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31 de julho de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 55563 SP 2006/0045406-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. RÉU FORAGIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de recurso em habeas corpus cuja matéria não foi objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos graus de jurisdição ( Constituição Federal , artigo 105 , inciso I , alínea c ). 2. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de permanência necessário à transferência do condenado do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao regime decretado na condenação imposta. 3. Tal tempo de permanência à espera de vaga deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias. 4. Cumpre ao Juiz das Execuções, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. 5. A inexistência de estabelecimento adequado ao regime de pena prisional estabelecido no decreto condenatório deve ser levada pelo sentenciado ao Juízo de Execução Criminal, que cabe, por primeiro, decidir a questão. 6. O direito subjetivo do sentenciado ao cumprimento da pena prisional em regime inicial diverso do estabelecido no decisum condenatório, produzido pela inexistência de vaga em estabelecimento adequado, tem como elemento de seu suporte fático a sua prisão, sem a qual, por óbvio, não se constitui, até diante da dinâmica da execução das penas prisionais, na força da incoincidência das suas durações. 7. A questão de falta de vaga há de ser sempre decidida em concreto e, não, em antecipação abstrata. 8. Habeas corpus não conhecido...

STJ - HABEAS CORPUS HC 29668 SP 2003/0137593-3 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXTORSÃO. CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. RÉU FORAGIDO. 1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de permanência necessário à transferência do condenado do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao regime decretado na condenação imposta. 2. Tal tempo de permanência à espera de vaga deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias. 3. Cumpre ao Juiz das Execuções, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. 4. A inexistência de estabelecimento adequado ao regime de pena prisional estabelecido no decreto condenatório deve ser levada pelo sentenciado ao Juízo de Execução Criminal, que cabe, por primeiro, decidir a questão. 5. O direito subjetivo do sentenciado ao cumprimento da pena prisional em regime inicial diverso do estabelecido no decisum condenatório, produzido pela inexistência de vaga em estabelecimento adequado, tem como elemento de seu suporte fático a sua prisão, sem a qual, por óbvio, não se constitui, até diante da dinâmica da execução das penas prisionais, na força da incoincidência das suas durações. 6. A questão de falta de vaga há de ser sempre decidida em concreto e, não, em antecipação abstrata. 7. Ordem denegada

Encontrado em: DE EXECUÇÃO PENAL STJ - HC 34852 -SP, HC 24900 -SP, HC 3794 -SP, RHC 6513 -SP, RHC 7611 -SP STF - HC 72499... vol. 846 p. 530 - 14/11/2005 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00006 LEI

STJ - HABEAS CORPUS HC 14205 SP 2000/0086708-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Em não demonstrada qualquer ilegalidade, não há falar em constrangimento sanável por habeas corpus. 2. É da competência do Juízo de Execução Penal decidir sobre eventual descumprimento da sentença condenatória (artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais). 3. Ordem denegada

Encontrado em: . 283 - 13/8/2001 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00006 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 14205 SP 2000/0086708-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Em não demonstrada qualquer ilegalidade, não há falar em constrangimento sanável por habeas corpus. 2. É da competência do Juízo de Execução Penal decidir sobre eventual descumprimento da sentença condenatória (artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /08/2001 p. 283 - 13/8/2001 LEG: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00006 LEI DE EXECUÇÃO... PENAL HABEAS CORPUS HC 14205 SP 2000/0086708-0 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

STJ - HABEAS CORPUS HC 26538 SP 2003/0004952-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CASA DE ALBERGADO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providência para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. 2. Não há ilegalidade qualquer, em inexistindo vaga em casa de albergado, na concessão de livramento condicional ao sentenciado que faz jus ao cumprimento da pena prisional em regime aberto. 3. Precedentes. 4. Ordem denegada

Encontrado em: : 00203 LEI DE EXECUÇÃO PENAL STJ - HC 26537 -SP LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES... E OUTROS CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, 6ªED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1997, P.1353.... DJ 01.02.2005 p. 613 - 1/2/2005 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00006 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 26538 SP 2003/0004952-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CASA DE ALBERGADO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Compete ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providência para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. 2. Não há ilegalidade qualquer, em inexistindo vaga em casa de albergado, na concessão de livramento condicional ao sentenciado que faz jus ao cumprimento da pena prisional em regime aberto. 3. Precedentes. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: ART : 00203 LEI DE EXECUÇÃO PENAL STJ - HC 26537 -SP LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ, VARA... E OUTROS CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, 6ªED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1997, P.1353.... --> DJ 01/02/2005 p. 613 - 1/2/2005 LEG: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00006...

STJ - HABEAS CORPUS HC 29668 SP 2003/0137593-3 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXTORSÃO. CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. RÉU FORAGIDO. 1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de permanência necessário à transferência do condenado do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao regime decretado na condenação imposta. 2. Tal tempo de permanência à espera de vaga deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias. 3. Cumpre ao Juiz das Execuções, à luz da norma insculpida no artigo 66 , inciso VI , da Lei de Execucoes Penais , que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. 4. A inexistência de estabelecimento adequado ao regime de pena prisional estabelecido no decreto condenatório deve ser levada pelo sentenciado ao Juízo de Execução Criminal, que cabe, por primeiro, decidir a questão. 5. O direito subjetivo do sentenciado ao cumprimento da pena prisional em regime inicial diverso do estabelecido no decisum condenatório, produzido pela inexistência de vaga em estabelecimento adequado, tem como elemento de seu suporte fático a sua prisão, sem a qual, por óbvio, não se constitui, até diante da dinâmica da execução das penas prisionais, na força da incoincidência das suas durações. 6. A questão de falta de vaga há de ser sempre decidida em concreto e, não, em antecipação abstrata. 7. Ordem denegada.

Encontrado em: DE EXECUÇÃO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00006 LEI DE EXECUÇÃO PENAL... RT vol. 846 p. 530 - 14/11/2005 LEG: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00006 LEI

STJ - HABEAS CORPUS HC 16270 RS 2001/0034487-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2001

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRABALHO EXTERNO. NÃO CUMPRIMENTO DE TEMPO MÍNIMO DE PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO ÀQUELE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEBATE NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena." (artigo 37 da Lei de Execuções Penais). 2. "Compete ao juiz da execução zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança." (artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais). 3. A alegação de inexistência de estabelecimento adequado ao regime de pena prisional estabelecido na sentença deve ser levada pelo sentenciado ao Juízo de Execução Criminal, a quem cabe, por primeiro, decidir a questão. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada

Encontrado em: :00006 LEI DE EXECUÇÃO PENAL HC 16259 RS 2001/0034450-0 DECISÃO:02/08/2001 STF - PET 1002-AL, HC 72565... DJ 17.09.2001 p. 198 - 17/9/2001 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00037 ART : 00066 INC

STJ - HABEAS CORPUS HC 16270 RS 2001/0034487-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2001

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRABALHO EXTERNO. NÃO CUMPRIMENTO DE TEMPO MÍNIMO DE PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO ÀQUELE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEBATE NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena." (artigo 37 da Lei de Execuções Penais). 2. "Compete ao juiz da execução zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança." (artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais). 3. A alegação de inexistência de estabelecimento adequado ao regime de pena prisional estabelecido na sentença deve ser levada pelo sentenciado ao Juízo de Execução Criminal, a quem cabe, por primeiro, decidir a questão. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Encontrado em: : 00066 INC:00006 LEI DE EXECUÇÃO PENAL HC 16259 RS 2001/0034450-0 DECISÃO:02/08/2001 STF - PET 1002-AL... --> DJ 17/09/2001 p. 198 - 17/9/2001 LEG: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00037 ART

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11712 SP 2001/0096490-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE IMPETRADO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de permanência necessário à transferência do condenado do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao regime decretado na condenação imposta. 2. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias. 3. Cumpre ao juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providência para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. 4. Em se cuidando de pura e simples reiteração de pedido de habeas corpus anteriormente impetrado, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso ordinário. 5. Recurso não conhecido

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