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26 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 620 do Decreto Lei nº 5.452 de Janeiro de 2005
Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acôrdo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15466620115010062 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONFLITO ENTRE ACORDO E CONVENÇAO COLETIVA. ARTIGO 620, DA CLT. NORMA MAIS FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO E. TST. DESPROVIMENTO DO APELO. A Carta Magna reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, sem estabelecer distinções entre os instrumentos, privilegiando indistintamente a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas. A norma assim pactuada encerra, portanto, manifestação da vontade coletiva das partes no exercício de prerrogativa constitucional, conferida pelos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Lei Maior e encontra fundamento nos princípios da autonomia sindical e da democracia interna, ambos igualmente protegidos pela Constituição, no leque dos direitos sociais que assegura. Os direitos sociais são consagrados pelo art. 1º da Constituição Federal como fundamentos do Estado brasileiro e fazem parte dos direitos humanos fundamentais, liberdades positivas de observância obrigatória, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos trabalhadores, visando à concretização da igualdade social. O art. 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo". Assim, a norma do artigo 620 da CLT, ao consagrar o princípio da norma mais favorável, está compreendida nos limites traçados na Constituição Federal, estabelecendo regra de proteção ao hipossuficiente. Tal dispositivo harmoniza-se com os fundamentos do Estado Social e de Direito nela traçados. Esta Corte superior, no que tange à prevalência de normas coletivas, tem entendido pela aplicação daquela que for mais benéfica ao trabalhador, na forma do artigo 620, da CLT. Dessa forma, havendo duas normas coletivas simultaneamente em vigor, sendo uma delas acordo e a outra convenção, o princípio da norma mais favorável será o norte para dirimir o conflito...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6758020125010036 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VALE REFEIÇÃO. CONFLITO ENTRE ACORDO E CONVENÇAO COLETIVA. ARTIGO 620, DA CLT. NORMA MAIS FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO E. TST. DESPROVIMENTO. A Carta Magna reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, sem estabelecer distinções entre os instrumentos, privilegiando indistintamente a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas. A norma assim pactuada encerra, portanto, manifestação da vontade coletiva das partes no exercício de prerrogativa constitucional, conferida pelos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Lei Maior e encontra fundamento nos princípios da autonomia sindical e da democracia interna, ambos igualmente protegidos pela Constituição, no leque dos direitos sociais que assegura. Os direitos sociais são consagrados pelo art. 1º da Constituição Federal como fundamentos do Estado brasileiro e fazem parte dos direitos humanos fundamentais, liberdades positivas de observância obrigatória, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos trabalhadores, visando à concretização da igualdade social. O art. 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo". Assim, a norma do artigo 620 da CLT, ao consagrar o princípio da norma mais favorável, está compreendida nos limites traçados na Constituição Federal, estabelecendo regra de proteção ao hipossuficiente. Tal dispositivo harmoniza-se com os fundamentos do Estado Social e de Direito nela traçados. Esta Corte superior, no que tange à prevalência de normas coletivas, tem entendido pela aplicação daquela que for mais benéfica ao trabalhador, na forma do artigo 620, da CLT. Dessa forma, havendo duas normas coletivas simultaneamente em vigor, sendo uma delas acordo e a outra convenção, o princípio da norma...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001054720135010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: INSTRUMENTOS COLETIVOS. ARTIGO 620 DA CLT . PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. Na hipótese da existência concomitante de instrumentos coletivos regulamentando os contratos individuais de trabalho, prevalecem as disposições constantes da norma mais favorável, nos termos do artigo 620 da CLT .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00104171920145010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO. ARTIGO 620 DA CLT. A Convenção Coletiva de Trabalho pactuada entre o Sinstal-RJ e o Sinttel-RJ se sobrepõe ao Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre este Sindicato e a empregadora, que tem abrangência limitada e estabelece condições menos benéficas que aquela, em especial no que se refere ao piso salarial. Recurso Ordinário interposto pela reclamada conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015008420125010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE O ACORDO COLETIVO. ARTIGO 620 DA CLT . DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1) Exsurge da redação do artigo 620 da CLT , que as condições estipuladas em convenção coletiva de trabalho somente prevalecem sobre aquelas fixadas em acordo coletivo se forem mais favoráveis ao empregado, razão pela qual restando comprovado serem aquelas primeiras mais benéficas que as últimas, impõe-se reconhecer o direito do empregado às diferenças salariais pleiteadas na exordial, decorrentes da aplicação dos instrumentos normativos celebrados com o SINTTEL. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se concede parcial provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113211820135010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA CLT . TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1) A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente, deve ser dirimida à luz do artigo 620 da CLT , prevendo esse dispositivo que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas no acordo coletivo de trabalho, tratando-se de preceito vigente no ordenamento jurídico, cuja regência mostra-se plenamente compatível com a ordem constitucional vigente, consoante estabelecem o caput e os incisos VI e XXVI do artigo 7º da Carta Política vigente, impondo-se a análise de cada um dos instrumentos, para a apuração de qual norma apresenta-se mais benéfica ao trabalhador como um todo, em atenção ao que orienta a Teoria do Conglobamento. 2) Precedentes da E. SDI-1 e das Turmas do Colendo TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019651420135020022 SP 00019651420135020022 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. ARTIGO 620 DA CLT . Estatui o Art. 620 que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo. Evidente que o acordo coletivo firmado é mais específico, contra a generalidade da convenção coletiva trazida pelo Autor. Presume-se que o acordo coletivo de trabalho é mais benéfico ao trabalhador, pois considera as peculiaridades fáticas e individuais de cada empresa em relação ao seu grupo de empregados, enquanto que a convenção coletiva possui caráter mais genérico, sendo aplicada a um universo mais amplo de interesses. Saliente-se que para se determinar qual norma é mais benéfica, deve ser aplicada a teoria do conglobamento, ou seja, o acordo e a convenção coletiva devem ser analisados em sua totalidade, não se podendo considerar isoladamente algumas cláusulas. O TST tem se pronunciado no sentido de afastar a interpretação literal do artigo 620 da CLT , quando evidenciado que o acordo coletivo, em seu conjunto, é mais favorável aos trabalhadores. Aplicar ao caso os termos do artigo 620 da CLT , em sua literalidade, implicaria em ofensa à autonomia privada coletiva. A existência de acordo coletivo afasta a incidência de norma convencional, em vista do disposto no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00672000520085010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA CLT . No tocante ao conflito de normas coletivas, tem-se que o artigo 620 da CLT prevê que, quando mais favoráveis as condições estabelecidas em convenção coletiva, elas prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8098920105010000 809-89.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 620 DA CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00367201407403007 0000367-02.2014.5.03.0074 (TRT-3)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. ACT VERSUS CCT. INSTRUMENTO PREVALECENTE. ARTIGO 620 DA CLT . O artigo 620 da CLT é muito claro ao dispor sobre a solução para o aparente conflito de normas autônomas, verbis: "As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo". Assim, não se aplica ao caso a diretriz juridica specialis derrogat generalis, como pretende a empregadora, mas, sim, o princípio da norma mais benéfica, subproduto do princípio da proteção, que é o norte para o qual aponta a bússola do Direito do Trabalho.

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