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20 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20120242595 SC 2012.024259-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXPROPRIAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. VALOR DE DÍVIDA VINCULADA A VARIAÇÃO DO PREÇO DO OBJETO DO PACTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ EVIDENCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIOLADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA. "Não caracteriza título executivo extrajudicial o contrato de consórcio de bem móvel, uma vez que o valor depende da variação do preço de mercado do bem objeto do plano, que deve por sua vez ser apurado na via ordinária. Ausência de liquidez do título capaz de ensejar a extinção da execução por nulidade do título ex vi legis art. 618, inc. I do CPC". (Apelação Cível Nº 70026783159, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011). RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7357306 PR 0735730-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS. EXECUÇÃO NÃO AMPARADA EM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena da quitação. 2. A ausência de prova nos autos a respeito do atraso no pagamento das parcelas derivadas de compromisso de compra e venda desconstitui o título executivo. 3. Impõe-se a procedência dos embargos quando evidenciado que a execução não está amparada em obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil . APELO 1 DESPROVIDO. APELO 2 PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110505542 SC 2011.050554-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAMBIAIS EMITIDAS PELA FATURIZADA E ENTREGUES À FATURIZADORA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DAS CAMBIAIS PELA VIA EXECUTIVA DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. GRAU DE SINGELEZA DO FEITO, NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS E VALOR DO BEM ENVOLVIDO QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O contrato de "factoring" não admite a entrega de cambial emitida pelo faturizado a título de garantia da operação. 2. O desconto de título cambial é atividade privativa de instituição financeira, sendo vedada a prática por empresa de "factoring". 3. Nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120260139 SC 2012.026013-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATOS DE RECOMPRA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL QUE NUNCA FORAM EXIBIDOS, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA A ENTREGA DE "DUPLICATAS FRIAS" PELA FATURIZADA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAMBIAIS EMITIDAS PELA FATURIZADA E ENTREGUE À FATURIZADORA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DAS CAMBIAIS PELA VIA EXECUTIVA DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de "factoring" não admite a entrega de cambial emitida pelo faturizado a título de garantia da operação. 2. O desconto de título cambial é atividade privativa de instituição financeira, sendo vedada a prática por empresa de "factoring". 3. Nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, admitindo-se, na tarefa, uma certa dose de discricionariedade ao juiz da causa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 399874 SC 2007.039987-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO INEXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO . ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.] II. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO INEXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO . ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[.] II. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO INEXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO . ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.] II. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO INEXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO . ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[...] II. Para a produção de prova testemunhal com o fito de derruir o título creditício, impunha-se que a parte nela interessada tivesse trazido aos autos, pelo menos, início de prova escrita, consoante regrado pelo art. 402 , I , do Código de Processo Civil , razão pela qual não age com erronia o magistrado que, com esteio no art. 330 , I , do mesmo Diploma, julga antecipadamente a lide por deter elementos bastantes para firmar seu convencimento [...]"(Ap. Cív. n. , de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 3-11-2009)."Aquele que, na condição de anuente a contrato de confissão de dívida, assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias, subscrevendo-o como 'avalista', garante solidariamente o pagamento da dívida [...]" (Ap. Cív. n. , de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 13-8-2009)....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. ,de Balneário Camboriú Apelante: Olegário João

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120715775 SC 2012.071577-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal. 2. O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade. 3. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110990820 SC 2011.099082-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PELO AVALISTA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI ASSINADO EM BRANCO E PREENCHIDO DE MÁ-FÉ PELO APELADO, QUE ESTARIA BUSCANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INÍCIO DE PROVA AUSENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota promissória afigura-se como título hábil à propositura da ação de execução, porque dotada de autonomia e literalidade, configurando título líquido, certo e exigível. 2. Em face das características próprias do direito cambiário, o avalista está impedido de discutir a origem da dívida e alegar exceções pessoais do devedor principal. 3. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130446017 SC 2013.044601-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, CABENDO AO EMITENTE DO TÍTULO O ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SEM QUE HOUVESSE A DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA APENAS COMO GARANTIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA COM A EXIBIÇÃO DE DIVERSOS RECIBOS. ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CREDORA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELOS DEVEDORES, MUITO EMBORA CIENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota promissória afigura-se como título hábil à propositura da ação de execução, porque dotada de autonomia e literalidade, configurando título líquido, certo e exigível. 2. A discussão da origem da dívida é possível, mas o ônus da prova do alegado recai sobre o emitente do título (artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil ). 3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. 4. Admite-se a quitação mesmo sem os requisitos estabelecidos no "caput" do artigo 320 do Código Civil , o que se faz a partir do exame minucioso dos termos ou das circunstâncias do pagamento. 5. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 530291 SC 2008.053029-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS QUE NÃO SE ENCONTRAM ATINGIDOS PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL . TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. 1. O ajuizamento da ação cautelar de arresto com a finalidade de garantir o resultado prático e útil do processo executivo interrompe o prazo de prescrição. 2. O cheque afigura-se como título hábil à propositura da ação de execução, porque dotado de autonomia e literalidade, configurando título líquido, certo e exigível. 3. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9202198756 RJ 92.02.19875-6 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. INSS. COBRANÇA. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. RESOLUÇÃO IAPAS/PR Nº 248/86. PERCENTUAL. LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DENUNCIAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. COMPROVAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O INSS não pode exigir um contrato de honorários escrito com as formalidades usuais de compromisso entre pessoas jurídicas de direito privado: assinaturas do devedor e de duas testemunhas, sob pena de locupletar-se com a sua própria torpeza, tendo em vista a regulamentação própria na forma de Resoluções, em típica situação de “Contrato de Adesão” (Resolução IAPAS/PR nº 248, de 28/02/86). 2. Se o INSS tem um conjunto de regras para a contratação de advogados, o título executivo extrajudicial será aquele a expressar a culminância desse compromisso, no caso em tela, a exibição do mandato procuratório. 3. Dos autos da execução constam o arbitramento judicial de honorários, em 10% (dez por cento), do valor em cobrança, para pagamento em cinco dias; se honorários são arbitrados em razão do zelo profissional, a projeção no tempo, das tarefas do advogado no processo, obriga aos 20% (vinte por cento), pleiteados na inicial, e não um percentual inferior, aquele de pagamento imediato, de modo que o patamar mínimo para esses honorários é o percentual já fixado. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de denunciação nos embargos à execução por título extrajudicial . 5. A exequente fez prova das peças que produziu no acompanhamento das ações, e sem outras provas não é possível fracionar o valor em execução, do que não há excesso de execução. 6. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível.

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