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23 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00672000520085010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA CLT . No tocante ao conflito de normas coletivas, tem-se que o artigo 620 da CLT prevê que, quando mais favoráveis as condições estabelecidas em convenção coletiva, elas prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2184320115010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: INSTRUMENTOS COLETIVOS. ARTIGO 620 DA CLT. PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. Na hipótese da existência concomitante de acordo e convenção coletivos regulamentando os contratos individuais de trabalho, prevalecem as disposições constantes da convenção, quando, no todo, esta for mais favoráveis ao trabalhador, nos termos do artigo 620 da CLT.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14812420115010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: INSTRUMENTOS COLETIVOS. ENQUADRAMENTO. NORMAS MAIS BENÉFICAS. ARTIGO 620 DA CLT . Nos termos do artigo 620 da CLT , devem prevalecer as condições estabelecidas em instrumento coletivo que sejam mais favoráveis ao obreiro, que, no caso, estão nas convenções coletivas firmadas entre SINDIMEST E SINTTEL, uma vez que a atividade preponderante da primeira reclamada encontra-se abrangida por ambas as entidades.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1258001220095010247 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COLETIVOS. ARTIGO 620 DA CLT . PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. 1) Na hipótese da existência concomitante de acordo e convenção coletivos regulamentando os contratos individuais de trabalho, prevalecem as disposições constantes da convenção, quando, no todo, estas forem mais favoráveis ao trabalhador, nos termos do artigo 620 da CLT . 2) Recurso da réu ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2785620115010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTOS COLETIVOS. ARTIGO 620 DA CLT . PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. 1) Na hipótese da existência concomitante de acordo e convenção coletivos regulamentando os contratos individuais de trabalho, prevalecem as disposições constantes da convenção, quando, no todo, estas forem mais favoráveis ao trabalhador, nos termos do artigo 620 da CLT . 2) Recurso da autora ao qual se concede parcial provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 225003820085180007 22500-38.2008.5.18.0007 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONFLITO ENTRE ACT E CCT. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 620 da CLT preconiza que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Tal dispositivo consagra, assim, a prevalência da norma mais favorável ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho, a teor do artigo 7º , caput , da Constituição Federal . Amauri Mascaro Nascimento (in Curso de Direito do Trabalho, Editora Saraiva, 22ª edição, 2007, p. 367), esclarece que o princípio da norma mais favorável é desdobramento do princípio protetor, com função hierárquica voltada à aplicação do direito do trabalho no caso concreto quando duas ou mais normas dispuserem sobre o mesmo tipo de direito, caso em que prioritária será a que favorecer o trabalhador. Dessa forma, a norma do artigo 620 da CLT , ao consagrar o princípio da norma mais favorável, está compreendida nos limites traçados na Constituição Federal , estabelecendo regra de proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 292002420065180161 29200-24.2006.5.18.0161 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONFLITO ENTRE ACT E CCT. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 620 da CLT preconiza que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Tal dispositivo consagra, assim, a prevalência da norma mais favorável ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho, a teor do artigo 7º , caput , da Constituição Federal . Amauri Mascaro Nascimento (in Curso de Direito do Trabalho, Editora Saraiva, 22ª edição, 2007, p. 367), esclarece que o princípio da norma mais favorável é desdobramento do princípio protetor, com função hierárquica voltada à aplicação do Direito do Trabalho no caso concreto quando duas ou mais normas dispuserem sobre o mesmo tipo de direito, caso em que prioritária será a que favorecer o trabalhador. Dessa forma, a norma do artigo 620 da CLT , ao consagrar o princípio da norma mais favorável, está compreendida nos limites traçados na Constituição Federal , estabelecendo regra de proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 51636020105010000 5163-60.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 620 DA CLT . PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A aplicação do piso salarial previsto em convenção coletiva de trabalho, por conter normas mais benéficas à empregada, ao invés das disposições do acordo coletivo, respeita o âmbito normativo do artigo 620 da CLT . 2. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 591005620095010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTOS COLETIVOS COM VIGÊNCIA SIMULTÂNEA. ARTIGO 620 DA CLT . PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1) Coexistindo acordo e convenção coletiva regulamentando os contratos individuais de trabalho, prevalecem as disposições constantes do instrumento coletivo, quando no cotejo de suas cláusulas este se mostrar mais favorável ao trabalhador. Exegese do artigo 620 da CLT . 2) Recurso ordinário da autora que é parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8098920105010000 809-89.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 620 DA CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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