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20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.

DJGO 16/05/2011 - Pág. 86 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO. ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC. INEFICÁCIA... (art. 593, II, CPC). II. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao ...

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DJGO 29/06/2011 - Pág. 199 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO. ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC. INEFICÁCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO. I.... contra a qual se in-surgem os adquirentes mediante embargos de terceiro (art. 593, II, CPC). ...

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DJGO 11/03/2014 - Pág. 481 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A SITUAçãO TRAZIDA A BAILA SE ENCAIXA AOS DITAM ES DO ARTIGO 593 EM SEU INCISO II, CPC: “CONSIDERA-SE... A TIPICIDADE SE ENCONTRA NAS HIPóTESES ELENCADAS NO ART IGO 593 DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, ...

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DJGO 21/11/2013 - Pág. 291 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE EXECUCAO FORA REALIZADA EM EVIDENTE FRAUDE A EXECUCAO (ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC), O NE GOCIO... PELO DEVEDOR CONTRA O QUAL C ORRE DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO à INSOLVêNCIA (ART. 593, Nº II). ...

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DJGO 29/03/2011 - Pág. 127 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

593, INCISO II, DO CPC. INEFICÁCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO. I. Configura fraude à execução a alienação... mediante embargos de terceiro (art. 593, II, CPC). II. É ineficaz, em relação ao credor ...

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DJGO 08/09/2011 - Pág. 371 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VISTOS, ETC... A REGRA DO ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC, E CLARA QUANDO ESTIPULA QUE A ALIENAÇAO DE BENS... PROCESSO EXECUTI VO. DOU POR CITADO O EXECUTADO (ART 214, PAR 1 CPC) INICIANDO-SE A PARTIR DA PUBLICAÇAO

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DJGO 15/06/2012 - Pág. 84 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO (ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC), CONFORME O TEOR DO ENUNCIADO... DO DEVEDOR/EXECUTADO E ÔNUS DOS EMBARGANTES E NÃO D O CREDOR, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 333 , ...

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DJGO 26/10/2009 - Pág. 182 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC), CONFORME O TEOR DO ENUNCIADO 375 DA SUMULA DO STJ, MANTENDO-SE... O MAGISTRADO NAO ESTA ADSTRITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO §3º DO ARTIGO 20, DO CPC, UMA VEZ QUE ...

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DJGO 24/09/2009 - Pág. 389 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A EXECUCAO (ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC), O NEGOCIO JURIDICO E INEFICAZ PERANTE O CREDOR,... COM SUPEDANEO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 6.194/74, O LAUDO DE EXAME PERICIAL DO IML E DOCUMENTO

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DJGO 19/01/2010 - Pág. 309 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. DECLARACAO DE FRAUDE A EXECUCAO.ARTIGO 593, INCISO II DO CPC... DOS BENS SEJA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR A INSOLVENCIA. II - NAO CARACTERIZADA A CIENCIA DO ADQUIRENTE,

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