5. Se o agravante foi assistido por Defensor Dativo, faz jus à isenção das custas processuais, pois beneficiado pela Lei Estadual 14.939/03. 6. Rejeitar a preliminar. Dado parcial provimento ao recurso.

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 7509826 PR 0750982-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTEÚDO NÃO DECISÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ARTIGO 563 , DO CPP - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ARTIGO 571 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO IMPROCEDENTE. 1. O recebimento da denuncia se faz por mero despacho, que, portanto, não se reveste de caráter decisório e tem por função, tão-somente, diante do preenchimento de seus requisitos, dar andamento ao processo penal.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 33873 SP 0033873-49.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS.ARTIGO 157 , § 2º , I E II DO CP .INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 563 DO CPP . RECONHECIMENTO FEITO NA POLÍCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP . AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM A TEOR DO ARTIGO 402 DO CPP . MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.MEDIDAS CAUTELARES. ARTIGO 319 DO CPP . INAPLICABILIDADE. I - O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. II - A expedição de carta precatória para o interrogatório do réu não constitui vício capaz de anular toda a ação penal, nem pode ser tido como ato que viola o Princípio da Identidade Física do Juiz e da Ampla Defesa, os quais devem ser flexibilizados quando houver necessidade e não acarretar prejuízo ao réu. III - No presente caso, o paciente estava preso, por outro processo, na cidade de Franco da Rocha e o autos da ação penal n. 0004886-89.2009.403.6181 tramitavam perante o Juízo Federal da 5a Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, o interrogatório do paciente, por meio de carta precatória, se mostrou adequado, em sintonia com os Princípios da Celeridade e Economia Processual. Ao ser interrogado pelo juízo deprecado, o paciente teve ampla oportunidade de defesa e pode expor, minuciosamente, os fatos, de acordo com o seu ponto de vista, além de ter sido assistido por defensor dativo, o que lhe garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV - Embora não tenha sido interrogado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença, verifica-se que o paciente não sofreu nenhum prejuízo...

Encontrado em: julgado. SEGUNDA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 ***** CPP-41... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-226 ART-319 ART-402 ART-312 ART-563 ***** STJ

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 17068 SP 0017068-84.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL EPNAL E PENAL: HABEAS CORPUS. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.ARTIGO 212 DO CPP . CARTA PRECATÓRIA. JUNTADA A QUALQUER MOMENTO. NULIDADERELATIVA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.ARTIGO 563 DO CPP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CONDUTA EM TESE, AMOLDADA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENA.COMPROVAÇÃO DO DOLO E DA AUTORIA DELITIVA .VIA INADEQUADA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA FORMAÇÃO DA CULPA, COM BASE NAS PROVAS A SEREM AMEALHADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Inicialmente, impõe-se conhecer o writ porquanto eventual nulidade poderia acarretar violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal. II - Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante, como é o caso das testemunhas arroladas pela defesa, seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal , já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. III - Eventual nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal é relativa, necessitando, portanto, se fosse o caso, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu. IV - O trancamento de ação penal por atipicidade da conduta ou acolhimento do pleito de absolvição sumária, por meio de habeas corpus, é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se verifique, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051689669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . NULIDADE ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP . PRELIMINAR RECHAÇADA. O RITO PROCESSUAL FOI INTRODUZIDO NA AUDIÊNCIA NOS PERFEITOS MOLDES DO CPP , SENDO QUE NENHUM ATO REALIZADO AFRONTOU O ARTIGO ANTES MENCIONADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE ALGUMAS PERGUNTAS À PESSOA DO ACUSADO NA PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 187 , § 1º , DO CPP . INOCORRÊNCIA. NENHUM ATO PODE SER DECLARADO NULO SE O PREJUÍZO NÃO FOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ARTIGO 563 DO CPP . TAL PROCEDIMENTO EM NADA ALTEROU A DINÂMICA DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E LEGITIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. TOTALMENTE EXIGÍVEL AGIR DE FORMA DIVERSA, NÃO EXISTINDO QUALQUER PERIGO EMINENTE OU ATUAL. ALÉM DO MAIS, PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELO QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70051689669, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5821305 PR 0582130-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ESTUPRO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 213 C/C ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 563 DO CPP . Exercido o direito de defesa, não se pode falar em nulidade, só existente quando da deficiência resulte, comprovadamente prejuízo para o réu (RT 570/401).ESTUPRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACATADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INEQUÍVOCO. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. PENA BASE. READEQUAÇÃO 'DE OFÍCIO'. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO 'DE OFÍCIO' DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464 /2007. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME HEDIONDO. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11252 SP 2008.03.00.011252-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. NO PROCESSO PENAL NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na realização de interrogatório por carta precatória quando o réu estiver preso em comarca diversa da processante, uma vez que não vigora no processo penal pátrio o princípio da identidade física do juiz. II - Ademais, de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal , para que o ato seja declarado nulo, a defesa deve comprovar o prejuízo sofrido, o que não é o caso dos autos, em que o paciente, acompanhado de seu defensor, teve oportunidade de exercer amplamente a sua defesa quando do interrogatório. III - Incabível a pretendida analogia ao interrogatório realizado por videoconferência. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11251 SP 2008.03.00.011251-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. NO PROCESSO PENAL NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na realização de interrogatório por carta precatória quando o réu estiver preso em comarca diversa da processante, uma vez que não vigora no processo penal pátrio o princípio da identidade física do juiz. II - Ademais, de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal , para que o ato seja declarado nulo, a defesa deve comprovar o prejuízo sofrido, o que não é o caso dos autos, em que o paciente, acompanhado de seu defensor, teve oportunidade de exercer amplamente a sua defesa quando do interrogatório. III - Incabível a pretendida analogia ao interrogatório realizado por videoconferência. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10141090088834001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO CORREUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - AUSÊNCIA DE LIAME SIBJETIVO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em inépcia da denúncia, adequando-se referida peça processual ao artigo 41 do Código de Processo Penal . - Na dicção do artigo 563 do CPP , nenhum ato será declarado nulo se não houver prejuízo para a acusação ou para a defesa. - Existindo dúvidas se os apelados ao tempo do delito possuíam consciência da ilicitude do fato, a aplicação do princípio do in dúbio pro reo é medida que se impõe. - A autoria e a materialidade encontram-se devidamente comprovadas, o que impõe a manutenção da condenação do apelante. - Havendo dúvida acerca da existência do liame subjetivo entre os agentes o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas é medida que se impõe. - Rejeitar as preliminares defensivas e no mérito negar provimento ao recurso ministerial e dar parcial provimento ao recurso defensivo. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES SUPLANTADAS - 2º APELO: ANSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DELAÇÃO DOS CORRÉUS ISOLADAS NOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL: ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I - A delação do corréu, isolada nos autos, não constitui prova idônea a ensejar a condenação do acusado. Em um Estado Democrático de Direito, não se admite, em face dos princípios constitucionais do processo penal, que a versão de um dos acusados tenha peso probatório maior que a de outro. II - A confissão isolada do agente não pode servir de lastro para uma condenação vez que ela deve estar respaldada por outros elementos formadores de convicção, em perfeita integração e consonância com estes, e, apenas nestes casos, deve ela ser tomada como objeto capaz de ensejar um juízo condenatório....

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