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28 de agosto de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5339899120108260000 SP 0533989-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Alienação Fiduciária - Decisão que declarou a nulidade da penhora e a ineficácia da arrematação. - Se o fiduciante não tem disponibilidade sobre o bem alienado até que pague toda a dívida, claro está que inadmissível se mostra, em tese, a expropriação, a contrario senso da regra do artigo 646 do Código do Processo Civil. - A questão, a partir da Lei Federal nº 11.382 /06, tem, entretanto, novos quadrantes, pois o legislador da Reforma passou a se referir - na regra do artigo 698 do Código do Processo Civil, à qual se reporta a norma do artigo 694 , § Io (que trata das hipóteses de desfazimento da arrematação) - não mais ao credor hipotecário, mas ao "credor com garantia real", o que inclui o credor fiduciário. -Dívidas fiscais - aplicação da regra do

TJ-SP - 7303511300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: Execução ? Requerimento de penhora sobre bem indivisível ? Meação do cônjuge alheio ? É o patrimônio do devedor que deve responder pela dívida - Artigo 646 , do Código de Processo Civil - Tutela recursal indeferida. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1151811002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de intimação dos executados por intermédio de seus patronos, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil . Execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Aplicação do artigo 614 c.c. artigo 646 do Código de Processo Civil . Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido. .

TRT-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10348200600002008 SP 10348-2006-000-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 12/02/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇAO DE BENS - A D. Autoridade Impetrada,ao determinar a penhora e a remoção em questão, procurou apenas resguardar os bens penhorados, a execução e o direito líquido e certo do exeqüente em ver quitados seus créditos,não tendo com isso violado qualquer direito inclusive o de propriedade. A execução tem por objetivo a expropriação dos bens do devedor com a finalidade de satisfação do direito do credor, garantindo, dessa forma, uma execução efetiva,consoante o artigo 646 , do Código de Processo Civil . Segurança que se denega.

Execução trabalhista pode incluir bens de sócios

responder pelas dívidas dos sócios. Segundo ela, o fundamento para tal tese é o artigo 646 do Código... de Processo Civil , pois este prevê que a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 08/09/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 133358 SP 2009/0065419-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO DO WRIT. ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 646 /1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que julgam matéria criminal nesta Corte já se manifestaram no sentido de que o artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , "aplica-se analogicamente, nas mesmas circunstâncias, no âmbito do processo penal, inclusive em habeas corpus, nos termos do artigo 3º do CPP " (AgRg no HC nº 79.460/SP, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8/9/2008). Dessa forma, é lícito ao relator proferir decisão de mérito unipessoal e conceder a ordem se o provimento atacado estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A concessão do writ, por meio de decisão monocrática, fez prevalecer orientação atual da Terceira Seção desta Corte no sentido de serem nulos os julgamentos realizados pelas Câmaras Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo presididas por Desembargadores e compostas majoritariamente por Juízes de primeiro grau convocados sem a observância do disposto na Lei Complementar Estadual nº 646/1990, por violação do princípio constitucional do juiz natural e dos artigos 93 , III , 94 e 98 , I , todos da Constituição Federal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: : 00557 PAR: 0001A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:EST LCP:000646 ANO:1990 (SP) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART... 2009/0149279-0 Decisão:15/12/2009 ARTIGO 557 , § 1A, DO CPC - APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10534120019441001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PRELIMINARES - HASTA PÚBLICA REALIZADA FORA DO HORÁRIO DESIGNADO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE AO PRÓPRIO ATO ARREMATATÓRIO - QUESTÃO QUE ULTRAPASSA O PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 646 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARREMATAÇÃO IRRETRATÁVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O que diz respeito à realização da hasta fora do horário designado, não é matéria que possa ser discutida em embargos à arrematação, tendo em vista que tal questão deveria ser tratada em embargos à execução. Desta feita, os embargos à arrematação é sede própria para discussão apenas às hipóteses previstas no artigo 746 do Código de Processo Civil . - A arrematação que é efetivada de acordo com os requisitos legais, estabelecidos no artigo 646 e seguintes do Código de Processo Civil , não padece de qualquer reparo, de modo que não há possibilidade de se induzir em nulidade que aproveite o embargante.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 134033 SP 2009/0070981-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO DO WRIT. ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 646 /1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que "o artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , que permite ao relator proferir decisão de mérito, dando provimento ao recurso, se a decisão atacada estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, aplica-se analogicamente, nas mesmas circunstâncias, no âmbito do processo penal, inclusive em habeas corpus, nos termos do artigo 3º do CPP " (HC nº 79.460/SP, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8/9/2008). 2 - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de serem nulos os julgamentos realizados pelas Câmaras Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo presididas por Desembargadores e compostas majoritariamente por Juízes de primeiro grau convocados sem a observância do disposto na Lei Complementar Estadual nº 646/1990, por violação do princípio constitucional do juiz natural e dos artigos 93 , III , 94 , e 98 , I , todos da Constituição Federal (HC nº 108.425/SP, relator o Ministro Og Fernandes, e HC nº 101.943/SP, relatora a Desembargadora convocada Jane Silva, sessão de 24 de setembro de 2008), sendo certo que a concessão do writ, por meio de decisão monocrática, fez prevalecer essa orientação. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054205174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA PARA ADEQUÁ-LA AOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.243.646/PR. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054205174, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053476164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA PARA ADEQUÁ-LA AOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.243.646/PR. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053476164, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/06/2014)

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