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24 de abril de 2014

Página 1 de 46.847 48 2 15.545 31.250 11 resultados para "Artigo 593 , inciso II,do CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00677619720138260000 SP 0067761-97.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: *FRAUDE À EXECUÇÃO - Imóveis alienados a terceiros - Demonstração de que os adquirentes agiram de má-fé - Inteligência do artigo 593, inciso II, do CPC e da súmula 375 do STJ - Fraude à execução caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido, restando prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 97/100*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053399952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO À FAMILIAR. FRAUDE À EXECUÇÃO. I. A atuação de advogado em incidente processual pode ocorrer com a mesma procuração que lhe foi outorgada na demanda principal. II. Fraude à execução. Incidência do artigo 593, inciso II, do CPC. No caso da doação, há que se reconhecer a fraude à execução, eis que realizada após quase dez anos do início da execução e para a neta do devedor que estava ciente da sua situação econômica. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053399952, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 17/04/2014)

DJGO 16/05/2011 - Pág. 86 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO. ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC. INEFICÁCIA... (art. 593, II, CPC). II. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/06/2011 - Pág. 199 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO. ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC. INEFICÁCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO. I.... contra a qual se in-surgem os adquirentes mediante embargos de terceiro (art. 593, II, CPC). ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/03/2014 - Pág. 481 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A SITUAçãO TRAZIDA A BAILA SE ENCAIXA AOS DITAM ES DO ARTIGO 593 EM SEU INCISO II, CPC: “CONSIDERA-SE... A TIPICIDADE SE ENCONTRA NAS HIPóTESES ELENCADAS NO ART IGO 593 DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/11/2013 - Pág. 291 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE EXECUCAO FORA REALIZADA EM EVIDENTE FRAUDE A EXECUCAO (ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC), O NE GOCIO... PELO DEVEDOR CONTRA O QUAL C ORRE DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO à INSOLVêNCIA (ART. 593, Nº II). ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/03/2011 - Pág. 127 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

593, INCISO II, DO CPC. INEFICÁCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO. I. Configura fraude à execução a alienação... mediante embargos de terceiro (art. 593, II, CPC). II. É ineficaz, em relação ao credor ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/09/2011 - Pág. 371 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VISTOS, ETC... A REGRA DO ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC, E CLARA QUANDO ESTIPULA QUE A ALIENAÇAO DE BENS... PROCESSO EXECUTI VO. DOU POR CITADO O EXECUTADO (ART 214, PAR 1 CPC) INICIANDO-SE A PARTIR DA PUBLICAÇAO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/06/2012 - Pág. 84 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO (ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC), CONFORME O TEOR DO ENUNCIADO... DO DEVEDOR/EXECUTADO E ÔNUS DOS EMBARGANTES E NÃO D O CREDOR, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 333 , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/10/2009 - Pág. 182 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC), CONFORME O TEOR DO ENUNCIADO 375 DA SUMULA DO STJ, MANTENDO-SE... O MAGISTRADO NAO ESTA ADSTRITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO §3º DO ARTIGO 20, DO CPC, UMA VEZ QUE ...

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