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28 de maio de 2015

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9405478 PR 940547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - AJUIZAMENTO E INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO SOBRE O RITO PROCESSUAL EMPREGADO PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - NÃO CONVERSÃO DE RITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUTONOMIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ARRESTO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEVEDORES - EXEGESE DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. "Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo unicodo artigoo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento".

Encontrado em: Cível DJ: 1062 19/03/2013 - 19/3/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9405478 PR 940547-8 (Acórdão) (TJ-PR) José Laurindo de Souza Netto

TJ-SP - Apelação APL 02065718220098260100 SP 0206571-82.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 518 , DO CPC - MATÉRIA ATACADA EM APELAÇÃO QUE NÃO CONTRARIA O QUANTO DISPOSTO NAS SÚMULAS APONTADAS EM CONTRARRAZÕES - PREJUDICIAL AFASTADA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO EDITAÜCIA REGULARMENTE PROMOVIDA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 654 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE COMPETE AO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FORAM EXPURGADOS DAS PARCELAS VINCENDAS - ACERTO DA R.SENTENÇA - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R.SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO___DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1o GRAüTQUE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4860246 PR 0486024-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RENÚNCIA DO MANDATO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 45 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 654 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTAMENTO DA MORA - NÃO CABIMENTO - MORA EX RE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELA CÂMARA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido."(STJ, REsp. nº 320.345-GO, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, J. 05.08.2003, DJU 18.8.2003, p. 209). 2. Tendo sido observado o procedimento legal, não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que expressamente prevista no artigo 654 , do Código de Processo Civil . 3. Os juros de mora incidem a partir do momento em que à apelante cumpria adimplir a dívida positiva e líquida, nos termos do artigo 397 , primeira parte, do Código Civil . 4. A compensação dos honorários advocatícios é admitida pela Câmara, nos termos do disposto na Súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação desprovida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2115 SP 2001.03.00.002115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE DE NOVA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO - ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DO EXEQÜENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a legislação estabelece um ônus ao exeqüente para ver satisfeito o seu crédito, cabe a ele cumprir o encargo, e não requisitar do Poder Judiciário uma nova providência que transforme um Poder do Estado em seu subordinado. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 653 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 653 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2115 SP 2001.03.00.002115-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020028263 DF 0002838-56.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO ON LINE. VALOR. LEVANTAMENTO. DEVEDOR. APLICAÇÃO DO. ARTIGO 654. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. PARA QUE SEJA POSSIBILITADO O LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, DEVE O CREDOR CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJGO 31/07/2014 - Pág. 272 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, REQUERER A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 654, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL." NR..., NOS TERMOS DO ARTIGO 654, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL." NR. PROTOCOLO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00400592820098260224 SP 0040059-28.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A citação por edital, no caso, é decorrente de expressa determinação legal (artigo 654 , do Código de Processo Civil ), não havendo qualquer irregularidade.

DJGO 09/10/2014 - Pág. 1941 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E ADVERTENCIAS LEGAIS CONTIDAS NO ARTIGO 2 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SENDO APRESENTADA CONTESTACAO... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS ,OBSERVA-SE QUE A PROPRIA PARTE AUTORA PODERA DILIGENCIAR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00169963620088260344 SP 0016996-36.2008.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. A citação por edital, no caso, é decorrente de expressa determinação legal (artigo 654, do Código de Processo Civil), não havendo qualquer irregularidade. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. Inadimplemento incontroverso. A alegação de falta de pagamento por não conhecimento do débito, em razão de ausência de notificação extrajudicial, não libera os condôminos de quitá-los, nos termos do art. 1336, do Código Civil. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONSTANTES NO DEMONSTRATIVO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Conforme consta do demonstrativo de cálculo juntado à inicial, foram aplicados a multa de 2%, bem como correção monetária e juros de mora, seguindo-se fielmente ao disposto no Código Civil.

TJ-SP - Apelação APL 10100945920148260564 SP 1010094-59.2014.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. A citação por edital, no caso, é decorrente de expressa determinação legal (artigo 654, do Código de Processo Civil), não havendo qualquer irregularidade. CONDOMÍNIO. DESPESAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. Não obstante o imóvel ser de propriedade de várias pessoas, a responsabilidade em questão se mostra solidária, podendo o Requerente insurgir-se contra qualquer um dos proprietários, tendo esse o direito de regresso, contra os demais, para a cobrança de suas cotas-parte. CONDOMÍNIO. DESPESAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DESCABIMENTO. DESPESAS COMPROVADAS COM A INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. O débito relativo ao período indicado na inicial restou demonstrado, não tendo a Requerida se desincumbido de impugnar especificamente os fatos alegados na inicial a este respeito, conforme lhe incumbia nos termos do art. 302, do Código de Processo Civil.

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