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27 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00003868720115040008 RS 0000386-87.2011.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INICIADO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA. INCISO II DO ARTIGO 593 DO CPC . Caracteriza fraude à execução, segundo o artigo 593 , inciso II , do CPC , a simples existência de ação antes da alienação de bem. Agravo de petição da terceira-embargada (reclamante na ação matriz) a que se dá provimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00013165420115040122 RS 0001316-54.2011.5.04.0122 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que se presume a ocorrência de fraude à execução, nos moldes do artigo 593, inciso II, do CPC, porquanto a compra e venda do imóvel ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação principal e ao trânsito em julgado da decisão lá proferida. 

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01208006220085040027 RS 0120800-62.2008.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que a venda do bem penhorado ocorreu em inegável fraude à execução, de acordo com o artigo 593, inciso II, do CPC, na medida em que não encontrados outros bens da executada capazes de fazer frente à execução, o que caracteriza a sua situação de insolvência, restando ineficaz a venda do bem ao terceiro embargante. Provimento negado.  

TJ-SP - Apelação APL 00190536620118260006 SP 0019053-66.2011.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Embargos de terceiro Procedência Ação promovida pela própria executada Má-fé dos adquirentes Não configuração Artigo 593 , inciso II do CPC e Súmula 375 do E. STJ - Fraude à execução descaracterizada Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 01267497320118260100 SP 0126749-73.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: Embargos de terceiro Fraude de execução Alienação do imóvel penhorado a terceiro Artigo 593, inciso II, do CPC Embargos improcedentes - Já em andamento a execução capaz de reduzir o devedor à insolvência, reconhece-se que a venda do imóvel foi feita em fraude de execução. Ajuizada a ação de despejo por falta de pagamento em 24.10.1998 e deferida a penhora em 9.1.2007, considera-se configurada a fraude de execução a alienação do imóvel em 5.11.2007. - A Súmula 375 do STJ não impede o reconhecimento de tal ocorrência, pois age de má-fé o adquirente que, tendo à sua disposição a informação de que o vendedor tinha ação contra ele ajuizada, ainda assim adquire o imóvel. Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70061635272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não tendo sido cumpridos os requisitos inscritos no artigo 593, inciso II, do CPC, não há falar em ocorrência de fraude à execução. Hipótese em que a alienação do imóvel em momento posterior à citação não se mostra suficiente para, por si só, invalidar o negócio jurídico realizado com terceiro de boa-fé. Inteligência da Súmula nº 375 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061635272, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 16/10/2014).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1040005920085040802 RS 0104000-59.2008.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO. Transferência de imóvel da executada em momento posterior ao ajuizamento de ação trabalhista, cuja execução, inclusive, já estava em andamento. Aplicável à espécie o preceito contido no artigo 593 , inciso II do CPC . Provimento negado. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 508620115040104 RS 0000050-86.2011.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Transferência de imóvel do patrimônio da executada em momento posterior ao ajuizamento de ação trabalhista gera presunção da ocorrência de fraude à execução. Aplicável à espécie o preceito contido no artigo 593 , inciso II do CPC . (...)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00677619720138260000 SP 0067761-97.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: *FRAUDE À EXECUÇÃO - Imóveis alienados a terceiros - Demonstração de que os adquirentes agiram de má-fé - Inteligência do artigo 593 , inciso II , do CPC e da súmula 375 do STJ - Fraude à execução caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido, restando prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 97/100*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 448454020118260000 SP 0044845-40.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Imóveis alienados no curso da execução. Decisão que reconhece a fraude a execução. Penhora admitida. Interpretação do artigo 593 , inciso II , do CPC . Decisão mantida. Recurso improvido, com recomendação.

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