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28 de agosto de 2014

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TJ-RS - Agravo AGV 70053589313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. CONFORME ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC , É REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFERIR EXECUTIVIDADE AO CONTRATO PARTICULAR. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70053589313, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053144788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. CONFORME ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC , É REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFERIR EXECUTIVIDADE AO CONTRATO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053144788, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/02/2013)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012204172 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585 , INCISO II DO CPC - APLICAÇAO DO ARTIGO 5º , § 6º DA LEI nº 7.347 /85 - DESCUPRIMENTO DA OBRIGAÇAO ASSUMIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXECUTAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APELO CONHECIDO E PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. O caso concreto, o compromisso assumido pela Panificação, através do TAC -Termo de Ajustamento de Conduta, previsto no artigo 5º , § 6º da Lei 7.347 /85, constitui título extrajudicial. Evidenciado o descumprimento das obrigações assumidas em sanar as irregularidades, sob pena de interdição do estabelecimento, autoriza o ajuizamento da Ação de Execução. O entendimento consolidado desta Corte e do STJ reconhece que o compromisso de ajustamento de conduta constitui título executivo extrajudicial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112911532001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACORDO EXTRAJUDICIAL RELATIVO AO QUANTUM DA VERBA ALIMENTAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC . A viabilidade de uma execução de alimentos esteada em acordo extrajudicial assinado por duas testemunhas decorre não só dos dispositivos da lei processual civil, mas, também, da validade da transação que tenha por objeto o valor da obrigação alimentar e que não importe em renúncia do direito aos alimentos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048385843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA EMPRESA MANTIDA. RELATIVIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. TEORIA DA APARÊNCIA E BOA-FÉ QUE DEVEM SER APLICADAS. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA 233 DO EG. STJ NO CASO CONCRETO. CONTUDO, O TÍTULO EXECUTIVO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO. (Apelação Cível Nº 70048385843, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 414942 SC 2011.041494-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PENHOR PECUÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC - TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE NÃO OBJETIVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE AJUSTES PRETÉRITOS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO EXECUTIVO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONFORME O ARTIGO 614 , INCISO II , DO CPC . Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110365467 DF 0010540-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. REGRAMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.931 /2004. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC . DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. TABELA PRICE. VALIDADE. TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADAS.TARIFA DE ABERTURA DE CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1- A LEI Nº 10.931 /2004 DISPÕE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E NÃO SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC , PRESCINDINDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA QUE POSSUA FORÇA EXECUTIVA. 2- A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, EM 27/6/2012, JULGOU O RESP 973.827-RS[1], SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC , E O RES. 8/2008-STJ, RATIFICANDO A SUA JURISPRUDÊNCIA, E ENTENDEU QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. O USO DA TABELA PRICE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA A PRÁTICA DE ANATOCISMO, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL AO USO DA ALUDIDA FORMA DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS, DEVENDO SER MANTIDA NOS CONTRATOS EM QUE FOI LIVREMENTE PACTUADA 4- A ESTIPULAÇÃO DE TARIFAS POR SERVIÇOS DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS É DE ORDEM ILÍCITA POR ONERAR O CONSUMIDOR SEM QUE HAJA NENHUMA CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEGITIME SUA INCIDÊNCIA. CONTUDO, TAIS COBRANÇAS NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NO CONTRATO EM QUESTÃO. 5- A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, EM 28/08/2013, JULGOU O RESP 1.255.573/RS[2], SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC , E O RESP 1.251.331/RS[3], ESTABELECEU QUE “A COBRANÇA DE TAIS TARIFAS (TAC E TEC) É PERMITIDA, PORTANTO, SE BASEADA EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008, RESSALVADO ABUSO DEVIDAMENTE COMPROVADO CASO A CASO, POR MEIO DA INVOCAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS DE MERCADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO BASTANDO A MERA REMISSÃO A CONCEITOS JURÍDICOS ABSTRATOS OU À CONVICÇÃO SUBJETIVA DO MAGISTRADO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. 6-RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6689425 PR 0668942-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADOS POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE EVIDENCIADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC E APLICAÇÃO DO ARTIGO 618 , INCISO II , DO CPC , DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "A nulidade do processo pode ser reconhecida `ex officio', a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de argüição da parte, ou de oferecimento de embargos. A regularidade processual, o `due processo of law', é matéria de ordem pública que não escapa ao crivo do juiz." 1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7229452 PR 0722945-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE EVIDENCIADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA Não constitui título executivo o contrato particular que não preenche os requisitos do artigo 585 , II , do CPC , porquanto ausente assinaturas de duas testemunhas. (STJ, AgRg no REsp 1096195/PR , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120719890 SC 2012.071989-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 269 , INCISO IV , E 295 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - POSTULADA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRETENSÃO QUE EFETIVAMENTE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA - NÃO OBSTANTE, MANIFESTA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MATÉRIA QUE, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 267 , INCISO IV E § 3.º , DO CPC - DEMANDA PROMOVIDA EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS COM BASE EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E RESPECTIVO ADITIVO, O QUAL TEVE POR OBJETO 2 (DOIS) CHEQUES - ADITIVO CONTRATUAL QUE, PORÉM, FOI ASSINADO APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL E POR UM DEVEDOR SOLIDÁRIO, CARECENDO DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ARTIGO 618 , INCISO I , DO CPC - DECISUM MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. "O que firma o crédito da empresa de factoring, em tal hipótese, não é o contrato de fomento mercantil em si, senão os borderôs dos títulos descontados, os quais somente adquirem executividade contra a obrigada principal e contra os fiadores quando, além de firmados por estes, contam com a subscrição de testemunhas." (AC n. 99.022925-4, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 20.11.2000). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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