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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5339899120108260000 SP 0533989-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Alienação Fiduciária - Decisão que declarou a nulidade da penhora e a ineficácia da arrematação. - Se o fiduciante não tem disponibilidade sobre o bem alienado até que pague toda a dívida, claro está que inadmissível se mostra, em tese, a expropriação, a contrario senso da regra do artigo 646 do Código do Processo Civil. - A questão, a partir da Lei Federal nº 11.382 /06, tem, entretanto, novos quadrantes, pois o legislador da Reforma passou a se referir - na regra do artigo 698 do Código do Processo Civil, à qual se reporta a norma do artigo 694 , § Io (que trata das hipóteses de desfazimento da arrematação) - não mais ao credor hipotecário, mas ao "credor com garantia real", o que inclui o credor fiduciário. -Dívidas fiscais - aplicação da regra do

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1151811002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de intimação dos executados por intermédio de seus patronos, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil . Execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Aplicação do artigo 614 c.c. artigo 646 do Código de Processo Civil . Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido. .

Execução trabalhista pode incluir bens de sócios

responder pelas dívidas dos sócios. Segundo ela, o fundamento para tal tese é o artigo 646 do Código... de Processo Civil , pois este prevê que a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 08/09/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 133358 SP 2009/0065419-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO DO WRIT. ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 646 /1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que julgam matéria criminal nesta Corte já se manifestaram no sentido de que o artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , "aplica-se analogicamente, nas mesmas circunstâncias, no âmbito do processo penal, inclusive em habeas corpus, nos termos do artigo 3º do CPP " (AgRg no HC nº 79.460/SP, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8/9/2008). Dessa forma, é lícito ao relator proferir decisão de mérito unipessoal e conceder a ordem se o provimento atacado estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A concessão do writ, por meio de decisão monocrática, fez prevalecer orientação atual da Terceira Seção desta Corte no sentido de serem nulos os julgamentos realizados pelas Câmaras Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo presididas por Desembargadores e compostas majoritariamente por Juízes de primeiro grau convocados sem a observância do disposto na Lei Complementar Estadual nº 646/1990, por violação do princípio constitucional do juiz natural e dos artigos 93 , III , 94 e 98 , I , todos da Constituição Federal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 00557 PAR: 0001A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:EST LCP:000646 ANO:1990 (SP) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :... 2009/0149279-0 Decisão:15/12/2009 ARTIGO 557 , § 1A, DO CPC - APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 134033 SP 2009/0070981-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO DO WRIT. ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 646 /1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que "o artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , que permite ao relator proferir decisão de mérito, dando provimento ao recurso, se a decisão atacada estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, aplica-se analogicamente, nas mesmas circunstâncias, no âmbito do processo penal, inclusive em habeas corpus, nos termos do artigo 3º do CPP " (HC nº 79.460/SP, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8/9/2008). 2 - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de serem nulos os julgamentos realizados pelas Câmaras Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo presididas por Desembargadores e compostas majoritariamente por Juízes de primeiro grau convocados sem a observância do disposto na Lei Complementar Estadual nº 646/1990, por violação do princípio constitucional do juiz natural e dos artigos 93 , III , 94 , e 98 , I , todos da Constituição Federal (HC nº 108.425/SP, relator o Ministro Og Fernandes, e HC nº 101.943/SP, relatora a Desembargadora convocada Jane Silva, sessão de 24 de setembro de 2008), sendo certo que a concessão do writ, por meio de decisão monocrática, fez prevalecer essa orientação. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9529068 PR 952906-8 (Acórdão)

Data de publicação: 30/01/2013

Decisão: nos termos do contido no artigo 646 do Código de Processo Civil . Nesse diapasão, a remoção dos bens... DO PARANÁ Nos termos do contido no artigo 649 , inciso V , do Código de Processo Civil : Art. 649.... penhorados nada mais é do que uma consequência lógica do processo executivo, especialmente

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6462820105190059 646-28.2010.5.19.0059 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil . Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos .

Encontrado em: DE REVISTA ED-AIRR 6462820105190059 646-28.2010.5.19.0059 (TST) José Maria Quadros de Alencar

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8956969 PR 895696-9 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Decisão: Estabelece o artigo 646 do Código de Processo Civil que: "Art. 649 . São absolutamente impenhoráveis: (...)... liminar, nos termos do artigo 557 , § 1º-A , do Código de Processo Civil , uma vez que a decisão... do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter...

STJ 15/10/2013 - Pág. 3153 - Superior Tribunal de Justiça

pública do oficial de justiça sem nenhuma prova em contrário e (iv) artigo 646 do Código de Processo Civil... de produção de prova; (ii) artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil - ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 16/10/2013 - Pág. 3441 - Superior Tribunal de Justiça

(d) o acórdão discrepa da jurisprudência do STJ; (e) o acórdão negou vigência ao artigo 646 do Código... de Processo Civil; (f) o recurso deve ser provido. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação... do inciso III ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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