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28 de julho de 2014

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9405478 PR 940547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - AJUIZAMENTO E INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO SOBRE O RITO PROCESSUAL EMPREGADO PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - NÃO CONVERSÃO DE RITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUTONOMIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ARRESTO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEVEDORES - EXEGESE DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. "Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo unicodo artigoo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento".

Encontrado em: Cível DJ: 1062 19/03/2013 - 19/3/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9405478 PR 940547-8 (Acórdão) (TJ-PR) José Laurindo de Souza Netto

TJ-SP - Apelação APL 02065718220098260100 SP 0206571-82.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 518 , DO CPC - MATÉRIA ATACADA EM APELAÇÃO QUE NÃO CONTRARIA O QUANTO DISPOSTO NAS SÚMULAS APONTADAS EM CONTRARRAZÕES - PREJUDICIAL AFASTADA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO EDITAÜCIA REGULARMENTE PROMOVIDA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 654 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE COMPETE AO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FORAM EXPURGADOS DAS PARCELAS VINCENDAS - ACERTO DA R.SENTENÇA - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R.SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO___DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1o GRAüTQUE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4860246 PR 0486024-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RENÚNCIA DO MANDATO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 45 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 654 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTAMENTO DA MORA - NÃO CABIMENTO - MORA EX RE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELA CÂMARA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido."(STJ, REsp. nº 320.345-GO, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, J. 05.08.2003, DJU 18.8.2003, p. 209). 2. Tendo sido observado o procedimento legal, não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que expressamente prevista no artigo 654 , do Código de Processo Civil . 3. Os juros de mora incidem a partir do momento em que à apelante cumpria adimplir a dívida positiva e líquida, nos termos do artigo 397 , primeira parte, do Código Civil . 4. A compensação dos honorários advocatícios é admitida pela Câmara, nos termos do disposto na Súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação desprovida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2115 SP 2001.03.00.002115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE DE NOVA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO - ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DO EXEQÜENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a legislação estabelece um ônus ao exeqüente para ver satisfeito o seu crédito, cabe a ele cumprir o encargo, e não requisitar do Poder Judiciário uma nova providência que transforme um Poder do Estado em seu subordinado. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 653 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 653 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2115 SP 2001.03.00.002115-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020028263 DF 0002838-56.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO ON LINE. VALOR. LEVANTAMENTO. DEVEDOR. APLICAÇÃO DO. ARTIGO 654. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. PARA QUE SEJA POSSIBILITADO O LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, DEVE O CREDOR CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00169963620088260344 SP 0016996-36.2008.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. A citação por edital, no caso, é decorrente de expressa determinação legal (artigo 654, do Código de Processo Civil), não havendo qualquer irregularidade. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. Inadimplemento incontroverso. A alegação de falta de pagamento por não conhecimento do débito, em razão de ausência de notificação extrajudicial, não libera os condôminos de quitá-los, nos termos do art. 1336, do Código Civil. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONSTANTES NO DEMONSTRATIVO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Conforme consta do demonstrativo de cálculo juntado à inicial, foram aplicados a multa de 2%, bem como correção monetária e juros de mora, seguindo-se fielmente ao disposto no Código Civil.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02605081120128260000 SP 0260508-11.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens das executadas pelo INFOJUD, por não ter ocorrido a citação Quantia bloqueada nos autos que não garante a execução, sendo inaplicável por ora a norma do artigo 654 do Código de Processo Civil Necessidade de intervenção judicial para requisição de informação de bens perante a Receita Federal pelo sistema INFOJUD. Dá-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 92158720620098260000 SP 9215872-06.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ajuizamento da medida dentro do prazo legal Executado não localizado Certidões do oficial de justiça consignando suspeita quanto à ocultação do executado Exequente continuamente diligente Pedido de arresto de bens Possibilidade, ante o teor do artigo 654 do Código de Processo Civil Prescrição Não caracterização Citação não consumada por motivo não atribuível ao Exequente: Não se verifica a ocorrência da prescrição se a execução de título extrajudicial é ajuizada dentro do prazo legal e o exequente, que se mostra continuamente diligente, não localizou o executado nos endereços indicados -- havendo certidões do oficial de justiça consignando a suspeita quanto à ocultação do executado ou bens passíveis de arresto. Nessa hipótese, é admissível que a citação após a efetivação do arresto, conforme artigo 654 do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100559974 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01267319520108260000 SP 0126731-95.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE SE PROMOVESSE CITAÇÃO POR EDITAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 654 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMANDO DESATENDIDO POR PARTE DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL, PREVISTA PELO ARTIGO 654 , DO CPC , QUE ACARRETA TÃO SOMENTE A INEFICÁCIA DO ARRESTO (JTA 78/222) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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