Carregando...
JusBrasil
31 de outubro de 2014

Página 1 de 101.992 116 4 51.808 50.023 57 resultados para "Artigo 620 da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001054720135010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: INSTRUMENTOS COLETIVOS. ARTIGO 620 DA CLT . PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. Na hipótese da existência concomitante de instrumentos coletivos regulamentando os contratos individuais de trabalho, prevalecem as disposições constantes da norma mais favorável, nos termos do artigo 620 da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019651420135020022 SP 00019651420135020022 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. ARTIGO 620 DA CLT . Estatui o Art. 620 que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo. Evidente que o acordo coletivo firmado é mais específico, contra a generalidade da convenção coletiva trazida pelo Autor. Presume-se que o acordo coletivo de trabalho é mais benéfico ao trabalhador, pois considera as peculiaridades fáticas e individuais de cada empresa em relação ao seu grupo de empregados, enquanto que a convenção coletiva possui caráter mais genérico, sendo aplicada a um universo mais amplo de interesses. Saliente-se que para se determinar qual norma é mais benéfica, deve ser aplicada a teoria do conglobamento, ou seja, o acordo e a convenção coletiva devem ser analisados em sua totalidade, não se podendo considerar isoladamente algumas cláusulas. O TST tem se pronunciado no sentido de afastar a interpretação literal do artigo 620 da CLT , quando evidenciado que o acordo coletivo, em seu conjunto, é mais favorável aos trabalhadores. Aplicar ao caso os termos do artigo 620 da CLT , em sua literalidade, implicaria em ofensa à autonomia privada coletiva. A existência de acordo coletivo afasta a incidência de norma convencional, em vista do disposto no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00672000520085010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA CLT . No tocante ao conflito de normas coletivas, tem-se que o artigo 620 da CLT prevê que, quando mais favoráveis as condições estabelecidas em convenção coletiva, elas prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8098920105010000 809-89.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 620 DA CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015952220125010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: DIVERSIDADE DE NORMAS COLETIVAS. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 , DA CLT . A aferição de qual norma é a mais favorável deve ser feita de acordo com a teoria do conglobamento do bloco. Isto é, deve ser analisada a norma em seu todo, em seu conjunto. Diante disso, devem prevalecer as normas juntadas com a inicial em que constam, dentre outras vantagens, a previsão de piso salarial maior do que a definida pelo ACT para a atividade exercida pelo autor. HORAS EXTRAS. Não comprovada, por meio de prova oral, a realização de horas extras, mantém-se a sentença que indeferiu o trabalho extraordinário. PENALIDADE DO ART. 477 , DA CLT . VERBAS RESILITÓRIAS PAGAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO. Comprovado, nos autos, que o pagamento das resilitórias foi feito no prazo legal, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 477 , da CLT . O mero atraso na homologação da resilição contratual não autoriza a condenação no seu pagamento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1258001220095010247 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COLETIVOS. ARTIGO 620 DA CLT . PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. 1) Na hipótese da existência concomitante de acordo e convenção coletivos regulamentando os contratos individuais de trabalho, prevalecem as disposições constantes da convenção, quando, no todo, estas forem mais favoráveis ao trabalhador, nos termos do artigo 620 da CLT . 2) Recurso da réu ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 591005620095010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTOS COLETIVOS COM VIGÊNCIA SIMULTÂNEA. ARTIGO 620 DA CLT . PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1) Coexistindo acordo e convenção coletiva regulamentando os contratos individuais de trabalho, prevalecem as disposições constantes do instrumento coletivo, quando no cotejo de suas cláusulas este se mostrar mais favorável ao trabalhador. Exegese do artigo 620 da CLT . 2) Recurso ordinário da autora que é parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2785620115010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTOS COLETIVOS. ARTIGO 620 DA CLT . PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. 1) Na hipótese da existência concomitante de acordo e convenção coletivos regulamentando os contratos individuais de trabalho, prevalecem as disposições constantes da convenção, quando, no todo, estas forem mais favoráveis ao trabalhador, nos termos do artigo 620 da CLT . 2) Recurso da autora ao qual se concede parcial provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2184320115010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: INSTRUMENTOS COLETIVOS. ARTIGO 620 DA CLT . PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. Na hipótese da existência concomitante de acordo e convenção coletivos regulamentando os contratos individuais de trabalho, prevalecem as disposições constantes da convenção, quando, no todo, esta for mais favoráveis ao trabalhador, nos termos do artigo 620 da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14812420115010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: INSTRUMENTOS COLETIVOS. ENQUADRAMENTO. NORMAS MAIS BENÉFICAS. ARTIGO 620 DA CLT . Nos termos do artigo 620 da CLT , devem prevalecer as condições estabelecidas em instrumento coletivo que sejam mais favoráveis ao obreiro, que, no caso, estão nas convenções coletivas firmadas entre SINDIMEST E SINTTEL, uma vez que a atividade preponderante da primeira reclamada encontra-se abrangida por ambas as entidades.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca