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19 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.

TJ-SP - Apelação APL 9232158302007826 SP 9232158-30.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: BEM MÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - FRALDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 593 , INCISO II , DO CPC - ESTADO DE INSOLVÊNCIA CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento 70050430529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 593 , INCISO II , DO CPC , CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 375 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050430529, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050430529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 593 , INCISO II , DO CPC , CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 375 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050430529, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050430529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 593 , INCISO II , DO CPC , CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 375 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050430529, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/11/2012)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 375984 SC 2010.037598-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO EXECUTADO À IRMÃ E AO CUNHADO DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE A TRANSFERÊNCIA TER OCORRIDO NO DECORRER DE DEMANDA QUE NÃO LEVARIA O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA. ARTIGO 593 , INCISO II , DO CPC . EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRO BEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A alienação de bem anteriormente ao ajuizamento de ação capaz de levar o executado à insolvência afasta a caracterização de fraude à execução, mormente se existentes outros bens capazes de garantir o débito pretendido na demanda execucional.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20761353420148260000 SP 2076135-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: Locação ? Despejo com cobrança de alugueis ? Alegação de fraude à execução ? Alienação do imóvel de propriedade do fiador, após efetuada sua citação na demanda ? Artigo 593, inciso II do CPC ? Requisitos legais preenchidos ? Fraude à execução reconhecida ? Decisão reformada ? Agravo provido -

TJ-SP - Apelação APL 00437725120118260576 SP 0043772-51.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: *FRAUDE À EXECUÇÃO Embargos de terceiro - Imóvel alienado a terceiro Demonstração de que os adquirentes agiram de má-fé Inteligência do artigo 593, inciso II, do CPC e da súmula 375 do STJ - Fraude à execução caracterizada Embargos rejeitados - Sentença reformada Recurso provido*

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00003868720115040008 RS 0000386-87.2011.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INICIADO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA. INCISO II DO ARTIGO 593 DO CPC . Caracteriza fraude à execução, segundo o artigo 593 , inciso II , do CPC , a simples existência de ação antes da alienação de bem. Agravo de petição da terceira-embargada (reclamante na ação matriz) a que se dá provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21205864720148260000 SP 2120586-47.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: Execução de título executivo judicial Executado que alienou cotas imobiliárias anos após a citação Compradores que dispensaram a apresentação das certidões elencadas no artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 7.433/85 Eficácia da alienação decretada pelo magistrado Insurgência Alienação praticada em fraude à execução Evidente má-fé dos adquirentes Incidência da Súmula 375 do STJ, segunda parte Inteligência do artigo 593, inciso II, do CPC Decisão reformada Recurso provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00000877120125040721 RS 0000087-71.2012.5.04.0721 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que a venda do bem penhorado ocorreu em inegável fraude à execução, de acordo com o artigo 593, inciso II, do CPC, na medida em que não encontrados outros bens da executada capazes de fazer frente à execução, o que caracteriza a sua situação de insolvência, restando ineficaz a venda do bem ao terceiro embargante. Provimento negado. 

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